Sanção Pecuniária Obrigatória

• Legislação

... € 250,00 por cada dia de atraso na restituição, a sanção pecuniária compulsória será devida deste o trânsito em julgado da sentença de condenação principal, data em que efetivamente a decisão passa a dispor de força obrigatória e executiva.

... natureza infungível, justificando a fixação de sanção pecuniária compulsória, prevista no art. 829.°-A, n° 1 , do Cód. Civil, conforme pretensão deduzida pelos autores. Sumário (da responsabilidade do relator - art. 644.º, nº7 do CPC)

• Diário da República

... anos, para facilitar o cumprimento da obrigação pecuniária), mantendo a suspensão da execução da pena de prisão, obrigatoriamente condicionada ao pagamento da prestação tributária e legais acréscimos; caso seja negativo, regressando ao primeiro passo da decisão relativa à determinação da sanção (escolha da pena a aplicar: prisão ou multa; eventualmente, optando por outra pena de substituição, caso considere inadequada a pena de multa, ou...

... cipal, na oposição que apresentou à liquidação da sanção pecuniária compulsória, enumerado várias diligências e procedimentos que tiveram de ser previamente adoptados para poder proceder à demolição das edificações e que, segundo o que ali alega, não permitiram cumprir a sentença “com a celeridade desejada”, devem os autos prosseguir para aferir da existência de eventuais causas de exculpação.

I) O pedido de fixação de sanção pecuniária compulsória não tem que ser formulado, exclusiva e obrigatoriamente, no âmbito de acção declarativa, podendo sê-lo no âmbito de acção executiva ou no âmbito de procedimento cautelar. II) Apesar do referido em I), aquela sanção apenas será admissível em relação a obrigações de prestação de facto infungível (positivo ou negativo).

• Diário da República

... rente, e que fixa, ainda e concomitantemente, uma sanção pecuniária compulsória para constranger o requerido àquela prática e/ou àquela abstenção, constitui um título executivo logo que decorra o respectivo prazo de recurso ou, havendo recurso, logo que no respectivo despacho da sua admissão lhe seja fixado o efeito devolutivo. V - A exequibilidade da decisão cautelar, quando é deferida sem a prévia audiência contraditória, é totalmente...

• Diário da República

... ERC ficarão sujeitos ao pagamento de uma quantia pecuniária a pagar por cada dia de atraso no cumprimento, contado da data da sua entrada em vigor”. IV – A obrigatoriedade de divulgação de uma declaração opinativa, sob cominação de aplicação de uma sanção pecuniária, é, por natureza, contraditório, suscitando perplexibilidades várias, constituindo até uma intromissão na autonomia redatorial de um qualquer órgão de comunicação social. Não...

• Legislação

... a inconstitucionalidade orgânica com força obrigatória geral, pelo Acórdão nº 221/2019 de 13 de Maio (Diário da República n.º 91/2019, Série I de 2019-05-13), do nº7, do artº 64 do D.L. nº 291/2007 de 21 de Agosto, os rendimentos salariais percebidos pelo A. podem ser objecto de qualquer meio de prova, não operando a restrição que resultava deste preceito e do disposto no artº 393, nº1, do C.C. II-O Tribunal só se deve basear montante da...

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• Diário da República

Na falta de indicação em contrário na decisão condenatória, deve ter-se como termo inicial da sanção pecuniária compulsória judicial, prevista no n.º 1 do art.º 829.º-A do Código Civil, a data do trânsito em julgado da sentença.

Na falta de indicação em contrário na decisão condenatória, deve ter-se como termo inicial da sanção pecuniária compulsória judicial, prevista no n.º 1 do art.º 829.º-A do Código Civil, a data do trânsito em julgado da sentença.

... jurisprudência: “Sempre que a indemnização pecuniária por facto ilícito ou pelo risco tiver sido objecto de cálculo actualizado, nos termos do nº 2 do art.º 566º do Código Civil, vence juros de mora, por efeito do disposto nos art.ºs 805º, nº 3 (interpretado restritivamente) e 806º, nº 1, também do Código Civil, a partir da decisão actualizadora, e não a partir da citação”. O que se conclui daquele Ac. UJ é que não há que distinguir se os

... prolacção desta até integral pagamento. XVIII - A sanção pecuniária compulsória visa forçar o devedor de uma obrigação de prestação de facto ou de abstenção infungíveis a cumprir a obrigação a que está adstrito, e não propriamente a ressarcir o credor do dano que tenha sofrido em consequência do incumprimento por parte do devedor. XIX - Por isso, conforme peticionado pelo autor, é de condenar a ré numa sanção pecuniária compulsória por cada dia...

... prolacção desta até integral pagamento. XVIII - A sanção pecuniária compulsória visa forçar o devedor de uma obrigação de prestação de facto ou de abstenção infungíveis a cumprir a obrigação a que está adstrito, e não propriamente a ressarcir o credor do dano que tenha sofrido em consequência do incumprimento por parte do devedor. XIX - Por isso, conforme peticionado pelo autor, é de condenar a ré numa sanção pecuniária compulsória por cada dia...

• Legislação

... para a conclusão da prestação é que é devida a sanção pecuniária compulsória judicial (art. 829º-A, n.º 1, do Cód. Civil).

• Diário da República

... ou a partir do momento em que o vencimento dessa sanção foi expressamente estabelecido ou, não tendo sido fixado esse momento, a partir da data em que o cumprimento coercivo da mesma se tornou juridicamente exigível, que, por regra, coincide com a data em que o devedor dela tomou conhecimento. IV - Em sede executiva, o exequente, tendo o direito judicialmente reconhecido a uma prestação de facto (positivo ou negativo) e a uma sanção pecuniária...

... pode, todavia, afirmar-se o mesmo a propósito da sanção pecuniária compulsória correspondente ao período que medeia entre o termo do prazo judicialmente fixado para a realização da prestação pelos Recorridos e a data da instauração da ação executiva, do requerimento da prestação por outrem. O requerimento da prestação por outrem apenas faz cessar os efeitos da sanção pecuniária compulsória para o futuro, não para o passado.