decreto lei 133 88 20 abril
1450 resultados para decreto lei 133 88 20 abril
-
Lei n.º 114/2017
... normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... ou organismo ao qual o imóvel está afeto; b) 20 % para o programa orçamental do ministério com ... moradores, nos termos do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de abril, na sua redação atual, ou nos ... ) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de maio, corresponde ao montante ...
-
Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... 100/94, de 19 de Abril. Neste particular, foi considerada especialmente ... Artigo 20 ... Uso clínico bem estabelecido ... 1 - Sem ... Artigo 88 ... 6322 Artigo 91 ... Suspensáo, revogaçáo ... Artigo 133 ... Artigo 136 ... 1 - Os medicamentos ...
-
Lei n.º 24-D/2022
... presente lei e no decreto-lei de execução orçamental ... 2 — Sem ... b) Até 20 % para o programa orçamental do ministério com ... , e da Portaria n.º 138/2017, de 17 de abril, podem ser concluídos em 2023 ao abrigo ... dos ... n.º 133/2018, de 12 de outubro ... 21 — O Governo fica ... Artigo 88.º ... Pensão de velhice dos marítimos das ...
-
Acórdão nº 00171/16.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021
... Setembro, assim como do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, com a redação dada pelo ... em apenas DOIS DIAS, isto é, 23/09/2013 e 20/11/2014 ... f) Interpretando “exercício ... os artigos 1.º, 2º e 3º do Decreto-Lei nº 133/88 de 20 de Abril e ainda no previsto no artigo ...
-
Acórdão nº 00171/16.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2018
I-Um acto confirmativo não é um acto administrativo uma vez que nada inova na esfera jurídica do destinatário que não vê alterado o status quo ante, limitando-se a manter uma situação (lesiva) anteriormente criada, sem produzir qualquer efeito; I.1-este acto limita-se a repetir um acto administrativo anterior, sem nada acrescentar ou retirar ao seu conteúdo; I.2-para que um acto administrativo...
... ção do próprio emprego (artigo 34º do Decreto-Lei nº 220/2006, de 3 de novembro, alterado e ... Excia. encontra-se, desde 20" de novembro de 2014, enquadrado como Membros dos \xC3" ... 2º, 3º e 15º, nº 1, do Decreto-lei 133/88, de 20 de abril, fica V. Excia responsável ... -
Decreto-Lei n.º 133/2009, de 02 de Junho de 2009
... 88/CEE, do Conselho, de 22 de Fevereiro, e pela ... 2008/48/CE, de 23 de Abril, relativa a contratos de crédito aos ... Artigo 20 ... Náo cumprimento do contrato de crédito ...
-
Parecer n.º 33/2016
... ção e da Edificação, através do Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, tiveram em ... , não lhe bastava a complexidade sintática (20) do enunciado, como ainda deixa de fora um ... -nos ao Decreto-Lei n.º 275/76, de 13 de abril, diploma dirigido a combater os loteamentos ... especiais de ordenamento do território (88), vinculando diretamente todas as entidades ... a operação, prossegue a citada Autora (133): «Um dos pressupostos do procedimento ...
-
Acórdão nº 01276/14.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2022
I-Um ato administrativo está fundamentado quando o seu conteúdo revele uma “sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito”, ou remeta para uma “mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas que constituirão neste caso parte integrante do respetivo ato”. II- Sendo o ato de atribuição de prestações sociais de...
... da Segurança Social, I.P., nos termos do Decreto-Lei n.º133/88 de 20 de abril, que disciplina a ... ável ex vi artigo 15º do Decreto Lei n.º 133/88 de 20 de abril “Os atos administrativos que ... -
Acórdão nº 0562/14.5BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020
... , I.P., no período compreendido entre 1 de abril de 2000 e 30 de Setembro de 2013, na quantia uenda de € 20.113,68 ... O TAF de Braga declarou prescrita a ... Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, mas ao constante do Decreto-Lei n.º 133/88, de 20 de abril, que prevê o regime da ...
