civil codigo danos nao patrimoniais

15210 resultados para civil codigo danos nao patrimoniais

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... à regra do n.º 1 os casos da tutela e curatela, relações patrimoniais entre os cônjuges, poder paternal, relações entre adoptante e adoptado ...à ultimação dos negócios pendentes; pelos actos restantes e pelos danos que deles advenham à associação respondem solidàriamente os ...
  • Acórdão nº 1303/11.4YXLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Julho de 2017

    I– É lícito à Relação utilizar presunções judiciais para alterar a decisão de facto fixada pela 1ª instância sempre que tenha acesso a todos os meios de prova que estiveram à disposição do tribunal a quo. II– Por interpretação extensiva dos artigos 483.º, do Código Civil, em conjugação com o artigo 496.º, do mesmo Código, os danos não patrimoniais dos conviventes com a vítima aludidos no n.º2...

    ... a pagar às Autoras as indemnizações (por danos patrimoniais e não patrimoniais com acidente ...º, n.º 1 e ainda 496.º, n.º 1 todos do Código Civil; p) Por todo o exposto, deverá a decisão ...
  • Acórdão nº 4361/16.1T8SNT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Setembro de 2017

    I–É entendimento consolidado na jurisprudência dos Tribunais superiores que o dano pela perda do direito à vida, direito absoluto e do qual emergem todos os outros direitos, situa-se, em regra e com algumas oscilações, entre os € 50 000,00 e € 80 000,00, indo mesmo alguns dos mais recentes arestos a € 100.000,00. II–Ponderando que à data do acidente de viação que vitimou a mãe os autores - que...

    ....509,99, a título de indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes da ... de CES., na proporção da responsabilidade civil subjetiva que venha a ser apurada; ii) a título ... objetiva prevista no artigo 506.º do Código Civil, nas proporções que vierem a ser fixadas; ...
  • Acórdão nº 3007/19.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2020

    I- A instituição de crédito responde, nos termos do artigo 500º do Código Civil, solidariamente com o seu funcionário, gerente do Balcão, que aproveitando-se das suas funções e da relação de confiança que tinha com os Autores, passou a utilizar a conta de que os mesmos eram titulares, nela efectuando aplicações financeiras, resgates de aplicações financeiras, depósitos e levantamentos sem o...

    ... comitente, a indemnizar os A., a título de danos patrimoniais, em valor superior a 67.174,73€, ... os artigos 570º e 799º, ambos do Código Civil. 34. Devendo este segmento decisório ser ...
  • Acórdão nº 31947/15.9T8LSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2018

    I – Celebrado contrato de trabalho em que ao trabalhador são atribuídas as funções de empregado de mesa de 1.ª, a posterior divisão das tarefas que integram a correspondente categoria profissional pelo empregador, constituindo um grupo com aquelas que caracterizam a função em termos sociais, e um outro com atividades de apoio, socialmente menos relevantes no âmbito daquela categoria profissional,

    ... 186.º -D, 186.º -E e 186.º -F do Código de Processo do Trabalho, contra BB RESTAURAÇÃO, ... a importância de € 60.000, a título de danos não patrimoniais, quantia a que acrescem juros ... artigos 496.°, n.° 4, 494.°, do Código Civil, bem como o art. 527.° do Cód. Proc. Civil. ...
  • Acórdão nº 664/17.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2018

    1 - Os critérios que constam das Tabelas de Indemnização do Dano Corporal estabelecidas pela Portaria n.º 377/08 de 26/05, com as alterações dadas pela Portaria n.º 679/2009 de 25/06, fazem parte de um procedimento destinado a agilizar propostas «razoáveis» a apresentar pelas seguradoras aos lesados por dano corporal, mas não afastam a fixação de valores superiores aos propostos, não sendo...

