contrato publicitário

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  • Acórdão nº 05A2733 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2005

    I - Tendo a Ré B e a Autora A celebrado um contrato de patrocínio publicitário e de fornecimento de material desportivo por um período de dois anos, com exclusiva opção da Autora por mais dois, se ela rompe unilateralmente e sem justa causa tal relação contratual, ainda no primeiro período de vigência, tendo a Autora exercido já o seu direito de opção, deve ela Ré ser condenada a indemnizar a...

    ...-lhe 500.000.000$00 e juros de mora desde a citação até integral por incumprimento do contrato de patrocínio publicitário e de fornecimento de material desportivo da marca "Olímpia". O ...

  • Acórdão nº 10881/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Maio de 2007

    I - A motivação da decisão sobre a matéria de facto constitui uma exigência legal consagrada no nº 2 do citado artigo 653º. Com efeito, impõe-se ao julgador a análise crítica das provas e a especificação dos fundamentos decisivos para a formação da sua convicção quer quanto aos factos provados, quer quanto aos não provados. II - Não basta a mera indicação dos concretos meios de prova em que se...

    ... sua actividade comercial de prestação de serviços na área da publicidade, celebrou um contrato com as Rés, nos termos do qual, mediante o pagamento de determinadas quantias, a Autora se ...

  • Acórdão nº 07B4496 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2007

    Integra-se no tema da selecção e da decisão da matéria de facto e não o de nulidade da sentença por falta de fundamentação, a afirmação de reprodução de um documento de inserção do contrato e a motivação da resposta negativa a quesitos por via da expressão nada se ter provado ou não ter sido produzida prova suficiente. É de execução continuada, para efeitos do artigo 781º do Código Civil, o...

    ... se liquidasse em execução pelos danos derivados do não cumprimento dos objectivos do contrato na sua imagem no mercado publicitário de televisão e ainda pela previsível diminuição da sua ...

  • Acórdão nº 0851518 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Maio de 2008

    I - O contrato de difusão publicitária representa a última e decisiva fase da comunicação publicitária, através da qual um meio de difusão se obriga, mediante uma contraprestação pré-fixada, a permitir a utilização publicitária de unidades de espaço e de tempo disponíveis e a desenvolver a actividade técnica necessária para atingir o resultado publicitário. II - Existirá cumprimento defeituoso...

    ... Alegou a Autora, em síntese, que celebrou com o Réu C..... um contrato de prestação de serviço fixo de telefone e respectivo uso da rede pública comutada, mediante o ...

  • Acórdão nº 0000732 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Abril de 1999

    Constituído, com base em contrato de arrendamento comercial, um direito pessoal de gozo a favor do arrendatário de parte de um prédio posteriormente constituído em propriedade horizontal, aquele direito mantém-se após esta constituição mesmo que abranja uma parte comum do prédio, tendo de ser respeitado pelos condóminos, como é o caso de um anúncio publicitário fixado na parede exterior ou na...

  • Acórdão nº 0000732 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Abril de 1999

    Constituído, com base em contrato de arrendamento comercial, um direito pessoal de gozo a favor do arrendatário de parte de um prédio posteriormente constituído em propriedade horizontal, aquele direito mantém-se após esta constituição mesmo que abranja uma parte comum do prédio, tendo de ser respeitado pelos condóminos, como é o caso de um anúncio publicitário fixado na parede exterior ou na...

  • Acórdão nº 04S4754 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Março de 2005

    Não é de qualificar como contrato de trabalho, mas sim como contrato de prestação de serviços, a relação jurídica estabelecida entre um professor e uma Escola Profissional de Música, se aquele estava colectado nas finanças como profissional liberal, se estava inscrito na segurança social como trabalhador independente, se dava quitação das importâncias recebidas através do chamado "recibo...

    ... d professor de música, sob as ordens, direcção e autoridade da ré, no âmbito de um contrato de trabalho que a ré fez cessar ilicitamente por carta de 31 de Julho de 2000. Alegou ainda que a ...

  • Lei n.º 109/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série I de 2015-08-26

    Primeira alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, transpondo a Diretiva 2014/40/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE e a Diretiva 2014/109/

    ... número anterior, os fabricantes e os importadores de produtos do tabaco devem celebrar contratos de conservação de dados com um terceiro independente, com vista a albergar a instalação de ...

  • Acórdão nº 07355/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2004

    Para efeitos de dedução de custos (art. 23º do CIRC) não basta a comprovação da realização da despesa e da respectiva indispensabilidade para a realização dos proveitos da empresa, exigindo a lei, para determinadas despesas, que os encargos estejam devidamente documentados (al. h) do nº 1 do art. 41º do CIRC). 2. Em sede de IRC a idoneidade do suporte documental dos custos declarados é...

