decreto lei 133 88 20 abril
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Acórdão nº 0910/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2016
I - A decisão de reprivatizar a A……… [«A………»], inserta no DL n.º 45/2014, foi feita de harmonia com o disposto no art. 293.º, n.º 1, da CRP e da Lei n.º 11/90, de 05.04 [Lei Quadro de Privatizações - «LQP»] e, por força do mesmo quadro, tinha que revestir a forma de ato legislativo já que o uso do DL assim era imposto ou exigido [cfr. arts. 01.º, 04.º, n.º 1, 07
...ção originária], 34.º, n.º 1, do DL n.º 133/2013, 01.º, n.º 2, 24.º, n.º 4, 85.º, n.º ... da margem sul do Tejo, criada pelo Decreto-Lei (DL) n.º 53/97, de 4 de março, e cujos ...05.º, n.º 1, do DL n.º 53/97]. VI) Em 20.03.2014, foi publicado no Diário da República, ... pela Lei n.º 35/2013, de 11.07, na Lei n.º 88-A/97, de 27.07 [vulgo «Lei de Delimitação de ... outros bens nacionalizados depois de 25 de abril de 1974 previstos no n.º 1 do art. 293.º da CRP ... -
Acórdão n.º 469/2022
... referidos partidos da decisão, de 14 de abril de 2021, da Entidade. das Contas e Financiamentos ...20 de Junho (Lei do Financiamento dos Partidos ... N.º 176 12 de setembro de 2022 Pág. 88. Diário da República, 2.ª série PARTE D. não ...aos recursos (cf. fls. 128-133/v.º). O recorrente PCP respondeu, nos termos do ...do decreto que marca a data das eleições, deve a [ECFP], ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
... e a maior crise inflacionária dos últimos 20 anos são um contexto que não. tem qualquer ...S. São Miguel 133 295 -3,3% 179 103,6 -37,9% -16,9% 7,4% 72,1% ... 358 357 29 976 30 659 463 385 277 798 390 646 88 982 76 911. % 2020 100% 2,2% 2,3% 34,1% 20,5% ... mundial para o ano de 2022, feita em abril (–0,4 p. p.). As-. sim, este organismo prevê ...
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Aviso n.º 6972/2022
N.º 67 5 de abril de 2022 Pág. 218. Diário da República, 2.ª ...Decreto"-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que por delibera\xC3"...ção de Conselho de Ministros n.º 52/2016, de 20 de setembro, retificada pela. Declaração de ...biental e territorial. Artigo 88.º. Execução. 1 — A execução do Plano .... . . . . . . . . . . 64.499,02 103.788,06. 133...
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Lei n.º 146/2015
...Parlamento Europeu e do Conselho, de 20" de novembro de 2013,. e procede à segunda altera\xC3"...Decreto-Lei n.º 145/2003, de 2 de julho. A Assembleia da ...lamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009,. relativo às regras comuns para as ...-Leis n.os. 104/89, de 6 de abril, e 88/96, de 3 de julho, e. pela Lei n.º 114/99, de 3 ...alterado pela Lei n.º 133/99, de 3 de agosto, passa a ter a. seguinte ...
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Parecer n.º 1/2021
... desde 2008: as despesas líquidas totalizaram 20 761 M(euro), concentradas nos apoios à CGD, ao ...ões subjacentes à nova LEO, em vigor desde abril de 2020, já aplicadas no OE 2021 e no respetivo ... nos Ministérios da Defesa Nacional (133 M(euro)), Trabalho, Solidariedade e Segurança ...))(61); - ações de formação profissional (88 M(euro))(62) e em programas no âmbito da ação ..."regime simplificado" decorre de normas do Decreto-Lei de execução orçamental, sendo que, no ano ...
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Edital n.º 1037/2022
N.º 139 20 de julho de 2022 Pág. 370. Diário da ...O Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, estabeleceu os ... o Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, alterado. pelo Decreto-Lei n.º 141/2012, de 11 .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 88,56 €. 3.3 — Não mensuráveis de harmonia com ...
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Aviso n.º 18640/2018
... (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho. 2 - O procedimento concursal é válido ... da Guarda Prisional (EPCGP) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro, para a ... pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, por força do artigo 40.º da Portaria; Código ...88 - Perfurações, aderências ou paralisia do véu ...132 - Osteocondrites. 133 - Osteomielites. 134 - Roturas ou aderências ...
