Decreto-Lei n.º 32/2018

1988  

Diário da República, 1.ª série — N.º 88 — 8  de  maio  de  2018 

como uma exceção documentada, com a salvaguarda de 

que nenhuma alteração deve conduzir a uma situação de 

risco acrescido comparativamente à situação anterior.

Artigo 8.º

Entrada em vigor e revisão

A presente política geral de segurança da informação 

entra em vigor na data da sua publicação e será revista 

sempre que seja considerado necessário.

Aprovada em 20 de abril de 2018.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo 

Ferro Rodrigues.

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 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei n.º 32/2018

de 8 de maio

O Programa do XXI Governo Constitucional assumiu 

como compromisso prioritário a implementação de um 

programa estruturado, sistemático e transversal de simplifi-

cação legislativa e melhoria da qualidade da legislação, no 

quadro do novo Programa SIMPLEX+, que visa contribuir 

para o derrube de entraves ao crescimento sustentado, 

em especial das pequenas e médias empresas, e para um 

ordenamento jurídico mais transparente, mais confiável e 

mais compreensível pelos cidadãos.

A redução do bloco de legislação, através da determina-

ção expressa de cessação de vigência de muitos diplomas 

normativos já caducos, anacrónicos ou ultrapassados pelo 

evoluir dos tempos, constitui um dos pilares essenciais 

desse programa de simplificação legislativa. Desta forma, 

limpando o ordenamento jurídico de um conjunto de dis-

posições que já não fazem sentido nos dias de hoje, ganha-

-se em clareza e certeza jurídica, permitindo aos cidadãos 

saber — sem qualquer margem para dúvidas — qual a 

legislação que se mantém aplicável em cada momento 

histórico.

O espírito que anima este exercício é, pois, um espírito 

clarificador, de promoção da segurança jurídica enquanto 

componente essencial do princípio da proteção da con-

fiança, por sua vez uma âncora do Estado de Direito. Um 

ordenamento confuso, disperso e polvilhado de disposições 

antiquadas ou de vigência incerta é gerador de instabili-

dade. Pelo contrário, um ordenamento claro, escorreito e 

devidamente atualizado reforça a confiança no sistema 

normativo que rege em permanência a nossa vida cole-

tiva. Pelo que a identificação inequívoca das normas que 

já não produzem efeitos jurídicos encerra, em si mesma, 

um valor de interesse público, potenciando a segurança 

no conhecimento do Direito aplicável e a previsibilidade 

na sua concretização.

Acresce que só assim se tornará possível saber, com 

rigor sistemático, quantos e quais os diplomas que estão 

atualmente em vigor em Portugal. E só determinando quais 

os atos normativos efetivamente vigentes poderá o decisor 

político -legislativo proceder a uma avaliação objetiva, 

social e economicamente racional dos regimes jurídicos 

aplicáveis em cada domínio de atividade, adotando, então, 

as opções que mais facilmente contribuem para a defesa 

do interesse público e para a promoção de uma verdadeira 

sociedade de bem -estar.

Sem prejuízo do consenso quanto à manifesta caduci-

dade de certos atos legislativos — seja em função da sua 

queda em desuso, seja por força do esgotamento integral 

da sua produção de efeitos (por exemplo, por extinção do 

respetivo objeto) —, muitos desses diplomas permanecem, 

ainda hoje, subtraídos a qualquer revogação expressa ou 

declaração formal e inequívoca de cessação de vigência. 

Tal omissão dificulta a tarefa interpretativa dos destina-

tários dessas normas e dos operadores jurídicos em geral, 

para além de sobrecarregar a Administração Pública e os 

Tribunais na sua atividade de aplicação do Direito ao caso 

concreto, uma vez que inexiste qualquer atestado oficial da 

cessação de vigência dessa mesma legislação, impondo -se 

o encargo — muitas vezes pesado e moroso — de verifi-

cação casuística da sua vigência.

A declaração solene de não -vigência de muitos atos 

normativos arcaicos mas nunca antes expressamente eli-

minados do acervo legislativo, a que se procede através do 

presente decreto -lei, associada às evoluções tecnológicas 

ocorridas no âmbito do Diário da República Eletrónico, 

comporta uma vantagem adicional ao permitir colocar, na 

página web relativa a cada um desses diplomas, uma «eti-

queta» que comprove, de modo facilmente reconhecível, 

o esgotamento dos seus efeitos jurídicos. Deste modo, ao 

consultar o Diário da República será possível saber, de 

imediato e com segurança, que determinado ato normativo 

já não vigora, assim evitando equívocos e facilitando a 

perceção do Direito vigente, a benefício da confiança dos 

cidadãos e das empresas no ordenamento jurídico.

