Sanção Pecuniária Obrigatória

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  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008

    ...ízo das regras técnicas nacionais obrigatórias, desde que sejam compatíveis com o direito ...a) Sançóes pecuniárias aplicadas nos termos previstos no contrato;. b) ...

  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos

    ... requerida pratique o acto devido e fixa sanção pecuniária compulsória, nos termos previstos no ... dos tribunais administrativos é obrigatória a constituição de advogado. 2 - Sem prejuízo ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... de assentos, doutrina com força obrigatória geral. Nota Acórdão n.º 743/96 - ... é nula, quando outra não seja a sanção especialmente prevista na lei. ... Secção VI Obrigações pecuniárias Subsecção I Obrigações de ...

  • Lei n.º 118/2019

    ... e representação em juízo 1 - É obrigatória a constituição de mandatário nos tribunais ... regime de execução de obrigações pecuniárias, previsto no artigo 179.º do Código de ... em custas e poderá sê-lo, também, em sanção pecuniária, como litigante de má-fé. Artigo ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... Artigo 40.º Constituição obrigatória de advogado 1 - É obrigatória a ... para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos e ações no âmbito do ... 4 - O pedido de aplicação de sanção pecuniária compulsória, ao abrigo do n.º 1 do ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 66/2015 - Aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online

    ... custas dos processos e as sanções pecuniárias compulsórias aplicadas neste âmbito; h) Aprovar ... documentos que o acompanham são obrigatoriamente redigidos em língua portuguesa. 3 - Quando, pela ... alguma contraordenação, incorrem na sanção prevista para o autor, especialmente atenuada, ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... cominada na lei, é a concretização da sanção que traduz a medida da violação dos valores ... 2 - A apreciação é obrigatória, independentemente de requerimento, decorridos 2 ... em concreto, no pagamento de uma soma pecuniária, é correspondentemente aplicável o disposto nos ...

  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... dos atos sujeitos a publicação obrigatória no prazo de 30 dias a contar da data da ...ção da pessoa coletiva incorrem na sanção prevista para o autor, especialmente atenuada, ... p) «Perdas pecuniárias diversas», que abrange as se- guintes ...

  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003

    ... que tenha concluído a escolaridade obrigatória pode ser contratado para prestar uma actividade ...; b) Diuturnidade - a prestação pecuniária, de natureza retributiva e com vencimento ... ou por auto de conciliação; c) À sanção pecuniária a que se refere a alínea c) do ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... punido com a permanência de 10 dias obrigatória no alojamento por posse de um telemóvel, ...ção ao mesmo, tendo sido alvo de uma sanção disciplinar em 02/04/2013, por posse se 0,41 gr, ...ção no pagamento de uma quantia pecuniária certa do tipo previsto no art 10-2-II-3-b do CPC ...

  • Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24

    ... presente lei, salvo se a avaliação obrigatória seguinte ao abrigo do regime jurídico previsto ... alguma contraordenação, incorrem na sanção prevista para o autor, especialmente atenuada, ... de contraordenação uma sanção pecuniária até 10 unidades de conta. 2 - O pagamento é ...

  • Acórdão nº 1274/12.0TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 2015

    I – Não há um prazo estabelecido na lei para o trabalhador expressar a não aceitação do despedimento e devolver a compensação prevista no artigo 366.º do Código do Trabalho, de modo a evitar a actuação da presunção legal associada ao recebimento desta. II –A expressão “em simultâneo” constante do n.º 5 do artigo 366.º não afasta totalmente a hipótese de uma devolução posterior ao próprio...

    ... pedido, requerer a fixação de uma sanção pecuniária compulsória por cada dia de atraso ...Todas as viaturas deverão obrigatoriamente dispor de alarme. O plafond máximo de ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018

    ... da inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, dos seguintes preceitos da Lei n.º ...Em especial, no respeitante à sanção criminal, deve salientar-se que a tentativa é ...çada do mesmo, ou uma penalização pecuniária pelo seu incumprimento devem ser consideradas, ...

  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018

    ... da inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, dos seguintes preceitos. da Lei n.º ...Em especial, no respeitante. à sanção criminal, deve salientar-se que a tentativa é ...çada do mesmo, ou uma penalização pecuniária pelo seu incumprimento devem. ser consideradas, ...

  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

    ...)..; 3) As importâncias despendidas, obrigatória ou facultativamente, pela entidade patronal: i) ... em espécie 1 - A equivalência pecuniária dos rendimentos em espécie faz-se de acordo com ... superior a 30 dias e não prejudica a sanção a aplicar pela eventual infração praticada. ...

  • Acórdão nº 64/18.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2019

    i) A responsabilidade disciplinar dos clubes e sociedades desportivas prevista no art. 187.º do referido RD/LPFP pelas condutas ou os comportamentos social ou desportivamente incorrectos que nele se mostram descritos e que foram tidos pelos sócios ou simpatizantes de um clube ou de uma sociedade desportiva e pelos quais estes respondem não constitui uma responsabilidade objectiva violadora dos...

    ... responsável, não podendo impor-se uma sanção disciplinar com base em simples indícios ou ... de anéis de segurança e adoção obrigatória de sistemas de controlo de acesso, de modo a ... recintos desportivos e uma sanção pecuniária de carácter disciplinar, por faltas praticadas ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ... ajustada, tendo, todavia, registado uma sanção disciplinar gravosa, por posse de telemóvel. ... anos, após obter a escolaridade obrigatória, começando a trabalhar junto do progenitor na ...ónio, susceptível de valoração pecuniária determinada, justificação que não se encontra ...

