danos patrimoniais

19860 resultados para danos patrimoniais

  • Acórdão nº 152/14.2PTOER.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2021

    I. No caso em apreço, o demandante cível, vítima do acidente de viação, sofreu inúmeros danos, quer no seu corpo, quer na sua saúde, quer ainda em relação à sua capacidade de trabalho, para além do sofrimento físico e moral que tanto o acidente, como a respectiva recuperação, implicaram. II. De uma forma simples, os danos são agrupados em danos patrimoniais e danos não patrimoniais, ou...

    ... ao demandante as seguintes quantias:  a) € 1.063,48, a título de danos patrimoniais, acrescidos de juros de mora, à taxa legal em vigor, ...
  • Acórdão nº 1113/12.1T4AVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2014

    1. Não se tendo provado que o trabalhador efectivou a demonstração da cessação do impedimento para retomar a actividade normal junto da empregadora, a suspensão do contrato não terminou, pelo que a empregadora não era obrigada a prestar a remuneração, nem a dar-lhe ocupação efectiva, obrigações que se encontravam suspensas, e, por isso, o trabalhador não tinha direito de resolver o contrato com...

    ...é integral pagamento; d) € 50.000, a título de indemnização por danos morais, igualmente com juros de mora, desde a data da cessação do ...patrimoniais, no montante de € 50.000, nos termos do artigo 496.º do Código Civil, ...
  • Acórdão nº 1608/15.5T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2018

    I - Foi intuito do legislador, no art. 496.º do CC, subtrair a indemnização por "danos não patrimoniais" às regras do direito sucessório a que aludem os arts. 2133.º e ss. do CC. II - O membro sobrevivo da união de facto recebe todos os quantitativos a atribuir a título de indemnização por danos não patrimoniais resultantes da morte do membro finado.

    ..., acrescida de juros à taxa legal, a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais.     Alegou, em resumo, a ...
  • Acórdão nº 4375/09.8TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2014

    1 – O seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel cobre a obrigação de indemnizar por “lesões corporais” dos passageiros transportados gratuitamente, ainda que parentes do condutor. 2 – A expressão “lesões materiais”, constante do art. 7º, nº2, do dec-lei 522/85, de 31 de Dezembro, contrapõe-se a “lesões corporais”, sendo as primeiras as que atingem as coisas e as segundas as que...

    ... Mais alegam danos de natureza patrimonial e não patrimonial que sofreram na sequência do ... mil euros), a título de compensação pelos danos não patrimoniais por ela sofridos, acrescida dos respectivos juros de mora, contados à ...
  • Acórdão nº 4378/16.6T8VCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 2019

    I. Não obstante a decisão impor uma obrigação de indemnização com um montante global, os segmentos respeitantes às parcelas delimitadas ou delimitáveis da indemnização devem ser analisados separadamente para o efeito da dupla conforme. II. O conceito de “dano biológico” ou “dano existencial” visa manifestar a percepção crescente dos “multifacetados níveis de protecção que a personalidade humana

    ...-lhe a quantia total de 39.987,50 euros, como indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais que lhe advieram de acidente e da quantia ...
  • Acórdão nº 80/11.3TBMNC.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I – No cálculo da indemnização pelos danos patrimoniais futuros os rendimentos a que deve atender-se são os rendimentos líquidos, sejam tais rendimentos comprovados fiscalmente ou por outra forma. II – A indemnização pelo dano estético é parte integrante da indemnização pelos danos não patrimoniais, não se justificando a sua autonomização excepto quando aquele dano se repercute na actividade...

    ... de € 50.000,00 (cinquenta mil euros), acrescida de juros, por danos não patrimoniais. Contestou a ré, alegando, em síntese, que aceita que ...
  • Acórdão nº 4084/07.2TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018

    I - Ao valor apurado a título de indemnização por danos patrimoniais futuros – perda da capacidade de ganho – a atribuir ao lesado, vítima de acidente de viação, não sendo caso de morte, não é dedutível a importância que o próprio gastaria consigo mesmo, durante a vida, mesmo que o acidente não se produzisse. II - Tendo o acórdão recorrido descontado ¼ por conta das despesas do próprio, mas não

    ...danos patrimoniais e não patrimoniais a quantia  total de €140.000,00 (cento ...
  • Acórdão nº 2028/12.9TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 2017

    I - Tanto a prova pericial (art. 389º do CC) como a prova testemunhal (art. 396º do CC) são apreciadas livremente pelo tribunal, o que implica que este possa fazer prevalecer uma sobre a outra. Este poder cabe tanto ao tribunal da 1ª instância como à Relação, à qual se aplica o regime do art. 607º, nº 5, do CPC, por remissão do art. 663º, nº 2, do mesmo Código. II - A afectação da integridade...

