contrato publicitário

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  • Acórdão nº 05A2733 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2005

    I - Tendo a Ré B e a Autora A celebrado um contrato de patrocínio publicitário e de fornecimento de material desportivo por um período de dois anos, com exclusiva opção da Autora por mais dois, se ela rompe unilateralmente e sem justa causa tal relação contratual, ainda no primeiro período de vigência, tendo a Autora exercido já o seu direito de opção, deve ela Ré ser condenada a indemnizar a...

    ... de mora desde a citação até integral por incumprimento do contrato de patrocínio publicitário e de fornecimento de material desportivo da ...

  • Acórdão nº 10881/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Maio de 2007

    I - A motivação da decisão sobre a matéria de facto constitui uma exigência legal consagrada no nº 2 do citado artigo 653º. Com efeito, impõe-se ao julgador a análise crítica das provas e a especificação dos fundamentos decisivos para a formação da sua convicção quer quanto aos factos provados, quer quanto aos não provados. II - Não basta a mera indicação dos concretos meios de prova em...

    ... de prestação de serviços na área da publicidade, celebrou um contrato com as Rés, nos termos do qual, mediante o pagamento de determinadas tias, a Autora se comprometeu a obter junto da RTP espaço publicitário para promoção dos produtos da mesmas Rés, o que cumpriu, não tendo as ...

  • Anúncio n.º 69/2019 de 20 de março de 2019

    ...ço eletrónico (*)drtransportes@azores.gov.pt 2 - Objeto do contrato: Designação do contrato (*)Concessão de licença de ocupação e de lização de espaço destinado à colocação de objeto publicitário tridimensional na Aerogare da ilha do Pico. Descrição sucinta do objeto ...

  • Acórdão nº 07B4496 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2007

    1. Integra-se no tema da selecção e da decisão da matéria de facto e não o de nulidade da sentença por falta de fundamentação, a afirmação de reprodução de um documento de inserção do contrato e a motivação da resposta negativa a quesitos por via da expressão nada se ter provado ou não ter sido produzida prova suficiente. 2. É de execução continuada, para efeitos do artigo 781º do Código...

    ...ção pelos danos derivados do não cumprimento dos objectivos do contrato na sua imagem no mercado publicitário de televisão e ainda pela ...

  • Acórdão nº 85/14.2T8PMS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Fevereiro de 2017

    1. O devedor que falta culposamente ao cumprimento da obrigação torna-se responsável pelo prejuízo que causa ao credor e incumbe ao devedor provar que a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso da obrigação não procede de culpa sua. 2. Mas, além do incumprimento culposo da obrigação (culpa que a lei presume), a obrigação de indemnização pressupõe ainda a existência de um dano e um nexo...

    ..., Ldª, havia celebrado com a Ré um contrato de prestação de serviços, comunicações telefónicas, internet e ...A Autora gastou € 1000,00 (mil euros), com um contrato publicitário especificamente para as épocas do Natal / Passagem de Ano de 2013 e ...

  • Acórdão nº 0851518 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Maio de 2008

    I - O contrato de difusão publicitária representa a última e decisiva fase da comunicação publicitária, através da qual um meio de difusão se obriga, mediante uma contraprestação pré-fixada, a permitir a utilização publicitária de unidades de espaço e de tempo disponíveis e a desenvolver a actividade técnica necessária para atingir o resultado publicitário. II - Existirá cumprimento...

    ... Alegou a Autora, em síntese, que celebrou com o Réu C..... um contrato de prestação de serviço fixo de telefone e respectivo uso da rede ...ón publicitaria"), capítulo II ("de los contratos publicitários"), contém o regime jurídico aplicável aos contratos de publicidade, de ...

  • Acórdão nº 8727/06.7TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 2016

    I - No âmbito de um contrato de mediação imobiliária, não representando o mediador a parte que o contratou, a conduta por si assumida apenas vinculará o vendedor nos casos em que este lhe tenha atribuído poderes de representação. II - A violação dos deveres, previstos no art. 16.º, n.º 1, al. c) e d), do DL 211/2004, de 20-08 (vigente à data dos factos), que recaem sobre o mediador imobiliário...

