autoconsumo externo
98 resultados para autoconsumo externo
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Acórdão nº 772/06.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 07-05-2020
I. Em sede de IVA, são tributadas as situações de autoconsumo externo de bens, visando dar resposta a situações em que determinados bens da empresa são afetos a fins estranhos a essa própria empresa, deixando de ter a utilização para a qual teriam sido adquiridos, desde que tenha existido dedução, total ou parcial, do IVA suportado na sua aquisição. II. Está excluído do conceito de autoconsumo externo de bens o caso das amostras ou ofertas de...
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Acórdão nº 1728/07.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21-05-2020
... de tempo determinado, não se está perante autoconsumo externo de serviços, por não se tratarem de prestações de serviços alheias aos fins da Impugnante. III. Cabe à AT de forma concreta e determinada evidenciar os pressupostos da correção efetuada, não sendo suficientes afirmações conclusivas.
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Acórdão nº 07832/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10-11-2016
O art. 3.º, n.º 3, alínea f) do CIVA que tributa o auto consumo externo de bens pressupõe que a afectação de bens a uso próprio do titular, do pessoal, ou a fins alheios à empresa tenha carácter permanente.
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Acórdão nº 18/11.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11-03-2021
... osto. III. Trata-se da tributação do auto-consumo externo, ou seja, em fins estranhos à actividade da empresa.
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Acórdão nº 07252/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15-05-2014
i) Apesar de a prescrição não poder constituir fundamento de impugnação judicial da liquidação, admite-se que pode ser apreciada nessa sede como motivo da inutilidade superveniente da lide: verificada a prescrição da obrigação tributária, que determina a inexigibilidade da correspondente dívida, com a consequente impossibilidade de cobrança coerciva, a impugnação judicial em que se visa apenas a...
... 12. Em termos do Código do IV A, o autoconsumo externo enquanto "afectação permanente de bens da empresa, a uso ... -
Acórdão nº 318/08.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 16-05-2024
I-Recorrendo a AT a métodos indirectos para determinar o lucro tributável do contribuinte, compete-lhe demonstrar que se encontram verificados os pressupostos legais que permitem a tributação com recurso a tais métodos. Após efectuada essa prova, recai sobre o contribuinte o ónus de demonstrar que houve erro ou manifesto excesso na quantificação (art. 74.º n.º 3 da LGT). II-Para demonstrar o...
... • autoconsumo externo; ... • custo da mercadoria vendida e consumida corrigido do ... -
Acórdão nº 06332/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27-11-2014
... para aquele sector de atividade; considerou os autoconsumos externos; integrou os custos das mercadorias vendidas. A explicitação dos critérios usados decorre do laudo do perito da Fazenda Pública apresentado em sede de comissão de revisão. Aí se consigna a explicitação do método de apuramento das refeições vendidas, bem como do método de apuramento das compras efectuadas. 2) Perante a posição assumida pela Fazenda Pública nos autos, a...
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Acórdão nº 306/06.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 29-04-2021
I A determinação da matéria coletável é, em regra, determinada com base em declaração do contribuinte, sem prejuízo do seu controlo pela AT (artigo 15.º n.º 1 do IRC). II A lei é clara sobre a opção preferencial do legislador, e assume como ultima ratio, o recurso à avaliação indireta, admitindo-o apenas nas situações em que não seja de todo possível a quantificação direta e exata da matéria...
... e) - Autoconsumo Externo ... Segundo os responsáveis da empresa os empregados não comem ... -
Acórdão nº 00077/01 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 26-04-2006
1. Tendo o contribuinte, ora recorrente, adquirido diversos veículos em países membros da União Europeia que posteriormente vendeu no mercado nacional com margem de lucro muito baixa, justifica-se o recurso a utilização de métodos indirectos para apuramento da matéria tributável uma vez que o contribuinte não apresentava na sua escrita qualquer documento (declaração de venda, recibo de pagamento...
... ção em consequência de venda ao consumidor final ou de autoconsumo externo foram já objecto duma utilização, apresentando-se porém e ... -
Anúncio de procedimento n.º 5883/2016
... ção do contrato: Aquisição de Unidades de Produção para Autoconsumo (UPAC) para intervenções em edifícios municipais com vista à ... membros do agrupamento adjudicatário na modalidade de consórcio externo, em regime de responsabilidade solidária, nos termos do disposto no ...