  • Acórdão nº 03S837 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2004

    I - Não incorre em nulidade por omissão de pronúncia, o acórdão da Relação que não procede à reapreciação da matéria de facto, por considerar que a gravação da audiência não era admissível. II - Em tal situação, o que poderá verificar-se é erro de julgamento, caso se conclua ser inconsistente o fundamento invocado para não reapreciar e, eventualmente, alterar a matéria de facto. III - No

    ...7º da p.i.; b) A fixação de uma sanção pecuniária de 100.000$00 a pagar pela ré por ...-se também entendido que a força obrigatória do despacho da 1ª instância que deferiu o ...

  • Acórdão nº 723/14.7TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2017

    1. Provando-se que a trabalhadora exercia uma actividade em favor de pessoa colectiva de direito público, no caso uma entidade pública empresarial do sector da saúde, sendo o contrato a termo declarado nulo, não pode o mesmo converter-se em contrato de duração indeterminada, se não fez prova de ter sido admitida através dum processo de selecção aberto a todos os cidadãos, conforme impõe o n.º 2...

    ...-lhe a quantia de € 500, a título de sanção pecuniária compulsória por cada dia em que não ..., n.º 2 da CRP, é feita, com força obrigatória geral, pelo Tribunal Constitucional Português ao ...

  • Acórdão nº 3709/12.2YYPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Novembro de 2014

    I - A lei consagra dois tipos de sanções pecuniárias compulsórias: a sanção pecuniária compulsória legal e a sanção pecuniária compulsória judicial. II - Na primeira, a lei fixa o seu montante, o momento a partir do qual é devida e o seu funcionamento automático; na segunda, a mesma é judicialmente moldada quanto aos referidos aspectos. III - Assim, no caso da sanção legal, ela é devida a...

    ... de 6.350.000,00€, correspondente à sanção pecuniária compulsória em que as mesmas foram ... pedidos, que, em princípio, não é obrigatória (artigo 470.º do Código de Processo Civil)[10]. ...

  • Acórdão nº 939/14.6T8LOU-H.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Setembro de 2019

    I - É através da interpretação que se obtém o sentido da sentença que é título executivo e o alcance do caso julgado. II - A condenação no pagamento da sanção pecuniária compulsória encontra-se intimamente ligada à condenação do devedor na realização da prestação de facto, na medida em que visa compeli-lo a adotar a conduta devida, até então por si omitida. Tem, outrossim, em vista assegurar a...

    ... em julgado desta decisão, a título de sanção pecuniária compulsória; (…)”. 2. Após o ... controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites ...

  • Acórdão nº 107/06.0BELLE-B de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2017

    I – De harmonia com o disposto no artigo 3º nº 2 do CPTA os tribunais administrativos podem, por forma a assegurar a efetividade da tutela, fixar oficiosamente um prazo para o cumprimento dos deveres que imponham à Administração e aplicar, quando tal se justifique, sanções pecuniárias compulsórias, e nos termos do disposto no artigo 169º do mesmo Código, a imposição de sanção pecuniária...

    ... de 30/10/2015, que condenou “em sanção pecuniária compulsória no montante diário de ...ção da sanção parece até ser obrigatória nas intimações (…) em caso de incumprimento ...

  • Acórdão nº 9224/13.0T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Novembro de 2017

    I) As normas contidas nos n.ºs 5 e 6, do artigo 366º, do CT/2009, na redação dada pela Lei n.º 23//2012, de 25 de junho, interpretadas no sentido de que a exceção perentória da aceitação do despedimento por parte do trabalhador faz funcionar a presunção legal nelas estabelecida, não são materialmente inconstitucionais por não violarem o direito de acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional...

    ... ou representativas] ser obrigatória, a entrega da comunicação inicial e dos ...ser condenada no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória de 500,00/dia, a dividir ...

  • Acórdão nº 75/08.4TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- Existe decisão-surpresa quando embora a decisão tomada pelo tribunal fosse juridicamente possível, as partes não tinham obrigação de a prever e de, consequentemente, quanto a ela tomarem posição, porque essa questão não fora suscitada por nenhuma delas, sequer pelo tribunal, e coloca a discussão jurídica num módulo ou plano diferente daquele em que as partes o

    ... à data da ocupação e a pagarem uma sanção pecuniária compulsória de 250,000 euros, por ...ção da audiência prévia ser obrigatória, esse tribunal proferiu o despacho saneador ...

  • Acórdão nº 2138/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Dezembro de 2007

    1º- O contrato de agência ou de representação comercial é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a promover por conta da outra a celebração de contratos, de modo autónomo e estável e mediante retribuição, podendo ser-lhe atribuída certa zona ou determinado círculo de clientes. 2º- São elementos essenciais deste contrato a obrigação do agente promover a celebração de contratos; actuaç

    ... partes iguais, à autora e ao Estado, a sanção pecuniária compulsória de € 30,00 (trinta ... em que a decisão fica tendo força obrigatória (cfr. Clavão da Silva,"Cumprimento e sanção ...