decreto lei 133 88 20 abril
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Decreto-Lei n.º 15/2022
...;}.y173a{bottom:132.966023px;}.yea3{bottom:133... confere aos interessados um acréscimo de 20 % da potência de in- jeção, remunerada a ... pelo Decreto -Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, na sua redação atual; d ) À produção de ...Artigo 88.º Direitos e deveres do autoconsumidor 1 — ...
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Aviso n.º 6972/2022
....731732px;}._25{width:78.660292px;}._16{width:88...,0);}.fsb{font-size:15.592800px;}.fsc{font-size:20...;}.y3ec{bottom:132.742038px;}.y26{bottom:133... N.º 67 5 de abril de 2022 Pág. 218 Diário da República, 2.ª ...ínea f ) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que por ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2022 de 16 de dezembro de 2022
...:5.193093px;}._4{width:11.846789px;}._5{width:20...);}.fc8{color:transparent;}.fc10{color:rgb(49,133...:47.292428px;}.x2{left:62.760993px;}.x4{left:88... normativo dos subsídios ao abrigo do decreto legislativo regional que aprova o orçamento – ...Declarações n. os 1/2021 , de 29 de abril, 3/2021 , de 29 de julho, 4/2021 , de 2 ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... por: Lei n.º 67/2015; Lei n.º 7-A/2016; Decreto-Lei n.º 41/2016; Lei n.º 42/2016; Lei n.º ...Artigo 20".º Imputação especial. Artigo 21.º Substituiç\xC3"...Artigo 88.º Benefícios fiscais. Artigo 89.º Liquidação ...Artigo 133.º Dever de colaboração. Artigo 134.º Dever de ...abril, quando os sujeitos passivos apenas hajam ...
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Despacho n.º 10911/2021
...do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, republicado ....º, n.º 2 da Lei n.º 3 - B/2010, de 28 de abril"). Se no período de tributação ocorreu transfer\xC3"... períodos de tributação anteriores (art.º 20.º do DR 25/2009, de 14/9) 763. Perdas por ... N.º 217 9 de novembro de 2021 Pág. 133. Diário da República, 2.ª série PARTE C. ...
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Acórdão nº 00498/14.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2021
...3º do D. L. nº 133/88 de 20/04. 10º Do teor decisão recorrida ... lançar mão do regime geral prevenido no Decreto-Lei n.º 155/92, de 28.07, regime que rege para ... 13º do Decreto-Lei n.º 133/88 de 20 de abril, em vigor por força do disposto no artigo 109º ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2022
...O Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, na sua ...n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de ...20 de outubro. (revogado). Alcobaça-Mafra . . . . . ...Área total (km2. ). . . . . 1,69 3,52 8,51 88,19 25,44. Área ocupada por. estabelecimentos. ...N.º 176 12 de setembro de 2022 Pág. 133...
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Despacho n.º 3580/2023
...artigo 4.º do Decreto"-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, na sua reda\xC3"... a que se refere o Decreto-Lei n.º 40/2007, de 20 de fevereiro;. g) Os regimes especiais de acesso ...-Lei n.º 133/2019, de 3 de setembro, que aprova o regime ...-C/2008, de 16 de junho, e 11/2020, de 2 de abril, que abrange, no. âmbito do ensino superior ... N.º 57 21 de março de 2023 Pág. 88. Diário da República, 2.ª série PARTE C. 2 ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 19-K/2022
N.º 80 26 de abril de 2022 Pág. 345-(132). Diário da República, ...aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, prevê, nos artigos 13.º e 14.º, que ...133"). Diário da República, 2.ª série PARTE J3. 2 \xE2"..., Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro, Decreto-. -Lei n.º 88/2015, de 28 de maio e Lei n.º ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 19-K/2022
N.º 80 26 de abril de 2022 Pág. 345-(132). Diário da República, ...aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, prevê, nos artigos 13.º e 14.º, que ...133"). Diário da República, 2.ª série PARTE J3. 2 \xE2"..., Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro, Decreto-. -Lei n.º 88/2015, de 28 de maio e Lei n.º ...
