decreto lei nº 133 88 20 abril
1216 resultados para decreto lei nº 133 88 20 abril
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
...100/94, de 19 de Abril. Neste particular, foi considerada especialmente ...Artigo 20". Uso clínico bem estabelecido. 1 - Sem preju\xC3"...Artigo 88. 6322 Artigo 91. Suspensáo, revogaçáo e ...133. Artigo 136. Regime. 1 - Os medicamentos ...
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Lei n.º 114/2017
... normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... ou organismo ao qual o imóvel está afeto; b) 20 % para o programa orçamental do ministério com ... moradores, nos termos do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de abril, na sua redação atual, ou nos ...) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de maio, corresponde ao montante ...
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Lei n.º 24-D/2022
...presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 — Sem ...b) Até 20 % para o programa orçamental do ministério com ..., e da Portaria n.º 138/2017, de 17 de abril, podem ser concluídos em 2023 ao abrigo. dos ...n.º 133/2018, de 12 de outubro. 21 — O Governo fica ...Artigo 88".º. Pensão de velhice dos marítimos das embarca\xC3"...
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Decreto-Lei n.º 133/2009, de 02 de Junho de 2009
...88/CEE, do Conselho, de 22 de Fevereiro, e pela ...2008/48/CE, de 23 de Abril, relativa a contratos de crédito aos ...Artigo 20. Náo cumprimento do contrato de crédito pelo ...
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Parecer n.º 33/2016
...ção e da Edificação, através do Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, tiveram em ..., não lhe bastava a complexidade sintática (20) do enunciado, como ainda deixa de fora um ...-nos ao Decreto-Lei n.º 275/76, de 13 de abril, diploma dirigido a combater os loteamentos ... especiais de ordenamento do território (88), vinculando diretamente todas as entidades ... a operação, prossegue a citada Autora (133): «Um dos pressupostos do procedimento ...
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Regulamento n.º 78/2018
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que a ..., alterado pelo Decreto-Lei n.º 214/96, de 20 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de ... de julho, pela Lei n.º 3-B/2000, de 4 de abril, pela Lei n.º 30-G/2000, de 29 de dezembro, pela ..., alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 133/2015, de 13 de julho; j) Regime da Utilização .../2011, de 20 de junho, e pelo Decreto-Lei n.º 88/2013, de 9 de julho; aa) Regime Jurídico da ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Lei n.º 35/2014, de 20 de junho. Com as alterações introduzidas por: .../2017; Lei n.º 49/2018; Lei n.º 71/2018; Decreto-Lei n.º 6/2019; Lei n.º 79/2019; Lei n.º. ...Artigo 88.º Enumeração e caracterização das carreiras ...Subsecção I Disposições comuns. Artigo 133.º Noção. Artigo 134.º Tipos de faltas. Artigo ...359, de 27 de abril de 1968, alterado pelos Decretos-Leis n.os ...
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Lei n.º 18/2022
... julho, e 28/2019, de 29 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 14/2021,. de 12 de fevereiro, que aprova ....º, 73.º, 75.º, 77.º, 78.º, 81.º, 83.º, 88.º, 90.º-A, 91.º, 91.º-B, 93.º, 97.º, .... . . . N.º 164 25 de agosto de 2022 Pág. 20. Diário da República, 1.ª série. i) ...) Diretiva 2004/81/CE, do Conselho, de 29 de abril, relativa ao título de residência concedido. ... é aplicável o disposto nos artigos 125.º a 133.º, com as adaptações constantes dos. números ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... e pensionistas abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 127/2011, de 31 de dezembro, alterado ela Lei n.º 20/2012, de 14 de maio, e das prestações ... 88. Na verdade, esta contribuição impende unica- ... 133. Nestes termos, os signatários requerem a de- ...