    ... a condenação, com fundamento em cumprimento defeituoso de contrato de compra e venda de bem imóvel: a) à entrega dos electrodomésticos da ...Aliás existia mesmo um cartaz publicitário relativo à venda das diversas fracções que transmitia exactamente essa ...

  • Acórdão nº 746/13.3TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2015

    I - A causa de pedir, relativamente à 1ª ré, não configura cumprimento defeituoso do contrato que celebrou com a autora, a que seja aplicável o regime previsto nos artºs 798º e 799º do CC, mas sim uma eventual venda de coisa defeituosa, a que é aplicável o disposto nos artºs 913º a 922º do CC. Consequentemente, não assiste à autora o direito de intentar acção de responsabilidade pelo interesse...

    ... à produção/impressão e comercialização de material publicitário. 2º A R. B…, Lda. é uma sociedade por quotas que se dedica ao ... Entre a autora e a 1ª ré foi celebrado um contrato de compra e venda. Não está em causa o incumprimento do contrato por ...

  • Acórdão nº 0000732 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Abril de 1999

    Constituído, com base em contrato de arrendamento comercial, um direito pessoal de gozo a favor do arrendatário de parte de um prédio posteriormente constituído em propriedade horizontal, aquele direito mantém-se após esta constituição mesmo que abranja uma parte comum do prédio, tendo de ser respeitado pelos condóminos, como é o caso de um anúncio publicitário fixado na parede exterior ou na...

  • Deliberação n.º 1438/2009 - PostContacto - Correio Publicitário, L.da, de 20 de Maio de 2009
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 176/2006 - Regime jurídico dos medicamentos de uso humano

    ... 2 - O contrato é escrito e inclui obrigatoriamente: a) O nome ou firma e domicílio ou ..., sendo excluído todo e qualquer elemento de carácter publicitário. 3 - Quando contidos em acondicionamentos secundários em conformidade ...

  • Acórdão nº 1253/10.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Maio de 2017

    1) O valor incorporado na empresa com a realização de campanha publicitária é passível de incorporação no activo imobilizado do impugnante/recorrido, como activo intangível. 2) As características do activo intangível são as seguintes: identificabilidade; controlo por parte da empresa e obtenção de benefícios económicos futuros. 3) Os custos incorridos com a aquisição de activo intangível, como...

    ..., no caso da correcção relativa a amortizações do painel publicitário. III. De acordo com o procedimento inspectivo realizado, constatou-se que ... para dirimir o litígio, verificou-se a inexistência de qualquer contrato escrito, ou documento equivalente, entre a .. e o Recorrido que ...

  • Acórdão nº 07355/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2004

    1. Para efeitos de dedução de custos (art. 23º do CIRC) não basta a comprovação da realização da despesa e da respectiva indispensabilidade para a realização dos proveitos da empresa, exigindo a lei, para determinadas despesas, que os encargos estejam devidamente documentados (al. h) do nº 1 do art. 41º do CIRC). 2. Em sede de IRC a idoneidade do suporte documental dos custos declarados é...

    ... uma relação absoluta e necessária entre os investimentos publicitários e o aumento das vendas. e) Impunha-se a demonstração, por parte da ... c) A impugnante outorgou no contrato de publicidade, na forma escrita, com o Clube Desportivo A .., nos termos ...

  • Acórdão nº 3768/13.0TBBRG-B.G14 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018

    I - Impende sobre o devedor o ónus de alegar e provar os factos que integram a desproporcionalidade entre o valor da cláusula penal estabelecida e o valor dos danos a ressarcir ou um excesso da cláusula em relação aos danos efetivamente causados em função do incumprimento do contrato. II – O controlo judicial da cláusula penal, a respeito da sua redução por ser manifestamente excessiva, deve...

    ... Para tanto alegou, em síntese, que celebrou com a exequente o contrato junto aos autos, mas que esta não cumpriu com as obrigações que assumiu ... publicitária porque a mesma ainda tinha material publicitário e equipamento de outra marca de café que não a da exequente.” EE) – ...

  • Regulamento n.º 639/2016

    ...-se no conceito de permissões administrativas, os atos ou contratos administrativos que visam possibilitar o exercício de determinadas ... e vídeo e similares; c) «Anúncio iluminado», o suporte publicitário sobre o qual se faça incidir intencionalmente uma fonte de luz; d) ...