    ... c) A impugnante outorgou no contrato de publicidade, na forma escrita, com o Clube Desportivo A .., nos termos constantes do documento ...

  • Deliberação n.º 1438/2009 - PostContacto - Correio Publicitário, L.da, de 20 de Maio de 2009
  • Acórdão nº 00173/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Março de 2006

    Nas situações ou casos que envolvam pedidos de dedução de IVA, posta a regra do art. 19.º n.º 3 CIVA segundo a qual "não poderá deduzir-se imposto que resulte de operação simulada ou em que seja simulado o preço constante da factura ou documento equivalente", impende sobre a Administração Tributária/AT o ónus da prova dos pressupostos da sua actuação, mediante a obtenção e apresentação

    ... • A impugnante outorgou em contrato de publicidade, na forma escrita, com o Clube Futebol de Canelas (cfr. fls. 13 e 13 verso dos ...

  • Acórdão nº 5348/11.6TBSXL.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Outubro de 2012

    É de qualificar como contrato de prestação de serviços, sujeito ao regime do mandato, o acordo mediante o qual uma das partes, no exercício da sua actividade comercial, se obrigou a afixar e manter temporariamente afixados em local de grande visibilidade pública paíneis em lona e a pagar as taxas e licenças necessárias, contra o pagamento de determinada quantia mensal; 2. Para que se possa...

    ... desde a data do seu vencimento até efectivo pagamento, invocando a rescisão ilícita do "contrato de publicidade" celebrado entre as partes, pela Ré por esta não ter respeitado o prazo de um ano ...

  • Acórdão nº 437/11.0TBMDL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Janeiro de 2013

    I - O contrato de exclusividade de compra de café caracteriza-se como «um complexo contrato de natureza comercial que envolve elementos próprios do contrato-promessa, do contrato de prestação de serviços, do contrato de comodato e, de compra e venda de café, em exclusividade em relação ao comprador. II - O clausulado no contrato de fornecimento de café, livremente acordado, deve ser...

    ... de café, reduzido a escrito, assinado em 31 de Janeiro de 2007, intitulado “Contrato de Compra e Fornecimento nº 2007/.”, junto com a petição, por via do qual o ré D… se ...

  • Acórdão nº 08B1452 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Dezembro de 2008

    - O cheque é um título cambiário e de um título cambiário nasce uma obrigação cambiária - quem assina um cheque assume, de "motu proprio", uma obrigação própria, autónoma e abstracta, desligada da sua causa. - Falar-se de "cheque de garantia" é, de algum modo, desvirtuar a função normal do cheque - com o cheque paga-se, não se garante o pagamento. - O chamado "cheque...

    ... quem o fez; "esteve iminente a assinatura entre o FC de Felgueiras e a CM Felgueiras um contrato de publicidade, pelo qual o clube receberia 300 000,00 euros; nesse pressuposto era necessário ...

  • Acórdão nº 2001/05.3TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Setembro de 2012

    I - Após a extinção da sociedade, para que nasça para os seus sócios, de responsabilidade limitada, a obrigação de responder pelo passivo social é necessário que tenha havido, entre eles, partilha dos bens da sociedade. II - A obrigação de responder pelo passivo social está limitada pelo valor dos bens recebidos pelos sócios. III - Recai sobe o credor o ónus de provar que ocorreu essa partilha

    ...ção G…, Limitada (Grupo B1…), celebrou com C…, Ldª, em 2 de Outubro de 2002, um contrato de fornecimento, com o teor de fls. 21 e ss., que aqui se dá por integralmente reproduzido; que, ...

  • Acórdão nº 03B3804 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2004

    I- Tendo o contrato de prestação de serviços sido celebrado no interesse de ambas as partes, não pode ser revogado unilateralmente pela ré, ora recorrente, dependendo de acordo, salvo havendo justa causa. II- Não havendo justa causa nem acordo para a revogação, a denúncia unilateral do contrato não produz efeitos jurídicos, mantendo-se o contrato vigente. III- Mantendo-se o contrato vigente, não

    ...Contestou a ré, alegando que celebrou com a autora um contrato de "sponsoring", o qual se rege como uma prestação de serviços, nos termos do qual a autora se ...