    ... e efetivo pagamento, montante relativo a danos por si sofridos em consequência de acidente de ... 22.500,00€ a título de danos não patrimoniais. 37. A letra do artigo 496.º, n.º 1 do CC ...566.º, todos do Código Civil, o preceituado Portaria n.º 377/08 de 26 ...
  • Acórdão nº 12515/14.9T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Novembro de 2016

    1.A liberdade de imprensa tem como limite, entre outros, o direito ao bom nome, à imagem e à honra de que todas as pessoas gozam, que tem tutela constitucional, em convenções internacionais e na lei ordinária. 2.O direito à honra em sentido lato, e o direito de liberdade de imprensa e opinião são tradicionais domínios de conflito. 3.O jornalista está vinculado, nomeadamente por força do...

    ... a quantia de 150.000€, a título de danos morais. Fundamentou a autora, no essencial, esta ...ção reveste, no caso dos danos não patrimoniais, uma natureza acentuadamente mista: por um lado, ... de reprovar ou castigar; no plano civílistico e com os meios próprios do direito privado, a ...artigo 79.º, n.º 2 do Código Civil), sempre excluiria a necessidade de ...
  • Acórdão nº 01144/04.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2016

    I — Em sede de recurso jurisdicional e prova testemunhal, não deve a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida ser alterada se a sua reapreciação, designadamente pelo registo audiogravado, não evidencia, em termos de razoabilidade, ter a mesma sido mal julgada na instância a quo, não se apresentando como arbitrária, mas antes racionalmente fundada de acordo com a prova produzida, nem se

    ... AA., HFFM; IFFM; IMFMQS, indemnização por danos não patrimoniais no valor de € 35.000,00 bem ... de dois dos requisitos da responsabilidade civil extracontratual: a culpa e a ilicitude, conforme ...-Lei n.º 48.051 e do artigo 487.º do Código Civil; Q. Inexiste outrossim ilicitude. O ...
  • Acórdão nº 1896/13.1TBPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Fevereiro de 2017

    I - O acórdão uniformizador de jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça de 09.01.2014 veio reconhecer o direito indemnizatório do dano reflexo do cônjuge de vítima sobrevivente. Assim, foi estabelecido nesse aresto jurisprudencial que “os artigos 483.º, n.º1 e 496.º, n.º1 do Código Civil devem ser interpretados no sentido de abrangerem os danos não patrimoniais, particularmente graves,...

    ... menor sofreu um acidente, tendo sofrido danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes ...527º do C. Civil). ”*Inconformada a ré seguradora deduziu o ... é que a lei (nº4 do art.º 496º do Código Civil) prevê a atribuição de indemnização ...
  • Acórdão nº 953/17.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Dezembro de 2020

    I - Atento o caráter doloso da conduta do réu, a elevada ilicitude dessa mesma conduta, visto tratar-se de um crime de abuso sexual de uma menor, a instabilidade emocional que a situação causou à mesma que se tornou uma criança triste, sensível e introvertida, passando a ter choro fácil, os sentimentos de repulsa, de vergonha e de humilhação que sentiu na sequência da conduta do réu, e o profundo

    ... autora M…, ambas as quantias a título de danos não patrimoniais, acrescidas dos juros ...pelos artigos 171º, nº l, do Código Penal, sendo que em consequência dos factos que ...b) e c) do Código de Processo Civil, o porquê de entender que aqueles concretos ...
  • Acórdão nº 2155/15.0T8PDL.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Julho de 2017

    I - A lei 61/2008, de 31-10, consagrou o afastamento da denominada tese da “fragilidade da garantia” - consoante o nº 1 do art. 1792 do CC (na redação introduzida por esta lei) o cônjuge lesado tem o direito de pedir a reparação dos danos causados pelo outro cônjuge, nos termos gerais da responsabilidade civil. II – Assim, verificando-se os pressupostos da responsabilidade civil previstos no...

