decreto lei 133 88 20 abril

1632 resultados para decreto lei 133 88 20 abril

  • Lei n.º 2/2020
    ... ções previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... ao qual o imóvel está afeto; b) Até 20 % para o programa orçamental do ministério com ... moradores, nos termos do Decreto-Lei n.º 141/88 , de 22 de abril, na sua redação atual, ou nos ... Artigo 133.º Combate à pobreza entre idosos Durante o ano ...
  • Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
    ... 100/94, de 19 de Abril. Neste particular, foi considerada especialmente ... Artigo 20 ... Uso clínico bem estabelecido ... 1 - Sem ... Artigo 88 ... 6322 Artigo 91 ... Suspensáo, revogaçáo ... Artigo 133 ... Artigo 136 ... 1 - Os medicamentos ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ... presente lei e no decreto-lei de execução orçamental ... 2 — Sem ... b) Até 20 % para o programa orçamental do ministério com ... , e da Portaria n.º 138/2017, de 17 de abril, podem ser concluídos em 2023 ao abrigo ... dos ... n.º 133/2018, de 12 de outubro ... 21 — O Governo fica ... Artigo 88.º ... Pensão de velhice dos marítimos das ...
  • Acórdão nº 00171/16.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021
    ... Setembro, assim como do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, com a redação dada pelo ... em apenas DOIS DIAS, isto é, 23/09/2013 e 20/11/2014 ... f) Interpretando “exercício ... os artigos 1.º, 2º e 3º do Decreto-Lei nº 133/88 de 20 de Abril e ainda no previsto no artigo ...
  • Acórdão nº 00171/16.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2018
    ... ção do próprio emprego (artigo 34º do Decreto-Lei nº 220/2006, de 3 de novembro, alterado e ... Excia. encontra-se, desde 20" de novembro de 2014, enquadrado como Membros dos \xC3" ... 2º, 3º e 15º, nº 1, do Decreto-lei 133/88, de 20 de abril, fica V. Excia responsável ...
  • Decreto-Lei n.º 133/2009, de 02 de Junho de 2009
    ... 88/CEE, do Conselho, de 22 de Fevereiro, e pela ... 2008/48/CE, de 23 de Abril, relativa a contratos de crédito aos ... Artigo 20 ... Náo cumprimento do contrato de crédito ...
  • Acórdão nº 0786/15.8BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15-06-2023

    I - A responsabilidade emergente do pagamento indevido de prestações de segurança social é regulada pelo Decreto-Lei n.º 133/88, de 20 de Abril. II - O prazo de prescrição da obrigação de restituição das quantias indevidamente recebidas a título de prestações da Segurança Social está previsto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 133/88, de 20 de Abril, e era de 10 anos até 16 de Maio de 2018, data...

    ... prescrição das dívidas abrangidas pelo Decreto-Lei nº 155/92, o previsto no artigo 306º do ... Norma XXV do Despacho Normativo nº 75/92, de 20/05, cessar o “acordo de cooperação”, melhor ... 8) Em 14 de Abril de 2014, foi elaborada a informação nº ... 14, ... 88€ 29.790,08€ 78.198,96€ ... 2010 ... de 14 de junho, que alterou o Decreto-Lei nº 133/88, de 27 de abril, no seu artigo 1º, nº 3, ...
  • Acórdão nº 01276/14.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2022

    I-Um ato administrativo está fundamentado quando o seu conteúdo revele uma “sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito”, ou remeta para uma “mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas que constituirão neste caso parte integrante do respetivo ato”. II- Sendo o ato de atribuição de prestações sociais de...

    ... da Segurança Social, I.P., nos termos do Decreto-Lei n.º133/88 de 20 de abril, que disciplina a ... ável ex vi artigo 15º do Decreto Lei n.º 133/88 de 20 de abril “Os atos administrativos que ...
  • Acórdão nº 01276/14.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27-05-2022

    I-Um ato administrativo está fundamentado quando o seu conteúdo revele uma “sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito”, ou remeta para uma “mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas que constituirão neste caso parte integrante do respetivo ato”. II- Sendo o ato de atribuição de prestações sociais de desemprego um ato...