    ...ção desta a pagar-lhe: A) A quantia de 56.704,01€ proveniente dos danos patrimoniais e não patrimoniais que lhe advieram do infra relatado ...
  • Acórdão nº 03063/06.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Abril de 2020

    I. A responsabilidade da entidade empregadora por acidente em serviço e a responsabilidade civil aquiliana geral obedecem a lógicas diferentes, procuram uma tutela diversa e regem-se por regras perfeitamente distintas; pelo que perante um evento danoso que seja simultaneamente um acidente de viação e um acidente em serviço poderão existir danos que sejam abrangidos por uma indemnização a conceder

    ... quantia total de 203.100,00 €, a título de indemnização pelos danos sofridos, acrescida de juros à taxa legal a partir da citação até ... ao autor a quantia de 13.333,34€ a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora a contar desde a citação e até ao efetivo e ...
  • Acórdão nº 70/17.2T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Junho de 2018

    I - A justa causa de destituição do administrador de uma sociedade e os factos que a integram devem constar na ata de deliberação da respetiva destituição ou, por outras palavras, só os factos constantes da ata podem valer (desde que provados em julgamento) para efeito da aferição da existência de justa causa; II – Com a destituição de um administrador contratado para esse cargo por um...

    ... a quantia global de € 33.705,00, a título de indemnização pelos danos" por si sofridos (danos patrimoniais no montante de € 28.705,96 e danos n\xC3"...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 21/2015 - Diário da República n.º 24/2015, Série II de 2015-02-04
  • Anúncio de procedimento n.º 206/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série II de 2015-01-16
  • Acórdão nº 14697/16.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2020

    Independentemente de estarem em causa danos patrimoniais ou não patrimoniais, o STJ tem entendido que o controlo, designadamente em sede de recurso de revista, da fixação equitativa da indemnização deve concentrar-se em quatro coisas: Em primeiro lugar, deve averiguar-se se estavam preenchidos os pressupostos normativos do recurso à equidade. Em segundo lugar, se foram considerados as categorias...

    ... a data da citação até integral pagamento no que se refere aos danos patrimoniais e desde a data da sentença até integral pagamento no que ...
  • Acórdão nº 3323/13.5TJVNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2017

    I - Tendo a autora peticionado a condenação da ré no pagamento das despesas que venha a ter com o apoio de terceira pessoa, nada impede que a Relação as adite ao rol de despesas integrantes da condenação a liquidar por se tratarem de danos patrimoniais futuros. II - A circunstância de, à data do acidente, a autora se encontrar profissionalmente inactiva não implica que as sequelas de que ficou...

    ...ção no pagamento de uma indemnização de € 105.691,23, pelos danos resultantes de um atropelamento de que foi vítima, por um veículo ... 9 de Dezembro de 2013 e até integral pagamento” [danos patrimoniais]; “b). a quantia de € 15.000,00 (quinze mil euros), acrescida de juros ...
  • Acórdão nº 327/14.4TBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020

    1 – O lesado por tratamento dentário defeituoso considera-se indemnizado dos danos patrimoniais daí resultantes se o lesante e a sua seguradora de responsabilidade civil suportarem o custo de novo tratamento dentário, realizado por terceiro, que produza o resultado pretendido. 2 – Nessas circunstâncias, atribuir-se ao lesado, cumulativamente, uma indemnização de montante equivalente ao preço...

    ...…), pedindo a condenação dos réus a pagarem-lhe: A) A título de danos" patrimoniais, a quantia de € 55.700,00, referentes à remoção e coloca\xC3"...
  • Acórdão nº 79/13.5TTVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2015

    i) a sanção disciplinar aplicada ao trabalhador depois de decorrido o prazo de três meses após a decisão final do procedimento disciplinar, está caducada, por ter sido proferida após aquele período de tempo – art.º 330.º n.º 2 do CT. ii) é abusiva a sanção disciplinar com que foi sancionado o trabalhador, uma vez que a recusa em ir à ação de formação foi legítima. iii) A violação do dever de...

    ...a quantia de € 162.253,00, a título de danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes do assédio moral de que foi ...
  • Acórdão nº 6101/15.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    Sumário (da relatora): 1- A responsabilidade civil pressupõe, em regra, culpa do agente (por dolo ou mera negligência), incidindo sobre o lesado o ónus de provar a culpa - artigos 483º e 487º do Código Civil (tal como os restantes pressupostos daquela); 2- O legislador estabeleceu, em casos que a prova é difícil de fazer, situações de inversão do ónus da prova, em que a responsabilidade continua...