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Em vigor
Lei n.º 146/2015 . Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho
...ções introduzidas por: Lei n.º 29/2018; Decreto-Lei n.º 101-F/2020. Índice. Diploma. Título I ...Artigo 19.º Retribuição. Artigo 20.º Repatriamento. Artigo 20.º-A Garantia ...Lei n.º 59/2015, de 21 de abril, na sua redação atual. 3 - O armador efetua ...de abril, e 88/96, de 3 de julho, e pela Lei n.º 114/99, de 3 .../95, de 23 de outubro, alterado pela Lei n.º 133/99, de 3 de agosto, passa a ter a seguinte. ...
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Edital n.º 19/2022
...,0,0);}.fc1{color:transparent;}.fs10{font-size:20...;}.y17ea{bottom:131.963526px;}.y3282{bottom:133... em sua Reunião Ordinária de 25 de abril de 2021 e pela Assembleia Municipal em sua ... Administrativo apro- vado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; as iniciativas ...os 84/2011, de 26 de junho, e 88/2013, de 9 de julho; o Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 1059/12.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021
I. Para aferir da verificação dos pressupostos da tributação, releva a qualidade que o bem detinha no momento da entrada em vigor do CIRS, uma vez que no regime transitório estabelecido para a categoria G de IRS (regime previsto no n° 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88 de 30 de Novembro), se estabelece que os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias, só ficam sujeitos ao...
... do artigo 5.°, n.° 1 do Dec.-Lei n.° 422-A/88, de 30 de novembro, encontrando-se, por via ...° do Decreto-Lei n. ° 41616, de 10 de Maio de 1958, e que ... 20. Deste modo, a douta sentença ora recorrida, ... direito de audição, conforme fls 129 a 133, do PAT, que se dá por reproduzido, para todos ... -
Despacho n.º 12934-A/2022
... nas situações nele previstas e o Decreto-Lei n.º 126-C/2021,. de 31 de dezembro, veio ...é de 20 000 000 €, financiada por receitas do Fundo ... no Decreto-Lei n.º 14-C/2020, de 7 de abril, na sua redação atual. www.dre.pt. N.º 215 8 .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 133 871 6,96 % 1 392 688 €. Douro . . . . . . . . . .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 88 849 4,62 % 924 315 €. Alto Alentejo . . . . . . ...
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Síntese dos diplomas publicados no 3.° trimestre de 2015
... veículos para as famílias numerosas Decreto-Lei n.° 207/2015 – Diário da República n.° ... alteração à Portaria n.° 288/2013, de 20 de setembro que estabelece o procedimento de ... Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das ... Saneamento Decreto-Lei n.° 133/2015 – Diário da República n.° 134/2015, ..., aprovado pelo Decreto-Lei n.° 442-A/88", de 30 de novembro, alargando o âmbito da deduç\xC3"...
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Despacho n.º 10190/2021
N.º 204 20 de outubro de 2021 Pág. 73. Diário da ... do disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei. n.º 301/2009, de 21 de outubro, bem como ...ADELINO LAGE ALVES CORTINHAS, RUA 25 DE ABRIL,. N.º 16 3.º ESQUERDO, 4860-350, CABECEIRAS DE ...DE CUNHAS. CABECEIRAS DE BASTO OMISSO 8.107,88. L2055 MARIA LÚCIA RODRIGUES DE CARVALHO, RUA ...4470-133, MAIA-MAIA. R-1254 GONDIÃES E VILAR. DE CUNHAS. ...
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Aviso n.º 13166-A/2022
...de abril de 2019, tornam-se públicas as listas unitárias .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19,88. 4 Manuel José dos Santos Rodrigues da Silva. . .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19,71. 20 Joana Filipa Lopes Figueiredo de Carvalho Paulo. ...Decreto-Lei n.º 46/2020, de 24 de julho. Candidatos .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18,11. 133 Joana Sofia Pereira Magalhães . . . . . . . . . ...
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Relatório n.º 8/2021
...Em janeiro de 2020, a AdC tinha 20 investigações em curso por práticas ...tiva à travessia da Ponte 25 de Abril — ficou concluído em definitivo com a ...2018 2019 2020. 1.179.052,88 € 1.176.976,55 1.176.976,55. No decurso de ...Estatutos da AdC, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, compete à ... N.º 174 7 de setembro de 2021 Pág. 133. Diário da República, 2.ª série PARTE E. Com ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
...Artigo 19.º. Artigo 20.º. Artigo 21.º Conteúdo e efeitos do acordo ...Artigo 87.º Partilha de energia. Artigo 88.º Direitos e deveres do autoconsumidor. Artigo ...Artigo 133.º Transparência comercial. Secção II ...de abril, na sua redação atual;. d) À produção de ...
