auto recepção

5027 resultados para auto recepção

  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008

    ...áo de serviços e de sociedade, em relaçáo aos quais o CCP autonomiza, designadamente, o regime substantivo. Acresce, ainda, a este propósito, ...

  • Acórdão nº 4264/15.7T8FNC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Fevereiro de 2018

    I– Dizer que a obra está concluída é uma conclusão a extrair de factos que revelem ter sido integralmente executado o que foi convencionado, sendo certo que só factos devem constar na decisão sobre a matéria de facto. II– Dizer que houve ou não aceitação da obra é matéria de direito. III– Não são nulas as cláusulas do contrato de empreitada em que o dono da obra é um consumidor, nos termos...

    ...ço acordado no contrato e alterações foi de 397.582 €; - mas a autora não concluiu a obra nem os réus a aceitaram, tendo sempre reclamado as ... vícios da construção, razão pela qual foi elaborado auto de recepção provisória; - a autora não lhes entregou as chaves da moradia; - nem ...

  • Acórdão nº 00619/15.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Janeiro de 2016

    Não cumpre a obrigação imposta pelo programa do concurso e pelo caderno de encargos, segundo a qual o fornecedor deve assegurar a continuidade do fabrico e do fornecimento de todas as peças e componentes que integram os bens do contrato pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos a contar da data da assinatura do auto de recepção (artigo 446º do CCP), uma declaração assertória, enunciativa ou...

    ... pelas seguintes conclusões da respectiva alegação(1): 1. “A autora é uma sociedade comercial legalmente constituída, que tem por objecto: ... de 5 (cinco) anos a contar da data da assinatura do auto de recepção previsto na cláusula 15.ª”. Como bem conclui a Exmª ...

  • Acórdão nº 3507/06.2TBAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 2012

    I - Tendo sido celebrado um contrato de empreitada, reduzido a escrito, em que se estabeleceu o regime de multas por falta de cumprimento da data de conclusão dos trabalhos, e inexistindo qualquer prova concreta de que, antes ou depois do auto de recepção provisória da obra, a autora (dona da obra) tenha desencadeado o processo de aplicação de multas (rectius, cláusula penal/pena convencional)...

    ... Na data de recepção provisória da obra - 30/10/04 - foram verificadas várias anomalias na ... a ré se comprometeu, sem nunca cumprir, a eliminar, obrigando a autora a contratar outro empreiteiro para efectuar o trabalho, e debitando à ré ...

  • Acórdão nº 544/16.2 T8CNT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Dezembro de 2017

    I - O impugnante não está dispensado do pagamento de encargos ou seja, segunda vertente das custas, mesmo no caso de a decisão judicial ser no sentido da suspensão da execução da sanção acessória. II - A referência ao prazo de dez dias a contar do recebimento da impugnação pelo tribunal deve considerar-se a contar do conhecimento do aludido recebimento pelo impugnante, ou seja, da data da...

    ..., entretanto já melhor identificado nos autos, impugnou-a judicialmente. Admitida a impugnação (cfr. despacho de fls. ... devida taxa de justiça a auto-liquidar em dez dias após a sua recepção pelo tribunal, contado desde a data da notificação ao arguido da data da ...

  • Acórdão nº 00487/09.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Março de 2012

    I. A exceptio non adimpleti contractus consiste em, nos contratos bilaterais, como é o caso da empreitada, cada uma das partes poder recusar a sua prestação enquanto a outra não realizar ou oferecer a realização simultânea da sua contraprestação; II. Trata-se de uma forma de defesa indirecta, em que o devedor-credor invoca um facto impeditivo do direito do credor-devedor, e que, a proceder,...

    ... e Fiscal [TAF] do Porto - 28.10.2010 - que a condenou a pagar à autora B. - Construção Civil, SA [B.] a quantia de 32.367,28€, acrescida de ..., que nem todas as anomalias detectadas/denunciadas no auto de recepção provisória foram corrigidas, como perpassa da inspecção ao local ...

  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999

    ... de controlo das condições em que tais trabalhos possam ser autorizados. Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, a ... no contrato, o empreiteiro alegue, dentro de oito dias após a recepção da ordem, e a fiscalização verifique, que não possui nem o equipamento ...

  • Acórdão nº 8518/2006-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Janeiro de 2007

    I - Embora o legislador português não forneça propriamente uma definição legal do conceito de "cláusulas contratuais gerais", decorre da descrição legal do fenómeno (contida logo no artigo 1º, nº 1, do Decreto-Lei nº 446/85, de 25-X) que a lei pretende disciplinar cláusulas pré-formuladas em vista de uma pluralidade de contratos ou de uma generalidade de pessoas, para serem aceites em...

