cedencia posição contratual

2403 resultados para cedencia posição contratual

  • Acórdão nº 339/12.2TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Maio de 2014

    I - A cessão da posição contratual (art. 424º do Cod. Civil) e a cedência ocasional de trabalhador são figuras jurídicas distintas: na primeira, a transmissão tem por conteúdo a totalidade da posição contratual, no seu conjunto de direitos e obrigações, sendo que a relação contratual que tinha com um dos titulares, o cedente, é a mesma de que passa a ser sujeito, após o novo negócio, o...

    ... operou materialmente uma “cessão da posição contratual” do empregador da A. para a 2ª R.; ...
  • Anúncio de procedimento n.º 9221/2020
    ... Pública para cedência de cessão de posição contratual de locatário no contrato de locação ...
  • Acórdão nº 0958/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Junho de 2014

    I - Nos termos do disposto no artigo 2° § 2° do CIMSISD, a obrigação de pagamento do imposto de Sisa nasce desde que se verifiquem cumulativamente dois factos, primeiro, a cedência da posição contratual de comprador no contrato-promessa, assumindo a figura do “ajuste de revenda”, segundo, que o terceiro que adquiriu tal posição no contrato-promessa venha a celebrar efectivamente a escritura de...

    ...ção, qual seja, a referida cessão da posição contratual; 6.ª Desta forma, a matéria ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ..., que ocupará, em relação a eles, a posição de curador definitivo. Artigo ... . (Duração da proposta contratual) . . . . . . . . . . . ...
  • Acórdão nº 08442/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2016

    i) Logo que o promitente adquirente cede a sua posição contratual a um terceiro e entre este e o promitente alienante venha ser celebrado o contrato definitivo, ocorre um facto gerador da obrigação de imposto, de que é sujeito passivo o cedente (primitivo promitente adquirente), como determina expressamente a alínea e), do n.º 3 do artigo 2.º do CIMT. ii) Perante a verificação dos pressupostos de

    ..., à questão de saber se a cessão da posição contratual da recorrente é ou não onerosa e, em ...
  • Acórdão nº 068/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Setembro de 2018

    I - Estando assente a cessão da posição contratual e a realização da venda do imóvel entre o promitente vendedor e o terceiro, há uma presunção de tradição entre o promitente vendedor e o cedente, presunção essa que decorre da redacção do artº 2º, parágrafo 2º do CIMSISSD; II - A obrigação de pagamento do imposto só emerge quando se mostram preenchidos cumulativamente todos os pressupostos...

    ... celebração do contrato de cessão da posição contratual. Continua a Meritíssima Juiz, ...
  • Acórdão nº 04716/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2013

    1. O sujeito passivo da relação jurídico-tributária de sisa era o transmissário, ou seja, aquele que recebia os bens imóveis transmitidos (no caso de venda é o comprador) e a matéria colectável do imposto (pressuposto objectivo genérico de qualquer relação jurídico-tributária) era constituída pelo valor do imóvel, correspondendo o conceito fiscal de transmissão ao do direito privado, isto é, só é

    ... bem futuro; 2-O recorrente cedeu a sua posição contratual no referido contrato-promessa a um ...
  • Acórdão nº 1068/16.3T8AGH –L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Novembro de 2020

    I - Tendo as Rés aceitado expressamente, nos termos e para os efeitos do número 2 do artigo 574.º do NCPC, o alegado pelas Autora no artigo 13.º da Petição Inicial, achamo-nos, pelo menos, perante o acordo das partes quanto a tal matéria factual, senão mesmo face ao «reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária» [artigo 352.º do...

    ... aquelas tratou-se de uma cessão de posição contratual e não de cedência ocasional ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... de um factor de discriminação, numa posição de desvantagem comparativamente com outras, a ... de adesão 1 - A vontade contratual do empregador pode manifestar-se através de ...
  • Acórdão nº 05917/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Embora o...

