auto recepção

... 5 (cinco) anos a contar da data da assinatura do auto de recepção (artigo 446º do CCP), uma declaração assertória, enunciativa ou representativa, que se limita a transmitir um conhecimento.* * Sumário elaborado pelo Relator.

... da obra é um consumidor, nos termos das quais a recepção provisória só teria lugar no caso de se verificar que a execução está conforme o contratado, lavrando-se só então auto de recepção provisória, sem prejuízo do prazo de garantia de 5 anos. SUMÁRIO: (elaborado pela relatora)

... a referida multa sido aplicada um mês depois do «auto de recepção provisória» da obra, e referindo-se a factos ou situações anteriores ao mesmo, foi violado o nº4 do artigo 214º do REOP/93.

... os AA. nem sequer, e em rigor, pediram nestes autos).

• Diário da República

... Penal. III - Pela impugnação das decisões das autoridades administrativas é devida taxa de justiça a auto-liquidar em dez dias após a sua recepção pelo tribunal, contado desde a data da notificação ao arguido da data da audiência ou do despacho que a dispensar, com indicação do prazo e modo de pagamento.

... prova concreta de que, antes ou depois do auto de recepção provisória da obra, a autora (dona da obra) tenha desencadeado o processo de aplicação de multas (rectius, cláusula penal/pena convencional) contratualmente estabelecido, torna-se evidente que não lhe assiste o direito de obter a condenação da ré/recorrida (empreiteira) no respectivo pagamento. II - A partir do momento em que as partes se vincularam contratualmente à observância...

... no entanto, repartição de responsabilidade com a autora, por haver factos a si imputáveis que igualmente contribuíram para a abertura tardia do Hotel. XI - Nos termos dos arts. 565.º e 566.º, n.º 3, do CC, só é possível deixar para liquidação em execução de sentença a indemnização respeitante a danos relativamente aos quais, embora se prove a sua existência, não existam os elementos indispensáveis para fixar o seu quantitativo, sendo certo que...

... supervenientes, que surgiram depois dessa recepção; VIIII. Tais deficiências ou vícios apresentados pela obra já executada, e recebida a título provisória, terão repercussão na recepção definitiva da mesma, que não ocorrerá enquanto houver deficiências pelas quais deva ser responsabilizada o empreiteiro; IX. Compete ao dono da obra, para ver proceder o pedido de correcção dos defeitos posteriores à recepção provisória da obra, ou seja,...

... e a “M” assinaram na mesma data da livrança, autorizando o exequente a preenchê-la livremente, nos limites fixados. IX - O ónus da prova do preenchimento abusivo cabe ao obrigado cambiário e, no caso de execução, tinha de ser feita pelo oponente na oposição que deduziu. X - Invocar o abuso de preenchimento por a expressão aposta no espaço intitulado “valor” não corresponder àquela de onde efectivamente emanou a livrança não constitui...

... para comprovar a conclusão da obra, que é o auto de recepção provisória total da obra, que ela está concluída, não é permitido o pagamento de um prémio que tem como pressuposto a sua conclusão. VI - Não pode considerar-se desproporcionada a não atribuição de um prémio, se não se verificarem as condições legalmente exigidas para a sua atribuição.

... feitos, porque estes não foram enunciados naquele auto, como competia. II - Subtraindo-se ao meio normal de efectuar a prova das deficiências na presença do empreiteiro e no auto de vistoria e procurando efectuá-la por um auto elaborado e assinado apenas pelo fiscal da obra depois da vistoria, passa a impender sobre o dono da obra, nos termos do artigo 198.º n.º 5 do DL 405/93, o ónus de provar causas de impedimento da recepção provisória e...

• Diário da República

• Diário da República

... efectuaram a vistoria prévia, sem menção no auto de qualquer deficiência na execução da obra, considera-se efectuada a recepção provisória da obra, nos termos do nº l do art° 196° do citado DL 235/86. IV - Sendo irrelevante que o vereador da Câmara Municipal, que esteve também presente no acto de vistoria, não tenha assinado o auto.

• Diário da República

... - Assim sendo, nada impede que o que consta do auto de recepção do equipamento, assinado pelo locatário financeiro, sendo declaratário o fornecedor, seja contrariado através de prova testemunhal, na acção movida pela locadora financeira contra esse locatário. V - Não se demonstrando a entrega dos bens ao locatário, não é exigível o pagamento das rendas. I.V.

... nº 405/93, de 10.12 (na redacção aplicável) – recepção definitiva tácita -, só se produzem se, antes do pedido da sua realização para efeitos de recepção definitiva da obra, não tiverem sido detectadas deficiências e reclamadas estas perante o empreiteiro. 4. Denunciados defeitos da obra pelo município ao empreiteiro que se comprometeu a comparecer em determinada data no local da obra para verificar se existiam ou não os invocados defeitos,...

... demand, a obrigação do garante é estabelecida automaticamente perante a primeira exigência de cumprimento do beneficiário, sem que o garante possa opor quaisquer excepções a essa exigência de cumprimento, a qual deve satisfazer de imediato, desde que respeitados os termos estipulados para a exigência da garantia. IV - Apesar da automaticidade reconhecida à denominada garantia à primeira solicitação, essa automaticidade não é absoluta, antes...

• Diário da República

... a defesa não procede, pela prova produzida nos autos, não se verificando, por isso, nessa afirmação, violação do princípio da presunção de inocência do arguido, consagrado no artigo 20º, nº 1, da Constituição da República Portuguesa. 4. Não traduz uma alteração relevante do teor da acusação e por isso não traduz uma violação do direito de defesa a inclusão no relatório de um facto que se limita a esclarecer, perante a defesa apresentada, o...

... concluída após 6 meses da data constante da recepção provisória que não contivesse indicação de qualquer defeito e não se tendo ainda verificado esta condição, a obra não pode dar-se por concluída e, consequentemente, o contrato não pode dar-se por cumprido, não havendo impedimento a que a dona da obra faça uso da excepção de não cumprimento do contrato. III. A boa fé (cfr. artigo 762.º, n.º 2, do CC), enquanto limite ao exercício da excepç

i) No processo disciplinar o ónus da prova dos factos constitutivos da infracção cabe ao titular do poder disciplinar, beneficiando o arguido dos princípios da presunção de inocência e do “in dubio pro reo”. ii) Não se apurando, nem da acusação consta, se o arguido saiu ou não nos dias em causa e em que o Livro de Ponto está rubricado, se o fez e preencheu os boletins itinerários com intenção de...

... de devolução da carta registada com aviso de recepção, sem que este se mostre assinado, estatui o CPC que deverá proceder-se à notificação (citação) mediante contacto pessoal (artigo 239º) ou enviar-se nova carta (na hipótese do artigo 237º-A/4), soluções divergentes das estatuídas para a hipótese de carta registada e, por alguma razão, não comportam norma semelhante à do artigo 254º/3/4 CPC. 3. Portanto, no caso, não impendia sobre o Autor

... pela viabilidade da resolução. IV - O facto de o auto que contém a aceitação provisória referida em II ser acompanhado de uma lista de defeitos a solucionar deve ser entendido como uma denúncia dos mesmos à recorrida, não havendo que averiguar se a mesma teve lugar no prazo legalmente previsto, já que aquela os reconheceu. V - Na medida em que a recorrida apenas se dispôs a reparar os defeitos após a data acordada no auto referido em III, o...