    ...pelos danos resultantes daquelas violações. Pediu a A. a ...patrimoniais, acrescidos de juros de mora à taxa legal, ... da A., está hoje remetida para a lei civil geral da responsabilidade por factos ilícitos, ...483 do mesmo Código, serão indemnizáveis os danos não patrimoniais ...
  • Acórdão nº 107/15.0GAMTL.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2019

    1. O recurso para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) de acórdão do tribunal da Relação que condena os demandantes civis em pedido de indemnização fundado na prática de crime depende da verificação cumulativa dos critérios da alçada do tribunal e da sucumbência, nos termos do artigo 400.º, n.º 2, do CPP e do artigo 629.º, n.º 1, do CPP. 2. Sendo o valor do pedido de 50.000 EUR e a condenação no

    ...Código Penal, nas penas de 1 (um) ano e 5 (cinco) meses ..., foi deduzido de pedido de indemnização civil contra “GG Seguros”, pedindo a condenação ... montantes de: - €10.000,00, a título de danos patrimoniais, pela perda total do veículo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... gerais já consagrados no direito privado (civil e societário), no direito administrativo, no ... dos auditores 1 - Pelos danos causados aos emitentes ou a terceiros por ... 5 - Os direitos patrimoniais referidos no número anterior que caibam à ...
  • Acórdão nº 5152/10.9TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Janeiro de 2016

    I - Em caso de responsabilidade civil por acto médico, a regra deve ser a da responsabilidade contratual, constituindo a responsabilidade extracontratual a excepção que ocorre, normalmente, apenas quando o médico actua num quadro de urgência, em que, por força das circunstâncias, não foi obtido o acordo do doente. II - Na responsabilidade civil obrigacional a culpa presume-se, o que não sucede...

    ...-medicamentosas, € 50.000,00 a título de danos não patrimoniais pelas dores física e ...Código Civil. 81. Mas mesmo que se entendesse que a ...
  • Acórdão nº 1783/11.8TBPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Março de 2015

    I - É adequada a compensação de quinze mil euros a lesada em acidente de viação em consequência do qual sofre lesões ao nível medular e torácico que lhe provocaram sofrimento e angústia que se prolongaram até à sua morte e durante, pelo menos, 50 minutos. II - É adequada a indemnização de trinta e cinco mil euros a título de perda da contribuição alimentar de cônjuge quando a falecida tinha...

    ... do disposto no artigo 663º, nº 7, do Código de Processo Civil: 1. É adequada a compensação ... 4. A compensação por danos não patrimoniais prevista na segunda parte do ...
  • Acórdão nº 8/09.0TBMCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Novembro de 2012

    I- Tratando-se de transporte gratuito, a responsabilidade de quem tem a direcção efectiva do veículo abrange apenas os danos pessoais das pessoas transportadas, ou seja, os danos patrimoniais e não patrimoniais produzidos sobre essas pessoas. II- O afastamento da indemnização quando coincidem lesante e lesado, decorrente da redacção dada ao artº 483º do Código Civil, tem o seu fundamento na...

    ... Conclusões: 1 – A lei processual civil prevê a possibilidade de o tribunal solicitar ... recurso – no disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil (CPC). Este normativo ... Os autores, de seguida, descrevem os danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos. ...
  • Acórdão nº 190/07.1TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2016

    I) - Tendo resultado provado que a A. sofreu danos não patrimoniais (lesão do seu bom nome comercial) com a propositura do procedimento cautelar de arresto pela sociedade Ré, representada pelos 2º e 4º RR. e entretanto declarada insolvente, contra a Autora - onde foram alegados fundamentos de facto que eles sabiam serem falsos, tendo em vista apenas obterem decisão favorável, sem contraditório -...

    ... A., sendo-lhe devida uma compensação por danos morais nunca inferior a € 200 000,00. ... como compensação pelos danos não patrimoniais por ela sofridos em consequência da sua conduta. ... acção e o pedido de indemnização civil julgado parcialmente procedente no âmbito do ... termos do n.º 1, do artigo 497.º, do Código" Civil, pelo que caso se considerasse que o 2.º R\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 63/85 - Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
    ...3 - Independentemente dos direitos patrimoniais, e mesmo depois da transmissão ou extinção ...ção e à cultura, bem como os eventuais danos patrimoniais injustificados sofridos pelos ... a distinção fazer-se juntando ao nome civil aditamento indicativo do parentesco ou afinidade. ...
  • Acórdão nº 237/18.6T8SSB.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Janeiro de 2021

    - No recurso em que se impugna a matéria de facto – e sob pena de rejeição, nos termos do disposto no artigo 640.º, n.º 1, alínea b) e n.º 2, alínea a), do CPC – impendia obrigatoriamente sobre a recorrente o ónus de indicar, com exactidão, quais os concretos meios probatórios constantes do processo que impunham decisão diversa da recorrida (identificação das testemunhas inquiridas), bem como...

