decreto lei 133 88 20 abril
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Acórdão nº 01276/14.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2022
I-Um ato administrativo está fundamentado quando o seu conteúdo revele uma “sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito”, ou remeta para uma “mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas que constituirão neste caso parte integrante do respetivo ato”. II- Sendo o ato de atribuição de prestações sociais de...
... da Segurança Social, I.P., nos termos do Decreto-Lei n.º133/88 de 20 de abril, que disciplina a ...ável ex vi artigo 15º do Decreto Lei n.º 133/88 de 20 de abril “Os atos administrativos que ... -
Lei n.º 114/2017
... normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... ou organismo ao qual o imóvel está afeto; b) 20 % para o programa orçamental do ministério com ... moradores, nos termos do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de abril, na sua redação atual, ou nos ...) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de maio, corresponde ao montante ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... Cabo Verde; i) O Decreto-Lei n.º 185/79 , de 20 de junho, que cria o Conselho de Ministros para a ...; b) O Decreto-Lei n.º 174-A/75 , de 1 de abril, que nomeia um membro da Comissão Nacional de ... 20 de maio, que dá nova redação ao artigo 133".º do Código do Notariado; cc) O Decreto-Lei n.\xC2"... Regional; h) O Decreto-Lei n.º 88/76 , de 29 de janeiro, que prorroga até à data ...
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Acórdão nº 00171/16.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021
... Setembro, assim como do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, com a redação dada pelo ... em apenas DOIS DIAS, isto é, 23/09/2013 e 20/11/2014. f) Interpretando “exercício dessa ... os artigos 1.º, 2º e 3º do Decreto-Lei nº 133/88 de 20 de Abril e ainda no previsto no artigo ...
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Decreto-Lei n.º 133/2009, de 02 de Junho de 2009
...88/CEE, do Conselho, de 22 de Fevereiro, e pela ...2008/48/CE, de 23 de Abril, relativa a contratos de crédito aos ...Artigo 20. Náo cumprimento do contrato de crédito pelo ...
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Lei n.º 75-B/2020
...ções previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... ao qual o imóvel está afeto; b) Até 20 % para o programa orçamental do ministério com ... moradores, nos termos do Decreto-Lei n.º 141/88 , de 22 de abril, ou nos termos do Decreto-Lei ... n.º 4 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 133/2013 , de 3 de outubro, no n.º 1 do artigo 18.º ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
...Aprovada em 20 de setembro de 2017. O Presidente da Assembleia ...ão Mundial do Comércio, celebrado em 15 de abril de 1994, e outros instrumentos de cooperação ...88 - Registry of the Specific Claims Tribunal. 89 - ...Reserva I-PT-133 Setor: Pesca e aquicultura. Subsetor: Comércio ... Québec, pode, no entanto, autorizar, por decreto, nas condições e nos casos que determinar, ...
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Acórdão nº 0562/14.5BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020
..., I.P., no período compreendido entre 1 de abril de 2000 e 30 de Setembro de 2013, na quantia uenda de € 20.113,68. O TAF de Braga declarou prescrita a ...Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, mas ao constante do Decreto-Lei n.º 133/88, de 20 de abril, que prevê o regime da ...
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Em vigor
Lei n.º 146/2015 . Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho
...ções introduzidas por: Lei n.º 29/2018; Decreto-Lei n.º 101-F/2020. Índice. Diploma. Título I ...Artigo 19.º Retribuição. Artigo 20.º Repatriamento. Artigo 20.º-A Garantia ...Lei n.º 59/2015, de 21 de abril, na sua redação atual. 3 - O armador efetua ...de abril, e 88/96, de 3 de julho, e pela Lei n.º 114/99, de 3 .../95, de 23 de outubro, alterado pela Lei n.º 133/99, de 3 de agosto, passa a ter a seguinte. ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
...;}.y173a{bottom:132.966023px;}.yea3{bottom:133... confere aos interessados um acréscimo de 20 % da potência de in- jeção, remunerada a ... pelo Decreto -Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, na sua redação atual; d ) À produção de ...Artigo 88.º Direitos e deveres do autoconsumidor 1 — ...
