decreto lei 133 88 20 abril
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Despacho n.º 7487/2018
... por Despacho n.º 4488/2018 de 13 de abril de 2018 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 88, de 8 de maio 2018, pela Senhora Diretora da ...ção de prestações, nos termos do Decreto-Lei n.º 133/88 de 20 de abril;2.11 - Responder ...
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Acórdão nº 00307/18.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020
1. Apenas padece de nulidade a decisão judicial que careça, em absoluto, de fundamentação de facto ou de direito; a simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentação afecta o valor doutrinal da decisão que, por isso, poderá ser revogada ou alterada, mas não produz nulidade - artigos 613º, n.º3, e 615º, n.º1, alínea b), do Código de Processo Civil. 2. Só será necessário, em providência...
... 18.13, 18.15, 18.18, 19.1, 19.3 a 19.9, 19.12, 20.1, 20.3 a 20.5, 20.9 a 20.12, 20.15, 20.18, 21.1, ...acórdão de 13 de Julho de 1989, processo 5/88, Wachauf, Colect. 1989, p. 2609; acórdão de 18 ...ça do disposto no artigo 76º, n° 1 do Decreto-Lei nº 280/2007, de 7 de Agosto, aplicável ex ...133. 0 princípio da proporcionalidade e da ... -
Portaria n.º 309/2015
...-spacing:87.003102px;}.ls292{letter-spacing:88...;}.yce4{bottom:132.867658px;}.ydd7{bottom:133....619632px;}.hdb{height:19.851136px;}.hdf{height:20....º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, alterado ... vigor da Portaria n.º 327/2008, de 28 de abril, que, ao abrigo do disposto no Decreto -Lei ...
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Acórdão nº 1109/09.0JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012
1.- As escutas telefónicas são um meio de obtenção da prova, isto é, um meio de investigação para demonstração do thema probandi; 2.- As gravações das escutas telefónicas, realizadas na sequência de autorização judicial face a suspeitas fundadas de crimes de tráfico de estupefacientes, mandadas transcrever pela autoridade judiciária competente em auto e juntas ao processo, são um meio de prova...
...e p. pelo artigo 21.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 15/93, de 22 de Janeiro; um crime de ... Colectivo, por acórdão proferido a 29 de Abril de 2011, decidiu julgar parcialmente procedente, ... C.. vendeu a … cannabis resina, a €20, 00 de cada vez. No dia 9 de Setembro de ...133", ainda do apenso II, o arguido A..dá\xC2"...88-89, idem, o arguido B.. e um interessado combinam ... -
Parecer n.º 3/2021
...Foram emitidas 20 cartas de conforto destinadas a garantir ...Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2018/A, o quadro ... da despesa dos serviços e fundos autónomos (88). Apenas parte desta informação, a relativa às ... 5.º do Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de abril (109). . Por ausência de alterações ... decrescente, mantendo-se em 2019 nos 14 % (133). 9.1.3 - Utilização das fontes de ...
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Parecer n.º 2/2021
...,9 milhões de euros) registaram um aumento de 20 % face ao ano anterior, essencialmente por efeito ..., em simultâneo com a proposta do decreto legislativo regional do ORAM para 2019, o quadro ... da RAM de 2019 (dados da notificação de abril de 2020) Aquando da segunda notificação, de ... de capital), dos quais foram utilizados (88) cerca de 16,6 milhões de euros. Da análise às ..., EPE, foram efetuadas via IASAÚDE, IP-RAM (133), ascendendo as mesmas a cerca de 209,2 milhões ...
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Regulamento n.º 165/2022
...{word-spacing:19.317704px;}.ws673{word-spacing:20...;}.y11f5{bottom:87.897230px;}.y36f0{bottom:88...;}.y2791{bottom:132.984487px;}.y2765{bottom:133... Administrativo, aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro; Que a ...; no Decreto -Lei n.º 81/2006, de 20 de abril; na Portaria n.º 1424/2001, de 13 de dezembro, ...