  • Acórdão nº 02A1978 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Outubro de 2002

    Contestando, a ré sustentou que não foi emitida a publicidade a que a autora estava obrigada por contrato celebrado e em reconvenção pede que a ré seja condenada a pagar a quantia de 73.129.220$51 e juros por prejuízos causados O processo prosseguiu termos, tendo tido lugar audiência de discussão e julgamento, sendo proferida sentença que decidiu ...

    ..., a ré sustentou que não foi emitida a publicidade a que a autora estava obrigada por contrato celebrado e em reconvenção pede que a ré seja condenada a pagar a quantia de 73.129.220$51 e ...

  • Espanha: Las condiciones generales de los contratos en el derecho español

  • Convenções Colectivas de Trabalho

    CCT entre a APAP-Assoc. Portuguesa das Empresas de Publicidade e Comunicação e a FETESE-Feder. dos Sind. dos Trabalhadores de Serviços e Outros-Alteração Salarial e Outras. CCT entre a APAC-Assoc. Portuguesa de Analistas Clínicos e a FEPCES-Feder. Portuguesa dos Sind. do Comércio, Escritórios e Serviços e Outro-Alteração Salarial e Outras. CCT entre a AGENOR-Assoc. dos Agentes de Navegação

    ...Cláusula 1.ª. Área e âmbito. O presente contrato colectivo de trabalho aplica-se em todo o território nacional, por um lado, às empresas ...

  • Acórdão nº 0463/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Junho de 2004

    I - Não está suficientemente fundamentada a deliberação da comissão de revisão que baixa de 15% para 9% a margem de lucro estabelecida pela Administração Fiscal, para efeitos de fixação da matéria colectável por métodos indiciários, se apenas se funda no parcial acolhimento das razões invocadas pelo vogal designado pela contribuinte, o qual referira que ela praticara «amortizações elevadas...

    ...A. de Coimbra, com um contrato publicitário de Esc. 400.000$00; 16) Pago em tranches de Esc. 100.000$00, cada, conforme ...

  • Acórdão nº 02B2280 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2002

    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:1. A, pediu que a B fosse condenada a pagar-lhe 500000000 escudos, e juros, de indemnização pelo incumprimento de um contrato de patrocínio publicitário e de fornecimento de material desportivo de determinada marca; a acção obteve parcial ganho em 1ª instância, mas soçobrou totalmente na Relação, com base, po...

    ... a pagar-lhe 500000000 escudos, e juros, de indemnização pelo incumprimento de um contrato de patrocínio publicitário e de fornecimento de material desportivo de determinada marca; a ...

  • Avisos

    ...Aviso. Pelo meu Despacho n.º 192/2002, de 22 de Novembro:. Autorizada a celebração do contrato administrativo de provimento, para realização de estágio na carreira Técnica Superior (área de ...

  • Acórdão nº 3981/09.5TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Fevereiro de 2012

    I - Consubstanciam desvalorização profissional os seguintes factos: (i) as funções a desempenhar pelo autor e entre este e a ré acordadas foram coordenação e responsabilidade de vendas da área comercial; responsabilidade pela negociação com as Agências de Meios; responsabilidade por um núcleo de vendas representativo em cerca de 50% das receitas da Direcção de Marketing e Vendas;...

    ... do Trabalho de Lisboa, a presente acção declarativa de condenação emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, SA, com sede na ...

  • Acórdão nº 09A135 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Março de 2009

    A cedência remunerada da fachada de um edifício para aí serem colocadas painéis a vincularem mensagens publicitárias deve ser tratado como arrendamento, que não apenas como cedência remunerada de um espaço. Na vigência do RAU o instituto estava previsto na alínea e) do nº 2 do artigo 5.º - locação de espaços não habitáveis. O conceito de espaço não habitável não deve ter apenas uma conexão com

    ... desde a citação - pelos danos que a Autora lhe causou ao ter resolvido unilateralmente o contrato. A 10.ª Vara Cível da Comarca de Lisboa julgou a acção e a reconvenção parcialmente provadas ...

  • Acórdão nº 0822319 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Fevereiro de 2009

    I - A cláusula penal introduzida nos contratos constitui uma fixação prévia e por acordo da indemnização pelo incumprimento, assim sendo uma verdadeira convenção prévia de indemnização (artigo 810.°, n.° 1 do Código Civil). II - Daí que, em princípio, seja esse valor convencionado o devido, já que, caso contrário, de nada serviria convencioná-lo. III - A sua redução pelo Tribunal, prevista no...

    ... na douta sentença recorrida de que efectivamente houve da parte do réu incumprimento do contrato de fornecimento de café e que se não provaram as justificações do mesmo para não cumprir: que ...