acórdãos do sta rgeu

216 resultados para acórdãos do sta rgeu

  • Parecer n.º 33/2016
    ... É que o Tribunal Constitucional retém dos acórdãos recorridos do Supremo Tribunal Administrativo a conclusão de que a ... ão a começar pelo Regulamento Geral das Edificações Urbanas (210) (RGEU). Não obstante a progressiva revogação de muitas das disposições ...
  • Acórdão nº 1227/2006-2 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 2006 (caso None)

    I - O escopo das normas do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) não integra a concessão ou o reconhecimento de direitos subjectivos a particulares. II - Porém, encontra-se no RGEU normas que, para além do interesse público da segurança, aspecto estético e salubridade das edificações, têm em vista a protecção do interesse particular do fruidor das habitações, maxime das que se...

    ... altura exceda o limite imposto pela cércea, artigos 58° a 63° do RGEU; c) Em qualquer caso, a proceder à eliminação das janelas, águas ... do STA, de 17.3.2005, internet, dgsi, acórdãos do STA, processo 0714/03). Mesmo que a norma pretensamente violada não ...
  • Acórdão nº 1227/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 2006 (caso NULL)

    I - O escopo das normas do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) não integra a concessão ou o reconhecimento de direitos subjectivos a particulares. II - Porém, encontra-se no RGEU normas que, para além do interesse público da segurança, aspecto estético e salubridade das edificações, têm em vista a protecção do interesse particular do fruidor das habitações, maxime das que se...

    ... altura exceda o limite imposto pela cércea, artigos 58° a 63° do RGEU; c) Em qualquer caso, a proceder à eliminação das janelas, águas ... do STA, de 17.3.2005, internet, dgsi, acórdãos do STA, processo 0714/03). Mesmo que a norma pretensamente violada não ...
  • Acórdão nº 0158/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 2016

    As exigências previstas no art. 73.º do RGEU apenas incidem sobre o projeto submetido à apreciação camarária.

    ... as exigências construtivas constantes dos artigos 58.º e 73.º do RGEU devem ser interpretadas no sentido de que as mesmas visam, unicamente, ... CPTA), pois, e isto apenas a título exemplificativo, além dos Acórdãos deste Supremo Tribunal datados de 07.06.94, no rec. 33 836, de 17.06.2003, ...
  • Acórdão nº 00196/07.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2015

    Os artigos 58.º e 73.º do RGEU são normas “relacionais”, que impõem restrições ao direito de propriedade, fundadas em razões de interesse público, designadamente de salubridade e qualidade ambiental, destinadas a proteger, quer o edifício objeto de licença de construção, quer os edifícios com este confinantes.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... conforme definido no Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU)” ... 8. E foi ainda mais assertiva em esclarecimento posterior, em ... Acórdãos do STA de 7/6/1994 no processo 33836; de 17/06/2003, tirado no processo ...
  • Acórdão nº 00614/06.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015

    1 – A norma impositiva do afastamento das construções ínsita na 1.ª parte do corpo do artigo 58.º do RGEU destina-se a acautelar a salubridade dos edifícios, garantindo níveis mínimos de arejamento, iluminação natural e exposição solar. Estes objetivos são densificados e objetivados pelas normas seguintes do mesmo capítulo, designadamente os artigos 59.º e 62.º. 2 - A execução das construçõe

    ... Seja qual for a solução interpretativa a dar ao art. 73º do RGEU, pode suceder que os atos de licenciamento venham a ser anulados ... II ... IV. No sentido aqui defendido pelo réu, vejam-se os Acórdãos do STA proferidos nos processos 006982, 006806, o voto de vencido do ...
  • Acórdão nº 00196/07.0BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020
    ... e que impeça o cumprimento e respeito do disposto no art.º 58.º do RGEU relativamente ao prédio da exequente, nos termos melhor referidos supra ... n.º 00516-A/03-Coimbra, e, bem assim, os acórdãos do mesmo Tribunal de 14/06/2013, proc. n.º 02260/04.9BEPRT-A, e de ...
  • Acórdão nº 01638/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 2016
    ... ser licenciada sem violação dos art.ºs 58°, 73°, e 75° do RGEU ... Tal decisão mostra-se em total contradição com o Acórdão do STA ... CPTA), pois, e isto apenas a título exemplificativo, além dos Acórdãos deste Supremo Tribunal datados de 07.06.94, no rec. 33 836, de 17.06.2003, ...
  • Acórdão nº 00224/09.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021

