auto recepção

... da obra é um consumidor, nos termos das quais a recepção provisória só teria lugar no caso de se verificar que a execução está conforme o contratado, lavrando-se só então auto de recepção provisória, sem prejuízo do prazo de garantia de 5 anos. SUMÁRIO: (elaborado pela relatora)

... 5 (cinco) anos a contar da data da assinatura do auto de recepção (artigo 446º do CCP), uma declaração assertória, enunciativa ou representativa, que se limita a transmitir um conhecimento.* * Sumário elaborado pelo Relator.

... prova concreta de que, antes ou depois do auto de recepção provisória da obra, a autora (dona da obra) tenha desencadeado o processo de aplicação de multas (rectius, cláusula penal/pena convencional) contratualmente estabelecido, torna-se evidente que não lhe assiste o direito de obter a condenação da ré/recorrida (empreiteira) no respectivo pagamento. II - A partir do momento em que as partes se vincularam contratualmente à observância

... Penal. III - Pela impugnação das decisões das autoridades administrativas é devida taxa de justiça a auto-liquidar em dez dias após a sua recepção pelo tribunal, contado desde a data da notificação ao arguido da data da audiência ou do despacho que a dispensar, com indicação do prazo e modo de pagamento.

... supervenientes, que surgiram depois dessa recepção; VIIII. Tais deficiências ou vícios apresentados pela obra já executada, e recebida a título provisória, terão repercussão na recepção definitiva da mesma, que não ocorrerá enquanto houver deficiências pelas quais deva ser responsabilizada o empreiteiro; IX. Compete ao dono da obra, para ver proceder o pedido de correcção dos defeitos posteriores à recepção provisória da obra, ou seja,...

... para comprovar a conclusão da obra, que é o auto de recepção provisória total da obra, que ela está concluída, não é permitido o pagamento de um prémio que tem como pressuposto a sua conclusão. VI - Não pode considerar-se desproporcionada a não atribuição de um prémio, se não se verificarem as condições legalmente exigidas para a sua atribuição.

... feitos, porque estes não foram enunciados naquele auto, como competia. II - Subtraindo-se ao meio normal de efectuar a prova das deficiências na presença do empreiteiro e no auto de vistoria e procurando efectuá-la por um auto elaborado e assinado apenas pelo fiscal da obra depois da vistoria, passa a impender sobre o dono da obra, nos termos do artigo 198.º n.º 5 do DL 405/93, o ónus de provar causas de impedimento da recepção provisória e...

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... concluído entre as partes, e também no auto de recepção dos equipamentos que dele faz parte integrante, que, automaticamente, se deve concluir pela ausência, na espécie, do elemento da indeterminação dos proponentes ou destinatários a que alude o cit. art. 1º-1 do DL. nº 446/85. III - Irreleva igualmente, para a resolução da questão de saber se determinada Cláusula das Condições Gerais do contrato de locação financeira configura ou...

Em contrato de locação financeira, o auto de recepção de todo o equipamento, a que o contrato respeita, subscrito pelo locatário, faz prova plena contra este, se a assinatura nele aposta não foi impugnada nem o teor do documento arguido de falso.

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... indicação da data da entrega, mas sendo a data do auto de recepção a mesma do reconhecimento notarial das assinaturas do contrato de locação onde, porém se convencionava que a mercadoria seria recebida mais tarde, até decorrerem 40 dias sobre a data do auto - não podendo assim o aludido documento fundamentar aquela resposta positiva. II - No contrato de locação financeira a entrega do objecto não é elemento constitutivo do negócio, mas as partes

... indicação da data da entrega, mas sendo a data do auto de recepção a mesma do reconhecimento notarial das assinaturas do contrato de locação onde, porém se convencionava que a mercadoria seria recebida mais tarde, até decorrerem 40 dias sobre a data do auto - não podendo assim o aludido documento fundamentar aquela resposta positiva. II - No contrato de locação financeira a entrega do objecto não é elemento constitutivo do negócio, mas as partes

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... da quantia liquidada ou pela assinatura do auto de recepção definitiva da obra.

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... arguido de falso. IV - A declaração contida no auto de recepção provisória de que as obras se encontram executadas em conformidade com as cláusulas contratuais encerra um mero juízo pessoal, sujeito ao princípio da livre apreciação pelo juíz, nos termos do art. 371º/1-2ª parte do Código Civil. V - O decaimento em incidente de falsidade, cuja dedução ficou a dever-se a um erro de interpretação jurídica e não a propósitos dilatórios ou de...

... art. 1214.º, n.º 3, do CC, para as modificações autorizadas da iniciativa do empreiteiro –, podendo ser celebrado por qualquer forma – cf. art. 219.º do CC.

... nem carece de deliberação homologatória do auto definitivo de recepção de obras de urbanização; essa afectação corporiza-se logo que concretizadas as condições impostas no alvará, ou seja, no caso de áreas cedidas ou obras impostas, quando criadas ou concluídas.

... órgãos jurisdicionais nacionais verificar se as autoridades fiscais em causa provaram a existência desses elementos objetivos. III. O contrato de locação financeira apresenta uma estrutura bilateral, onde são realizados dois contratos: o fornecedor celebra um contrato de compra e venda com o locador financeiro, e este por sua vez celebra um contrato de locação financeira com o locatário, tendo por objeto a bem móvel . IV. Na locação financeira,