    ... da cedência a terceiros da sua posição contratual nos Contratos-promessa de Compra e ...
  • Acórdão nº 0336993 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Março de 2004

    Tendo uma sociedade arrendatária de um prédio onde exercia a sua actividade comercial cessado a sua actividade e passando outra sociedade a ocupar o mesmo local, exercendo o mesmo comércio, deve concluir-se que houve uma cedência não autorizada da posição contratual da arrendatária.

    ...ência não autorizada pelo apelante da posição contratual da arrendatária, e no que para tal ...
  • Acórdão nº 385/18.2T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Outubro de 2019

    1. Os direitos económicos emergentes do contrato de trabalho desportivo representam uma expectativa jurídica ou um direito sujeito a condição suspensiva: se o jogador for transferido na vigência do contrato, o clube/entidade patronal receberá tais vantagens patrimoniais; se isso não suceder, nada terá a receber; não se confundem com os direitos federativos; esses direitos económicos têm a...

    ...ída a primeira ré e cedidos a esta a posição no contrato de trabalho e os direitos económicos ..., se houvesse uma qualquer vicissitude contratual que determinasse a circunstância de o 2º R. ...
  • Acórdão nº 259/09.8TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Junho de 2009

    I - Trespassado um estabelecimento comercial, com entrega efectiva do mesmo ao trespassário, o trespassante cumpre a sua obrigação de entrega, passando o risco da perda da "coisa" a correr pelo adquirente. II - Se no trespasse não vai incluída a cedência da posição contratual de arrendatário que o trespassante detinha, a denúncia do arrendamento celebrado pelo trespassário, por...

    ...posição do senhorio "ao aqui A., mais lhe tendo ..., a ré não transmitiu a sua posição contratual de arrendatária. Ambas as partes (no trespasse) ...
  • Acórdão nº 655/11.0TBFLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2015

    I - Cumpre ao autor que exige do réu o pagamento da quantia de € 79 807,66, valor de alegadas prestações suplementares detidas pelo primeiro na sociedade de que ambos eram sócios, com base em contrato de cedência a favor do réu da posição contratual do primeiro, o ónus de provar que o réu se obrigou a pagar essa quantia (art. 342.º do CC). II - Impõe-se, por isso, à luz da doutrina da impressão

    ... data de 9-4-2010 em que foi cedida a posição contratual nas prestações suplementares.  5. ...
  • Acórdão nº 1536/18.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019

    - A concessão da providência cautelar de suspensão de eficácia de ato administrativo que aplica penalidades por incumprimento contratual assenta nos factos concretos alegados e provados pelas partes, no tocante a cada um dos requisitos exigidos pelo art 120º, nº 1 e nº 2 do CPTA. - Uma alegação insuficiente e meramente conclusiva não é adequada para a averiguação do preenchimento dos requisitos...

    ... a bondade e o acerto da resolução contratual operada pelo contraente público. 16. E, a este ...como doc. n.º … e posição das partes (art. 15.º do r.c. e art. 1.º da ...
  • Acórdão nº 01005/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Fevereiro de 2009

    I - A norma constante do § 2.º do artigo 2.º do CIMSSD contempla na sua previsão tanto bens imóveis presentes como futuros. II - Enquanto no n.º 2 do § 1.º a incidência se reporta à tradição efectiva, neste § 2.º o legislador contentou-se com a tradição jurídica dos bens. III - A cedência de posição contratual em contrato promessa de compra e venda de uma fracção autónoma de imóvel a...

    ... de sisa relativa à cedência da sua posição contratual no contrato-promessa de compra e venda ...
  • Acórdão nº 01005/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Fevereiro de 2009

    I - A norma constante do § 2.º do artigo 2.º do CIMSSD contempla na sua previsão tanto bens imóveis presentes como futuros. II - Enquanto no n.º 2 do § 1.º a incidência se reporta à tradição efectiva, neste § 2.º o legislador contentou-se com a tradição jurídica dos bens. III - A cedência de posição contratual em contrato promessa de compra e venda de uma fracção autónoma de imóvel a...