    I- Tendo sido deduzido pedido impugnatório contra um ato administrativo de indeferimento expresso de um pedido de legalização de obras de construção civil, não pode o Tribunal, que não cuidou de convidar o autor a substituir a petição inicial em ordem a nela formular o adequado pedido de condenação à pratica de ato devido, proferir decisão em que condena a administração à prática de ato devido,...

    ... O MURETE POR CIMA DA GARAGEM, VIOLANDO, DESTA FORMA O ARTIGO 73.º DO RGEU. PELO QUE, TERÁ QUE PROCEDER A PRESENTE AÇÃO, NO TOCANTE AO ... ência dos tribunais superiores, sendo disso exemplo os Acórdãos do STJ, de 28-04-2016, proc. n.º 1006/12.2TBPRD.P1.S1, e de 24-10-2019, ...
  • Acórdão nº 00008/05.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2016

    I — As autarquias locais visam a prossecução dos interesses próprios das populações respectivas (artigo 235º, nº 2, da CRP), sendo eleitores dos órgãos das autarquias os cidadãos inscritos no recenseamento da área da respectiva autarquia local (artigo 4º da Lei Eleitoral dos órgãos das Autarquias Locais (Lei Orgânica nº 1/2001, de 14 de Agosto). Há, pois, uma garantia constitucional da...

    ... 121.º do RGEU são violados, ao contrário do que em erro de julgamento foi decidido, ... -se o RJUE e não o RJLMOP, citando, em apoio dessa tese, os acórdãos do STA, de 25-06-2003, processo nº 1009/03, e de 09-01-2002, processo nº ...
  • Acórdão nº 00662/13.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022

    I- Sempre que o tribunal ad quem detete uma efetiva situação de omissão de pronúncia da 1ª Instância, em sede de julgamento da matéria de facto quanto a factos essenciais ou complementares, como tribunal de substituição que é, deverá, mesmo oficiosamente, realizar esse julgamento de facto, sempre que disponha de elementos de prova que, com a necessária segurança, lho permitam fazer, considerando...

    ... 79º e 80º do RGEU estabelecem que os sótãos não possam constituir frações isoladas e ... 239 e ss.; na jurisprudência, inter alia, cf. Acórdãos do STA, de 06.05-2003, proc. n.º 046188; de 18.01.2005, proc. n.º ...
  • Acórdão nº 02794/15.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021
    ... urbano antigo e autenticamente desconforme com as actuais normas do RGEU ( ... ). Nesse sentido, tais obras constituem, em rigor, obras voluptuárias ... Amaral, in Curso de Direito Administrativo, pg. 127 e seg.s e Acórdãos deste STA de 21/06/2000 (rec. 38.663), de 19/03/1999 (rec. 30.896 e de ...
  • Acórdão nº 0517/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - De harmonia com o disposto no art. 152.º do CPTA os recursos para uniformização da jurisprudência destinam-se a obter decisão que fixe a orientação jurisprudencial nos casos em que se verifiquem os seguintes pressupostos: i) existência de decisões contraditórias entre acórdãos do STA ou deste e do TCA ou entre acórdãos do TCA; ii) contraditoriedade decisória “sobre a mesma questão...

