decreto lei 108 06
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Decreto-Lei n.º 29/2017
... 108/2010, de 13 de outubro, que transpõe a Diretiva 2008/56/CE do ...
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Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... e, em consequência: a) Declaro e decreto a ineficácia em relação ao Autor dos atos que ... (CEE) n.º 1408/71, do Conselho, de 14.06.1971, bem como da Lei suíça, nomeadamente da ... 108 a 113 ... - As faturas de fls. 119 a 123, já ... -
Portaria n.º 110/2016 - Diário da República n.º 82/2016, Série I de 2016-04-28
... de 28 de abril ... O Decreto -Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, que ... de medidas previstos no Decreto -Lei n.º 108/2010, de 13 de outubro, na sua atual redação, ...
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Lei n.º 16/2018
... ção ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, integrando na ... /2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de agosto, e 108/2001, de 28 de novembro, pelos Decretos-Leis n.os ...
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Despacho n.º 8737/2023
... prevista no n.º 2-f) do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 166/2019 de 31 de outu- ... bro. Esta ... 1.º ano Semestral ... 60 45 48 108 4 ... Eletrotecnia e Análise de Circuitos ...
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Despacho n.º 12271/2022
... com o disposto no Artigo 40.º - U do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na ... sua ... 45 63 108 4 ... Animação sócio-cultural com pessoas ...
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Aviso n.º 23389/2023
... ;}.y57{bottom:107.324933pt;}.y26{bottom:108 ... termos do n.º 2 do artigo 40.º -T do Decreto" -Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua reda\xC3" ...
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Despacho n.º 7476/2022
... termos das disposições conjugadas do Decreto-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, que aprova ... o ... c) Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio (empresas de animação ...
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Regulamento n.º 537/2022
N.º 108 3 de junho de 2022 Pág. 396 ... Diário da ... nos termos dos artigos 27.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 280/2007 e artigos 148.º e ... 149.º ...
- Decreto-Lei n.º 108/2018
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Deliberação n.º 298/2023
... P ... Considerando o Decreto-Lei n.º 56/2012, de 12 de março, alterado pelo ... de 26 de agosto e pelo Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro e a Portaria n.º ...
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Deliberação n.º 517/2020
... Pinto como Chefe de EquipaConsiderando o Decreto-Lei n.º 56/2012, de 12 de março, alterado pelo ... /2016, de 26 de agosto e pelo Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro e a Portaria n.º ...
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Deliberação n.º 357/2023
... Considerando o Decreto-Lei n.º 56/2012, de 12 de março, alterado pelo ... /2016, de 26 de agosto e pelo Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro e a Portaria ... n.º ...
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Deliberação n.º 559/2020
... como Chefe de EquipaConsiderando o Decreto-Lei n.º 56/2012, de 12 de março, alterado pelo ... /2016, de 26 de agosto e pelo Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro e a Portaria n.º ...
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Aviso n.º 11305/2022
N.º 108 3 de junho de 2022 Pág. 101 ... Diário da ... do Procedimento Administrativo (CPA) (Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro) ... 4 — O ...
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Despacho n.º 11771/2023
... srie, n. 108, de 5 de junho de 2023.Nos termos e para os ... 3 do artigo 20. do Decreto -Lei n. 71/2007, de 27 de maro, aplicvel por fora ...
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Deliberação n.º 825/2019
... Decreto-Lei n.º 56/2012, de 12 de março, alterado pelo ... /2016, de 26 de agosto e pelo Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro e a Portaria n.º ...
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Decreto-Lei n.º 119-A/2021
... repristina a vigência do n.º 3 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 108/2017, de 30 de agosto, na sua ... redação atual, bem como do n.º 2 do ...
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Regulamento n.º 533/2022
N.º 108 3 de junho de 2022 Pág. 29 ... Diário da ... /98 de 3 de novembro e no artigo 16.º do Decreto"-Lei n.º 389/99 de 30 de setembro; ... Artigo 18.\xC2" ...
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Portaria n.º 331-D/2021
N.º 253 31 de dezembro de 2021 Pág. 108-(7) ... Diário da República, 1.ª série ... previstas no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro, ... alterado ... (incluíndo a sede) ... 06 DECLARAÇÕES ESPECIAIS ... DECLARAÇÃO DE ...
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Deliberação n.º 527/2019
... P.Considerando que o Decreto-Lei n.º 56/2012, de 12 de março, alterado pelo ... /2016, de 26 de agosto e pelo Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro e a Portaria n.º ...
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Lei n.º 82/2023
... :92.082081px;}._a{width:99.738766px;}._e{width:108 ... ções previstas na presente lei e no decreto -lei de execução orçamental. 2 — Sem ... até 2000 l, têm direito a um subsídio de 0,06 € por litro daquele com- bustível utilizado na ...
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Deliberação n.º 863/2019
... Decreto-Lei n.º 56/2012, de 12 de março, alterado pelo ... /2016, de 26 de agosto e pelo Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro e a Portaria n.º ...
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Deliberação n.º 871/2019
... ção Radiológica (DEPR)Considerando o Decreto-Lei n.º 56/2012, de 12 de março, alterado pelo ... /2016, de 26 de agosto e pelo Decreto-Lei n.º 108/2018, que aprovou a Lei Orgânica da Agência ...
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Deliberação n.º 494/2019
... Hídricos (DRH).Considerando que o Decreto-Lei n.º 56/2012, de 12 de março, alterado pelo ... /2016, de 26 de agosto e pelo Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro e a Portaria n.º ...