auto recepção

5927 resultados para auto recepção

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 237-A/2006 - Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
    ... adopção ou por naturalização referentes a maior, bem como pelo auto de redução a escrito das declarações verbais prestadas para esse ... funcionário de um dos serviços com competência para a recepção do pedido ou constar de documento assinado pelo membro da união de facto ...
  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ... no contrato, o empreiteiro alegue, dentro de oito dias após a recepção da ordem, e a fiscalização verifique, que não possui nem o equipamento ... a notificação ou a passar o recibo, o fiscal da obra lavrará auto do ocorrido, perante duas testemunhas que com ele assinem, e considerará ...
  • Acórdão nº 0320/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 2015

    I – A proibição ínsita no nº4 do artigo 214º do REOP/93 [DL nº405/93 de 10.12] aplica-se à «multa por violação de prazos contratuais» prevista no seu artigo 181º, sendo que a aplicação relevante da mesma, para efeitos dessa proibição, se consubstancia na imposição da multa após o empreiteiro ter conhecimento dos motivos da sua aplicação e ensejo de deduzir a sua defesa. II – Tendo a

    ... no artigo 181º, nºs 1 e 2, do DL nº405/93, de 10.12, conforme auto lavrado pela fiscalização, e que incidiria mensalmente sobre os ...º, nºs 1 e 2, do DL nº405/93, de 10.12; F) Reconhece que a recepção provisória da obra ocorreu de facto em 01.06.1998, mas nessa data foi ...
  • Acórdão nº 4264/15.7T8FNC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018

    I– Dizer que a obra está concluída é uma conclusão a extrair de factos que revelem ter sido integralmente executado o que foi convencionado, sendo certo que só factos devem constar na decisão sobre a matéria de facto. II– Dizer que houve ou não aceitação da obra é matéria de direito. III– Não são nulas as cláusulas do contrato de empreitada em que o dono da obra é um...

    ... falhas e vícios da construção, razão pela qual foi elaborado auto de recepção provisória; - a autora não lhes entregou as chaves da ...
  • Acórdão nº 00619/15.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Janeiro de 2016

    Não cumpre a obrigação imposta pelo programa do concurso e pelo caderno de encargos, segundo a qual o fornecedor deve assegurar a continuidade do fabrico e do fornecimento de todas as peças e componentes que integram os bens do contrato pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos a contar da data da assinatura do auto de recepção (artigo 446º do CCP), uma declaração assertória, enunciativa ou...

    ... prazo mínimo de 5 (cinco) anos a contar da data da assinatura do auto de receção previsto na cláusula 15.ª» - cf. de fls. __ e ss. dos ... de 5 (cinco) anos a contar da data da assinatura do auto de recepção previsto na cláusula 15.ª”. Como bem conclui a Exmª ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil
    ... a poder ser oficiosamente promovidos pelo conservador, mediante auto de notícia, logo que tenha conhecimento dos factos que a eles dão lugar, ... despacho a que se refere o número anterior a partir da data da recepção da referida comunicação. 4 - O processo deve estar concluído no prazo ...
  • Acórdão nº 3507/06.2TBAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2012

    I - Tendo sido celebrado um contrato de empreitada, reduzido a escrito, em que se estabeleceu o regime de multas por falta de cumprimento da data de conclusão dos trabalhos, e inexistindo qualquer prova concreta de que, antes ou depois do auto de recepção provisória da obra, a autora (dona da obra) tenha desencadeado o processo de aplicação de multas (rectius, cláusula penal/pena convencional)...

    ... Na data de recepção provisória da obra - 30/10/04 - foram verificadas várias anomalias na ... da obra renunciou à aplicação de multas aquando da celebração do auto de recepção provisória da obra, o que não corresponde à verdade; 2ª) ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ...ódigo reflecte ainda uma filosofia de reforço claro e deliberado da auto-nomia contratual das partes, denotando -se, neste contexto, uma ...
  • Acórdão nº 544/16.2 T8CNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2017

    I - O impugnante não está dispensado do pagamento de encargos ou seja, segunda vertente das custas, mesmo no caso de a decisão judicial ser no sentido da suspensão da execução da sanção acessória. II - A referência ao prazo de dez dias a contar do recebimento da impugnação pelo tribunal deve considerar-se a contar do conhecimento do aludido recebimento pelo impugnante, ou seja, da data da...

