danos patrimoniais

19860 resultados para danos patrimoniais

  • Acórdão nº 606/13.8TTMTS.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2018

    I. É adequada uma indemnização por danos não patrimoniais no montante de € 12.000,00 a uma trabalhadora a quem o empregador atribuiu, de forma ilícita, funções não correspondentes à sua categoria profissional, tendo aquela em virtude desse facto necessitado de acompanhamento psiquiátrico, num quadro psicopatológico de reação depressiva prolongada, sem necessidade de internamento, mas com...

    ... referidas na alínea anterior; c) Pagar-lhe uma indemnização por danos não patrimoniais em resultado da despromoção ilícita e culposa que lhe ...
  • Acórdão nº 5071/12.4TBVNG.1.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019

    I. A liquidação é um incidente da instância com estreita ligação à ação que reconheceu a existência de um crédito, que não foi quantificado, quer por não ter sido possível, quer por o autor ter formulado um pedido ilíquido ou genérico. II. Na liquidação, não se trata de apurar novos elementos que ultrapassem a condenação genérica proferida, mas tão só de determinar os elementos ou valores já...

    ...danos patrimoniais e a quantia de 11.250,00 euros, a título de indemnização ...
  • Acórdão nº 953/17.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Dezembro de 2020

    I - Atento o caráter doloso da conduta do réu, a elevada ilicitude dessa mesma conduta, visto tratar-se de um crime de abuso sexual de uma menor, a instabilidade emocional que a situação causou à mesma que se tornou uma criança triste, sensível e introvertida, passando a ter choro fácil, os sentimentos de repulsa, de vergonha e de humilhação que sentiu na sequência da conduta do réu, e o profundo

    ... € 7.500,00 a favor da autora M…, ambas as quantias a título de danos não patrimoniais, acrescidas dos juros vincendos, desde a citação até ...
  • Acórdão nº 10311/15.5T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Maio de 2016

    I-Se a causa se revestir de manifesta simplicidade, n os termos do art. 57º-2 do CPT, pode haver fundamentação sumária do julgado. II-A entender-se o julgado como tanto o de facto como o de direito, está afastada a necessidade de discriminação factual pois que não existe a discriminação sumária dos factos, ou se discrimina, ou não. III-Tendo em conta a preocupação de simplificação e...

    ... e da sua cessação; -A quantia de € 10.000,00 a título de danos não patrimoniais; -Tudo acrescido de juros legais desde a data de ...
  • Acórdão nº 192/11.3TBPCR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2014

    Os danos não patrimoniais sofridos pelos filhos e cônjuge do condutor do veículo a quem é imputável em exclusivo o acidente, em consequência da morte deste, não estão cobertos pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.

    ...a pagar-lhes uma indemnização, a título de danos não patrimoniais: Aos primeiros, no valor de € 40.000,00 (quarenta mil ...
  • Acórdão nº 37/13.0TBMTR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016

    I - O STJ tem admitido, de forma reiterada, que as consequências danosas que resultam da incapacidade geral permanente (“dano biológico”) são, em abstracto, reparáveis como danos patrimoniais, ainda que essa incapacidade não tenha repercussão directa no exercício da profissão habitual, por aquelas poderem compreender igualmente a afectação, em maior ou menor grau, da capacidade laboral para o...

    ... Alegou, para tanto e em síntese, que sofreu danos, de natureza patrimonial e não patrimonial, em consequência de um ...,43, sendo € 155,43 a título de indemnização por danos patrimoniais e € 35.000 a título de indemnização por danos não patrimoniais. ...
  • Acórdão nº 917/14.5TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2016

    I - O tribunal de trabalho, pretendendo-se fazer valer o direito à reparação especialmente previsto na legislação de acidentes de trabalho, é igualmente competente para conhecer do pedido de indemnização por danos não patrimoniais. II - Se aos familiares do trabalhador falecido não é reconhecida a qualidade de beneficiários do sinistrado nos termos da Lei dos Acidentes de Trabalho, a competência

