decreto lei 133 88 20 abril
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Aviso n.º 1327/2022
N.º 14 20 de janeiro de 2022 Pág. 293 ... Diário da ... ão, nos termos do n.º 3 do artigo 121.º Decreto- ... -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJGIT), a ... g) Vila Nova ... Artigo 88.º ... 1 — Para além do disposto em matéria ... Artigo 133.º ... UT para efeitos de perequação da ... Nove de Abril (P. de), 349 ... 1202 ...
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Parecer n.º 3/2018
... , nos termos previstos nos art.os 17.º e 20.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, ... da APR em 2016 era de 217 dias, ou seja, menos 88 dias que no ano anterior (cfr. o ponto 3.3.3. da ... Governo Regional no dever de aprovar, por decreto regulamentar regional, as regras gerais a que ... Estado de 2016, o DL n.º 71/95, de 15 de abril, que contém as regras gerais a que devem ... , se verifique que as receitas próprias (133) correspondem a um mínimo de dois terços das ...
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Aviso n.º 9583-A/2023
... n.º 15, de 22 de abril de 2019, tornam-se públicas as listas unitárias ... 18,67 ... 20 Catarina Isabel Baía Antunes ... 18,15 b) ... 88 Andreia Sofia Monteiro Moreira Mendes ... 17,93 a) ... 133 Nélson Maciel Lopes Campos ... Decreto-Lei n.º 46/2020, de 24 de julho de acordo com o ...
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Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho de 2013
... ícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º ... , aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442 -A/88, de 30 de novembro, o Código do Imposto sobre o ... pelo Decreto -Lei n.º 60/95, de 7 de abril, a Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, alterada ... çamento do Estado no montante equivalente a 20 % do valor da redução respetivamente em falta ... artigo 161.º da Constituição e do artigo 133.º da presente lei, a aumentar o endivi- damento ...
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Acórdão nº 0949/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 2015
I - Os arts. 02.º, 03.º, 04.º, 05.º e 06.º todos do DL n.º 101/2014, de 2/7, que vieram alterar vários normativos do DL n.º 114/96, de 5/8, e o seu anexo [que contem os estatutos de sociedade concessionária criada pelo mesmo DL], não constituem atos administrativos, mas atos materialmente legislativos, já que através dos mesmos se procede a uma alteração daquilo que é o quadro legal na ordem...
... nos artigos 2.º, 3.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 101/2014, de 2 de Julho, que procedem à ... Este Supremo por acórdão datado de 20.11.2014 [cfr. fls. 542 e segs.], decidiu ... artigos 5.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro) ... 4. Assim, em causa ... ) e concluir o percurso iniciado pela Lei n.º 88-A/97, de 25 de Julho, conforme alterada, no que ... Conselho de Ministros n.º 30/2014, de 8 de abril, em concretização das alterações legislativas ... -
Despacho n.º 271/2024
... {word-spacing:19.911127px;}.ws37e{word-spacing:20 ... 882939px;}._1e{width:128.693504px;}._5b{width:133 ... 1 17.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442 -B/88, de 30 de novembro, ... 81/2017, de 30 de junho e 13/2020, de 7 de abril. Assim, se se qualifica como microempresa deve ...
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Aviso n.º 16585/2019
... 4.º da Portaria n.º 236-A/2010, de 28 de abril, que define os requisitos de admissão ao Curso ... 2 - Nos termos do artigo 26.º Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro, 15 % do ... que constituem a reserva de recrutamento for 20 % superior ao número de vagas definidas para o ... 88 - Perfurações, aderências ou paralisia do véu ... 132 - Osteocondrites. 133 - Osteomielites. 134 - Roturas ou aderências ...
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Acórdão nº 697/11.6TJLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015
- Estando o contrato de crédito ao consumo coligado a um contrato de compra e venda ou de prestação de serviço, a invalidade deste repercute-se, na mesma medida naquele, nos termos do art. 18º do DL 133/2009 de 2 de Junho. (sumário elaborado pela relatora)
... nulo, nos termos do artigo 12º/1 do Decreto- Lei nº 359/91, de 21 de Setembro o contrato de ... : pontos 9, 10, 11, 12, 13, 17, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 31, 37, 38, 39 e 40, a qual ... a quo deveria ter aplicado seria o do DL 133/2009, de 2 de Junho, aplicável ao caso concreto, ... (G) 8 - Por carta datada de 6 de Abril de 2010, os A.A. receberam o plano de pagamentos ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
... Sumário: Decide, com referência ao Decreto n.º 167/XIV, da Assembleia da República, ... Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à ... fraude e à ... da República (doravante, «AR»), em 20 de ... julho de 2021, publicado no Diário da ... da República n.º 88/2009, de 10 de julho de 2009 e ratificada pelo ... pp. 132/133 ...