    ..., vieram a ser resolvidos por cartas registavas com aviso de recepção, de 20 de Setembro de 2005, sem que, porém, os RR. hajam procedido à ... despacho a declarar confessados os factos articulados pela Autora na petição inicial, nos termos do art. 484º, nº 1, do Cód. de ...

  • Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro de 2009

    ... âmbito de aplicaçáo da presente lei compete às seguintes autoridades administrativas:. a) à Autoridade para as Condiçóes do Trabalho (ACT), ...

  • Acórdão nº 97A290 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Setembro de 1997

    Em contrato de locação financeira, o auto de recepção de todo o equipamento, a que o contrato respeita, subscrito pelo locatário, faz prova plena contra este, se a assinatura nele aposta não foi impugnada nem o teor do documento arguido de falso.

    ... Sumário : Em contrato de locação financeira, o auto de recepção de todo o equipamento, a que o contrato respeita, subscrito ...

  • Acórdão nº 9920005 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Outubro de 1999

    I - Deve a Relação dar como não provado o quesito a que o tribunal recorrido respondeu no sentido de que a locatária havia declarado ter recebido o equipamento ( previsto num contrato de locação financeira ) quando essa resposta positiva fora baseada no teor de um documento junto aos autos, que é um impresso com o título " auto de recepção " e timbre da locadora assinado pela locatária...

    ... resposta positiva fora baseada no teor de um documento junto aos autos, que é um impresso com o título " auto de recepção " e timbre da ...

  • Acórdão nº 9920005 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Outubro de 1999

    I - Deve a Relação dar como não provado o quesito a que o tribunal recorrido respondeu no sentido de que a locatária havia declarado ter recebido o equipamento ( previsto num contrato de locação financeira ) quando essa resposta positiva fora baseada no teor de um documento junto aos autos, que é um impresso com o título " auto de recepção " e timbre da locadora assinado pela locatária...

    ... resposta positiva fora baseada no teor de um documento junto aos autos, que é um impresso com o título " auto de recepção " e timbre da ...

  • Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto de 1986

    ..., poderá ser suspensa a sua execução, a menos que a autoridade competente decida fundamentadamente de outro modo, seguindo-se o ... no contrato, o empreiteiro alegue, dentro de dez dias após a recepção da ordem, e a fiscalização verifique, que não possui o equipamento ...

  • Acórdão nº 0225498 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Março de 1991

    I- A lei não impõe que a descrição da materia de facto, na sentença, seja acompanhada da menção das alineas da especificação e dos numeros do questionario respeitantes aos factos provados. II- Não cabe fazer, na sentença, o exame critico dos documentos, juntos ao processo, sem eficacia plena e que foram considerados na elaboração da especificação e nas respostas aos quesitos. III- So a falta...

    ..., por vicio de forma respeitante a falta de redução a escrito do auto de recepção definitiva de uma obra, depois de este ter sido aceite, por ...

  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ...ção central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos;. b) Mapas X a XII , com o orçamento da segurança so- cial;. c) ... na notificação, efectuada por carta registada com aviso de recepção, o qual não pode ser inferior a 90 dias contados desde o seu envio. 3 ...

  • Acórdão nº 9050668 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Novembro de 1990

    I - A deliberação camarária que aprova a operação de loteamento, titulada por alvará, a que será dada imediata publicidade, traduz um acto proveniente de um órgão da Administração, no exercício de um poder público, constitutivo de direitos, deveres ou encargos. II - Dessa deliberação resulta a afectação ao domínio público das áreas cedidas às autarquias para instalação dos equipamentos destinados

    ... de propriedade nem carece de deliberação homologatória do auto definitivo de recepção de obras de urbanização; essa afectação ...

  • Acórdão nº 01410/08.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2016

    1. Só se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia, a que aludem os citados preceitos, quando o juiz se absteve de conhecer de questão suscitada pelas partes e de que devesse conhecer; o tribunal não tem de se pronunciar sobre todas as considerações, razões ou argumentos apresentados pelas partes, mas apenas fundamentar suficientemente em termos de facto e de direito a solução do...

    ...autora uma sanção disciplinar de multa fixada em mil euros. Invocou para ... Decreto-Lei n.º 55/99, quando a arguida consignou no auto de recepção provisório que a obra estava suspensa, pelo que quem errou foi sim a ...

  • Acórdão nº 4754/15.1T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Fevereiro de 2016

    A forma de notificação ao arguido do auto de contraordenação estradal, para exercer o seu direito de defesa, está regulamentada no artº 176ºCE, não lhe sendo aplicável o artº 113º CPP.