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Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... da pena do homicídio qualificado passa de 20 para 25 anos e a ofensa à integridade física ... 24 de Fevereiro; d) O Decreto-Lei n.° 101-A/88, de 26 de Março; e) Os artigos 2.°, 4.°, n.° ....° 1, do Decreto-Lei n.° 124/90, de 14 de Abril; 3 - São também revogadas as disposições ...Artigo 133.° Homicídio privilegiado Quem matar outra ...
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Resolução da Assembleia da República 52-A/2006, de 27 de Julho de 2006
... a Roménia, assinado no Luxemburgo em 25 de Abril de 2005, cujo texto se publica em anexo. Aprovada ...9 do artigo 6., dos artigos 20. e 22., dos n.os 1 e 4 do artigo 27., dos n.os 4 .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29,88. 2. As contribuiçóes para o Fundo de ... mercadorias e de passageiros ao abrigo do Decreto n. 11, de 31 de Outubro de 2002, relativo aos ...77). 1. O artigo III-133. e o primeiro parágrafo do artigo III-144. da ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
...i) O Decreto -Lei n. 104/2002, de 12 de Abril;. j) Os artigos 14. a 17. e 24. a 31. do Decreto -Lei n. 185/2002, de 20 de Agosto;. l) O Decreto -Lei n. 245/2003, de 7 ... for devida, nos termos do disposto nos artigos 88. a 91., indicando expressamente o seu valor;. c) ...Artigo 133. Consulta e fornecimento das peças do ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... Cabo Verde; i) O Decreto-Lei n.º 185/79 , de 20 de junho, que cria o Conselho de Ministros para a ...; b) O Decreto-Lei n.º 174-A/75 , de 1 de abril, que nomeia um membro da Comissão Nacional de ... 20 de maio, que dá nova redação ao artigo 133".º do Código do Notariado; cc) O Decreto-Lei n.\xC2"... Regional; h) O Decreto-Lei n.º 88/76 , de 29 de janeiro, que prorroga até à data ...
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Lei n.º 28/2021
...ção digital, os seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º 195/88 , de 30 de maio, que revoga o creto-Lei n.º 288/76 , de 22 de abril, e legislação complementar (regime dos ... 10 000 000$00; b) Decreto-Lei n.º 12/86 , de 20 de janeiro, que isenta de direitos de ... redação do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 133/82 , de 23 de abril, isentando do imposto de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
...n.º 229-B/88; Decreto-Lei n.º 142-A/91; Decreto-Lei n.º .../92; Decreto-Lei n.º 225/92; Decreto-Lei n.º 20/93;. Decreto-Lei n.º 261/95; Decreto-Lei n.º ...Artigo 133.º (Quórum deliberativo). Artigo 134.º ... esta comissão, que funcionou até 25 de Abril de 1974, foram. publicados. Outros chegaram a ser ...
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Decreto-Lei n.º 23/2021
...abril, determinando expressamente a cessação de ... da Área de Sines; s) O Decreto-Lei n.º 51/88 , de 17 de fevereiro, que revoga o Decreto-Lei ...; uu) O Decreto-Lei n.º 326/90 , de 20 de outubro, que estabelece o regime de conclusão ...ções perigosas; w) O Decreto-Lei n.º 133/90 , de 23 de abril, que prorroga o prazo de ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
..., a não ser acatado, viola os artigos 18.º, 20.º, 25.º e 26.º da CRP, artigos 31.º, 32.º, ... jurídica do homicídio privilegiado (art° 133° do Código Penal), que é também de afastar, ...no valor de € 173,88; Santa casa misericórdia de .. no valor de € ... natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
... inovações ao determinar a redução em 20 % do montante mínimo da coima a cobrar, ... alteração à Lei n.º 26/2013 , de 11 de abril, alterada pelos Decretos-Leis n.os 35/2017, de 24 ...ários; n) À primeira alteração à Lei n.º 88/2019 , de 3 de setembro, que aprova medidas para ...) À primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2006 , de 12 de julho, que estabelece as ...