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Síntese dos diplomas publicados no 2.° trimestre de 2015
... no âmbito do sobre-equipamento Decreto-Lei n.° 49/2015 – DR n.° 70/2015, Série I ... o Decreto-Lei n.° 49/2015, de 10 de abril, do Ministério do Ambiente, Ordenamento do ... a Diretiva n.° 96/98/CE, do Conselho, de 20 de dezembro de 1996, relativa aos equipamentos ... Rede Eléctrica Portaria n.° 133/2015 – DR n.° 94/2015, Série I de 2015-05-15 ... Decreto-Lei n.° 88/2015 – DR n.° 103/2015, Série I de 2015-05-28 ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
... /2021 Sumário: Decide, com referência ao Decreto n.º 167/XIV, da Assembleia da República, ... Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à ... da República (doravante, «AR»), em 20 de julho de 2021, publicado no Diário da ... Resolução da Assembleia da República n.º 88/2009 , de 10 de julho de 2009 e ratificada pelo ... 132/133 ...
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Despacho n.º 10696/2022
... 12.º e na alínea a) do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, exonero das ... és do Despacho n.º 5514/2022, de 14 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, ... n.º 88, de 6 de maio de 2022, e designo-a como chefe do ... experimental, conforme o Aviso (extrato) n.º 133/2022, ... publicado no Diário da República, ...
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Aviso n.º 1934/2023
N.º 20 27 de janeiro de 2023 Pág. 298 ... Diário da ... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua versão ... g) Vila Nova ... Artigo 88.º ... 1 — Para além do disposto em matéria ... Artigo 133.º ... UT para efeitos de perequação da ... Nove de Abril (P. de), 349 ... 1202 Casa Tojal Barbosa ...
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Decreto-Lei n.º 334/2007, de 10 de Outubro de 2007
... O Decreto -Lei n. 94/98, de 15 de Abril, aprovou as normas técnicas de execuçáo ... , 2006/132/CE, de 11 de Dezembro, 2006/133/CE, de 11 de Dezembro, 2006/134/CE, de 11 de ... 20 ... 88 ...
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Aviso n.º 1751-B/2023
... n.º 15, de 22 de abril de 2019, torna-se pública a lista unitária de ... 18,35 a) ... 20 Joana da Silva Peixoto ... 17,88 ... 75 Manuela Cristiana Oliveira Araújo ... 17,25 a) ... 133 Rita Caetano Martins Pisco ... Decreto-Lei n.º 46/2020, de 24 de julho de acordo com o ...
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Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho de 2008
... 23/91, de 19 de Abril) ... Investigador (categoria do ex -quadro de ... 43/91, de 20 de Agosto) ... Investigador (categorias de ... 24/88, de 9 de Junho) ... Provador (carreira de regime ... 5 do artigo 62. e artigos 73. a 76., 133 ...
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Acórdão nº 0667/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2017
Nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 133/88, de 20 de Abril, a obrigação de restituição do pagamento indevido de prestações à segurança social prescreve no prazo de dez anos a contar da data da interpelação para restituir.
... legal que vem consignado no artigo 13º do DL 133/88 acima referido não tem aplicação ao caso ... 13.º do Decreto- Lei n.º 133/88, de 20/4, de 10 anos tal como ... do artigo 13º do DL 133/88, de 20 de abril, ainda não prescreveu ... Que foi arquivado o ... -
Edital n.º 1060/2021
... , e ainda do n.º 12 do artigo 10.º do Decreto-Lei ... n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua ... Municipal de Salvaterra de Magos. em 25 de abril de 2021 ... A Revisão do PIMDFCI preconizou o ... da Fiscalização; Mapa 20 — Mapa da Vigilância e Deteção; Mapa 21 — ... Biscainho 1181 190 529 214 133 132 494 315 ... Santana do Mato 1378 239 561 338 ... Benavente 8794,96 339,92 3134,44 737,88 33,81 ... Santo Estêvão 2766,69 62,91 2977,50 ...