    ... da Segurança Social, I.P., nos termos do Decreto-Lei n.º133/88 de 20 de abril, que disciplina a ... ável ex vi artigo 15º do Decreto Lei n.º 133/88 de 20 de abril “Os atos administrativos que ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que a ... , alterado pelo Decreto-Lei n.º 214/96, de 20 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de ... de julho, pela Lei n.º 3-B/2000, de 4 de abril, pela Lei n.º 30-G/2000, de 29 de dezembro, pela ... , alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 133/2015, de 13 de julho; j) Regime da Utilização ... /2011, de 20 de junho, e pelo Decreto-Lei n.º 88/2013, de 9 de julho; aa) Regime Jurídico da ...
  • Acórdão nº 0562/14.5BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020
    ... , I.P., no período compreendido entre 1 de abril de 2000 e 30 de Setembro de 2013, na quantia uenda de € 20.113,68 ... O TAF de Braga declarou prescrita a ... Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, mas ao constante do Decreto-Lei n.º 133/88, de 20 de abril, que prevê o regime da ...
  • Acórdão nº 0368/17.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16-05-2024

    I - Tendo sido reconhecido o direito à pensão de sobrevivência da beneficiária, por ser cônjuge sobreviva, nos termos da al. a), do n.º 1, do artigo 40.º do Estatuto das Pensões de Sobrevivência (EPS), aprovado pelo D.L. n.º 142/73, de 31/03, na sua redação alterada, em virtude de ter passado a viver em união de facto, verifica-se uma causa extintiva da sua qualidade de pensionista, nos termos do

    ... artigo 40.º n.º 1 …” (do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho – e que “Não ... ão previsto no artigo 306 do Código Civil, de 20 anos ... Z) Assim, não está prescrito o ... (RRERPI), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 133/88, de 20 de Abril. Regime para o qual remete o ...
  • Acórdão nº 02031/09.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2013

    Os princípios que enformam o relacionamento da administração com os particulares - da boa fé, cooperação, justiça, protecção dos interesses dos cidadãos, prestação de informações legalmente correctas e da proporcionalidade - impõem que a responsabilidade pelo recebimento indevido das prestações de subsídio de desemprego para além de prazo legalmente previsto, seja imputada à má/incorrecta actuação

    ... E o art. 15.º n.º 2 do DL 133/88 refere que tratando-se de atos administrativos ... 20 – cfr. fls. 8 e 9 do PA que se tem por ... De acordo com o disposto no artigo 7º do Decreto Lei nº 133/88, de 20 de Abril, o montante ...
  • Decreto-Lei n.º 15/2022
    ... confere aos interessados um acréscimo de 20 % da potência de in- ... jeção, remunerada a ... pelo Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, na sua redação atual; ... d) À produção de ... Artigo 88.º ... Direitos e deveres do autoconsumidor ... 1 ... Artigo 133.º ... Transparência comercial ... 1 — Os ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
    ... Artigo 19.º ... Artigo 20.º ... Artigo 21.º Conteúdo e efeitos do acordo ... Artigo 87.º Partilha de energia ... Artigo 88.º Direitos e deveres do autoconsumidor ... Artigo 133.º Transparência comercial ... Secção II ... de abril, na sua redação atual; ... d) À produção de ...
  • Relatório n.º 5/2023
    ... Em abril de 2022, no âmbito de um processo aberto ... entre concorrentes foi superada, atingindo os 20 % ... Dos sete processos abertos em 2022, um ... o disposto no n.º 2 do artigo 289.º do Decreto-Lei ... n.º 15/2022, de 14 de janeiro ... ¾ ... N.º 135 13 de julho de 2023 Pág. 133 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... 2020 0 15 18 47 8 88 ... 2021 3 11 20 53 8 95 ... 2022 7 5 21 51 9 93 ...
  • Acórdão nº 00619/16.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2021

    A decisão (e a fundamentação de uma decisão administrativa) é obrigação do órgão decisor, e deverá ser expressa através de sucinta, clara, congruente e suficiente exposição da sua motivação, tudo no escopo de obrigar a administração a ponderar os motivos do que decide, e de permitir ao administrado compreender, e assim aderir ou reagir à decisão. É que, fundamentar não significa necessariamente...