    ... Acórdão recorrido do TCAN encontra-se em contradição com os Acórdãos" deste Supremo Tribunal proferidos em 18 de novembro de 1999, no recurso n.\xC2" ... 71.º da Lei 2110, de 19.08.1961, o art. 10.º do RGEU e o n.º 5 do art. 64.º do DL 169/99, de 18.9, que os proprietários dos ...
  • Acórdão nº 569/08.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2018

    1) No caso de execução fiscal de acto determinativo do pagamento de dívida relativa à realização de obras coercivas por parte da Câmara Municipal de Lisboa em prédio de que a oponente é proprietária, a contestação da legitimidade ou da responsabilidade da oponente pela dívida exequenda constitui fundamento insusceptível de dirimir no âmbito da oposição à execução fiscal. 2) A dívida em exame não...

    ... édio, violou o disposto nos artigos 9º, 10º, 12º 165º e 166º do RGEU, já que não lhe foi dirigida qualquer notificação ... XXVII – A ... acórdãos da Relação de Coimbra de 14/01/2006 e da Relação de Lisboa de ...
  • Acórdão nº 00522/16.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2021

    1 – O Recurso relativo a Despacho que indeferiu a realização da Perícia e a inquirição de testemunhas, por se tratar de Recurso relativo a meios de prova que foram recusados, deverá, desde logo, ser sido admitido e decidido autonomamente e em separado, e antes da prolação da decisão de fundo. Como sumariado no Acórdão deste TCAN nº 3154/12.0BEPRT, de 21-05-2021, “(…) Estando em...

    ... 15.º, 23.º e 74.º do RGEU (absolutamente infundamentada, como se vê de folhas 11 da sentença), é ... os acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte de 14/06/2013, proc. n.º ...
  • Acórdão nº 01432/12.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015

    1. É da competência dos tribunais judiciais, e não dos administrativos, o reconhecimento do direito de propriedade sobre determinado prédio. 2. Não constitui questão prévia no âmbito de uma acção de impugnação de acto administrativo, para efeitos do disposto no artigo 15.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e no artigo 91.º do Código de Processo Civil o reconhecimento do direito...

    ... ência da acção no pressuposto da violação do art.º 18.º do RGEU, isto é, na consideração de que as fundações do edifício não estão ... , embora em contextos algo distintos, se pronunciam também os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, de 21.05.2014, no processo nº ...
  • Acórdão nº 02622/12.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020

    I – Nos termos do disposto no artigo 109º nº 1 do RJUE (aprovado pelo DL. 555/99, de 16 de dezembro), a cessação da utilização de edifícios (ou de suas frações autónomas) deve ser ordenada quando os mesmos “…sejam ocupados sem a necessária autorização de utilização ou quando estejam a ser afetos a fim diverso do previsto no respetivo alvará”; devendo ser fixado prazo para...

    ... obras clandestinas estava consagrado nos artºs 165º a 168º do RGEU até à revogação operada pelo DL 177/2001, de 4 de julho ... 6 ... entre outros, o acórdão do Pleno de 31.3.98 (Rº 39.598) e os acórdãos da 1ª Secção, de 25.9.97 (Rº 42789), de 23.10.97 (Rº 36957), de ...
  • Acórdão nº 0121/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... 73° do RGEU.” Termina as suas alegações com as seguintes conclusões: “1ª - O ... e finalidade não são as mesmas, como resulta, aliás, dos acórdãos do STA, acima parcialmente transcritos - factos que o recorrido não podia ...
  • Acórdão nº 00659/14.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2021

    1 . O regime da nulidade dos atos administrativos não prejudica a possibilidade de atribuição de certos efeitos jurídicos a situações de facto decorrentes de atos nulos, por força do simples decurso do tempo, de harmonia com os princípios gerais de direito. 2 . No caso concreto dos autos, a declaração de nulidade de um acto tem como consequência a destruição dos seus efeitos de facto, perante os

    ... a paisagem onde se insere, violando o disposto no artigo 121.º do RGEU” (cfr. doc. de fls. 25 e 26 do processo administrativo n.º ... » - sítio a que se reportarão todas as demais citações de acórdãos deste Tribunal sem expressa menção em contrário] ... E de que este ...
  • Acórdão nº 046946 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 2007