    ...ões das autoridades administrativas é devida taxa de justiça a auto-liquidar em dez dias após a sua recepção pelo tribunal, contado desde a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... do empreiteiro relativamente a eventos que devam ser formalizados em auto; (iv) previsão de um observatório das obras públicas, ainda que ... ou enviado por correio registado, devendo, em qualquer caso, a recepção ocorrer dentro do prazo e no local fixados para a apresentação das ...
  • Acórdão nº 00487/09.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Março de 2012

    I. A exceptio non adimpleti contractus consiste em, nos contratos bilaterais, como é o caso da empreitada, cada uma das partes poder recusar a sua prestação enquanto a outra não realizar ou oferecer a realização simultânea da sua contraprestação; II. Trata-se de uma forma de defesa indirecta, em que o devedor-credor invoca um facto impeditivo do direito do credor-devedor, e que, a proceder,...

    ...ão do TAF, que nem todas as anomalias detectadas/denunciadas no auto de recepção provisória foram corrigidas, como perpassa da inspecção ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 403/86 - Código do Registo Comercial
    ... escrito ou verbal da sociedade, sendo neste último caso reduzido a auto, do qual deve, em especial, constar: a) A identificação do sócio ... apresentados por telecópia são anotados pela ordem de recepção dos pedidos: a) Imediatamente após a última apresentação pessoal do ...
  • Acórdão nº 046402 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2004

    I - Da conjugação dos n.ºs 1 e 2 do art. 195.º com o n.º 1 do art. 196.º do Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto conclui-se que não pode haver uma recepção provisória total da obra se ela apresentar deficiências. II - É indiferente, assim, para efeitos de qualificação da recepção provisória como total ou parcial, a eventualidade de a obra que apresenta deficiências resultantes de...

    ... reservas proceder ao pagamento do prémio, recusou-se após a recepção provisória a pagá-lo com fundamento em que não houvera sido recebida ... acompanhamento da obra consideraram que as deficiências apontadas no auto de recepção provisória não impediram a sua aceitação, tendo aliás ...
  • Acórdão nº 077/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2004

    I - O dono da obra a quem o empreiteiro comunicou que considerava a obra efectuada e pretendia fazer a respectiva entrega e que procedeu a vistoria, mas não elaborou o respectivo auto de recepção provisória não pode provar que a falta de recepção foi devida à existência de defeitos, porque estes não foram enunciados naquele auto, como competia. II - Subtraindo-se ao meio normal de efectuar a...

    ... Mealhada, que alegou e formula as seguintes conclusões úteis: - O auto de recepção provisória foi lavrado no último dia da vistoria, em ...
  • Acórdão nº 01883/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2004

    I - Estando assente na sentença recorrida, por não impugnado relevantemente no recurso interposto da mesma, que a Autora tem o direito a ser indemnizada pelos danos emergentes ocorridos em resultado da suspensão dos trabalhos determinada pelo dono da obra (art° 166°, nº 4 do DL 235/86, de 18.08, no caso aplicável), designadamente pelo custo da mão de obra que se manteve na obra no período da...

    ... 4- Nos termos do artº164º, nº2- "A vistoria para efeito de recepção provisória será feita por representantes do dono da obra, com ia do empreiteiro ou seus representantes, lavrando-se auto por todos assinado", pelo que faltando assinar o representante do dono da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... tenham sido objecto de inspecção e após prévia identificação em auto segundo a sua natureza. . . . . . . ... sob registo, ou por telecópia, sujeita a confirmação de recepção. Artigo 135.º Falecimento de testadores e doadores ...
  • Acórdão nº 8518/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2007

    I - Embora o legislador português não forneça propriamente uma definição legal do conceito de "cláusulas contratuais gerais", decorre da descrição legal do fenómeno (contida logo no artigo 1º, nº 1, do Decreto-Lei nº 446/85, de 25-X) que a lei pretende disciplinar cláusulas pré-formuladas em vista de uma pluralidade de contratos ou de uma generalidade de pessoas, para serem aceites em bloco, sem...