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Regulamento n.º 78/2018
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que a ..., alterado pelo Decreto-Lei n.º 214/96, de 20 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de ... de julho, pela Lei n.º 3-B/2000, de 4 de abril, pela Lei n.º 30-G/2000, de 29 de dezembro, pela ..., alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 133/2015, de 13 de julho; j) Regime da Utilização .../2011, de 20 de junho, e pelo Decreto-Lei n.º 88/2013, de 9 de julho; aa) Regime Jurídico da ...
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Acórdão nº 02031/09.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2013
Os princípios que enformam o relacionamento da administração com os particulares - da boa fé, cooperação, justiça, protecção dos interesses dos cidadãos, prestação de informações legalmente correctas e da proporcionalidade - impõem que a responsabilidade pelo recebimento indevido das prestações de subsídio de desemprego para além de prazo legalmente previsto, seja imputada à má/incorrecta actuação
...E o art. 15.º n.º 2 do DL 133/88 refere que tratando-se de atos administrativos ...20 – cfr. fls. 8 e 9 do PA que se tem por ... De acordo com o disposto no artigo 7º do Decreto Lei nº 133/88, de 20 de Abril, o montante ... -
Regulamento n.º 165/2022
...{word-spacing:19.317704px;}.ws673{word-spacing:20...;}.y11f5{bottom:87.897230px;}.y36f0{bottom:88...;}.y2791{bottom:132.984487px;}.y2765{bottom:133... Administrativo, aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro; Que a ...; no Decreto -Lei n.º 81/2006, de 20 de abril; na Portaria n.º 1424/2001, de 13 de dezembro, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
...Artigo 19.º. Artigo 20.º. Artigo 21.º Conteúdo e efeitos do acordo ...Artigo 87.º Partilha de energia. Artigo 88.º Direitos e deveres do autoconsumidor. Artigo ...Artigo 133.º Transparência comercial. Secção II ...de abril, na sua redação atual;. d) À produção de ...
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Acórdão nº 00619/16.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2021
A decisão (e a fundamentação de uma decisão administrativa) é obrigação do órgão decisor, e deverá ser expressa através de sucinta, clara, congruente e suficiente exposição da sua motivação, tudo no escopo de obrigar a administração a ponderar os motivos do que decide, e de permitir ao administrado compreender, e assim aderir ou reagir à decisão. É que, fundamentar não significa necessariamente...
... Nacional de Pensões, nos termos do Decreto-Lei nº 133/88, de 20 de abril, que disciplina a ... -
Acórdão nº 01138/13.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2017
I - Terminado o prazo de decisão da impugnação administrativa facultativa e constituída a situação de inércia, o acto primário objecto daquela impugnação converte-se em acto final do procedimento, iniciando-se o decurso do prazo para a utilização do meio contencioso, tendo em conta a redacção dada ao nº 3 do art. 175º do CPA, sob pena de caducidade do direito de acção, nos termos do regime dos...