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Parecer n.º 37/2014
...ça Pública, aprovado pela Lei n.º 7/90, de 20 de fevereiro, aplicável ao pessoal com funções ... República, 2.ª série, n.º 79, de 2 de abril de 2004, o caso análogo colhe-se da previsão do ... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, a qual, se bem ... (artigos 105.º e 106.º do RDGNR e 88.º e 89.º do RDPSP) (84). Nos termos do artigo ...133. (75) Repreensão verbal e repreensão escrita, ...
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Despacho n.º 5963/2023
..., para 2023, a atribuição de uma verba de 20 000 000 €. ao PROTransP. Assim, nos termos do ...previstos no Decreto-Lei n.º 14-C/2020, de 7 de abril, na sua .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 133 871 6,96 % 1 392 687,79 €. Douro . . . . . . . .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 88 849 4,62 % 924 314,58 €. Alto Alentejo . . . . ...
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Acórdão nº 0800/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2016
I - A decisão de reprivatizar a A………. [«A………. »], inserta no DL n.º 45/2014, foi feita de harmonia com o disposto no art. 293.º, n.º 1, da CRP e da Lei n.º 11/90, de 05.04 [Lei Quadro de Privatizações - «LQP»] e, por força do mesmo quadro, tinha que revestir a forma de ato legislativo já que o uso do DL assim era imposto ou exigido [cfr. arts. 01.º, 04.º, n.º 1,
... consubstanciado pela publicação do Decreto-lei n.º 45/2014 …” e o “ato administrativo ... Conselho de Ministros n.º 30/2014, de 8 de abril, referente ao início do processo de ...ª O artigo 35.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, prevê que as empresas ...03.º, n.º 1, do DL n.º 166/96]. VIII) Em 20.03.2014, foi publicado no Diário da República, ... pela Lei n.º 35/2013, de 11.07, na Lei n.º 88-A/97, de 27.07 [vulgo «Lei de Delimitação de ... -
Acórdão nº 0852/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 2014
I – Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art. 2º, nº 2) o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas, constante do art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer. II – Por força dos mencionados diplomas,...
... câmaras municipais nos termos da Lei n.º 97/88, de 17de Agosto. d) O douto Acórdão recorrido ...Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro; os Artigos 1º, ... pelo Decreto-Lei nº 148/2007 de 27 de Abril, não teria tido qualquer impacto nas ... incompetência absoluta, nos termos do Artigo 133°, n.º 2, al. b) do CPA, como sempre sustentado ... -
Crise financeira & Direito do Consumo
... de vencido – in acórdão de 03 de Abril de 2003) . Mário FROTA . Director do Centro ... “ O Decreto-Lei n.° 32/2003, de 17/12, não tem por ... Jurídico do Crédito ao Consumidor (DL 133/2009, de 2 de Junho), do modo que segue: . “ .... RPDC , Março de 2015, n.º 81 . 88 . . R PDC . Revista Portuguesa de Direito ...: la web Via SMS ofrece 600 euros a devolver en 20 días con un 4494% TAE (tasa que revela el coste ...
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Em vigor
Portaria n.º 105/2018 . Define as espécies cinegéticas às quais é permitido o exercício da caça nas épocas venatórias 2018-2021 e fixa os períodos, os processos e outros condicionalismos para essas mesmas épocas
Portaria n.º 105/2018, de 18 de abril. Com as alterações introduzidas por: Portaria .../2019; Portaria n.º 283/2019; Portaria n.º 133/2020. Índice. Diploma. Artigo 1.º Espécies ...O n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, alterado ... 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2012,. de 18 de outubro, manda o Governo, pelo ...20, em vigor a partir de 2018-09-21. Artigo 5.º. ...
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Regulamento n.º 704/2023
... do disposto no n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, na sua. versão ...20.º do Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril,. ... N.º 123 27 de junho de 2023 Pág. 88. Diário da República, 2.ª série PARTE C. iii) ... N.º 123 27 de junho de 2023 Pág. 133. Diário da República, 2.ª série PARTE C. ...
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Aviso n.º 3145/2022
...em 23 de dezembro da sessão iniciada em 20 de dezembro, deliberou tomar conhecimento da. ...ão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei. n.º 80/2015, de 14 de maio, com a atual ...a) O passeio público;. b) A Praça 9 de Abril;. c) A Praça General Barbosa. 2 — Nos espaços .... . . IIM. 37 3/12 Rua de Viana, 88-90 — Tardoz Viela da Cova da Onça, 5/7 IIM. 37 .... . . . . . . . . VA. 67 11 Rua do Loureiro, 133, torneja a R. Góis Pinto, S/N.º . . . . . . VA. ...