-
Regulamento n.º 78/2018
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que a ... , alterado pelo Decreto-Lei n.º 214/96, de 20 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de ... de julho, pela Lei n.º 3-B/2000, de 4 de abril, pela Lei n.º 30-G/2000, de 29 de dezembro, pela ... , alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 133/2015, de 13 de julho; j) Regime da Utilização ... /2011, de 20 de junho, e pelo Decreto-Lei n.º 88/2013, de 9 de julho; aa) Regime Jurídico da ...
-
Acórdão nº 02031/09.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2013
Os princípios que enformam o relacionamento da administração com os particulares - da boa fé, cooperação, justiça, protecção dos interesses dos cidadãos, prestação de informações legalmente correctas e da proporcionalidade - impõem que a responsabilidade pelo recebimento indevido das prestações de subsídio de desemprego para além de prazo legalmente previsto, seja imputada à má/incorrecta actuação
... E o art. 15.º n.º 2 do DL 133/88 refere que tratando-se de atos administrativos ... 20 – cfr. fls. 8 e 9 do PA que se tem por ... De acordo com o disposto no artigo 7º do Decreto Lei nº 133/88, de 20 de Abril, o montante ... -
Acórdão nº 00619/16.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2021
A decisão (e a fundamentação de uma decisão administrativa) é obrigação do órgão decisor, e deverá ser expressa através de sucinta, clara, congruente e suficiente exposição da sua motivação, tudo no escopo de obrigar a administração a ponderar os motivos do que decide, e de permitir ao administrado compreender, e assim aderir ou reagir à decisão. É que, fundamentar não significa necessariamente...
... Nacional de Pensões, nos termos do Decreto-Lei nº 133/88, de 20 de abril, que disciplina a ... -
Acórdão nº 01138/13.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2017
I - Terminado o prazo de decisão da impugnação administrativa facultativa e constituída a situação de inércia, o acto primário objecto daquela impugnação converte-se em acto final do procedimento, iniciando-se o decurso do prazo para a utilização do meio contencioso, tendo em conta a redacção dada ao nº 3 do art. 175º do CPA, sob pena de caducidade do direito de acção, nos termos do regime dos...
... de ato devido só se iniciou em “19 de Abril de 2013” ... 8- A Autora deu entrada da ... 7. Por ofício datado de 20.12.2012, proferido pelo Director do Centro ... , na versão anterior à introduzida pelo Decreto-Lei nº 214-G/2015, de 02 de Outubro ... A ... nos termos do artigo 9º do Decreto-Lei nº 133/88, de 20 de Abril, da dedução/compensação ... -
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Lei n.º 35/2014, de 20 de junho ... Com as alterações introduzidas ... /2017; Lei n.º 49/2018; Lei n.º 71/2018; Decreto-Lei n.º 6/2019; Lei n.º 79/2019; Lei n.º ... Artigo 88.º Enumeração e caracterização das carreiras ... Artigo 133.º Noção ... Artigo 134.º Tipos de faltas ... 359, de 27 de abril de 1968, alterado pelos Decretos-Leis n.os ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... e pensionistas abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 127/2011, de 31 de dezembro, alterado ela Lei n.º 20/2012, de 14 de maio, e das prestações ... 88. Na verdade, esta contribuição impende unica- ... 133. Nestes termos, os signatários requerem a de- ...
-
Lei n.º 18/2022
... julho, e 28/2019, de 29 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 14/2021, ... de 12 de fevereiro, que ... º, 73.º, 75.º, 77.º, 78.º, 81.º, 83.º, 88.º, 90.º-A, 91.º, 91.º-B, 93.º, 97.º, ... N.º 164 25 de agosto de 2022 Pág. 20 ... Diário da República, 1.ª série ... i) ... ) Diretiva 2004/81/CE, do Conselho, de 29 de abril, relativa ao título de residência concedido ... é aplicável o disposto nos artigos 125.º a 133.º, com as adaptações constantes dos ...