    I - A norma impositiva do afastamento das construções ínsita na 1.ª parte do corpo do artigo 58.º do RGEU destina-se a acautelar a salubridade dos edifícios, garantindo níveis mínimos de arejamento, iluminação natural e exposição solar. Estes objectivos são densificados e objectivados pelas normas seguintes do mesmo capítulo, designadamente os artigos 59.º e 62.º. II - A execução das construçõe

    ... pelo acórdão fundamento, de acordo com a qual o artigo 58º do RGEU visa assegurar e salvaguardar as condições de arejamento, iluminação ... - Vd., entre muitos outros, os Acórdãos do Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do STA de 27/6/1995 ...
  • Acórdão nº 00853/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2016

    A ordem de demolição do prédio dos Recorrentes, construído sem licença municipal na escarpa de uma Serra, em terreno considerado “instável e não apto para suportar construções” – situação que os trabalhos de consolidação artificial da escarpa e de terrenos adjacentes, efectuados pelo MAI, não conseguiram, nessa parte, alterar – consubstancia um acto conforme à legalidade...

    ... de não ser suscetível de legalização por violar o art.18º do RGEU; E) Este pressuposto que fundamentava a ilegalidade ou a não ... de correcção ou de alteração –vide, entre outros, os Acórdãos do STA de 28-10-2009, Proc.º nº 081/09; de 24-09-2009, Proc. nº ...
  • Acórdão nº 063/21.5BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2022

    De acordo com a jurisprudência constante do Supremo Tribunal Administrativo, haverá uma situação de facto consumado quando “na pendência de qualquer acção principal a situação de facto se altere de modo a que a decisão que nela venha a ser proferida, sendo favorável ao requerente, perca toda a sua eficácia”.

    ... ância aos edifícios contíguos vizinhos prevista no art.º 113.º do RGEU; 10º Pois que se provou nos factos n.ºs 17 e 18 que tal chaminé dista ... » - sítio a que se reportarão todas as demais citações de acórdãos deste Tribunal sem expressa referência em contrário]” ... Ora, ...
  • Acórdão nº 00163/07.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2012

    1_ Nos termos do RMEU e do PDM de 2006 na definição de “andar recuado” não se estabelece qualquer restrição relativa à altura ou ao pé-direito do volume habitável. 2_ Apesar de não haver um ato a impor uma cércea diferente nos termos do artigo 20ºnº 3 do RPDM 2006 Porto “A CMP pode impor cérceas diferentes das resultantes da aplicação dos números anteriores deste artigo, quando...

    ... também porque se insere no plano de 45º referido no art.º 59.º do RGEU. Ou seja, nos edifícios com telhado, a altura relevante em termos de ... Acórdãos do TCA, Sul de 28/10/2009 – Rec. 04399/08 e do STA, de 9/12/2009, Proc ...
  • Acórdão nº 068/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2011

    I - Já na vigência do R.G.E.U., aprovado pelo Decreto Lei nº 38381 de 7 de Agosto de 1951, a execução de novas edificações ou de quaisquer obras de construção civil, incluindo as de reconstrução, ampliação e alteração, não podia ser levada a efeito sem prévia licença das Câmaras Municipais (cf. seus artº1º e 2º), estando as construções clandestinas sujeitas a demolição, nos termos do artº165º...

    ... recorridos violaram o disposto no corpo dos artº165º e 166º do RGEU, porque o AVISO de 24.02.98, não consubstanciou a intimação pessoal ... 10.2008, face às certidões juntas aos autos das decisões e acórdãos referidos supra, o Mmo. Juiz do TAC de Lisboa considerou definitivamente ...
  • Acórdão nº 0121/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... 73° do RGEU.” Termina as suas alegações com as seguintes conclusões: “1ª - O ... e finalidade não são as mesmas, como resulta, aliás, dos acórdãos do STA, acima parcialmente transcritos - factos que o recorrido não podia ...

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