auto recepção

5740 resultados para auto recepção

  • Acórdão nº 0320/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Março de 2015

    I – A proibição ínsita no nº4 do artigo 214º do REOP/93 [DL nº405/93 de 10.12] aplica-se à «multa por violação de prazos contratuais» prevista no seu artigo 181º, sendo que a aplicação relevante da mesma, para efeitos dessa proibição, se consubstancia na imposição da multa após o empreiteiro ter conhecimento dos motivos da sua aplicação e ensejo de deduzir a sua defesa. II – Tendo a referida...

    ... recorre da douta sentença que condenou o apelante a pagar à autora a quantia de 30.272,98€, juros vencidos no valor de 3.361,55€ e juros ...º, nºs 1 e 2, do DL nº405/93, de 10.12; F) Reconhece que a recepção provisória da obra ocorreu de facto em 01.06.1998, mas nessa data foi ...
  • Acórdão nº 4264/15.7T8FNC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Fevereiro de 2018

    I– Dizer que a obra está concluída é uma conclusão a extrair de factos que revelem ter sido integralmente executado o que foi convencionado, sendo certo que só factos devem constar na decisão sobre a matéria de facto. II– Dizer que houve ou não aceitação da obra é matéria de direito. III– Não são nulas as cláusulas do contrato de empreitada em que o dono da obra é um consumidor, nos termos...

    ...ço acordado no contrato e alterações foi de 397.582 €; - mas a autora não concluiu a obra nem os réus a aceitaram, tendo sempre reclamado as ... vícios da construção, razão pela qual foi elaborado auto de recepção provisória; - a autora não lhes entregou as chaves da moradia; - nem ...
  • Acórdão nº 00619/15.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Janeiro de 2016

    Não cumpre a obrigação imposta pelo programa do concurso e pelo caderno de encargos, segundo a qual o fornecedor deve assegurar a continuidade do fabrico e do fornecimento de todas as peças e componentes que integram os bens do contrato pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos a contar da data da assinatura do auto de recepção (artigo 446º do CCP), uma declaração assertória, enunciativa ou...

    ... pelas seguintes conclusões da respectiva alegação(1): 1. “A autora é uma sociedade comercial legalmente constituída, que tem por objecto: ... de 5 (cinco) anos a contar da data da assinatura do auto de recepção previsto na cláusula 15.ª”. Como bem conclui a Exmª ...
  • Acórdão nº 3507/06.2TBAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 2012

    I - Tendo sido celebrado um contrato de empreitada, reduzido a escrito, em que se estabeleceu o regime de multas por falta de cumprimento da data de conclusão dos trabalhos, e inexistindo qualquer prova concreta de que, antes ou depois do auto de recepção provisória da obra, a autora (dona da obra) tenha desencadeado o processo de aplicação de multas (rectius, cláusula penal/pena convencional)...

    ... Na data de recepção provisória da obra - 30/10/04 - foram verificadas várias anomalias na ... a ré se comprometeu, sem nunca cumprir, a eliminar, obrigando a autora a contratar outro empreiteiro para efectuar o trabalho, e debitando à ré ...
  • Acórdão nº 544/16.2 T8CNT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Dezembro de 2017

    I - O impugnante não está dispensado do pagamento de encargos ou seja, segunda vertente das custas, mesmo no caso de a decisão judicial ser no sentido da suspensão da execução da sanção acessória. II - A referência ao prazo de dez dias a contar do recebimento da impugnação pelo tribunal deve considerar-se a contar do conhecimento do aludido recebimento pelo impugnante, ou seja, da data da...

    ..., entretanto já melhor identificado nos autos, impugnou-a judicialmente. Admitida a impugnação (cfr. despacho de fls. ... devida taxa de justiça a auto-liquidar em dez dias após a sua recepção pelo tribunal, contado desde a data da notificação ao arguido da data da ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ...áo de serviços e de sociedade, em relaçáo aos quais o CCP autonomiza, designadamente, o regime substantivo. Acresce, ainda, a este propósito, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ...ão de serviços e de sociedade, em relação aos quais o CCP autonomiza, designadamente, o regime substantivo. Acresce, ainda, a este propósito, ... ou enviado por correio registado, devendo, em qualquer caso, a recepção ocorrer dentro do prazo e no local fixados para a apresentação das ...
  • Acórdão nº 00487/09.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Março de 2012

    I. A exceptio non adimpleti contractus consiste em, nos contratos bilaterais, como é o caso da empreitada, cada uma das partes poder recusar a sua prestação enquanto a outra não realizar ou oferecer a realização simultânea da sua contraprestação; II. Trata-se de uma forma de defesa indirecta, em que o devedor-credor invoca um facto impeditivo do direito do credor-devedor, e que, a proceder,...

