danos não patrimoniais

• Legislação

... do veículo causador do acidente. III – Nos danos não patrimoniais não está em causa uma verdadeira indemnização, mas antes a obtenção de uma compensação pelas dores e sofrimentos. IV – Na jurisprudência desde há muito tempo está consolidado o entendimento de que na fixação dos danos não patrimoniais não deverão ser fixados valores meramente simbólicos ou miserabilistas.

• Diário da República

... uem, tais como o lapso de tempo durante o qual os danos se verificam, a repetição das mesmas e a gravidade das consequências concretamente sofridas pelos lesados.

Os artigos 483.º, n.º1 e 496.º, n.º1 do Código Civil devem ser interpretados no sentido de abrangerem os danos não patrimoniais, particularmente graves, sofridos por cônjuge de vítima sobrevivente, atingida de modo particularmente grave.

Em relação aos danos não patrimoniais, o princípio é o de que a indemnização deve calcular-se de acordo com a equidade (art. 496.º, n.º 4, do CC).

... odo. II – Atendendo à acentuada gravidade de tais danos no caso em apreço, é adequada a indemnização de vinte e cinco mil euros, correspondente a danos não patrimoniais decorrentes da prática desse crime.

... oral, um dano patrimonial futuro, que acresça aos danos não patrimoniais. VIII - A perda de qualidade de vida resultante da IPP, só em si mesma considerada, não se provando perda de rendimentos ou de capacidade laboral futura, não pode ser simultaneamente indemnizada como dano patrimonial e não patrimonial.

... n.º 1, al. a), do Código do Trabalho, abrange os danos patrimoniais não incluídos no artigo 390.º n.º 1 do Código do Trabalho e os danos não patrimoniais. II- O dano da perda de chance, que se inclui no artigo 389.º n.º 1, al. a). do CT, configura um dano patrimonial em que se perde a oportunidade de obter uma vantagem ou de evitar uma desvantagem em consequência do facto ilícito.

... [n.º 3]. V. A lei não enuncia ou enumera quais os danos não patrimoniais indemnizáveis antes confiando ao julgador tal tarefa, à luz do artigo 496.º, n.º 1, do CC. VI. A determinação da indemnização por danos não patrimoniais não é simples, nem linear, devendo o seu montante ser “fixado equitativamente”, segundo o n.º 3 do artigo 496.º. VII. Não está em causa uma atividade arbitrária, importando ponderar a gravidade dos danos, os fins gerais e...

... é fundamento para atribuição de indemnização por danos não patrimoniais, que num juízo de equidade se fixa em €12.500,00.

No caso de morte do condutor de veículo em acidente de viação causado por culpa exclusiva do mesmo, as pessoas referidas no n.º 2 do art. 496.º do CC não têm direito, no âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, a qualquer compensação por danos não patrimoniais decorrentes daquela morte.

I. É indemnizável, a título de danos não patrimoniais reflexos, o sofrimento profundo dos Pais de um jovem que foi vítima, ainda que sobrevivente, de acidente muito grave, que lhe deixou sérias sequelas e dor intensa para o resto da vida. II. Valendo para o cálculo da indemnização por danos não patrimoniais reflexos o critério da equidade, o certo é que há que atender igualmente a critérios normativos, cuja aplicação o Supremo

... 0€ atribuído pelo Tribunal da Relação a título de danos não patrimoniais.

... (5.000€), tanto mais que a indemnização por danos não patrimoniais tem uma natureza mista, visando por um lado reparar, mais do que indemnizar e por outro reprovar ou castigar a conduta do lesante. 4 - Constituem danos não patrimoniais, relevantes para efeitos de reparação, nos termos do art° 496° do Código Civil, designadamente a instabilidade psicológica e perturbação que o Autor compreensivelmente sofreu, em virtude da perda parcial de...

... habitam, incorrem em responsabilidade civil, por danos não patrimoniais, se, depois de avisados pela autora, não alteram os seus comportamentos, que, assim, se tornam conscientemente ilícitos e culposos. 2. Julga-se adequada a indemnização de €7.500, atribuída pelo Tribunal da Relação, segundo juízos de equidade, à autora, pelos danos não patrimoniais, correspondentes à lesão do direito ao sossego, que durante vários anos sofreu, em consequênci

... apenas em causa o montante indemnizatório por danos não patrimoniais por prisão preventiva, fixado com recurso à equidade, a intervenção do STJ é primacialmente verificar se o quantum indemnizatório está em linha com os valores que vêm sendo atribuídas pelo Supremo em casos paralelos.

... decisório. II - Sendo a indemnização por danos não patrimoniais fixada segundo equidade, não sujeita a um critério normativo, o STJ só deve alterar o quantum indemnizatório quando não estão preenchidos os pressupostos normativos do recurso à equidade e se a decisão recorrida afrontar de forma patente os limites que de acordo com a legislação e jurisprudência devem ser respeitados.

Tendo sido alegado, na apelação, a duplicação de indemnização, dado que a indemnização por danos patrimoniais tinha em consideração danos já abrangidos na indemnização por danos não patrimoniais, o Tribunal recorrido pode e deve apreciar aquela indemnização.

... que invoca a lesão alegar e procurar provar mais danos do que os comuns, mas não conseguir provar que os sofreu, nem por isso fica prejudicada no direito à indemnização que resulta da presunção natural de um dano moral relevante, salvo quando se provar que em concreto, mesmo este, não ocorreu.

... o de que a atribuição de uma indemnização por danos não patrimoniais próprios às pessoas colocadas na primeira categoria – cônjuge, unido de facto e filhos ou outros descendentes – exclui as pessoas colocadas na segunda e terceira categorias, e a atribuição de uma indemnização por danos não patrimoniais próprios às pessoas colocadas na segunda categoria – pais ou outros ascendentes – exclui as pessoas colocadas na terceira – irmãos ou...

... para, no caso concreto, compensar o lesado pelos danos não patrimoniais que sofreu. 5 - Danos não patrimoniais são pois prejuízos que, sendo insuscetíveis de avaliação pecuniária, porque atingem bens que não integram o património lesado, apenas podem ser compensados com a obrigação pecuniária imposta ao agente, sendo esta mais uma satisfação do que uma indemnização.* * Sumário elaborado pelo relator

I. É adequada uma indemnização por danos não patrimoniais no montante de € 12.000,00 a uma trabalhadora a quem o empregador atribuiu, de forma ilícita, funções não correspondentes à sua categoria profissional, tendo aquela em virtude desse facto necessitado de acompanhamento psiquiátrico, num quadro psicopatológico de reação depressiva prolongada, sem necessidade de internamento, mas com tratamento terapêutico. II. A remuneração...

... da vida, entende-se ser de arbitrar a título de danos não patrimoniais o valor de € 175.000,00.

I- A indemnização por danos não patrimoniais deverá constituir uma efetiva e adequada compensação, tendo em vista o quantum doloris causado, oferecendo ao lesado uma justa contrapartida que contrabalance o mal sofrido, pelo que não pode assumir feição meramente simbólica; II- Relativamente aos danos não patrimoniais a apreciação da sua gravidade deve basear-se em critérios de objetividade, tendo em consideração as...