decreto lei 133 88 20 abril
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Decreto-Lei n.º 32/2018
1988 Diário da República, 1.ª série—N.º 88—8 de maio de 2018 ... como uma exceção ... Aprovada em 20 de abril de 2018 ... O Presidente da Assembleia ... nova redação ao artigo 133.º do Código do Notariado; ... cc) O Decreto-Lei ...
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Decreto-Lei n.º 23/2021
... abril, determinando expressamente a cessação de ... da Área de Sines; s) O Decreto-Lei n.º 51/88 , de 17 de fevereiro, que revoga o Decreto-Lei ... ; uu) O Decreto-Lei n.º 326/90 , de 20 de outubro, que estabelece o regime de conclusão ... ções perigosas; w) O Decreto-Lei n.º 133/90 , de 23 de abril, que prorroga o prazo de ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... , a não ser acatado, viola os artigos 18.º, 20.º, 25.º e 26.º da CRP, artigos 31.º, 32.º, ... jurídica do homicídio privilegiado (art° 133° do Código Penal), que é também de afastar, ... no valor de € 173,88; Santa casa misericórdia de ... no valor de € ... natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
... inovações ao determinar a redução em 20 % do montante mínimo da coima a cobrar, ... alteração à Lei n.º 26/2013 , de 11 de abril, alterada pelos Decretos-Leis n.os 35/2017, de 24 ... ários; n) À primeira alteração à Lei n.º 88/2019 , de 3 de setembro, que aprova medidas para ... ) À primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2006 , de 12 de julho, que estabelece as ...
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Decreto-Lei n.º 49/2019
Decreto-Lei n.º 49/2019 de 15 de abril O Programa do XXI Governo Constitucional assumiu ... artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 316/80 , de 20 de agosto (Instituto de Apoio à Emigração e ... sobre Veículos; q) O Decreto-Lei n.º 133/81 , de 28 de maio, que estabelece medidas ... de crédito autorizada pela Resolução n.º 88/82 ; www) O Decreto-Lei n.º 104/83 , de 18 de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... por: Declaração de Retificação n.º 20/2018 ... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 2.º ... b) O Decreto-Lei n.º 174-A/75, de 1 de abril, que nomeia um membro da Comissão Nacional de ... 20 de maio, que dá nova redação ao artigo 133.º do Código do Notariado; ... cc) O Decreto-Lei ... h) O Decreto-Lei n.º 88/76, de 29 de janeiro, que prorroga até à data ...
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Acórdão nº 00098/14.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021
I – Das disposições conjugadas dos artigos 13º nºs 1 e 3 e 14º nº 1 alínea b) do Regime Jurídico das Armas e suas Munições (aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, na redação resultante das alterações introduzidas pelas Leis nº 59/2007, de 4 de setembro, nº 17/2009, de 6 de maio, nº 26/2010, de 30 de agosto, e nº 12/2011, de 27 de abril), resulta que a atribuição da licença de uso
... constantes do n.º 1, do artigo 19.º (do Decreto"-Lei n.º 5/20066, de 23 de Fevereiro), dúvidas n\xC3" ... 20. A pertinência desta delimitação e a ... 88 do CPA, da necessidade carecer da licença por ... 133 a 142 do p.a.) ... E consignou inexistirem ... -
Lei n.º 56/2019
... de ministros, dos seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º 62/81 , de 2 de abril, que define o ... 1.º a 3.º do Decreto-Lei n.º 472/74 , de 20 de setembro, e legislação complementar; f) ... /81 , de 31 de dezembro); cc) Decreto-Lei n.º 88/82 , de 18 de março, que concede isenção do ... Imposto Complementar; uuu) Decreto-Lei n.º 133/83 , de 18 de março, que isenta de direitos a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 79/2011 . Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho
Decreto-Lei n.º 79/2011, de 20 de junho ... Com as alterações introduzidas ... ção ao Decreto-Lei n.º 110/2007, de 16 de Abril ... Artigo 9.º Alteração ao Decreto-Lei n.º ... Versão à data de 11-6-2018 Pág. 88 de 166 ... Artigo 11.º ... Medidas de ... Versão à data de 11-6-2018 Pág. 133 de 166 ... c) Acompanhados durante o transporte ...
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Acórdão nº 00952/09.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015
I- O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de jurisdição...
... 3. O Protocolo celebrado em 11 de abril de 1986, para resolução dos problemas inerentes ... o Rio Douro, que tinha sido criado pelo Decreto-Lei n.º 307/81, de 13 de novembro, não geria o ... em apreço a alínea c) do n.º 2 do artigo 133.º do CPA nem o n.º 1 do artigo 280.º do ... , e, em particular, nos Factos Provados n.º 20, 28, 31, 45, 46, 49 e 53, e analisando unicamente ... 86 a 88). Entendimento semelhante posto em causa no ... -
Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 25/2013/M - Regula os concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial na Região Autónoma da Madeira
... Regionais n.os 17/2010/M, de 18 de agosto e 20/2012/M, de 29 de agosto, o seguinte: Nota ... n.º 5/2015/M - Diário da República n.º 133/2015, Série I de 2015-07-10 As referências ... 90.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4/88/M, de 18 de maio, alterado pelos Decretos tivos Regionais n.os 4/97/M, de 19 de abril, 5/97/M, de 22 de abril, e 14-A/2001/M, de 28 de ...