    ..., para além da perda da vida do seu pai, os autores sofreram ainda danos não patrimoniais que melhor especificaram na petição inicial. Sucede, ...
  • Acórdão nº 2416/16.1T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2018

    I - A doutrina e a jurisprudência vêm distinguindo no âmbito dos danos não patrimoniais diversas vertentes, parâmetros ou modos de expressão, entre eles avultando, pelo seu significado ou relevância, o “quantum doloris” – que sintetiza as dores físicas e morais sofridas no período de doença e de incapacidade temporária –, o “dano estético” – que simboliza o prejuízo anátomo-funcional associado às

    ... do artigo 805.º, n.º 3 do mesmo Código, mesmo com referência a danos não patrimoniais (Ac. S.T.J. de 12.3.98 - Relator Cons. Martins da Costa) ...
  • Acórdão nº 0129/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2015

    I - A declaração de causa legítima de inexecução de sentença proferida em acção de reconhecimento de direito, quanto ao direito reconhecido ao A. de ser integrado no sector público bancário, com efeitos reportados à data de 13/11/87, implica o pagamento de uma indemnização, de natureza objectiva, que visa compensar aquele pela perda da situação jurídica cujo restabelecimento a execução da sentença

    ...é 30-6-2002, ascendem a €6.189,09; d) €37.409,00, a título de danos morais, acrescidos de juros de mora à taxa legal desde a citação até ...ês a pagar ao Autor, a título de indemnização por danos patrimoniais, a quantia correspondente ao valor dos vencimentos líquidos auferidos ...
  • Acórdão nº 2717/13.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I -  No domínio da resolução contratual pelo trabalhador, fundada em justa causa, se o empregador não aceitar os motivos invocados, recusando pagar-lhe a compensação reclamada, aquele terá que recorrer ao tribunal para obter a declaração da licitude da extinção do contrato e consequente condenação da contraparte no pagamento da indemnização devida, a qual compreende todos os danos sofridos,...

    ...sofreu danos não patrimoniais advenientes da privação do exercício da atividade ...
  • Acórdão nº 2147/10.6T2SNT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 2017

    I–Em consequência das lesões o autor sofreu um período de défice funcional temporário total de 8 dias; um período de défice funcional temporário parcial de 422 dias; um período de repercussão temporária da actividade profissional total de 385 dias; um período de repercussão temporária da actividade profissional parcial de 46 dias um quantum Doloris fixável em 4 numa escala de 7; um dano estético...

    ... seguintes quantias: a)–10.000 € (dez mil euros) “a título de danos morais-Quantum Doloris”; b)–10.000 € (dez mil euros) “a título de ... [incluindo Dano à Saúde”; d)–“[A] título de danos patrimoniais - incapacidade permanente parcial – danos futuros”] uma “quantia ...
  • Acórdão nº 4000/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2020

    I- A afectação da pessoa do ponto de vista funcional, ainda que não se traduza em perda de rendimento de trabalho, releva para efeitos indemnizatórios – como dano biológico – porque é determinante de consequências negativas ao nível da actividade geral do lesado e, especificamente, também, da sua actividade laboral. II- A indemnização a fixar a título de danos não patrimoniais deverá ser justa...

    ... Para tanto, alegou ter sofrido danos de natureza patrimonial e não patrimonial decorrentes de um embate que ... a Ré condenada a pagar à Autora indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais ainda não determináveis, relegando-se tal fixação ...
  • Acórdão nº 2493/12.4TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2016

    1. É à ré sociedade que cabe o ónus de alegar e provar os factos que integram a justa causa de destituição do administrador. 2. Os fundamentos da destituição devem constar da acta da deliberação da destituição. 3. O administrador destituído tem direito à indemnização nos termos do art. 403, nº 5 do CSC tanto no caso em que a ré sociedade não invoca na assembleia a destituição por justa causa...

