decreto lei 133 88 20 abril
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Decreto-Lei n.º 74-A/2017
... às disposições do Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, alterado pelos Decretos-Leis ... dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de novembro, ou de outras bases de dados ... pelos Decretos-Leis n.os 107/2007, de 10 de abril, e 222/2009, de 11 de setembro, e pela Lei n.º ... 7 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 88/2008, de 29 de maio, 192/2009, de 17 de agosto, e ...
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Acórdão nº 707/17 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Novembro de 2017
... contida no artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho. . . 2. Os .... 20. A sociedade Águas do Mondego. – Sistema ... 2°, nº 2 do Decreto-Lei nº 92/2015. . 88. Mas sendo assim, nos termos. do disposto no ... . 133. Esta decisão de imposição. governamental de ... Justiça, nº 325, abril de 1983, págs. 335 e 336; Acórdão do ...
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Portaria n.º 110-A/2023
N.º 80 24 de abril de 2023 Pág. 122-(2). Diário da República, ...de 24 de abril. Sumário: Regulamenta o Decreto-Lei n.º 84/2022, de 9 de dezembro, ... e Clima, Ana Cláudia Fontoura Gouveia, em 20" de abril. de 2023. \fN.º 80 24 de abril de 2023 P\xC3"...51 % 45 %. biodiesel de óleo alimentar usado 88 % 84 %. biodiesel com gorduras provenientes de ...efluentes gasosos. 133 % 94 %. Digestato fechado, sem combustão de. ...
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Decreto-Lei n.º 11/2023
...transporte de energia elétrica até 20 km e 110 kV sem AIA imposta por lei, e iv) ...abril, alterado pelo Decreto-Lei. n.º 72/2022, de 19 ...
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Acórdão (extrato) n.º 263/2022
N.º 88 6 de maio de 2022 Pág. 330. Diário da ... artigos 27.º, n.º 4, da Lei n.º 19/2003, de 20 de. junho — Lei Financiamento dos Partidos ...º do Regime Geral das Contraordenações (Decreto-Lei. n.º 433/82, de 27 de outubro, adiante ... 8 — A Lei Orgânica n.º 1/2018, de 19 de abril, veio alterar, entre outras, a LFP e a LEC, ...133-136 do apenso) e que o Ministério Público veio ...
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Parecer n.º 2/2022
N.º 20 28 de janeiro de 2022 Pág. 205. Diário da ...em 2019), 88 633 M€ de despesa (mais 6 226 M€) e um ..., o grupo de trabalho constituído em abril de. 2021 apresentou uma proposta de modelo ...dois documentos41. . O decreto-lei de execução orçamental (DLEO) para o ano ...Transferências de capital 2 114 - - -133 -133 -6,3 1 982. Outras receitas de capital 30 - ...
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Parecer n.º 2/2022
N.º 20 28 de janeiro de 2022 Pág. 205. Diário da ...em 2019), 88 633 M€ de despesa (mais 6 226 M€) e um ..., o grupo de trabalho constituído em abril de. 2021 apresentou uma proposta de modelo ...dois documentos41. . O decreto-lei de execução orçamental (DLEO) para o ano ...Transferências de capital 2 114 - - -133 -133 -6,3 1 982. Outras receitas de capital 30 - ...
