ao direito silencio

A condenação na perda do património incongruente (ou perda ampliada) não é inconstitucional por violadora de algum dos princípios da legalidade, da proporcionalidade, da presunção da inocência, do direito ao silêncio e in dubio pro reo

... e estiver devidamente assistido por defensor.; o direito ao silêncio, ainda que não possa prejudicar o arguido, certo é que também não contende com o princípio in dúbio pro reo ou da da presunção da inocência, pois que não se verifica qualquer inversão do ónus da prova. O direito ao silencio não pode ter como efeito o de afastar o princípio da livre apreciação da prova consagrado no art.º127 do C.P.P.

Vícios decisórios da sentença – Direito ao silêncio e à não autoincriminação em processo de contraordenação – Responsabilidade da pessoa colectiva de acordo com o modelo de imputação funcional.

... ao processo equitativo, designadamente do direito à presunção de inocência, à imediação com a prova, ao contraditório e ao direito ao silêncio do arguido (artigos 125.º, 343.º, 345.º, 355.º, 356.º CPP e 20.º, § 4.º e 32.º, § 1.º da Constituição). III. Há erro notório na apreciação da prova quando do próprio texto da decisão recorrida ressalta, com patente evidência, que o tribunal valorizou prova contra critérios legalmente fixados,...

... como tal e, nessa nova condição, exerce o direito ao silêncio, passando a existir aqui uma proibição de valoração de prova.

... o estatuto de arguido e exerce o correspondente direito ao silêncio o auto deixa de poder ser valorado naquela parte. IV. Do mesmo modo se durante a audiência final o OPC (autuante ou não) depõe sobre o que ouviu dizer ao suspeito, que, entretanto, adquiriu a condição de arguido e este decidiu exercer o direito ao silêncio em julgamento, como ocorreu no caso, passa a existir uma proibição de valoração daquela prova (“verbalização” do arguido),

I - O cumprimento do dever de prestar informações completas e verdadeiras ao Banco de Portugal, sob pena de prática da contraordenação prevista e punível pelo art. 211º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, não viola o direito à não autoincriminação ou o direito ao silêncio da ora arguida.

... clarações prestadas por arguido que nela exerça o direito ao silêncio, desde que tais declarações tenham sido feitas perante autoridade judiciária, desde que o arguido tenha estado assistido por defensor e desde que tenha sido previamente informado de que, não exercendo o direito ao silêncio, as declarações a prestar poderão ser usadas no processo, para efeitos de prova, mesmo que seja julgado na ausência ou na audiência de julgamento não preste

I - Não constitui depoimento indirecto, o depoimento da testemunha que relata o que ouviu o arguido dizer, isto mesmo que o arguido não preste declarações na audiência, no exercício do seu direito ao silêncio. II - Tal depoimento está sujeito à livre apreciação do tribunal.

... óprio – o julgamento. E se bem que o exercício do direito ao silêncio não o possa prejudicar – dele não se podendo retirar a demonstração dos factos no sentido de um ilegal “quem cala consente” – as opções, sempre livres, do arguido, de falar ou não falar, uma vez tomadas em julgamento e uma vez cumprido o disposto no art. 361.º do CPP, tornam-se definitivas. II - O “espaço fechado” tipicamente agravante à luz do art. 204.º n.º1, al. f) do...

... recusa a responder, no âmbito da prerrogativa do direito ao silêncio.

... guido, também o não deverá beneficiar. VII - Como direito que é não podem dele ser retiradas quaisquer consequências probatórias da matéria da acusação. E, em caso de dúvida fundada/razoável, esta beneficia o arguido, por efeito do princípio da presunção de inocência e in dubio pro reo que nele entronca. VII - Mas se do exercício do direito ao silêncio não podem resultar consequências desfavoráveis ao arguido também não pode do seu exercício...

... como equiparado a “confissão” é inviabilizar direitos, designadamente o direito ao silêncio e, aliás, ao próprio direito a um julgamento em audiência pública, redundando em completa negação da imediação e da oralidade e, “máxime”, do acusatório.