... de ato devido só se iniciou em “19 de Abril de 2013”. 8- A Autora deu entrada da ação em ... 7. Por ofício datado de 20.12.2012, proferido pelo Director do Centro ..., na versão anterior à introduzida pelo Decreto-Lei nº 214-G/2015, de 02 de Outubro. A Autora ... nos termos do artigo 9º do Decreto-Lei nº 133/88, de 20 de Abril, da dedução/compensação ... -
Parecer n.º 37/2014
...ça Pública, aprovado pela Lei n.º 7/90, de 20 de fevereiro, aplicável ao pessoal com funções ... República, 2.ª série, n.º 79, de 2 de abril de 2004, o caso análogo colhe-se da previsão do ... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, a qual, se bem ... (artigos 105.º e 106.º do RDGNR e 88.º e 89.º do RDPSP) (84). Nos termos do artigo ...133. (75) Repreensão verbal e repreensão escrita, ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... .., que deporá à matéria dos artigos 19.º, 20.º, 21.º e 22.º deste requerimento; 3 - Doutor ...Decreto-lei 281/2007 de 7 de Agosto (Estatutos da Cruz ... 126.º, do caso de violação do artigo 133.º, n.º 2, do CPP); de 8-04-2010, processo n.º ... Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 88/2003, de 26 de Abril). Tal não significa ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
...ão Mundial do Comércio, celebrado em 15 de abril de 1994 (a seguir designado «Acordo OMC»), e ...Artigo 20.º Ambiente 1 - As Partes fomentam o diálogo nos ...Artigo 88.º Direitos e impostos sobre as exportações ...Artigo 133.º Cooperação e assistência técnica As Partes ... da Parte AC 1 - Em conformidade com o Decreto n.º 902 de 9 de janeiro de 2006, Salvador aplica ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
...100/94, de 19 de Abril. Neste particular, foi considerada especialmente ...Artigo 20". Uso clínico bem estabelecido. 1 - Sem preju\xC3"...Artigo 88. 6322 Artigo 91. Suspensáo, revogaçáo e ...133. Artigo 136. Regime. 1 - Os medicamentos ...
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Despacho n.º 9552/97(2ªSérie), de 21 de Outubro de 1997
... me foram conferidas pelo artigo 4º do Decreto Regulamentar nº 34/93, de 21 de Outubro: 1. 1 - ... prestações, nos termos do Decreto-Lei nº 133/89, de 20 de Abril. 2. 2. 4 - Subdelego no ... dos artigos 7º e 8º do Decreto-Lei nº 133/88, de 20 de Abril; 2. 2. 4. 7 - Autorizar o ...
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Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A . Regime geral de prevenção e gestão de resíduos
...Artigo 19.º Autoridade ambiental. Artigo 20.º Planos de gestão de resíduos. Artigo 21.º ...Versão à data de 6-10-2016 Pág. 1 de 133. Secção I Sujeição das operações de ...Artigo 88.º Avaliação técnica. Artigo 89.º Aprovação ... Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, relativa aos resíduos, e a. Directiva n.º ...
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Portaria n.º 303/2021
...-align:-33.699257px;}.v5{vertical-align:-20...{word-spacing:87.625998px;}.ws743{word-spacing:88...-spacing:132.205528px;}.ws5b0{word-spacing:133... Fiscais, nos termos do artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 442 -A/88, de 30 de novembro, o ... 3 deve ser entregue: PRAZO GERAL De 1 de abril" a 30 de junho, independentemente de este dia ser \xC3"...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
...n.º 229-B/88; Decreto-Lei n.º 142-A/91; Decreto-Lei n.º .../92; Decreto-Lei n.º 225/92; Decreto-Lei n.º 20/93;. Decreto-Lei n.º 261/95; Decreto-Lei n.º ...Artigo 133.º (Quórum deliberativo). Artigo 134.º ... esta comissão, que funcionou até 25 de Abril de 1974, foram. publicados. Outros chegaram a ser ...
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Acórdão nº 04734/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Abril de 2009
I - O DL. nº 132/88, de 20/4, em vigor à data em que se verificou a situação de incapacidade para o trabalho do recorrente, definiu a natureza, objectivos e titularidade das prestações, daqueles que se encontravam abrangidos pela protecção na doença. II - E, sendo o subsídio por doença um "substituto" da retribuição devida aos trabalhadores, não pode ser cumulável com outra prestação...
...132/1988, de 20 de Abril. II - O direito ao subsídio de doença ... na alínea a) do nº 2 do artigo 7º do Decreto-Lei nº 132/88, de 20 de Abril. II - O ... V - O Decreto-Lei nº 133/88, de 20 de Abril, dispõe que o pagamento ...