autoconsumo externo

55 resultados para autoconsumo externo

  • Acórdão nº 772/06.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I. Em sede de IVA, são tributadas as situações de autoconsumo externo de bens, visando dar resposta a situações em que determinados bens da empresa são afetos a fins estranhos a essa própria empresa, deixando de ter a utilização para a qual teriam sido adquiridos, desde que tenha existido dedução, total ou parcial, do IVA suportado na sua aquisição. II. Está excluído do conceito de autoconsumo...

    ... disposição legal a tributação, em sede de IVA, do chamado autoconsumo externo de bens [cfr., para os serviços, o então art.º 4.º, n.º 2, ...
  • Acórdão nº 1728/07.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I. O n.º 5 do art.º 45.º da LGT, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho, ao referir-se ao termo do prazo fixado para a conclusão da ação inspetiva, está a referir-se ao termo do prazo de 6 meses previsto no art.º 36.º, n.º 2, do então RCPIT, contando-se a partir deste o prazo especial de caducidade de seis meses consagrado no mencionado art.º 45.º, n.º 5, da LGT. II....

    ... dos factos provados que, as ordens de serviço para o procedimento externo de inspeção identificadas nos autos foram levadas ao conhecimento da ora ...
  • Acórdão nº 4064/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2001

    1. Com o disposto na alínea a) do n.º 2 do artº 4.º do CIVA pretende-se tributar o designado "autoconsumo externo", ou seja, em fins estranhos à actividade da empresa, distinto do "autoconsumo interno" dos bens da empresa, utilizados no exercício da actividade desta, e que já  não é tributado. 2. Essa tributação do "autoconsumo externo" visa combater a evasão e fraude fiscal e evitar a concorrênci

  • Acórdão nº 07832/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2016

    O art. 3.º, n.º 3, alínea f) do CIVA que tributa o auto consumo externo de bens pressupõe que a afectação de bens a uso próprio do titular, do pessoal, ou a fins alheios à empresa tenha carácter permanente.

    ..., por ter considerado que a situação na configurava um autoconsumo externo, padecendo as liquidações ora postas em crise de erro sobre os ...
  • Acórdão nº 18/11.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021

    I. Está vedado ao Tribunal considerar fundamentos (de facto ou de direito) que não constam do acto, por tal corresponder à prática de administração activa, o que manifestamente está vedado aos tribunais. II. À luz do artigo 3.º, nº 3, al. f) do CIVA, é tributável a afectação permanente de bens da empresa a uso próprio do seu titular, do pessoal ou em geral a fins alheios à mesma, bem como a sua

    ... enquadrando, por conseguinte, a operação, numa situação de autoconsumo externo [cf. artigo 3°, n°3 alínea f) e artigo 16°, n°2, alínea b), ...
  • Acórdão nº 07252/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2014

    i) Apesar de a prescrição não poder constituir fundamento de impugnação judicial da liquidação, admite-se que pode ser apreciada nessa sede como motivo da inutilidade superveniente da lide: verificada a prescrição da obrigação tributária, que determina a inexigibilidade da correspondente dívida, com a consequente impossibilidade de cobrança coerciva, a impugnação judicial em que se visa apenas a...

    ...ão" e, consequentemente, a operação não se consubstancio em autoconsumos externos. 11. Argumenta também o sujeito passivo que algumas rubricas ...
  • Acórdão nº 00077/01 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Abril de 2006

    1. Tendo o contribuinte, ora recorrente, adquirido diversos veículos em países membros da União Europeia que posteriormente vendeu no mercado nacional com margem de lucro muito baixa, justifica-se o recurso a utilização de métodos indirectos para apuramento da matéria tributável uma vez que o contribuinte não apresentava na sua escrita qualquer documento (declaração de venda, recibo de pagamento...

    ...ção em consequência de venda ao consumidor final ou de autoconsumo externo foram já objecto duma utilização, apresentando-se porém e ...
  • Anúncio de procedimento n.º 5883/2016
    ...ção do contrato: Aquisição de Unidades de Produção para Autoconsumo (UPAC) para intervenções em edifícios municipais com vista à ... membros do agrupamento adjudicatário na modalidade de consórcio externo, em regime de responsabilidade solidária, nos termos do disposto no ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2021/A
    ...; g) Intermediar, quando determinado, o investimento empresarial externo no setor turístico; h) Apoiar missões empresariais e atividades ... Energéticos; b) Serviço de Eficiência Energética e Autoconsumo". Artigo 26.º Divisão de Combustíveis e Licenciamentos Energéticos 1 - \xC3"...
  • Portaria n.º 150/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série I de 2016-05-25
    ... desde que, pelo menos, 70 % da energia produzida se destine ao autoconsumo. Todas as tipologias. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...25 - Meios de transporte externo. 26 - Equipamento de escritório e outro mobiliário (fotocopiadoras, ...
  • Acórdão nº 651/20.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2022

    Sumário, da única responsabilidade do relator O lesado que, entre o mais, tinha 47 anos aquando o acidente, é um trabalhador indiferenciado na agricultura que auferia o equivalente a um salário mínimo nacional, esteve 394 dias até à alta médica com incapacidade absoluta para o trabalho e permaneceu com uma afetação da integridade físico-psíquica de 45 pontos com uma incapacidade total para...

