auto recepção

... no entanto, repartição de responsabilidade com a autora, por haver factos a si imputáveis que igualmente contribuíram para a abertura tardia do Hotel. XI - Nos termos dos arts. 565.º e 566.º, n.º 3, do CC, só é possível deixar para liquidação em execução de sentença a indemnização respeitante a danos relativamente aos quais, embora se prove a sua existência, não existam os elementos indispensáveis para fixar o seu quantitativo, sendo certo que...

... 5 (cinco) anos a contar da data da assinatura do auto de recepção (artigo 446º do CCP), uma declaração assertória, enunciativa ou representativa, que se limita a transmitir um conhecimento.* * Sumário elaborado pelo Relator.

... da obra é um consumidor, nos termos das quais a recepção provisória só teria lugar no caso de se verificar que a execução está conforme o contratado, lavrando-se só então auto de recepção provisória, sem prejuízo do prazo de garantia de 5 anos. SUMÁRIO: (elaborado pela relatora)

... a referida multa sido aplicada um mês depois do «auto de recepção provisória» da obra, e referindo-se a factos ou situações anteriores ao mesmo, foi violado o nº4 do artigo 214º do REOP/93.

... os AA. nem sequer, e em rigor, pediram nestes autos).

... ficação para aplicação destas penalidades; IV - O auto de recepção provisó­ria corresponde ao fim dos trabalhos uma vez que, em caso de necessidade de repara­ções a efectuar pelo empreiteiro, se marca nova vistoria, após a qual de elabora o auto de recepção provisória. E o prazo de garantia, que se conta a partir do fim dos trabalhos, começa a contar da assinatura do auto de recepção provisória quer este seja assinado no fim da primeira vistoria,

... os AA. nem sequer, e em rigor, pediram nestes autos).

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... Penal. III - Pela impugnação das decisões das autoridades administrativas é devida taxa de justiça a auto-liquidar em dez dias após a sua recepção pelo tribunal, contado desde a data da notificação ao arguido da data da audiência ou do despacho que a dispensar, com indicação do prazo e modo de pagamento.

... prova concreta de que, antes ou depois do auto de recepção provisória da obra, a autora (dona da obra) tenha desencadeado o processo de aplicação de multas (rectius, cláusula penal/pena convencional) contratualmente estabelecido, torna-se evidente que não lhe assiste o direito de obter a condenação da ré/recorrida (empreiteira) no respectivo pagamento. II - A partir do momento em que as partes se vincularam contratualmente à observância...

... prova concreta de que, antes ou depois do auto de recepção provisória da obra, a autora (dona da obra) tenha desencadeado o processo de aplicação de multas (rectius, cláusula penal/pena convencional) contratualmente estabelecido, torna-se evidente que não lhe assiste o direito de obter a condenação da ré/recorrida (empreiteira) no respectivo pagamento. II - A partir do momento em que as partes se vincularam contratualmente à observância...

... no entanto, repartição de responsabilidade com a autora, por haver factos a si imputáveis que igualmente contribuíram para a abertura tardia do Hotel. XI - Nos termos dos arts. 565.º e 566.º, n.º 3, do CC, só é possível deixar para liquidação em execução de sentença a indemnização respeitante a danos relativamente aos quais, embora se prove a sua existência, não existam os elementos indispensáveis para fixar o seu quantitativo, sendo certo que...

... supervenientes, que surgiram depois dessa recepção; VIIII. Tais deficiências ou vícios apresentados pela obra já executada, e recebida a título provisória, terão repercussão na recepção definitiva da mesma, que não ocorrerá enquanto houver deficiências pelas quais deva ser responsabilizada o empreiteiro; IX. Compete ao dono da obra, para ver proceder o pedido de correcção dos defeitos posteriores à recepção provisória da obra, ou seja,...

... e a “M” assinaram na mesma data da livrança, autorizando o exequente a preenchê-la livremente, nos limites fixados. IX - O ónus da prova do preenchimento abusivo cabe ao obrigado cambiário e, no caso de execução, tinha de ser feita pelo oponente na oposição que deduziu. X - Invocar o abuso de preenchimento por a expressão aposta no espaço intitulado “valor” não corresponder àquela de onde efectivamente emanou a livrança não constitui...

... e a “M” assinaram na mesma data da livrança, autorizando o exequente a preenchê-la livremente, nos limites fixados. IX - O ónus da prova do preenchimento abusivo cabe ao obrigado cambiário e, no caso de execução, tinha de ser feita pelo oponente na oposição que deduziu. X - Invocar o abuso de preenchimento por a expressão aposta no espaço intitulado “valor” não corresponder àquela de onde efectivamente emanou a livrança não constitui...

... para comprovar a conclusão da obra, que é o auto de recepção provisória total da obra, que ela está concluída, não é permitido o pagamento de um prémio que tem como pressuposto a sua conclusão. VI - Não pode considerar-se desproporcionada a não atribuição de um prémio, se não se verificarem as condições legalmente exigidas para a sua atribuição.

... feitos, porque estes não foram enunciados naquele auto, como competia. II - Subtraindo-se ao meio normal de efectuar a prova das deficiências na presença do empreiteiro e no auto de vistoria e procurando efectuá-la por um auto elaborado e assinado apenas pelo fiscal da obra depois da vistoria, passa a impender sobre o dono da obra, nos termos do artigo 198.º n.º 5 do DL 405/93, o ónus de provar causas de impedimento da recepção provisória e...

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... efectuaram a vistoria prévia, sem menção no auto de qualquer deficiência na execução da obra, considera-se efectuada a recepção provisória da obra, nos termos do nº l do art° 196° do citado DL 235/86. IV - Sendo irrelevante que o vereador da Câmara Municipal, que esteve também presente no acto de vistoria, não tenha assinado o auto.

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... pela caducidade do direito invocado pelo autor.

... pela caducidade do direito invocado pelo autor.

... concluído entre as partes, e também no auto de recepção dos equipamentos que dele faz parte integrante, que, automaticamente, se deve concluir pela ausência, na espécie, do elemento da indeterminação dos proponentes ou destinatários a que alude o cit. art. 1º-1 do DL. nº 446/85. III - Irreleva igualmente, para a resolução da questão de saber se determinada Cláusula das Condições Gerais do contrato de locação financeira configura ou não

... - Assim sendo, nada impede que o que consta do auto de recepção do equipamento, assinado pelo locatário financeiro, sendo declaratário o fornecedor, seja contrariado através de prova testemunhal, na acção movida pela locadora financeira contra esse locatário. V - Não se demonstrando a entrega dos bens ao locatário, não é exigível o pagamento das rendas. I.V.

... não esteve parada. VI - A formalização, em auto, da suspensão dos trabalhos com motivo em mora do dono da obra auto só é ónus do dono da obra e, portanto, nos termos do artigo 345º nº 7 do CCP, a sua omissão não pode ser oposta ao empreiteiro, se for devida, o que não é o caso, antes é proscrita, enquanto falsidade, se os trabalhos efectivamente não estiverem efectivamente suspensos. VII - o artigo 100º nº 2 do CPTA não pode ser...