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Aviso n.º 6951/2022
...:72.131889px;}._9{width:81.582951px;}._13{width:88...;}.y5ed{bottom:132.655944px;}.y321{bottom:133...;}.y2{bottom:1072.775600pt;}.h18{height:20... N.º 66 4 de abril de 2022 Pág. 285 Diário da República, 2.ª ...ínea f ) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, alterado ...
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Despacho n.º 47/2023
... 117.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro,. ...$17(6'(35((1&+(5(67$'(&/$5$d2/(,$&20$7(1d2$6,16758d®(648($$&203$1+$0. ...junho e 13/2020, de 7 de abril. Assim, se se qualifica como microempresa deve. ... N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 133. Diário da República, 2.ª série PARTE C. de ...
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Despacho (extrato) n.º 5661/2022
... os efeitos da Portaria n.º 330-A/2016, de 20 de dezembro, que regulamenta. a tramitação do ...ções policiais da PSP, retificada em 7 de abril de 2022. Concluída que foi a 4.ª Ação de ...Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro,. na .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . UEP. 88 138677 Joaquim Maria Caetano Barata. . . . . . . .... . . . . . . . . . . . . . . . D. Nacional. 133 137589 Noélia Cristina Rodrigues . . . . . . . . ...
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Despacho n.º 8628/2022
...de Vendas Novas». Nos termos do Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, a ...R Caseta 31. 2125-133 Marinhais, Salvaterra de Magos. 43 Secção E. ...2695-731 São João da Talha, Loures. 20 Secção E. (Marinhais). – 4712/20070312. ...Banco Santander Totta, S. A. R Áurea 88. 1100-063 Lisboa. 108 Secção O. (Marinhais). ...Al Capitaes Abril 3 1.º Dto. 2600-126 Vila Franca de Xira. 19 ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 138/2012, de 16 de Novembro de 2012
....02.12a Subsídio de reintegração (Deputados) 20 395.342,00 01.02.12b Indemnizações por ... Outras Despesas correntes não especificadas 88 13.400,00 3.874.390,00 5,8% DESPESAS DE CAPITAL ..., alterada pela Lei n.º 4/2000, de 12 de abril. 9 — N.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 59/90, ... de agosto, e 19/2006, de 12 de junho, e Decreto -Lei n.º 134/94, de 20 de maio. 10 — N. os 1 ... 24 de junho, 116/2010, de 22 de outubro, e 133/2012, de 27 de junho. 26 — Despacho de 26 de ...
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Acórdão nº 03072/14.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2021
I) - Os recursos jurisdicionais visam modificar as decisões recorridas e daí que o seu objecto sejam os vícios e os erros de julgamento que o recorrente lhes atribua. II) - Daí que se torne imprescindível que o recorrente na sua alegação de recurso desenvolva um ataque pertinente e eficaz aos elementos do silogismo judiciário em que se apoiou a decisão recorrida.* * Sumário elaborado pelo relator
... d) As deliberações nºs 133/2014 e 134/2013 (sic) de 16/01/2014 e 393/2014 e 394/2014, de 20/02/14 foram desapensadas do processo disciplinar ...ção -, publicado no DR, II Série, de 8 de abril, e Regulamento n.º 128/2013, publicado no DR, II ... dos Solicitadores na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro (ECS) e no ...88. No dia 24-02-2014, o Arguido depositou a quantia ... -
Acórdão nº 01415/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2014
I - Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art. 2º, nº 2) o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas, constante do no art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer. II - Por força dos mencionados diplomas, o...