    ... Nacional de Pensões, nos termos do Decreto-Lei nº 133/88, de 20 de abril, que disciplina a ...
  • Acórdão nº 01138/13.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2017

    I - Terminado o prazo de decisão da impugnação administrativa facultativa e constituída a situação de inércia, o acto primário objecto daquela impugnação converte-se em acto final do procedimento, iniciando-se o decurso do prazo para a utilização do meio contencioso, tendo em conta a redacção dada ao nº 3 do art. 175º do CPA, sob pena de caducidade do direito de acção, nos termos do regime dos...

    ... de ato devido só se iniciou em “19 de Abril de 2013” ... 8- A Autora deu entrada da ... 7. Por ofício datado de 20.12.2012, proferido pelo Director do Centro ... , na versão anterior à introduzida pelo Decreto-Lei nº 214-G/2015, de 02 de Outubro ... A ... nos termos do artigo 9º do Decreto-Lei nº 133/88, de 20 de Abril, da dedução/compensação ...
  • Portaria n.º 303/2021
    ... termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, o seguinte: ... PRAZO GERAL ... De 1 de abril" a 30 de junho, independentemente de este dia ser \xC3" ... • Programa Adaptar – Decreto Lei n.º 20-G/2020, de 14 de maio; ... • Apoio à retoma e ... N.º 243 17 de dezembro de 2021 Pág. 133 ... Diário da República, 1.ª série ...
  • Portaria n.º 47/2023
    ... artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, o seguinte: ... 6(59,d2'(),1$1d$6'$È5($ ... '2'20,&Ë/,2),6&$/'2 6 68-(,72 6 3$66,92 6 ...  ... PRAZO GERAL ... De 1 de abril" a 30 de junho, independentemente de este dia ser \xC3" ... N.º 33 15 de fevereiro de 2023 Pág. 133 ... Diário da República, 1.ª série ... Deve ...
  • Despacho n.º 9552/97(2ªSérie), de 21 de Outubro de 1997
    ... me foram conferidas pelo artigo 4º do Decreto Regulamentar nº 34/93, de 21 de Outubro: 1. 1 - ... prestações, nos termos do Decreto-Lei nº 133/89, de 20 de Abril ... 2. 2. 4 - Subdelego no ... dos artigos 7º e 8º do Decreto-Lei nº 133/88, de 20 de Abril; 2. 2. 4. 7 - Autorizar o ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
    ... ; 10 Z…, filho de AB…, solteiro, nascido a 20-08-1986, natural de … – Porto, portador do ... ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), cuja destruição ... 39 ... 63. No dia 17 de Abril de 2011, pelas 16h15min., o arguido H… ... 88. A arguida N…, irmã da arguida Q…, também ... 133. Durante actividade de venda do estupefaciente, ...
  • Acórdão nº 04734/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Abril de 2009
    ... 132/1988, de 20 de Abril ... II - O direito ao subsídio de ... na alínea a) do nº 2 do artigo 7º do Decreto-Lei nº 132/88, de 20 de Abril ... II - O ... V - O Decreto-Lei nº 133/88, de 20 de Abril, dispõe que o pagamento ...
  • Lei n.º 28/2021
    ... ção digital, os seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º 195/88 , de 30 de maio, que revoga o creto-Lei n.º 288/76 , de 22 de abril, e legislação complementar (regime dos ... 10 000 000$00; b) Decreto-Lei n.º 12/86 , de 20 de janeiro, que isenta de direitos de ... redação do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 133/82 , de 23 de abril, isentando do imposto de ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2018
    ... Cabo Verde; i) O Decreto-Lei n.º 185/79 , de 20 de junho, que cria o Conselho de Ministros para a ... ; b) O Decreto-Lei n.º 174-A/75 , de 1 de abril, que nomeia um membro da Comissão Nacional de ... 20 de maio, que dá nova redação ao artigo 133".º do Código do Notariado; cc) O Decreto-Lei n.\xC2" ... Regional; h) O Decreto-Lei n.º 88/76 , de 29 de janeiro, que prorroga até à data ...

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