    ..., vieram a ser resolvidos por cartas registavas com aviso de recepção, de 20 de Setembro de 2005, sem que, porém, os RR. hajam procedido à ...
  • Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro de 2009
    ..., com aviso de recepçáo, sempre que se notifique o arguido do auto de notícia, da participaçáo e da decisáo da autoridade administrativa ...
  • Acórdão nº 97A290 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 1997

    Em contrato de locação financeira, o auto de recepção de todo o equipamento, a que o contrato respeita, subscrito pelo locatário, faz prova plena contra este, se a assinatura nele aposta não foi impugnada nem o teor do documento arguido de falso.

    ... Sumário : Em contrato de locação financeira, o auto de recepção de todo o equipamento, a que o contrato respeita, subscrito ...
  • Acórdão nº 9920005 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 1999

    I - Deve a Relação dar como não provado o quesito a que o tribunal recorrido respondeu no sentido de que a locatária havia declarado ter recebido o equipamento ( previsto num contrato de locação financeira ) quando essa resposta positiva fora baseada no teor de um documento junto aos autos, que é um impresso com o título " auto de recepção " e timbre da locadora assinado pela locatária e pelo...

    ... de um documento junto aos autos, que é um impresso com o título " auto de recepção " e timbre da locadora assinado pela locatária e pelo ...
  • Acórdão nº 9920005 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 1999

    I - Deve a Relação dar como não provado o quesito a que o tribunal recorrido respondeu no sentido de que a locatária havia declarado ter recebido o equipamento ( previsto num contrato de locação financeira ) quando essa resposta positiva fora baseada no teor de um documento junto aos autos, que é um impresso com o título " auto de recepção " e timbre da locadora assinado pela locatária e pelo...

    ... de um documento junto aos autos, que é um impresso com o título " auto de recepção " e timbre da locadora assinado pela locatária e pelo ...
  • Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto de 1986
    ... no contrato, o empreiteiro alegue, dentro de dez dias após a recepção da ordem, e a fiscalização verifique, que não possui o equipamento ... a notificação ou a passar o recibo, o fiscal da obra lavrará auto do ocorrido, perante duas testemunhas que com ele assinem, e considerará ...
  • Acórdão nº 045123 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2001

    I - A notificação feita pelo dono da obra ao empreiteiro, feita ao abrigo do art.º 199º nº 1 do DL. 235/86, de 18/8, é uma notificação imperfeita quando deixa de mencionar o direito de reclamação e o órgão a quem tal reclamação deverá ser dirigida. II - A omissão de tal formalidade não é suprida pelo acto de recebimento da quantia liquidada ou pela assinatura do auto de recepção definitiva da...

  • Acórdão nº 0906/14.0BELRA 0231/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020

    I - As parcelas cedidas ao município para efeitos de integração no domínio público municipal na decorrência de operações de loteamento, ao abrigo do disposto no artigo 44º do RJUE, constituem uma prestação coactiva do loteador para obter o indispensável alvará de loteamento e configuram custos ou gastos associados à aquisição desses activos não correntes, sendo manifesta a sua indispensabilidade.

    ...notificada por carta registada com aviso de recepção, nos termos do n.º 1 do art.º 38º do Código de Procedimento e de ...Auto de recepção provisória parcial de obras de infra-estruturas/quinta de ...
  • Acórdão nº 02630/12.9BELRS 01385/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
    ...recepção definitiva pelos clientes, juntando a título exemplificativo, como Anexo ...ória’; “Período de Garantia”; “Recepção Definitiva”; “Auto de Recepção” e Certificado de Recepção” e de “Manutenção ...

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