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Declaração n.º 5/2022
... (0,0,0);}.fc1{color:transparent;}.fs8{font-size:20 ... ;}.yd37{bottom:87.991429px;}.yb3a{bottom:88 ... ;}.ycaf{bottom:131.744263px;}.ybef{bottom:133 ... - clara, nos termos do artigo 121.º, do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que por ... Conselho de Ministros n.º 25/99, de 7 de abril, na sua redação atual. 3 — Na Faixa de ...
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Acórdão nº 943/13.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2016
I. Os institutos públicos integram a administração indireta do Estado, sendo o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) um instituto público sujeito à tutela governamental. II. Constituindo a isenção de horário de trabalho o regime em regra correspondente ao exercício de funções dirigentes, a compensação correspondentemente devida já está incluída na remuneração (mais elevada) fixada para os...
... ção e aplicação do disposto no DL nº 133/98, de 15 de Maio, Portaria nº 543/2007, de 30 e Abril, Despacho Conjunto nº 38/2000, de 28/10/1999, do ... 20- O princípio da paridade retributiva, invocado, ... ção, o disposto nos artigos 13º do Decreto-Lei n.º 409/71, de 27 de Setembro, o art.º ... 88 cujos dizeres dou por integralmente reproduzidos, ... -
Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... , que deporá à matéria dos artigos 19.º, 20.º, 21.º e 22.º deste requerimento; 3 - Doutor ... Decreto-lei 281/2007 de 7 de Agosto (Estatutos da Cruz ... 126.º, do caso de violação do artigo 133.º, n.º 2, do CPP); de 8-04-2010, processo n.º ... Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 88/2003, de 26 de Abril) ... Tal não ...
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Decreto-Lei n.º 115/2009, de 18 de Maio de 2009
... 2008/88/ CE, da Comissáo, de 23 de Setembro, que altera ... segura, após o CCPC, no seu parecer de 20 de Junho de 2006, ter considerado que, embora ... o CCPC concluiu, no seu parecer de 15 de Abril de 2008, que esta substância utilizada a uma ... 133 - ...
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Acórdão nº 20542/19.3T8PRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2022
- O contrato de crédito deve ser reduzido a escrito e assinado pelos contraentes, sendo obrigatoriamente entregue um exemplar ao consumidor no momento da respectiva assinatura (cfr. art.º 6.º, n.º 1, do Dec.-Lei 359/91), dele devem constar também os elementos previstos no n.º 2 do cit. art.º 6. - Resulta do art. 1.º, n. os 1 e 2, da LCCG (DL n.º 446/85, de 25-10, na redacção dos DL n.º 220/95,
... de € 306,00/cada, sujeito a uma TAEG de 15,20%, a que acresceria uma sobretaxa de 4% em caso de ... (TAEG) de 14,76% calculada nos termos do Decreto"-Lei n.º 101/2000, de 2 de Junho e Decreto-Lei n.\xC2" ... , que afirma, então, do valor de € 1.694,88; e 13.4. Por carta datada de 01/04/2019, em que a ... ainda sujeitos ao disposto no Decreto-Lei nº 133/2009, de 2 de Junho que transpôs para o nosso ... /CE, do Parlamento e do Conselho, de 23 de Abril ... Atente-se nas definições legais vertidas ... -
Despacho n.º 7479/2022
... A., de 16 de abril de 2019, ... que aprovou as plantas parcelares ... aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, com as ... 3387 # 133 ... 304 Proprietário: Herdeiros Joaquim ... SantaTeresa, n.º 20 — Casais de ... Stª Teresa, 2460 Aljubarrota ... 3670 13370 52 • a) 88 ... Proprietário: Luísa Carvalho Gomes, ...
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Aviso n.º 20155-I/2023
N.º 204 20 de outubro de 2023 Pág. 451-(2) ... Diário da ... alínea f), do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, ... de 14 de maio, que por ... abril, e alterado pela Portaria n.º 18/2022, de 5 de ... Artigo 88.º ... Regime de edificabilidade ... 1 — A ... Artigo 133.º ... O presente Plano Diretor Municipal deve ...