    ... o autor nos pedidos por este formulados para o ressarcir de danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos, em consequência directa da ...
  • Acórdão nº 960/17.2T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019

    1 - Nos termos conjugados dos artºs 30º do CPT e 126º, nº 1, alªs n) e o), da Lei 62/2013, de 26.08 não é admissível a reconvenção em que a entidade patronal peticiona indemnização por danos não patrimoniais devido ao alegado na petição inicial e o pagamento de quantia por ajudas de custo recebidas indevidamente e o trabalhador peticionou indemnização a título da resolução por justa causa e por...

    ...ção pelo despedimento ilícito ascender a 1.794,82€ e a dos danos não patrimoniais, pelo invocado na petição inicial atentatório do bom ...
  • Acórdão nº 224/14.3T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2016

    I – Em caso de perda total do veículo, a escolha entre a reparação natural ou a indemnização pelo respectiva valor venal tem de fazer-se casuisticamente e essencialmente à luz do interesse do lesado, que deve prevalecer sobre os interesses da seguradora. II - A privação do uso de um veículo traduz-se num dano susceptível de ser indemnizado a título de danos patrimoniais, caso se prove a ocorrênc

    ... a pagar: a) Ao 1º Autor a quantia de € 10 722,70, a título de danos patrimoniais, nos termos dos artigos supra alegados sob os nº 19º a 25º ...
  • Acórdão nº 2050/14.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2016

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - A prova por declarações de parte é apreciada livremente pelo tribunal, na parte que não constitua confissão, razão pela qual será normalmente insuficiente...

    ... VIII- Os danos não patrimoniais em virtude de o prestígio, imagem e bom nome de um ...
  • Acórdão nº 1491/06.1TBLSD.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 2015

    I - Abstractamente e na maior parte das situações a actividade de construção civil, onde se inserem os trabalhos de construção de uma auto-estrada, não é de considerar como actividade perigosa. II - Terá, de qualquer modo, que se atentar na fase de construção e no tipo de acto que está a decorrer, uma vez que serão estas as circunstâncias concretas que permitirão aferir da perigosidade – ou não

    ...-estrada; v) os réus sejam condenados a pagar ao autor, a título de danos patrimoniais, quantia nunca inferior a 12.100,00€, valor orçamentado ...
  • Acórdão nº 237/13.2TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2016

    I - Não tem direito a indemnização por alegada perda de remuneração durante o período de incapacidade para o trabalho a vítima de acidente de viação que, à data deste, era licenciada em Marketing e estava desempregada, quando se ignora se, no referido período, a mesma se dispunha a procurar emprego, bem como se a mencionada incapacidade lhe determinou, directa e necessariamente, a impossibilidade

    ... contra BB - Companhia de Seguros, SPA, pedindo indemnização pelos danos resultantes de um acidente de viação de que foi vítima, provocado pelo ... a) A quantia de €184.925,18, pelos danos patrimoniais e não patrimoniais que sofreu; b) Indemnização por danos patrimoniais e ...
  • Acórdão nº 1186/14.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2018

    “I - Não deixando de ter presente que o valor da vida humana deve ser tendencialmente igual para todas as pessoas na fixação da indemnização pelo dano morte deve dar-se relevância à idade da vítima, ao seu estado de saúde e a outros factores da sua pessoa (ex. integração e relacionamento familiar e social, alegria de viver, projectos pessoais). II - Da análise da jurisprudência do S.T.J. dos últ

    ... o falecido era credor (€ 99.000,00: 3), € 35.000,00 a título de danos não patrimoniais; € 130.000,00 a título de danos futuros; € 156,67 ...
  • Acórdão nº 3654/07.3TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2014

    I – Mostra-se ajustada a indemnização de € 50.000,00 arbitrada ao A. que sofreu múltiplos traumatismos, com muitas dores (num grau 5 numa escala de 1 a 7), tendo ficado com sequelas que lhe demandaram uma IPG de 46%, com incapacidade total para o exercício da sua profissão. II - O dano biológico deve ser considerado e ressarcido como dano patrimonial futuro desde que ele tenha repercussão na...