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Parecer n.º 2/2018
...20 - Erros nos Fluxos de Caixa do FEA Quadro B. 21 - ...88 - Variação registada em 2016 na carteira de ... disposições constantes do OE 2015 e do decreto-lei de execução orçamental(10). O DL 253/2015, ...O PE 2016/2020, de abril de 2016, manteve o mesmo cenário. No ROE 2017, o ... à cobrança) e do decréscimo de (euro) 133 M na cobrança. O aumento das verbas reembolsadas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 33/2018 . Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018
...Artigo 20.º Saldos do capítulo 70 do Orçamento do ...Artigo 88.º Requisição de fundos. Artigo 89.º ...Artigo 133.º Constituição em propriedade horizontal. ...ção ao Decreto-Lei n.º 133/88, de 20 de abril. Artigo 150.º Alteração ao Decreto-Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 84-F/2022
... através do Decreto-Lei n.º 10-B/2020, de 20" de março, com a. atualização da base remunerat\xC3"...de 7 de abril, que aprova o regime remuneratório aplicável ...n.º 133/2013, de 3 de outubro, na sua redação atual, ...85 4 960,99. 86 5 014,15. 87 5 067,30. 88 5 120,46. 89 5 173,61. 90 5 226,77. 91 5 279,91. ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2021 de 24 de dezembro de 2021
...-spacing:19.379512px;}.ls91{letter-spacing:20....305193px;}._33{width:83.578281px;}._26{width:88...;}.y151b{bottom:132.705574px;}.y2ef{bottom:133...Decreto Legislativo Regional n.º 24/2019/A, de 12 .../2018, de 4 de junho, a realizar até 25 de abril de 2024 , e o valor dos empréstimos destinados ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 86-D/2016 - Atribui ao município de Lisboa a assunção plena das atribuições e competências legais no que respeita ao serviço público de transporte coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa
... de nacionalizações subsequente ao 25 de Abril de 1974, para a titularidade do Estado ..., alterado pelos Decretos-Leis n.os 300/75, de 20 de junho, e 485/88, de 30 de dezembro. O ....os 1 a 3 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, alterado pela Lei n.º ...
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Parecer n.º 2/2023
... orçamental 2021-2024 foi atualizado pelo Decreto. Legislativo Regional n.º 18/2020/M de 31 de ... nificativa para o financiamento do orçamento (20,5 %). As transferências do Orçamento do Estado. ... N.º 23 1 de fevereiro de 2023 Pág. 88. Diário da República, 2.ª série PARTE D. O ... da RAM de 2021 (dados da notificação de abril de 2022). Aquando da segunda notificação, de ... e de capital do seu orçamento privativo (133. ). Em sede de relato, questionou-se a ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
...Aprovada em 20 de setembro de 2017. O Presidente da Assembleia ...ão Mundial do Comércio, celebrado em 15 de abril de 1994, e outros instrumentos de cooperação ...88 - Registry of the Specific Claims Tribunal. 89 - ...Reserva I-PT-133 Setor: Pesca e aquicultura. Subsetor: Comércio ... Québec, pode, no entanto, autorizar, por decreto, nas condições e nos casos que determinar, ...
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Diretiva n.º 3/2022
...,0.000000,0.232185,0,0);}.v7{vertical-align:-20...{word-spacing:86.937721px;}.ws21a{word-spacing:88...-spacing:132.820282px;}.ws2f8{word-spacing:133... termos dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto -Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, na redação ...
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Parecer n.º 4/2016
... Energético (FSSSE), que foi criado pelo Decreto-Lei n.º 55/2014, de 9 de abril; 5.ª E, no que ...; 9.ª O Decreto-Lei n.º 185/2003, de 20 de agosto, que estabeleceu disposições ...O Decreto-Lei n.º 449/88, de 10 de dezembro - que alterou a Lei n.º 46/77 ...cit., p. 648. (86) Ob. cit., pp. 132 e 133...
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Aviso n.º 5570/2017
... (LTFP) aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20"/06, e do DL n.º 209/2009, de 3/09, na sua redaç\xC3"... público que, por meus despachos de 17 de abril de 2017, emitidos após aprovação da Câmara ... - DL n.º 4/2015, de 07/01, que revogou o Decreto-Lei n.º 442/91, de 15/11; Lei Geral do Trabalho ... no Diário da República, 2.ª série N.º 133, de 11 de julho. Refª B Lei n.º 19/2014, 14 de ... n.º 84/2011, 20 de junho; Decreto-Lei n.º 88/2013, 9 de setembro; Decreto-Lei n.º 111/2001, 6 ...