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Acórdão nº 0910/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2016
I - A decisão de reprivatizar a A……… [«A………»], inserta no DL n.º 45/2014, foi feita de harmonia com o disposto no art. 293.º, n.º 1, da CRP e da Lei n.º 11/90, de 05.04 [Lei Quadro de Privatizações - «LQP»] e, por força do mesmo quadro, tinha que revestir a forma de ato legislativo já que o uso do DL assim era imposto ou exigido [cfr. arts. 01.º, 04.º, n.º 1, 07
...ção originária], 34.º, n.º 1, do DL n.º 133/2013, 01.º, n.º 2, 24.º, n.º 4, 85.º, n.º ... da margem sul do Tejo, criada pelo Decreto-Lei (DL) n.º 53/97, de 4 de março, e cujos ...05.º, n.º 1, do DL n.º 53/97]. VI) Em 20.03.2014, foi publicado no Diário da República, ... pela Lei n.º 35/2013, de 11.07, na Lei n.º 88-A/97, de 27.07 [vulgo «Lei de Delimitação de ... outros bens nacionalizados depois de 25 de abril de 1974 previstos no n.º 1 do art. 293.º da CRP ... -
Parecer n.º 2/2017
... 296,9 milhões de euros na despesa total, de 88" milhões de euros na despesa efetiva e de 90 milh\xC3"...édito contratualizadas em 2002, no montante de 20 milhões de euros, pelo prazo de 15 anos, e, em ...çamento relativo a 2015 foi aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2015/A, de 7 de ... cumprir o Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de abril, com as devidas adaptações, em termos de ... e não pagos foram quantificados em 3 061 133 euros, dos quais 2 906 270 euros reportavam-se a ...
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Aviso n.º 12686/2018
... 4.º da Portaria n.º 236-A/2010, de 28 de abril, que define os requisitos de admissão ao Curso ... do artigo 34.º, n.º 2, alínea b), do Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de dezembro, com as ... que constituem a reserva de recrutamento for 20 % superior ao número de vagas definidas para o ...88 - Perfurações, aderências ou paralisia do véu ...132 - Osteocondrites. 133 - Osteomielites. 134 - Roturas ou aderências ...
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Portaria n.º 187/2021
... pela Portaria n.º 86/2020 , de 4 de abril, alterada pela Portaria n.º 107/2020 , de 4 de ... alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2014 , de 27 de outubro, alterado ...-Leis n.os 215/2015 , de 6 de outubro, 88/2018 , de 6 de novembro, 127/2019 , de 29 de ... 18 de julho, 303/2018 , de 26 de novembro, 133/2019 , de 9 de maio, 250/2019 , de 8 de agosto, ... 4.º do Despacho Normativo n.º 2/2015, de 20 de janeiro, na sua atual redação, e nas ...
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Parecer n.º 12/2015
... (LGTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, ao admitir a acumulação com o ... sensu, do disposto no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro. 27 - ... normas transitórias abrangidas pelos artigos 88.º a 115.º «E sendo igualmente certo que, nos ... do artigo 12.º da Lei n.º 11/96, de 18 de abril, quanto aos membros das juntas de freguesia) - ...(11) Op. cit., p. 133. Atentos os termos da consulta e a via ...
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Acórdão nº 00262/14BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2019
I-No ano de 1993 foi dada aos trabalhadores da CGD a opção entre manterem o contrato de provimento ou alterarem a natureza do seu vínculo para contrato individual de trabalho, permitida pelo DL 287/93, de 20 de agosto; I.1-aos trabalhadores que decidiram manter o contrato de provimento - como foi o caso do Recorrente - continuaram a aplicar-se as disposições do, por aquele revogado, DL 48953,...
..., solicitada pelo Autor, por carta, com data de 20 de janeiro de 2014; c) não considerar o ...48953, 5 de Abril de1969. Q - Era simultaneamente um ... apontado, até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 287/93, de 20 de Agosto, a forma de ... nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de Outubro, não é aplicável o ...86 a 88). Entendimento semelhante posto em causa no ... -
Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2020 de 21 de dezembro de 2020
...:5.077136px;}._4{width:11.213448px;}._3{width:20...);}.fcb{color:rgb(55,86,35);}.fcd{color:rgb(49,133...:47.292428px;}.x2{left:58.819957px;}.x4{left:88... Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2018/A, o quadro ..., de 4 de junho, a realizar até 25 de abril de 2024 (desde que a dívida total não ...
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Parecer n.º 31/2016
...ínea b), e 29.º, n.º 2, alínea b), do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho (na sua ... pelo Decreto-Lei n.º 17/2016, de 4 de abril). 3 - Procedimento complexo de avaliação ...n.º 2 e 3 do artigos 18.º e 20.º ambos do Decreto-Lei n.º 102/2013)». ... ao domínio da atividade de criação»(88). Orlando de Carvalho reconhece que, em matéria ...ção pessoal de cada um dos colaboradores(133). Conforme assinala José João Abrantes(134), ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2020/A de 13 de abril de 2020
...;}.y12d{bottom:132.468035px;}.y417{bottom:133... (CE) n.º 1224/2009, do Conselho, de 20 de novembro, instituiu um regime comunitário de ...88".º Prazo de validade das cédulas As cédulas s\xC3"...