    ...ção no valor total de 267.534,03 euros (sendo € 50.000 por danos não patrimoniais e o restante por danos patrimoniais acima ...
  • Acórdão nº 10627/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2014

    I - Na acção que tem por objecto uma relação de responsabilidade civil, assente na alegada morosidade excessiva de processo crime, a qual terá causado ao autor danos patrimoniais e não patrimoniais, o Ministério da Justiça não tem personalidade judiciária. II - Da conjugação dos arts. 51º do ETAF, e 10º n.º 2 e 11º n.º 2, ambos do CPTA, resulta que, nos processos que tenham por objecto relações...

    ... qual peticionou a condenação do réu a indemnizá-lo, a título de danos patrimoniais, no valor a apurar em sentença, o qual à data de entrada da ...
  • Acórdão nº 275/13.5TBTVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2018

    I - É adequada a indemnização de €250.000,00 por danos patrimoniais futuros (supressão da capacidade de ganho) ao sinistrado, pessoa de 41 anos de idade e com um rendimento mensal de €750,00, que, em decorrência de acidente de viação, e entre outros danos:- sofreu amputação de parte de uma perna;- ficou afetado de um défice funcional permanente de integridade físico-psíquica de 30 pontos em 100;-

    ...Em decorrência do embate, sofreram e sofrerão os Autores os danos patrimoniais e não patrimoniais que descrevem. A proprietária do ...
  • Acórdão nº 131/14.0GBBAO.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2017

    I - A plena omissão da enumeração dos factos provados e não provados no acórdão recorrido constitui uma nulidade do acórdão, nos termos do art. 379, n.º 1, al. a) e 374.º, n.º 2, ambos do CPC, que pode ser sanada, suprida ou colmatada pelo tribunal de recurso, ao amparo, ou por aplicação (subsidiária, para integração lacunar) do estatuído no nº 1 do art. 684º do CPC, aplicável por socorro do art.

    ... caso do choque de veículos, sempre haveriam de ser somados todos os danos resultantes da colisão, para cada um dos veículos, repartindo-se a ... c) – Indemnização do dano de Morte; d) – Danos patrimoniais (futuros) decorrentes da perda de contribuição do decesso para a ...
  • Acórdão nº 02751/12.8BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2019

    Não é de admitir a revista do acórdão que confirmou o juízo de parcial improcedência do TAF – recaído numa acção de indemnização por demora na realização da justiça – porque é plausível a posição unânime das instâncias quanto à falta de nexo causal entre o atraso do processo e os invocados danos patrimoniais e quanto ao montante indemnizatório compensador dos danos morais sofridos pelo autor.

    ... o Estado a fim de obter a condenação do réu a indemnizá-lo por danos morais e materiais – correspondendo estes últimos aos quantitativos que ..., negou ao autor a peticionada indemnização por danos patrimoniais, não só por falta de nexo causal entre o atraso do processo ...
  • Acórdão nº 29811/15.0T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 2017

    1. –O transporte de passageiros e bagagens em aeronave rege-se pela Convenção de Montreal, aprovada pelo Decreto 39/2002, de 27 de Novembro. 2. –O regime legal de indemnização por atrasos no transporte de passageiros e extravio de bagagens consagrado na Convenção inclui danos patrimoniais e não patrimoniais. 3. –A responsabilidade da transportadora aérea por todos os danos, está atualmente

    ... uniforme para reger a responsabilidade das companhias aéreas pelos danos causados aos passageiros, à bagagem e à carga nas viagens ... 22, nº 2 da Convenção de Montreal, este abrange os danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes, “inter alia”, da perda de bagagem ...