    ...ência que propagam ruídos geradores de danos para a A. Devidamente citada para o efeito veio ...ção à A., a título de danos não patrimoniais. Assim, veio a ser realizada uma nova audiência ... das disposições e princípios legais do Código Civil. 2. A Meritíssima juíza a quo considerou ...
  • Acórdão nº 2236/15.0T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2017

    I – Para que se possa afirmar a validade do termo resolutivo aposto ao contrato é necessário que se explicitem no seu texto os factos que possam reconduzir ao motivo justificativo indicado e que tais factos tenham correspondência com a realidade. II - A invocação no contrato de um “aumento de encomendas do mercado escocês”, sem mais qualquer concretização, constitui uma justificação genérica e...

    ...danos não patrimoniais; - juros de mora, desde o seu ...), perante o disposto no artigo 105.º do Código do Trabalho. E não tendo existido uma ... fiscalização de trabalhos de construção civil, obras públicas, montagens e reparações ...
  • Acórdão nº 2922/14.2TBOER.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Janeiro de 2017

    I.Para o ser humano, os vínculos familiares constituem base radical, estrutural, da sua identidade e do seu desenvolvimento, o que tem expressão na consagração de disposições jurídicas que protegem a família, nomeadamente os laços entre pais e filhos, podendo dizer-se que a dimensão do ser humano enquanto pai ou filho (em suma, a paternidade/maternidade e a filiação) se alberga na cláusula geral...

    ... e sofre, em consequência do descrito, danos patrimoniais e não patrimoniais, que descreve, e ...ção tem expressão, no direito processual civil, desde logo no n.º 1 do art.º 154.º do CPC: ... 483.º, 562.º, 566.º e 805.º do Código Civil. Nesta parte, pois, improcede a ...
  • Acórdão nº 889/03.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2012

    1. Não ocorre uma transmissão de estabelecimento relevante para efeito de aplicação do artigo 37.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de Novembro de 1969, se os activos transmitidos por uma operadora de telecomunicações móveis para as restantes operadoras não se achavam integrados numa determinada unidade de negócio, dotada de suficiente...

    ... todos réus a pagar uma indemnização por danos não patrimoniais; (iv) a condenação de todos ...ção dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual relativamente ao pedido de ...os 1 e 2, do Código de Processo do Trabalho, tendo a ré FF, ...
  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...

    ...e p. pelo artigo 137.º, n.º 1, do Código Penal, de um crime de condução de veículo em ...233 a 238, um pedido de indemnização civil contra a Companhia de Seguros DD, S.A. , cuja ...danos" não patrimoniais dos demandantes;        \xE2\x82"...
  • Acórdão nº 00635/10.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020

    I – Nos termos do que à data dispunham os Estatutos do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, aprovados pelo DL. nº 257/2002, de 22 de novembro, integravam as suas atribuições, no âmbito da administração dos portos, designadamente, “…gerir, administrar e desenvolver os portos e áreas do domínio público marítimo na sua área de jurisdição, garantindo a necessária eficiência na utilização...

    ... qual esta peticionou uma indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes de ...ção X, do Capítulo I do título II do Código da Estrada (artigos 76º e ss.). 3- Desta forma, ... culpa da lesada – artº 570º do Código Civil – na produção do resultado aqui em causa. 5- ...
  • Acórdão nº 08485/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2015

    i) À responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito de gestão pública, concretamente por violação dos deveres de fiscalização e conservação de vias de trânsito, é aplicável a presunção de culpa prevista no artigo 493.º, n.º 1, do Código Civil. ii) Por beneficiar desta presunção, o Autor lesado só tem que demonstrar a realidade dos factos causais que lhe servem de base para que se dê...

    ... procedente a acção de responsabilidade civil extracontratual ali proposta por ...-lhe a importância de EUR 15.000,00, por danos não patrimoniais e as quantias que se vierem a ...483° do Código Civil); 4ª- Como resulta da matéria de facto ...