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Acórdão nº 145/14.0JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2016
I - A falta de notificação do despacho de admissão do recurso para o STJ não se repercute negativamente na esfera jurídica do recorrente, uma vez que o recurso foi efectivamente admitido, pelo que o recorrente sempre careceria de legitimidade para reagir a esse despacho. II - A falta da notificação da resposta ao recurso, nos termos do n.º 3 do art. 413.º do CPP constitui uma irregularidade.
... 21.º, n.º 1, e 24.º, alínea c), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, por referência ...do TRP de 20/11/2002 e de 26/04/2006 e de 22/06/2004, também ... a intervenção do Recorrente se iniciou em Abril de 2014 (Pontos 2. e 13., fls. 167 e 170 do ...sessão 133 do alvo 66927050, transcrita a fls. 30 a 31 do ...87 a 88 do anexo A1). «XIV. Pelas 19:38 horas AA ... -
Decreto-Lei n.º 49/2019
. Decreto-Lei n.º 49/2019 de 15 de abril O Programa do XXI Governo Constitucional assumiu ... artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 316/80 , de 20 de agosto (Instituto de Apoio à Emigração e ... sobre Veículos; q) O Decreto-Lei n.º 133/81 , de 28 de maio, que estabelece medidas ... de crédito autorizada pela Resolução n.º 88/82 ; www) O Decreto-Lei n.º 104/83 , de 18 de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
...Artigo 20.º Escolha do procedimento de formação de ...Capítulo IX Caução. Artigo 88.º Função da caução. Artigo 89.º Valor da ...Artigo 132.º Programa do concurso. Artigo 133.º Disponibilização eletrónica das peças do ...i) O Decreto-Lei n.º 104/2002, de 12 de Abril;. j) Os artigos 14.º a 17.º e 24.º a 31.º do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... por: Declaração de Retificação n.º 20/2018. Índice. Diploma. Artigo 1.º Objeto. ...b) O Decreto-Lei n.º 174-A/75, de 1 de abril, que nomeia um membro da Comissão Nacional de ... 20 de maio, que dá nova redação ao artigo 133".º do Código do Notariado;. cc) O Decreto-Lei n.\xC2"...Regional;. h) O Decreto-Lei n.º 88/76, de 29 de janeiro, que prorroga até à data ...
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Lei n.º 56/2019
... de ministros, dos seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º 62/81 , de 2 de abril, que define o ... 1.º a 3.º do Decreto-Lei n.º 472/74 , de 20 de setembro, e legislação complementar; f) .../81 , de 31 de dezembro); cc) Decreto-Lei n.º 88/82 , de 18 de março, que concede isenção do ... Imposto Complementar; uuu) Decreto-Lei n.º 133/83 , de 18 de março, que isenta de direitos a ...
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Acórdão nº 17448/17.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I – O art. 317º do CPI (concorrência desleal) contém uma cláusula geral, não taxativa, do que se deve entender por concorrência desleal, a apreciar casuisticamente. II – Indiciariamente, afecta o bom nome e a reputação de uma pessoa colectiva (a qualificar como concorrência desleal) a divulgação, por terceiros, de correspondência electrónica arquivada no respectivo sistema...
... Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril de 2016. Facto Sete a aditar: Tais dados e ... de igual modo, a matéria alegada nos artigos 133.º e 134.º da petição inicial não foi ... As notícias em causa foram alegadas no artigo 88.º da petição inicial e demonstradas pelo ...” e anunciam novas “revelações”: [00:20:18] Pela dimensão de tudo isto, pela dimensão ... de Mera Ordenação Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, que manda ... -
Decreto-Lei n.º 34/2017
..., aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro. No âmbito da sociedade ... empresarial, consagrado no Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, e pelos seus regulamentos ... abrigo do Decreto-Lei n.º 90/2009, de 9 de abril, explorar e gerir sistemas municipais de ... alterado pelos Decretos-Leis n.os 222/2003, de 20 de setembro, e 195/2009, de 20 de agosto, no ...