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Despacho n.º 12464/2022
... de 1997; frequentou um estágio, na sequência de curso externo geral de ingresso para Técnico ... Superior de 2.ª Classe da carreira de ... de inspeções/fiscalizações de Unidades de Produção para Autoconsumo ... no âmbito; substituição do Chefe de Divisão, na ausência do ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2021/A
... ; g) Intermediar, quando determinado, o investimento empresarial externo no setor turístico; h) Apoiar missões empresariais e atividades ... Energéticos; b) Serviço de Eficiência Energética e Autoconsumo". Artigo 26.º Divisão de Combustíveis e Licenciamentos Energéticos 1 - \xC3" ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 225 - Series II
... relativos ao licenciamento do comércio ... externo, em conformidade com a legislação ... aplicável; ... b) Autorizar o ... gg) Registar e fiscalizar as Unidades de Produção ... para Autoconsumo (UPAC) instaladas na ... hh) Proceder ao registo dos Comercializadores de ...
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Portaria n.º 150/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série I de 2016-05-25
... desde que, pelo menos, 70 % da energia produzida se destine ao autoconsumo ... Todas as tipologias ... 25 - Meios de transporte externo ... 26 - Equipamento de escritório e outro mobiliário (fotocopiadoras, ...
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Acórdão nº 651/20.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19-05-2022
Sumário, da única responsabilidade do relator O lesado que, entre o mais, tinha 47 anos aquando o acidente, é um trabalhador indiferenciado na agricultura que auferia o equivalente a um salário mínimo nacional, esteve 394 dias até à alta médica com incapacidade absoluta para o trabalho e permaneceu com uma afetação da integridade físico-psíquica de 45 pontos com uma incapacidade total para...
... por conta de terceiros, quer nas atividades agrícolas para autoconsumo.” ... c) 40.000,00 € a título de indemnização por danos não ... ção por inadaptação à prótese do referido membro e o uso externo de uma canadiana, padecendo de uma incapacidade genérica permanente de ... -
Diretiva n.º 17/2023
... kk) UPAC — Unidade de Produção para Autoconsumo; ... ll) URT — Unidade Remota de Telecontagem de Energia Elétrica ... modo, não podem participar do procedimento concursal o auditor externo ... ou revisor oficial de contas da entidade auditada, aplicando-se esta ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2024
... a valorização empresarial e económica nos mercados interno e externo, circularidade ... e valorização ambiental e territorial, valorização ... sistemas e do reforço do autoconsumo de energia de fonte renovável pelas entidades gestoras e ... da sua ...
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Portaria n.º 150/2016
... pelo menos, 70 % da energia produzida se destine ao autoconsumo ... Todas as tipologias ... gerais e os prémios de seguro ... 25 — Meios de transporte externo ... 26 — Equipamento de escritório e outro mobiliário ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2021/A
... ções públicas continuaram a necessitar de financiamento externo até 2018, atingindo um ponto de equilíbrio em 2019. Balança externa e ... como empregados, nomeadamente pesca e agricultura de autoconsumo e pessoas abrangidas pelas medidas ocupacionais, poderão vir a ser ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2020/M
... seu impulso estimulante do que a realizada em ambiente de mercado externo, com exceção de inovações que possam contribuir para a redução dos ... Aproveitamento de energias limpas para autoconsumo local; ... Instalação de tecnologias eficientes para produção de ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2022/A
... h) Intermediar, quando determinado, o investimento empresarial externo no setor turístico; ... i) Apoiar missões empresariais e atividades ... b) O Núcleo de Eficiência Energética e Autoconsumo; ... Artigo 73.º ... Divisão de Combustíveis e Licenciamentos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A
... e armazenamento de energia a partir de fontes renováveis para autoconsumo por parte das famílias, das empresas, das cooperativas, das associações ... externo em diversas áreas em matéria de energia, nomeadamente eficiência ...
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Acórdão nº 74/20.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 19-01-2023
I - São requisitos cumulativos da isenção consagrada no art.º 1.º, n.º 1 do DL. 295/87, os seguintes: transmissão de bens para fins privados; feitas a adquirentes residentes em países não pertencentes à Comunidade; que no prazo de 90 dias, os transportem na sua bagagem pessoal com destino a um país não pertencente à CEE. II - Tratam-se de requisitos substantivos da isenção, sendo que o transporte
... ° 3 al. f do CIVA (autoconsumo"/ofertas), mas esse imposto é contabilizado em custo na conta 6884010000 \xE2" ... que a impugnante foi sujeita a um procedimento de inspecção externo relativamente ao exercício de 2013, de que resultaram correcções ... -
Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2018-R
... 46 022 0 Operações gerais 46 022 1 Autoconsumo e operações gratuitas 46 023 IVA regularizações Nesta conta ... por um parecer do revisor oficial de contas ou do auditor externo. 12 - Caso seja autorizado o pedido referido no número anterior, esses ...
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Lei n.º 3/2020
... no estrangeiro é essencial para a afirmação do país no plano externo. A promoção da língua portuguesa como veículo de comunicação ... Desenvolver comunidades de energia e o autoconsumo coletivo, como foco na redução de custos com energia, na participação ...