    ... de sisa relativa à cedência da sua posição contratual no contrato-promessa de compra e venda ...
  • Acórdão nº 07A2960 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Novembro de 2007

    1) Não existe no direito civil um princípio geral de contradição do comportamento contraditório; porém, nos casos particulares em que isso acontece a proibição funda-se na doutrina do artigo 334º do Código Civil, que regula o instituto do abuso do direito, e é, por isso, de conhecimento oficioso. 2) São pressupostos desta modalidade de abuso do direito - venire contra factum proprium - a existên

    ... contrato - prometeram ceder a sua posição a EE e FF, passando estes a explorar o ... promessa de cessão da posição contratual previamente autorizada e com a instalação de ...
  • Formulário

    Acções de despejo por falta de pagamento de renda. Acção de despejo por uso do locado para fim diverso do destinado. Acção de despejo por falta de pagamento de rendas, obras sem consentimento alterando a estrutura do imóvel e utilização do locado para fim diverso do destinado. Acção de despejo por cedência não autorizada da posição contratual. Acção de despejo por falta de residência permanente...

    ... em causa, e colocado que fosse na posição da A. e dos RR., concluiria que os primeiros ..., como na vigência de uma situação contratual, devendo cumprir pontualmente as obrigações ...
  • Acórdão nº 00884/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Março de 2004

    1. Encontra-se sujeita a sisa por transmissão ficcionada dos bens, quando ao promitente comprador de bens imóveis lhe é permitido vir a indicar a pessoa que outorgará na escritura de compra e venda, ajusta com um terceiro que passa a ocupar o lugar que este tinha nesse contrato, e a escritura de compra e venda vem a ter lugar exactamente entre esse terceiro e o promitente vendedor (art.° 2.°, §2.°

    ...A. 2.° - A posição da oponente nos referidos contratos celebrados em ...- Desta forma, a cedência de posição contratual, prevista pelo legislador no Art.° 2.° § 2° ...
  • Acórdão nº 0063882 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Julho de 1992

    Se após a celebração de escritura de trespasse se passou a exercer no locado outro ramo de comércio, não houve trespasse mas, simplesmente, uma cedência da posição contratual do locatário, ineficaz em relação ao senhorio.

    ... mas, simplesmente, uma cedência da posição" contratual do locatário, ineficaz em relaç\xC3"...
  • Acórdão nº 0073214 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Fevereiro de 1999

    I - A arguição de nulidade da sentença deve ser feita no requerimento de interposição do recurso; a sua invocação nas alegações e conclusões finais, por extemporâneo, obsta ao seu conhecimento. II - A constituição de uma nova empresa, que englobe a até então entidade patronal da A., para se dedicar ininterruptamente à mesma actividade, consubstancia transmissão de estabelecimento, para os...

  • Acórdão nº 0073214 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Fevereiro de 1999

    I - A arguição de nulidade da sentença deve ser feita no requerimento de interposição do recurso; a sua invocação nas alegações e conclusões finais, por extemporâneo, obsta ao seu conhecimento. II - A constituição de uma nova empresa, que englobe a até então entidade patronal da A., para se dedicar ininterruptamente à mesma actividade, consubstancia transmissão de estabelecimento, para os...

  • Acórdão nº 0063882 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Julho de 1992

    Se após a celebração de escritura de trespasse se passou a exercer no locado outro ramo de comércio, não houve trespasse mas, simplesmente, uma cedência da posição contratual do locatário, ineficaz em relação ao senhorio.

    ... mas, simplesmente, uma cedência da posição" contratual do locatário, ineficaz em relaç\xC3"...
  • Acórdão nº 0005051 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Novembro de 1996

    I - A transmissão da cedência da posição contratual, em contrato de arrendamento, (art. 118º R.A.U.) opera-se por efeito do contrato, da escritura pública que o formaliza, sem necessidade de "traditio". II - A transmissão só é eficaz em relação ao senhorio depois de efectuada a comunicação legal (art. 1038º alínea g) código Civil). III - O prazo de 15 dias conta-se da data da...