Nestes termos, com a aprovação do presente decreto-

-lei, o Governo concretiza uma das medidas essenciais 

para cumprir o desiderato de simplificação legislativa. Na 

verdade, este decreto -lei constitui o primeiro passo de um 

programa calendarizado, que se inicia com a determinação 

expressa da não -vigência de 1449 diplomas desnecessários, 

que na sua maioria já não são aplicados efetivamente nos 

dias de hoje, mas relativamente aos quais podem suscitar -se 

dúvidas quanto à sua vigência atual, quer porque caíram 

em desuso, quer porque nunca chegaram a ser objeto de 

uma revogação expressa ou de um reconhecimento ofi-

cial explícito de cessação de vigência. Aliada ao presente 

decreto -lei, será submetida à Assembleia da República 

uma proposta de lei, na qual se proclama a não -vigência 

de 821 diplomas da sua competência. Deste modo, com 

a aprovação de ambos os diplomas, proceder -se -á a uma 

limpeza e simplificação do ordenamento jurídico, clarifi-

cando a não -vigência de 2270 diplomas.

A identificação destes diplomas resulta de um levanta-

mento metódico e exaustivo que tem vindo a ser realizado 

ao longo de vários meses, por uma equipa especializada e 

dedicada em permanência a tal tarefa. Na base da presente 

iniciativa legislativa encontra -se, portanto, um trabalho 

laborioso de análise individualizada e sistemática de to-

dos os decretos -leis aprovados desde 1975, aferindo da 

sua vigência e utilidade normativa, de modo a dissipar 

qualquer dúvida quanto às respetivas possibilidades de 

aplicação hodierna ou à eventual subsistência da produção 

de efeitos jurídicos por parte desses diplomas. Esta análise 

foi depois submetida a instâncias várias de confirmação 

e validação, designadamente por serviços e organismos 

de diferentes ministérios, que atuam mais próximos das 

realidades e domínios setoriais em questão. Todo este 

processo obedeceu a um critério prudencial ou de cautela 

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jurídica, segundo o qual só se determina expressamente a 

não -vigência daqueles decretos -leis em relação aos quais 

existe um grau de confiança acrescido quanto à respetiva 

obsolescência normativa.

Atendendo à dimensão avassaladora de legislação já 

caída em desuso ou tacitamente revogada, optou -se por um 

critério simultaneamente formal e cronológico: a) inicia-

-se essa tarefa de redução do acervo legislativo por atos 

legislativos adotados pelo Governo; b) opta -se por começar 

pelos anos de 1975 a 1980, aos quais se sucederão novos 

diplomas revogatórios, em função de calendarização já es-

tabelecida pelo XXI Governo Constitucional. Isto significa 

que esta tarefa de simplificação do ordenamento jurídico 

não fica concluída com a presente iniciativa, continuando 

em curso os trabalhos necessários à integral identificação 

de outras leis que reúnam os requisitos da não aplicabili-

dade e de desnecessidade atuais.

Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Re-

giões Autónomas.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Cons-

tituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto -lei considera revogados diversos 

decretos -leis, publicados entre os anos de 1975 e 1980, 

determinando expressamente que os mesmos não se encon-

tram em vigor, em razão de caducidade, revogação tácita 

anterior ou revogação efetuada pelo presente decreto -lei.

Artigo 2.º

Negócios estrangeiros

Nos termos do artigo anterior, consideram -se revoga-

dos, na área de atribuições dos negócios estrangeiros, os 

seguintes diplomas:

a) O Decreto -Lei n.º 649/75, de 18 de novembro, que 

altera várias normas da orgânica do Ministério dos Negó-

cios Estrangeiros;

b) O Decreto -Lei n.º 665/75, de 22 de novembro, que 

autoriza a transferência de verba para o Ministério dos 

Negócios Estrangeiros;

c) O Decreto -Lei n.º 772/75, de 31 de dezembro, que 

autoriza a transferência de verba para o Ministério dos 

Negócios Estrangeiros;

d) O Decreto -Lei n.º 524 -F/76, de 05 de julho, que 

aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Repú-

blica de Cabo Verde sobre a Concessão de um Empréstimo 

Reembolsável;

e) O Decreto -Lei n.º 395/77, de 17 de setembro, que 

revoga o Decreto n.º 197/76, de 18 de março, que aprova 

a Lei Orgânica do Ministério da Cooperação;

f) O Decreto -Lei n.º 107/78, de 24 de...