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Aviso n.º 3145/2022
...;}.y7d0{bottom:59.607983px;}.y352{bottom:88...;}.y73d{bottom:131.722840px;}.y310{bottom:133... em 23 de dezembro da sessão iniciada em 20 de dezembro, deliberou tomar conhecimento da ...ão T erritorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, com a atual ...: a ) O passeio público; b ) A Praça 9 de Abril; c ) A Praça General Barbosa. 2 — Nos espaços ...
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Acórdão nº 1059/12.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021
I. Para aferir da verificação dos pressupostos da tributação, releva a qualidade que o bem detinha no momento da entrada em vigor do CIRS, uma vez que no regime transitório estabelecido para a categoria G de IRS (regime previsto no n° 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88 de 30 de Novembro), se estabelece que os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias, só ficam sujeitos ao...
... do artigo 5.°, n.° 1 do Dec.-Lei n.° 422-A/88, de 30 de novembro, encontrando-se, por via ...° do Decreto-Lei n. ° 41616, de 10 de Maio de 1958, e que ... 20. Deste modo, a douta sentença ora recorrida, ... direito de audição, conforme fls 129 a 133, do PAT, que se dá por reproduzido, para todos ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A
...;}.y9cf{bottom:19.924440px;}.yaad{bottom:20...;}.y205{bottom:132.961817px;}.y39c{bottom:133...éria, o Decreto -Lei n.º 71/95, de 15 de abril, com as devidas adaptações, em termos de ... e Tecnologia Total 591 600 Cap 50 - FR 88 740 Cap 50 - FC 502 860 O.Fontes - FR O.Fontes ...
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Resolução n.º 94/94, de 29 de Setembro de 1994
... dispõe o n.° 5 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março. O Plano Director ... o artigo 68.° do Decreto-Lei n.° 445/91, de 20 de Novembro. Na aplicação prática do Plano há ...ífica - Decretos-Leis n.os 170/71, de 27 de Abril, e 171/72, de 18 de Maio, e Portaria n.° 410/72, ...ício de habitação/Avenida da República, 88. 04.04 Habitação unifamiliar/Rua de ... dos Catecúmenos/Rua do Diário de Notícias, 133. 15.24 Palácio/Rua do Grémio Lusitano, 6-14. ...
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Em vigor
Lei n.º 146/2015 . Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho
...ções introduzidas por: Lei n.º 29/2018; Decreto-Lei n.º 101-F/2020. Índice. Diploma. Título I ...Artigo 19.º Retribuição. Artigo 20.º Repatriamento. Artigo 20.º-A Garantia ...Lei n.º 59/2015, de 21 de abril, na sua redação atual. 3 - O armador efetua ...de abril, e 88/96, de 3 de julho, e pela Lei n.º 114/99, de 3 .../95, de 23 de outubro, alterado pela Lei n.º 133/99, de 3 de agosto, passa a ter a seguinte. ...
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Parecer n.º 1/2021
... desde 2008: as despesas líquidas totalizaram 20 761 M(euro), concentradas nos apoios à CGD, ao ...ões subjacentes à nova LEO, em vigor desde abril de 2020, já aplicadas no OE 2021 e no respetivo ... nos Ministérios da Defesa Nacional (133 M(euro)), Trabalho, Solidariedade e Segurança ...))(61); - ações de formação profissional (88 M(euro))(62) e em programas no âmbito da ação ..."regime simplificado" decorre de normas do Decreto-Lei de execução orçamental, sendo que, no ano ...
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Despacho n.º 12934-A/2022
... nas situações nele previstas e o Decreto-Lei n.º 126-C/2021,. de 31 de dezembro, veio ...é de 20 000 000 €, financiada por receitas do Fundo ... no Decreto-Lei n.º 14-C/2020, de 7 de abril, na sua redação atual. www.dre.pt. N.º 215 8 .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 133 871 6,96 % 1 392 688 €. Douro . . . . . . . . . .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 88 849 4,62 % 924 315 €. Alto Alentejo . . . . . . ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
... e a maior crise inflacionária dos últimos 20 anos são um contexto que não. tem qualquer ...S. São Miguel 133 295 -3,3% 179 103,6 -37,9% -16,9% 7,4% 72,1% ... 358 357 29 976 30 659 463 385 277 798 390 646 88 982 76 911. % 2020 100% 2,2% 2,3% 34,1% 20,5% ... mundial para o ano de 2022, feita em abril (–0,4 p. p.). As-. sim, este organismo prevê ...
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Aviso n.º 18640/2018
... (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho. 2 - O procedimento concursal é válido ... da Guarda Prisional (EPCGP) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro, para a ... pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, por força do artigo 40.º da Portaria; Código ...88 - Perfurações, aderências ou paralisia do véu ...132 - Osteocondrites. 133 - Osteomielites. 134 - Roturas ou aderências ...