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Decreto-Lei n.º 34/2017
... , aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro. No âmbito da sociedade ... empresarial, consagrado no Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, e pelos seus regulamentos ... abrigo do Decreto-Lei n.º 90/2009, de 9 de abril, explorar e gerir sistemas municipais de ... alterado pelos Decretos-Leis n.os 222/2003, de 20 de setembro, e 195/2009, de 20 de agosto, no ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... i) O Decreto -Lei n. 104/2002, de 12 de Abril; ... j) Os artigos 14. a 17. e 24. a 31. do to -Lei n. 185/2002, de 20 de Agosto; ... l) O Decreto -Lei n. 245/2003, de ... for devida, nos termos do disposto nos artigos 88. a 91., indicando expressamente o seu valor; ... Artigo 133 ... Consulta e fornecimento das peças do ...
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Decreto-Lei n.º 16/2017
... , aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro. A necessidade de proceder ... empresarial consagrado no Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, e pelos seus regulamentos ... abrigo do Decreto-Lei n.º 90/2009, de 9 de abril, explorar e gerir sistemas municipais de ... 1 - O capital social da sociedade é de (euro) 20 902 500,00, correspondendo ao capital social da ...
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Acórdão nº 02003/13.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2018
... Réu, que manteve o acto praticado, em 20 de Maio de 2013, pela Directora de Recursos ... verificados os requisitos previstos no DL 133-B/97, de 30/05 ... Desta vem interposto ... electrónica 88) ... ; 6. A Autora foi notificada desta ... ção por deficiência previsto no Decreto-Lei n.º 133-B, de 30/05, na versão em vigor à ... Por carta datada de 08 de Abril de 2013, o Réu comunicou à Autora que por ...
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Lei n.º 2/2020
... ções previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... ao qual o imóvel está afeto; b) Até 20 % para o programa orçamental do ministério com ... moradores, nos termos do Decreto-Lei n.º 141/88 , de 22 de abril, na sua redação atual, ou nos ... Artigo 133.º Combate à pobreza entre idosos Durante o ano ...
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Lei n.º 42/2016
... normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... º 296/2012, de 28 de setembro, e 11/2014, de 20 de janeiro, e o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 ... , de 20 de setembro, e 54/2015, de 16 de abril, respetivamente; h) As dotações relativas às ... moradores, nos termos do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis ... Artigo 21.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, e regime aplicável ao ...
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Lei n.º 82/2023
... -spacing:-21.225990px;}.ws75b{word-spacing:-20 ... {word-spacing:87.862215px;}.ws8ee{word-spacing:88 ... ;}.y14f0{bottom:132.926201px;}.y44f9{bottom:133 ... ções previstas na presente lei e no decreto -lei de execução orçamental. 2 — Sem ... , e da Portaria n.º 138/2017, de 17 de abril, podem ser concluídos em 2024 ao abrigo dos ...
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Aviso n.º 13309/2023
N.º 133 11 de julho de 2023 Pág. 175 ... Diário da ... 1 e 2 do artigo 101.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07-01-2015 ... O período de ... , nos termos do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de ... agosto, que aprova o regime jurídico dos ... c) Portaria n.º 145/2017, de 26 de abril, relativa às regras aplicáveis ao transporte ... acompanhamento de resíduos; ... d) Lei n.º 88/2019, de 3 de setembro, relativa à redução do ...
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Decreto-Lei n.º 93/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... 3 do artigo 1.º da Lei n.º 88 -A/97, de 25 de julho, com a redação dada pela ... pelo Decreto -Lei n.º 41/2010, de 29 de abril, que criou igualmente o sistema multimunicipal de ... Na linha do previsto no Decreto -Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, pretende -se aplicar ao ... pelos Decretos-Leis n.os 222/2003, de 20 de setembro, 195/2009, de 20 de agosto, no ...
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Decreto-Lei n.º 92/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... 3 do artigo 1.º da Lei n.º 88 -A/97, de 25 de julho, com a redação dada pela ... pelo Decreto-Lei n.º 101/97, de 26 de abril, alterado pelo Decreto -Lei n.º 329/2000, de 22 ... Na linha do previsto no Decreto -Lei n.º 133/2013, de ... 3 de outubro, alterado pela Lei ... pelos Decretos -Leis n.os 222/2003, de 20 de setembro, e 195/2009, de 20 de agosto, no ...
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Acórdão nº 6478/18,9T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 2023
I – O cancelamento da protecção jurídica opera “ex nunc” não afectando, por isso, os actos praticados nos autos antes daquele, na vigência daquela. II - Nos termos do nº 4, do art. 119, do CPT, como são os casos em que não ocorre a apresentação de qualquer petição, não é admissível a declaração de extinção da instância, em acção especial de acidente de trabalho, em que a petiçã
... ça Social, nos termos e para os fins do Decreto-Lei nº 59/89, de 22/02 ... *O sinistrado, em ... fls. 87/88 ... Por decisão de fls. 106 datada de 9 de ... decide o Tribunal conceder ao Autor o prazo de 20 dias para pagamento da 3.ª prestação que ia ter sido paga em abril de 2021 no montante de € 80,00, acrescida de ... requerimento de fls. 133) ... Na sequência da comunicação do Autor ... -
Aviso n.º 11952/2018
... (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com os artigos 4.º e 19.º ... pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por despacho de 24 de ... legal: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; ... -de-letras-da-universidade-de-lisboa/181-133/file); Despacho n.º 4191/2018, publicado no ... , aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro; Regime Jurídico de ...
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Lei n.º 12/2022
... presente lei e no decreto-lei de execução orçamental ... 2 — Sem ... b) Até 20 % para o programa orçamental do ministério com ... moradores, nos termos do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de abril, ou nos ... termos do Decreto-Lei ... no n.º 4 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de ... 3 de outubro, e no n.º 1 do artigo ...
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Aviso n.º 9424/2017
... pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por despacho do Reitor, ... - Legislação Aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro; ... ; Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro; Decreto"-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro e Portaria n.\xC2" ... Regulamentação; 24 - Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, que aprova o Regime ... Acrescentado; 37 - Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro - Código do Imposto sobre o ...