    ... e Fiscal [TAF] do Porto - 28.10.2010 - que a condenou a pagar à autora B. - Construção Civil, SA [B.] a quantia de 32.367,28€, acrescida de ..., que nem todas as anomalias detectadas/denunciadas no auto de recepção provisória foram corrigidas, como perpassa da inspecção ao local ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 237-A/2006 - Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
    ... No domínio da simplificação de procedimentos, salienta-se que os autos de declarações para fins de atribuição, aquisição e perda da ... funcionário de um dos serviços com competência para a recepção do pedido ou constar de documento assinado pelo membro da união de facto ...
  • Acórdão nº 046402 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Outubro de 2004

    I - Da conjugação dos n.ºs 1 e 2 do art. 195.º com o n.º 1 do art. 196.º do Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto conclui-se que não pode haver uma recepção provisória total da obra se ela apresentar deficiências. II - É indiferente, assim, para efeitos de qualificação da recepção provisória como total ou parcial, a eventualidade de a obra que apresenta deficiências resultantes de...

    ... reservas proceder ao pagamento do prémio, recusou-se após a recepção provisória a pagá-lo com fundamento em que não houvera sido recebida ...aqui recorrente encontra-se expresso em documentos da autoria de técnicos e dirigentes do Instituto da Água, e a autorização para a ...
  • Acórdão nº 077/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Maio de 2004

    I - O dono da obra a quem o empreiteiro comunicou que considerava a obra efectuada e pretendia fazer a respectiva entrega e que procedeu a vistoria, mas não elaborou o respectivo auto de recepção provisória não pode provar que a falta de recepção foi devida à existência de defeitos, porque estes não foram enunciados naquele auto, como competia. II - Subtraindo-se ao meio normal de efectuar

    ... Mealhada, que alegou e formula as seguintes conclusões úteis: - O auto de recepção provisória foi lavrado no último dia da vistoria, em ...
  • Acórdão nº 01883/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Abril de 2004

    I - Estando assente na sentença recorrida, por não impugnado relevantemente no recurso interposto da mesma, que a Autora tem o direito a ser indemnizada pelos danos emergentes ocorridos em resultado da suspensão dos trabalhos determinada pelo dono da obra (art° 166°, nº 4 do DL 235/86, de 18.08, no caso aplicável), designadamente pelo custo da mão de obra que se manteve na obra no período da...

    ... de responsabilidade contratual, proposta por A.., com os sinais dos autos e improcedente a reconvenção deduzida pelo Réu Município de Vila Real ... 4- Nos termos do artº164º, nº2- "A vistoria para efeito de recepção provisória será feita por representantes do dono da obra, com ...
  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ... de controlo das condições em que tais trabalhos possam ser autorizados. Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, a ... no contrato, o empreiteiro alegue, dentro de oito dias após a recepção da ordem, e a fiscalização verifique, que não possui nem o equipamento ...
  • Acórdão nº 8518/2006-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Janeiro de 2007

    I - Embora o legislador português não forneça propriamente uma definição legal do conceito de "cláusulas contratuais gerais", decorre da descrição legal do fenómeno (contida logo no artigo 1º, nº 1, do Decreto-Lei nº 446/85, de 25-X) que a lei pretende disciplinar cláusulas pré-formuladas em vista de uma pluralidade de contratos ou de uma generalidade de pessoas, para serem aceites em...

    ..., vieram a ser resolvidos por cartas registavas com aviso de recepção, de 20 de Setembro de 2005, sem que, porém, os RR. hajam procedido à ... despacho a declarar confessados os factos articulados pela Autora na petição inicial, nos termos do art. 484º, nº 1, do Cód. de ...
  • Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro de 2009
    ... âmbito de aplicaçáo da presente lei compete às seguintes autoridades administrativas:. a) à Autoridade para as Condiçóes do Trabalho (ACT), ...
  • Acórdão nº 97A290 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Setembro de 1997

    Em contrato de locação financeira, o auto de recepção de todo o equipamento, a que o contrato respeita, subscrito pelo locatário, faz prova plena contra este, se a assinatura nele aposta não foi impugnada nem o teor do documento arguido de falso.

