Deliberação n.º 357/2023
| Data de publicação | 31 Março 2023 |
| Número da edição | 65 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Ambiente e Ação Climática - Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. |
N.º 65 31 de março de 2023 Pág. 105
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.
Deliberação n.º 357/2023
Sumário: Manutenção da Equipa Multidisciplinar Auditoria Interna (AI) na estrutura da orgânica
da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., e renovação da designação da licenciada
Maria do Rosário Bracinha Pereira da Graça Mira de Oliveira como chefe de equipa.
Manutenção da Equipa Multidisciplinar Auditoria Interna (AI) na estrutura da orgânica
da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., e renovação da designação
da licenciada Maria do Rosário Bracinha Pereira da Graça Mira de Oliveira como Chefe de Equipa
Considerando o Decreto-Lei n.º 56/2012, de 12 de março, alterado pelo Decreto-Lei
n.º 55/2016, de 26 de agosto e pelo Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro e a Portaria
n.º 108/2013, de 15 de março, com a redação que lhe foi conferida pela Portaria n.º 170/2019,
de 31 de maio, que aprovaram, respetivamente a Lei Orgânica e os Estatutos da Agência Por-
tuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.);
Considerando a criação, por intermédio do Despacho n.º 5271/2013, de 19 de abril, publicado
no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 19 de abril, da Equipa Multidisciplinar de Auditoria
Interna, abreviadamente designada por AI, pelo período de 3 anos;
Considerando a Deliberação n.º 10/CD/2017, de 24 de março publicada no Diário da Repú-
blica, 2.ª série, n.º 109, de 6 de junho, que determinou a renovação daquela Equipa e designou a
Licenciada Maria do Rosário Bracinha Pereira da Graça Mira de Oliveira, como chefe da mesma;
Considerando que, por intermédio da Deliberação n.º 559/2020, publicada no Diário da Repú-
blica, 2.ª Serie, n.º 95, de 15 de maio, foi determinada a manutenção da Equipa em causa e bem
assim o exercício em funções da Chefe designada;
Considerando que o Conselho Diretivo entende ser de manter a estrutura criada, dada a
necessidade de, entre outras:
a) Executar a função de Auditoria Interna;
b) Assegurar o apoio técnico nesta área ao Conselho Diretivo;
c) Proceder à vigilância do sistema de controlo e o apoio à gestão de risco e processos de
governance;
d) Acompanhar os procedimentos de acreditação e de implementação de sistemas de quali-
dade nos serviços da APA, I. P.
O Conselho Diretivo da APA, I. P., delibera, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º e do
n.º 2 do artigo 33.º da Lei n.º 3/2014, de 15 de janeiro, na sua redação atual, conjugado com o dis-
posto nos n.os 5 e 6 do artigo 1.º da Portaria n.º 108/2013, de 15 de março, alterada e republicada
pela Portaria n.º 170/2019, de 31 de maio:
1 — Manter a Equipa Multidisciplinar de Auditoria Interna, abreviadamente designada por (AI),
com as mesmas competências, pelo período de 3 anos, a iniciar a 13 de março de 2023;
2 — Renovar a designação da Licenciada Maria do Rosário Bracinha Pereira da Graça Mira
de Oliveira como Chefe de Equipa da Equipa Multidisciplinar de Auditoria Interna (AI), ficando
equiparada, para efeitos remuneratórios, a dirigente intermédio de 1.º grau, porquanto a designada
possui o perfil adequado à prossecução das atribuições e objetivos dos serviços e é dotada da
necessária competência e aptidão para o exercício das respetivas funções, conforme resulta da
respetiva nota curricular, anexa à presente deliberação.
3 — Determinar que, além das competências inerentes à coordenação da respetiva equipa, a
designada possui ainda as competências fixadas na Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação
atual, para os titulares de cargos de direção intermédia de 1.º grau e ainda as competências que
lhe forem delegadas ou subdelegadas.
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