Despacho n.º 11771/2023
| Data de publicação | 21 Novembro 2023 |
| Número da edição | 225 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros e Finanças - Gabinetes das Secretárias de Estado da Administração Pública e do Orçamento |
N.º 225 21 de novembro de 2023 Pág. 37
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E FINANÇAS
Gabinetes das Secretárias de Estado da Administração Pública e do Orçamento
Despacho n.º 11771/2023
Sumário: Altera o Despacho n.º 6217-D/2023, de 1 de junho, publicado no Diário da República,
2.ª série, n.º 108, de 5 de junho de 2023.
Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto -Lei
n.º 71/2007, de 27 de março, aplicável por força do disposto no artigo 12.º do Decreto -Lei n.º 7/2017,
de 9 de janeiro, e ao abrigo do disposto no n.º 10 do artigo 13.º e no n.º 12 do artigo 18.º, ambos
do Decreto -Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, conjugados com o disposto na alínea c) do n.º 1 do Des-
pacho n.º 8949/2022, de 8 de julho, da Ministra da Presidência, publicado no Diário da República,
2.ª série, n.º 141, de 22 de julho de 2022, e na alínea i) do n.º 1 do Despacho n.º 7473/2022, de
3 de junho, do Ministro das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 114, de 14 de
junho de 2022, determina -se o seguinte:
1 — O Despacho n.º 6217 -D/2023, de 1 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série,
n.º 108, de 5 de junho de 2023, passa a ter a seguinte redação:
«1 — [...]
2 — [...]
3 — [...]
4 — [...]
5 — [...]
6 — Autorizar o vogal a que se refere o n.º 3 a acumular as funções inerentes àquele cargo
com o exercício de atividade de docência em estabelecimentos de ensino superior público ou de
interesse público, atividade esta que não pode prejudicar o normal exercício daquele cargo.
7 — (Anterior n.º 6.)»
2 — O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos
à data de produção de efeitos do Despacho n.º 6217 -D/2023, de 1 de junho, publicado no Diário
da República, 2.ª série, n.º 108, de 5 de junho de 2023.
8 de outubro de 2023. — A Secretária de Estado da Administração Pública, Inês Pacheco
Ramires Ferreira. — 16 de outubro de 2023. — A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves
de Aguiar Batalha.
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