    ... Sumário : Em contrato de locação financeira, o auto de recepção de todo o equipamento, a que o contrato respeita, subscrito ...
  • Acórdão nº 9920005 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Outubro de 1999

    I - Deve a Relação dar como não provado o quesito a que o tribunal recorrido respondeu no sentido de que a locatária havia declarado ter recebido o equipamento ( previsto num contrato de locação financeira ) quando essa resposta positiva fora baseada no teor de um documento junto aos autos, que é um impresso com o título " auto de recepção " e timbre da locadora assinado pela locatária...

    ... resposta positiva fora baseada no teor de um documento junto aos autos, que é um impresso com o título " auto de recepção " e timbre da ...
  • Acórdão nº 9920005 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Outubro de 1999

    I - Deve a Relação dar como não provado o quesito a que o tribunal recorrido respondeu no sentido de que a locatária havia declarado ter recebido o equipamento ( previsto num contrato de locação financeira ) quando essa resposta positiva fora baseada no teor de um documento junto aos autos, que é um impresso com o título " auto de recepção " e timbre da locadora assinado pela locatária...

    ... resposta positiva fora baseada no teor de um documento junto aos autos, que é um impresso com o título " auto de recepção " e timbre da ...
  • Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto de 1986
    ..., poderá ser suspensa a sua execução, a menos que a autoridade competente decida fundamentadamente de outro modo, seguindo-se o ... no contrato, o empreiteiro alegue, dentro de dez dias após a recepção da ordem, e a fiscalização verifique, que não possui o equipamento ...
  • Acórdão nº 045123 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Janeiro de 2001

    I - A notificação feita pelo dono da obra ao empreiteiro, feita ao abrigo do art.º 199º nº 1 do DL. 235/86, de 18/8, é uma notificação imperfeita quando deixa de mencionar o direito de reclamação e o órgão a quem tal reclamação deverá ser dirigida. II - A omissão de tal formalidade não é suprida pelo acto de recebimento da quantia liquidada ou pela assinatura do auto de recepção definitiva

  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ..., ou seja, a recomendações e a regulamentação aprovada pela autoridade reguladora e supervisora do mercado de capitais português, a Comissão do ... ou electrónico, as condições de segurança, o prazo para a recepção das declarações de voto e a data do cômputo das mesmas. 6 - As ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ...ário, que não é qualquer realidade estática nem enclave autónomo do direito processual comum. 3 - As modificações agora introduzidas no ...ão efectuadas obrigatoriamente por carta registada com aviso de recepção, sempre que tenham por objecto actos ou decisões susceptíveis de ...
  • Acórdão nº 045713 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Novembro de 2000

    I - Os articulados supervenientes destinam-se à aquisição dos factos posteriores, ou de conhecimento posterior, ao encerramento da fase dos articulados que interessem aos fundamentos da acção ou da defesa, não à prova e contraprova de factos anteriormente alegados. II - As normas de contagem do período de garantia resultantes do art. 191°/4 e 193°/1 do DL 48871, de 19/2/69 tinham natureza...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil
    ... ao registo civil e que, por isso, são alterados em diploma autónomo, representando o presente Código, nessa parte, o inerente reflexo na lei ... despacho a que se refere o número anterior a partir da data da recepção da referida comunicação. 4 - O processo deve estar concluído no prazo ...
  • Acórdão nº 0225498 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Março de 1991

    I- A lei não impõe que a descrição da materia de facto, na sentença, seja acompanhada da menção das alineas da especificação e dos numeros do questionario respeitantes aos factos provados. II- Não cabe fazer, na sentença, o exame critico dos documentos, juntos ao processo, sem eficacia plena e que foram considerados na elaboração da especificação e nas respostas aos quesitos. III- So a falta...

    ..., por vicio de forma respeitante a falta de redução a escrito do auto de recepção definitiva de uma obra, depois de este ter sido aceite, por ...