... ribuinte, na área do procedimento tributário, e o direito ao silêncio e a não facultar meios de prova, reconhecido ao arguido no processo penal, podem neste ser usados os documentos obtidos pelas autoridades fiscais ao abrigo daquele dever de cooperação. II – Apesar das leis tributárias estabelecerem períodos diferentes para a realização do apuramento do valor do imposto deduzido, o montante de € 7500,00 referido na norma do nº 1 do art. 105 do

... deliberadamente a uma ordem judicial; III- O direito ao silêncio do arguido não pode ser interpretado no sentido de que tem direito a não responder às perguntas de Peritos, no âmbito de uma Perícia à Personalidade, perguntas que não eram sobre os factos objecto do processo, nem que esse mesmo direito ao silêncio lhe dá a prerrogativa de nem sequer comparecer, no INML, na data agendada, num total desrespeito pela decisão judicial, limitando-s

I - A génese do direito ao silêncio não reside em beneficiar o arguido silente, decorrendo, antes, do princípio do acusatório, segundo o qual se impõe à acusação o dever de provar os factos que lhe são imputados, obstando a que se auto-incrimine. Tal não significa que esse direito redunde no direito a que contra o arguido não seja produzida prova. II - Perante um conjunto de indícios plurais, contemporâneos e...

... ário deste se recuse a responder, no exercício do direito ao silêncio. VI - A circunstância qualificativa atinente ao valor, no crime de furto, depende apenas do valor dos bens furtados, ficando o crime e a circunstância qualificativa preenchida com o acto de apropriação, independentemente de os bens terem sido recuperados ou de a seguradora os ter pago. VII – São elementos típicos do crime de associação criminosa: - A associação de uma...

... princípios da legalidade, do acusatório, e dos direitos de defesa do arguido em sede de processo penal – para já não falar dos deveres de lealdade processual de que o próprio princípio da descoberta de verdade material não prescinde.

... do processo penal das nações civilizadas: o direito ao silêncio. IV – E este direito não pode ser contornado, escondido ou suprimido sob a capa ou o enfeite de preciosas definições ou filigranas processuais, como, por exemplo, a das ‘conversas informais’, a do ainda não haver arguido constituído, a de ainda não haver motivos para constituir arguido o ‘falante informal’, a da boa-fé ou má-fé do órgão de polícia criminal ao abordar e...

... de coarguido que tenha exercido o direito ao silêncio ou que se encontrava fisicamente ausente na audiência de julgamento. II. As declarações do arguido incriminatórias do coarguido só poderão ser valoradas quando acompanhadas de outros meios de prova que apontem para a sua veracidade, ainda que circunstancialmente, por o arguido ser um sujeito processual que não está sujeito a juramento e ao dever de verdade, nem aos efeitos da...

... em audiência de julgamento, exerce nesta o direito ao silêncio. - Pode proceder-se em audiência de julgamento à reprodução ou leitura de declarações anteriormente feitas pelo arguido no processo, mesmo que este se remeta ao silêncio, desde que essas declarações tenham sido feitas perante autoridade judiciária, com assistência de defensor, e aquele tenha sido informado, quando as prestou, de que não exercendo o direito ao silêncio, as...

... delinquentes» é insuportável num Estado de Direito Democrático e Social fundado na dignidade da pessoa humana como o nosso. V – O direito ao silêncio do arguido é ‘sagrado’ no processo penal das nações civilizadas, como a nossa pretende ser, e não o pode prejudicar, dele não se podendo retirar qualquer conclusão ou consequência, designadamente que o arguido ao exercer o seu direito ao silêncio impede que se conclua pela vantagem para a...

... ulo, e nessa identificação, que não é logicamente silenciosa, confluem declarações do arguido (que ainda não o era quando as prestou) e estas declarações podem entrar no depoimento da testemunha. Sumariado pela relatora

... do artº 141º 4 b) CPP do arguido que exerce o direito ao silêncio em audiência, e lidas ao abrigo do artº 357º 1b) CPP valem como prova também contra o co-arguido, a apreciar livremente pelo Tribunal. II - O exercício do direito de defesa por parte do arguido não se resume ao direito ao contraditório a exercer em contra interrogatório do co-arguido, mas à possibilidade de as conhecer e as poder contraditar e oferecer outras provas de modo a...

... eclarações sobre os factos imputados, não viola o direito ao silêncio a circunstância de o tribunal ponderar na sentença, em sede de determinação da pena, a “ausência de arrependimento”. 2. A prova do arrependimento não se faz apenas por declarações de arguido, e o direito ao silêncio, uma vez exercido, não impõe que o tribunal, por sua vez, “silencie” na sentença aquela circunstância ou a ausência dela. [1]