    ... contra-ordenação n.º 4754/15.1T8MAI, mantendo a decisão da Autoridade Administrativa que condenou o arguido B…, devidamente identificado nos ...á junta uma carta (dirigida ao arguido) e respectivo aviso de recepção, “devolvidos ao remetente”, os quais tinham sido enviados para o ...

  • Acórdão nº 00690/14.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015

    I) – De acordo com o previsto no artigo 143º/2 do CPTA, os recursos interpostos das decisões que concedam ou recusem a adopção das providências cautelares requeridas têm efeito meramente devolutivo. II) – Não cabe êxito da concreta providência judiciária requerida a título cautelar se não há relação de instrumentalidade para com a pretensão do processo principal. II) – Se queda qualquer prova...

    ... se não concede nem consente, quando expressamente aceitou a obra por auto de recepção formalmente elaborado e sem reservas e agora fazendo uso de ...

  • Acórdão nº 11767-11.0YYLSB-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Fevereiro de 2016

    - A garantia bancária “on first demand” tem uma natureza autónoma em relação ao contrato subjacente, de que emerge a obrigação garantida. - Sendo o contrato subjacente um contrato de empreitada, não é lícito ao garante recusar o pagamento da garantia quando solicitado para tal, invocando a extinção por caducidade da garantia com base no auto de aceitação definitiva da obra pelo beneficiário. -

    ... emissão estava concluída desde 12.07.2006 e lhe remeteu cópia do auto de recepção definitiva da obra; -a prova do cumprimento da obrigação ...

  • Acórdão nº 106503/16.1YIPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2019

    I. Estando em causa, como estão no contrato de empreitada, obrigações ligadas entre si por um nexo sinalagmático, portanto, interdependentes ou recíprocas, a dona da obra tem o direito de se recusar a pagar o preço (a totalidade ou a parte restante) enquanto a empreiteira não entregar a obra sem defeitos, isto é, de invocar excepção de não cumprimento do contrato (cfr. artigo 428.º, n.º 1, do CC).

    ...– … - …", no âmbito da qual foram emitidas facturas juntas aos autos referentes ao 5.º e 6.º auto de trabalhos contratuais (factura F09….6 ..., com excepção de não cumprimento, na medida em que o auto de recepção provisória da obra foi assinado no dia 13 de Março de 2009, tendo sido ...

  • Acórdão nº 473/14.4T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Janeiro de 2018

    I - O facto de os recorrentes terem suscitado, pela primeira vez, em sede de recurso de revista, a nulidade de uma cláusula inserida num acordo denominado “Contrato Promessa de Arrendamento não habitacional com opção de compra” não obsta a que o STJ conheça dessa questão já que se trata de nulidade de conhecimento oficioso. II - Não obstante a denominação dada pelas partes ao referido acordo,...

    ... euros), correspondente ao acréscimo mensal de € 2.500,00 que a Autora pagou à 1.ª Ré durante 24 meses (de Julho de 2012 a Junho de 2014); c) ...recepção da presente missiva”. 8. A 1.ª R., em resposta, enviou à A. a carta ...

  • Acórdão nº 00325/10.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017

    1- Admitindo-se como lícita a opção da Administração pelo envio de carta registada com aviso de recepção, diferentemente do que era preconizado no n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 360/97, de 17.12 (pessoalmente ou mediante carta registada), deverá coerentemente concluir-se que se auto vinculou a respeitar essa forma e o seu regime legal, com as inerentes consequências e corolários. Dito de

    ... da decisão constante do douto Acórdão proferido em 21/10/2013 nos autos do processo nº 325/10.7BEBRG, a correr termos na 1ª Unidade Orgânica do ... ter sido convocado através de carta registada com aviso de recepção, devolvida pelos CTT com a indicação de não reclamada – cfr. doc. 32 ...

  • Acórdão nº 5240/07.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Dezembro de 2014

    I - Sendo declarada a insolvência da autora, na pendência da causa, extingue-se por inutilidade superveniente a instância reconvencional, na qual se invocou um crédito contra a insolvente (AUJ de 08-05-2013). II - Constando do documento que corporiza o contrato de empreitada que as partes acordaram uma data final para a entrega da obra e que esta era “(…) condição essencial para o dono da obra (

    ... prazo acordado para a sua conclusão, a incapacidade revelada pela autora para a executar correctamente, ou os defeitos que apresentou e que não ..., alegou não estar em mora por não ter assinado o auto de recepção da obra, dados os defeitos que esta apresentava, e invocou a excepção de ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos

    ...ão de serviços e de sociedade, em relação aos quais o CCP autonomiza, designadamente, o regime substantivo. Acresce, ainda, a este propósito, ... ou enviado por correio registado, devendo, em qualquer caso, a recepção ocorrer dentro do prazo e no local fixados para a apresentação das ...