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Decreto-Lei n.º 86-D/2016
... de nacionalizações subsequente ao 25 de Abril de 1974, para a titularidade do Estado ..., alterado pelos Decretos-Leis n.os 300/75, de 20 de junho, e 485/88, de 30 de dezembro. O ....os 1 a 3 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, alterado pela Lei n.º ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 218/2016
..., alterada pela Lei n.º 4/2000, de 12 de abril e artigo 185.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de ...ço, Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto, Decreto-Lei n.º 134/94, de 20 de maio e artigo 185.º da ... pelas Leis n.os 16/87, de 1 de junho, 102/88, de 25 de agosto, 26/95, de 18 de agosto, 3/2001, ... de 31 de dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 133/2012, de 27 de junho, e 2/2016, de 6 de janeiro. ...
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Parecer n.º 3/2022
... vez, o QPPO, nos termos previstos no artigo 20.º da LFRA, designadamente, con-. templando todo ...Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A, de 31 de ...Artigo 84.º. 10 133 874,00 euros, destinados à política do emprego ...4 de junho, a realizar até 25 de abril de 2024, e o valor dos empréstimos destinados ao ... de 144 045,90 euros, ficando por consolidar 88 091,32 euros,. valor que não consta das ...
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Parecer n.º 3/2022
...{word-spacing:19.630404px;}.ws75c{word-spacing:20...;}.y1442{bottom:132.958269px;}.y129b{bottom:133...Decreto Legislativo Regional n.º 15 -A/2021/A, de 31 de .../2018, de 4 de junho, a realizar até 25 de abril de 2024, e o valor dos em préstimos destinados ... de 144 045,90 euros, ficando por consolidar 88 091,32 euros, valor que não consta das ...
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Despacho n.º 7486/2018
... por Despacho n.º 4488/2018 de 13 de abril de 2018 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 88, de 8 de maio 2018, pela Senhora Diretora da ...ção de prestações, nos termos do Decreto-Lei n.º 133/88, de 20 de abril;2.7 - Responder ...
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Acórdão (extrato) n.º 263/2022
... N.º 88" 6 de maio de 2022 Pág. 330 Diário da Rep\xC3"... artigos 27.º, n.º 4, da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho — Lei Financiamento dos Partidos ...º do Regime Geral das Contraordenações (Decreto -Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, adiante ... — A Lei Orgânica n.º 1/2018, de 19 de abril, veio alterar, entre outras, a LFP e a LEC, ...133 -136 do apenso) e que o Ministério Público ...
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Acórdão nº 0860/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2016
I - A decisão de reprivatizar a A……… [«A»], inserta no DL n.º 45/2014, foi feita de harmonia com o disposto no art. 293.º, n.º 1, da CRP e da Lei n.º 11/90, de 05.04 [Lei Quadro de Privatizações - «LQP»] e, por força do mesmo quadro, tinha que revestir a forma de ato legislativo já que o uso do DL assim era imposto ou exigido [cfr. arts. 01.º, 04.º, n.º 1, 07.º, n.º 1, e 13.º...
... administrativos constantes do Decreto-Lei n.º 45/2014” e os “atos materialmente ... 14.ª Face ao Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3/10, que, sob credencial parlamentar, ... 19.ª A RCM n.º 30/2014, que data de 8 de abril desse ano, não pode sequer invocar como ... 20.ª De qualquer sorte os questionados atos desta ..., no artigo 1.º n.º 5, b) da Lei n.º 88-A/97, de 25 de julho, alterada pela Lei n.º ... -
Acórdão (extrato) n.º 264/2022
N.º 88 6 de maio de 2022 Pág. 337. Diário da ... artigos 27.º, n.º 4, da Lei n.º 19/2003, de 20 de. junho — Lei Financiamento dos Partidos ...º do Regime Geral das Contraordenações (Decreto-Lei. n.º 433/82, de 27 de outubro, adiante ... 8 — A Lei Orgânica n.º 1/2018, de 19 de abril, veio alterar, entre outras, a LFP e a LEC, ...133-137); (vi) a notificação da deliberação. de ...