    ...,00 € (setenta e cinco mil euros), a título de indemnização por danos não patrimoniais, quantia acrescida de juros de mora calculados à taxa ...
  • Acórdão nº 00372/10.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2015

    “Dano biológico” corresponde a um dano físico permanente que pode determinar uma indemnização por danos patrimoniais ou não patrimoniais (consoante haja ou não perda da capacidade de ganho), mas que sempre se destinará a compensar o lesado pela irreversibilidade ou permanência do dano físico-psíquico sofrido.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... à autora a quantia de €7.000 a título de indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos em consequência do acidente descrito nos ...
  • Acórdão nº 8543/10.1TBCSC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Outubro de 2017

    I. – Actua ilicitamente o R. que, agindo em nome próprio, na construção de um imóvel, não cumpre a legislação em matéria de obtenção da respectiva licença de utilização e que, numa segunda fase, agindo em nome do mandante, outorga o contrato de arrendamento sem ter obtido a mesma licença. II. – Vasta jurisprudência e doutrina têm entendido que o dano biológico, se traduz numa categoria que...

    ... pagar à A.: - € 500.000,00 a título de ressarcimento de todos os danos físicos sofridos pela A. com o acidente; - € 500.000,00 a título de ... -A indemnização de € 50.000,00 a título de danos não patrimoniais: - A indemnização de € 100.000,00 pela incapacidade permanente geral ...
  • Acórdão nº 01510/13.5BEPRT 01389/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 2020

    I – Deve resultar dos factos provados a adequação causal entre o alegado atraso na justiça e os danos sofridos. II – Cumpre ao autor, para o efeito de preenchimento do necessário nexo causal, alegar e provar que a duração excessiva do processo foi causa adequada da verificação de danos patrimoniais. III – A presunção de danos morais é ilidível, podendo o julgador concluir que a sua verificação

    ... processual com culpa objectiva e o seu nexo de causalidade com os danos patrimoniais e morais melhor explanados no pedido. 22ª – Pois que o ...
  • Acórdão (extrato) n.º 565/2018
    ..., no âmbito da determinação do montante da indemnização por danos patrimoniais a atribuir ao mesmo, o tribunal apenas pode valorar os ...
  • Acórdão nº 425/16.0BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2020

    I. No ordenamento jurídico português vigente o direito de acesso à justiça em prazo razoável constitui uma garantia inerente ao direito ao acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva e que a infração a tal direito, extensível a qualquer tipo de processo, constitui o Estado em responsabilidade civil extracontratual. II. Importa distinguir o exercício da função jurisdicional pelo...

    ... o pedido de condenação ao pagamento de uma indemnização por danos não patrimoniais decorrente da responsabilidade civil extracontratual do ...
  • Acórdão nº 429/14.7T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- Quando a prestação exequenda não tenha prazo certo para ser cumprida fixado no título executivo, a ação executiva para prestação desse facto inicia-se pelo preliminar da determinação desse prazo, devendo o exequente indicar no requerimento executivo o prazo que reputa suficiente para prestação pelos executados da prestação de facto exequenda. 2- Na execução...

    ... autor a quantia de 2.000,00 euros, a título de indemnização por danos" não patrimoniais, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a cita\xC3"...
  • Acórdão nº 3376/09.0TBPRD.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2016

    I - Nos termos da Lei nº46/2006, de 28 de Agosto, é proibida a discriminação, direta ou indireta, em razão da deficiência ou de pessoas com risco agravado de saúde, sob todas as suas formas, sendo considerada prática discriminatória a recusa ou penalização na celebração de contratos de seguros (art.º 4.º, al. c)). II - Compete ao autor da prática do ato discriminatório provar que as diferenças...

    ... Rés condenadas solidariamente a pagarem aos Autores, a título de danos patrimoniais, a quantia de € 68.000,00 decorrente do valor patrimonial ...
  • Acórdão nº 30516/11.7T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2015

    I - O art. 496.º, n.º 1, do CC, aceitando em termos gerais a tese da ressarcibilidade dos danos não patrimoniais, limitou-os àqueles que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito. II - Dessa restrição pode concluir-se que o montante da indemnização deve ser proporcionado à gravidade dos dano, devendo ter-se em conta na sua fixação todas as regras de boa prudência, de bom senso prático,...

    ..., mesmo ao lado da casa dos AA, tendo dessa forma provocado vários danos materiais e morais, que descrevem. Quantificam aqueles danos materiais em ... de natureza patrimonial não se justificando os danos não patrimoniais peticionados. Concluem que com o cumprimento da decisão judicial e ...