-
Despacho n.º 9552/97(2ªSérie), de 21 de Outubro de 1997
... me foram conferidas pelo artigo 4º do Decreto Regulamentar nº 34/93, de 21 de Outubro: 1. 1 - ... prestações, nos termos do Decreto-Lei nº 133/89, de 20 de Abril ... 2. 2. 4 - Subdelego no ... dos artigos 7º e 8º do Decreto-Lei nº 133/88, de 20 de Abril; 2. 2. 4. 7 - Autorizar o ...
-
Acórdão nº 04734/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Abril de 2009
I - O DL. nº 132/88, de 20/4, em vigor à data em que se verificou a situação de incapacidade para o trabalho do recorrente, definiu a natureza, objectivos e titularidade das prestações, daqueles que se encontravam abrangidos pela protecção na doença. II - E, sendo o subsídio por doença um "substituto" da retribuição devida aos trabalhadores, não pode ser cumulável com outra prestação...
... 132/1988, de 20 de Abril ... II - O direito ao subsídio de ... na alínea a) do nº 2 do artigo 7º do Decreto-Lei nº 132/88, de 20 de Abril ... II - O ... V - O Decreto-Lei nº 133/88, de 20 de Abril, dispõe que o pagamento ... -
Lei n.º 28/2021
... ção digital, os seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º 195/88 , de 30 de maio, que revoga o creto-Lei n.º 288/76 , de 22 de abril, e legislação complementar (regime dos ... 10 000 000$00; b) Decreto-Lei n.º 12/86 , de 20 de janeiro, que isenta de direitos de ... redação do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 133/82 , de 23 de abril, isentando do imposto de ...
-
Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... da pena do homicídio qualificado passa de 20 para 25 anos e a ofensa à integridade física ... 24 de Fevereiro; d) O Decreto-Lei n.° 101-A/88, de 26 de Março; e) Os artigos 2.°, 4.°, n.° ... ° 1, do Decreto-Lei n.° 124/90, de 14 de Abril; 3 - São também revogadas as disposições ... Artigo 133.° Homicídio privilegiado Quem matar outra ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... n.º 229-B/88; Decreto-Lei n.º 142-A/91; Decreto-Lei n.º ... /92; Decreto-Lei n.º 225/92; Decreto-Lei n.º 20/93; ... Decreto-Lei n.º 261/95; Decreto-Lei n.º ... Artigo 133.º (Quórum deliberativo) ... Artigo 134.º ... esta comissão, que funcionou até 25 de Abril de 1974, foram ... publicados. Outros chegaram a ...
-
Decreto-Lei n.º 32/2018
... Cabo Verde; i) O Decreto-Lei n.º 185/79 , de 20 de junho, que cria o Conselho de Ministros para a ... ; b) O Decreto-Lei n.º 174-A/75 , de 1 de abril, que nomeia um membro da Comissão Nacional de ... 20 de maio, que dá nova redação ao artigo 133".º do Código do Notariado; cc) O Decreto-Lei n.\xC2" ... Regional; h) O Decreto-Lei n.º 88/76 , de 29 de janeiro, que prorroga até à data ...
-
Decreto-Lei n.º 32/2018
1988 Diário da República, 1.ª série—N.º 88—8 de maio de 2018 ... como uma exceção ... Aprovada em 20 de abril de 2018 ... O Presidente da Assembleia ... nova redação ao artigo 133.º do Código do Notariado; ... cc) O Decreto-Lei ...
-
Decreto-Lei n.º 23/2021
... abril, determinando expressamente a cessação de ... da Área de Sines; s) O Decreto-Lei n.º 51/88 , de 17 de fevereiro, que revoga o Decreto-Lei ... ; uu) O Decreto-Lei n.º 326/90 , de 20 de outubro, que estabelece o regime de conclusão ... ções perigosas; w) O Decreto-Lei n.º 133/90 , de 23 de abril, que prorroga o prazo de ...
-
Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... , a não ser acatado, viola os artigos 18.º, 20.º, 25.º e 26.º da CRP, artigos 31.º, 32.º, ... jurídica do homicídio privilegiado (art° 133° do Código Penal), que é também de afastar, ... no valor de € 173,88; Santa casa misericórdia de ... no valor de € ... natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que ...