    ... por conta de terceiros, quer nas atividades agrícolas para autoconsumo.” c) 40.000,00 € a título de indemnização por danos não ...ção por inadaptação à prótese do referido membro e o uso externo de uma canadiana, padecendo de uma incapacidade genérica permanente de ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 17/2021/A
    ...ções públicas continuaram a necessitar de financiamento externo até 2018, atingindo um ponto de equilíbrio em 2019. Balança externa e ... como empregados, nomeadamente pesca e agricultura de autoconsumo e pessoas abrangidas pelas medidas ocupacionais, poderão vir a ser ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 17/2020/M
    ...ção regional, expondo a vulnerabilidade da Região aos mercados externos, com efeitos imediatos no setor do turismo e a incerteza relativa às ...Aproveitamento de energias limpas para autoconsumo local; . Instalação de tecnologias eficientes para produção de ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A
    ... e armazenamento de energia a partir de fontes renováveis para autoconsumo por parte das famílias, das empresas, das cooperativas, das associações ...externo em diversas áreas em matéria de energia, nomeadamente eficiência ...
  • Lei n.º 3/2020
    ... no estrangeiro é essencial para a afirmação do país no plano externo. A promoção da língua portuguesa como veículo de comunicação ...Desenvolver comunidades de energia e o autoconsumo coletivo, como foco na redução de custos com energia, na participação ...
  • Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2018-R
    ...46 022 0 Operações gerais 46 022 1 Autoconsumo e operações gratuitas 46 023 IVA regularizações Nesta conta ... de seguros cedentes e de resseguradores, os custos, internos e externos, de gestão dos sinistros e os sinistros ocorridos mas ainda não ...
  • Despacho n.º 7543/2017
    ...A.; b) AICEP - Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. 3 - Mantenho o exercício dos poderes conferidos ..., de 20 de outubro (produção de eletricidade destinada ao autoconsumo); d) Decreto-Lei n.º 35/2013, de 28 de fevereiro (regime de remuneração ...
  • Decreto-Lei n.º 77/2015 - Diário da República n.º 91/2015, Série I de 2015-05-12
    ... do pinheiro-manso, alicerçado na importância do comércio externo de pinha e de pinhão, tem contribuído para a promoção de importantes ... 10 quilogramas de peso, desde que exclusivamente destinadas a autoconsumo. 3 - A comunicação prévia ou «Declaração de pinhas», é submetida ...
  • Lei n.º 75-C/2020
    ..., desígnio para o qual contribuirá, para além do recrutamento externo de novos inspetores do trabalho, o reforço da capacidade dos sistemas de ...ção distribuída de energia a partir de fontes renováveis, o autoconsumo coletivo e as comunidades de energia, que permite que cidadãos, empresas ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 4/2017/A
    ... de 2016, ressaltam os sinais de recuperação após o choque externo, materializado na crise anterior. Tratando de informação trimestral, ... promotoras de eficiência energética e da microgeração para autoconsumo. Serão desenvolvidas ações de sensibilização e divulgação de ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2018
    ...P.; b) Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.); c) Associação de Apoio à ... âmbito mais local, baseada essencialmente em produções para autoconsumo e desenvolvida em torno dos núcleos habitacionais rurais e enquadrada nas ...
  • Aviso n.º 6139/2021
    ... - A área da mancha de bordadura é definida por um afastamento externo de 3,5 m do polígono definido pela união dos elementos ..., com fins educativos e de demonstração, de produção para autoconsumo e fins ocupacionais. 2 - As Hortas Urbanas compreendem a prática ...
  • Lei n.º 98/2021
    ...áticas como premissa funda- mental e global no plano interno e externo. 7 — A reflexão estratégica relativa às prioridades de segurança e ...ática de eletricidade, designadamente a microgeração e autoconsumo de energia renovável; b ) A investigação e o desenvolvimento ...
  • Aviso n.º 16897/2020
    ... municipal e dirigir os processos de candidatura a financiamento externo, com vista a maximizar os recursos financeiros à disposição do ... à inspeção sanitária de abate de animais para efeitos de autoconsumo...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
    ... televisivo «Cultura Açores», em parceria com os Serviços Externos da Direção Regional da Cultura, a Diáspora açoriana e outras ... e armazenamento de energia a partir de fontes renováveis para autoconsumo. Conce- deremos especial atenção à obtenção de águas quentes para ...

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