...Abril de 2013, que manteve a decisão do Tribunal ... de Mirandela, no âmbito do processo n.º 133/10.5BEMDL, sentença proferida pelo Tribunal ... no artigo 2.°, n.º 2, da Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, que confiava à JAE o poder de ...ência invencível e irresistível do Decreto-lei n.º 13/71, de 23 de janeiro, em cujo artigo ... -
Despacho n.º 12395/2022
... de 2007, cujas bases foram aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, com as. ...de 27 de abril, e da base 18 anexa ao Decreto-Lei n.º 380/2007, ...orçamental D.07.01.13.B0.B0. 20 de setembro de 2022. — O Ministro das ...L56 29367.446 118454.133. L58 29358.135 118446.564. L60 29328.253 ...66. 68. 70. 72. 74. 76. 78. 80. 82. 84. 86. 88. 92. 90. EN. 22. 9. KM. 65. +0. 00. Ø400. 635. ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2019 de 20 de dezembro de 2019
...{word-spacing:87.129662px;}.ws11b{word-spacing:88...;}.yeea{bottom:132.940629px;}.y59c{bottom:133...Por via do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2019/A, ... sido até 30 de abril, a publicação das demais ocorreu ...
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Despacho (extrato) n.º 5661/2022
... os efeitos da Portaria n.º 330-A/2016, de 20 de dezembro, que regulamenta. a tramitação do ...ções policiais da PSP, retificada em 7 de abril de 2022. Concluída que foi a 4.ª Ação de ...Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro,. na .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . UEP. 88 138677 Joaquim Maria Caetano Barata. . . . . . . .... . . . . . . . . . . . . . . . D. Nacional. 133 137589 Noélia Cristina Rodrigues . . . . . . . . ...
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Parecer n.º 1/2023
...ção do QPPO aprovado em anexo ao Decreto Legislativo. Regional n.º 24/2019/A, de 12 de ...os requisitos exigidos no artigo 20.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas e ... N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 133. Diário da República, 2.ª série PARTE D. ...• 2 053 660,88 €, montante decorrente do pagamento das ...abril" (103. ). • Não foram efetuadas alterações or\xC3"...
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Acórdão nº 01792/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 2014
I - Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art. 2º, nº 2) o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas, constante do no art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer. II - Por força dos mencionados diplomas, o...
...133, interpôs recurso dessa decisão para o TCA - ... e) O Acórdão recorrido entende que o Decreto-Lei nº 13/71 ainda se encontra em vigor na ... este entendimento, na redacção da Lei nº 97/88, com as sucessivas alterações de que foi ...20- No objeto da B…………, SA integra-se a ... -
Despacho n.º 3260/2022
...{word-spacing:19.371108px;}.ws28f{word-spacing:20...;}.y3a0{bottom:87.540583px;}.y84f{bottom:88...ónio imobiliário público consta do Decreto -Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro, .... . . . . . . . . . . . . . . . . Rua 25 Abril, n.º 88/89, Aljezur Fração Autónoma C ...MAAC ICNF 21-DE-133 Macedo de Cavaleiros . . . . Born es e ...
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Regulamento n.º 236/2022
... do disposto no n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, na sua. versão ...20.º do Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de. abril, ... N.º 49 10 de março de 2022 Pág. 88. Diário da República, 2.ª série PARTE C. das ... N.º 49 10 de março de 2022 Pág. 133. Diário da República, 2.ª série PARTE C. ...
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Acórdão nº 71/15.5T8MFR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017
Sumário (art.º 633.º n.º 7 do CPC) É nula, por violação do disposto nos artigos 15.º e 19.º alínea c) da LCCG, a cláusula contratual geral, inserida num contrato de crédito ao consumo, que reconheça ao mutuante o direito, no caso de mora do devedor no pagamento das prestações acordadas, de exigir do mutuário o pagamento antecipado (a par do capital mutuado) dos juros remuneratórios futuros.
... violado o disposto no artigo 20º do Decreto-Lei 133/2009, face ao que expressamente acordado ...que lhe concedemos o prazo suplementar de 20 dias de calendário a contar da data da presente, ... Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, relativa a contratos de crédito aos ... Europeias n.ºs 87/102/CEE, de 22.12.1986 e 90/88/CEE, de 22.02.1990), a antecipação voluntária ...