  • Acórdão nº 00173/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Março de 2006

    1. Nas situações ou casos que envolvam pedidos de dedução de IVA, posta a regra do art. 19.º n.º 3 CIVA segundo a qual "não poderá deduzir-se imposto que resulte de operação simulada ou em que seja simulado o preço constante da factura ou documento equivalente", impende sobre a Administração Tributária/AT o ónus da prova dos pressupostos da sua actuação, mediante a obtenção e apresentaçã

    ... • A impugnante outorgou em contrato de publicidade, na forma escrita, com o Clube Futebol de Canelas (cfr. ... pagamento, ao Clube, das mensalidades, relativas ao contrato publicitário, sem que os serviços de fiscalização tivessem conseguido atingir a ...

  • Anúncio n.º 234/2017 de 27 de setembro de 2017

    ...ço eletrónico (*)drtransportes@azores.gov.pt 2 - Objeto do contrato: Designação do contrato (*)Atribuição, por lotes, da Concessão de ...*) CVU.P.1.01Descrição sucinta do objeto do lote (*)Póster Publicitário Classificação CPV (2) (*)79341000-6 [repete-se para tantos lotes ...

  • Acórdão nº 1754/13.0TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Junho de 2016

    “I-A circunstância de se ter realizado o espetáculo no estabelecimento A, sendo pedida indemnização relativa ao diferencial entre as receitas de bilheteira ali obtidas e as que se obteriam caso o evento tivesse tido lugar no estabelecimento B, descaracteriza, enquanto dano autónomo, em sede ressarcitória, os gastos feitos com publicidade por reporte ao estabelecimento B. II-Não é responsável...

    ... sala onde o concerto se realizou e ao custo dos materiais publicitários que deixaram de poder cumprir a sua função.”. O processo seguiu seus ...ça impugnada fosse no seguinte sentido: A 1ª ré, como parte no contrato titulado pelo instrumento de fls. 28, acatou a imposição da 2ª ré, no ...

  • Acórdão nº 05458/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017

    I – A qualificação dada pela Administração a um procedimento não tem carácter vinculativo, se vier a revelar-se que o conteúdo dos actos praticados for contrário à qualificação dada, isto é, a classificação formal do procedimento será, posteriormente, validada, ou não, pelos actos que a Administração praticar. II - Ainda que o procedimento de inspecção tenha sido erradamente qualificado como...

    ... V. Entre a Impugnante e a P.. foram celebrados um conjunto de contratos, através dos quais esta última cede à primeira, em regime de ... a título de “utilização de nome e imagem para fins publicitários é comerciais” é referido ainda que a “P.. é titular dos direitos de ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 63/85 - Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

    ...ão anterior quanto à gestão de direitos de autor, aos vários contratos que têm por objecto a utilização e exploração das obras literárias ... ciências; m) Lemas ou divisas, ainda que de carácter publicitário, se se revestirem de originalidade; n) Paródias e outras composições ...

  • Acórdão nº 203/16.6T8MTA.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Outubro de 2017

    I. –Contratos mistos são aqueles em que se reúnem elementos de dois mais negócios, total ou parcialmente regulados na lei, dando-se a fusão num só negócio, de elementos contratuais distintos que, além de perderem a sua autonomia no esquema negocial unitário, fazem simultaneamente parte do conteúdo deste. II. –Para que as diversas prestações a cargo de uma das partes façam parte de um só e...

    ..... .., e Maria .. da .. .. .., alegando, em suma, que por contrato celebrado no dia 6 de agosto de 1997, denominado “Contrato de Comércio ..., ou seja, o contrato teve um intuito publicitário, pelo que o crédito de incumprimento prescreveu no prazo de 2 anos, a ...

  • Regulamento n.º 229/2017

    ...ão do regime da ocupação do espaço público por suportes publicitários, até aqui sujeita ao Regulamento de Ocupação do Espaço Público do ..., salvo previsão em contrário expressamente consagrada no contrato. 3 - Excluem-se do âmbito de aplicação deste Regulamento: a) A ...

  • Acórdão nº 138/2001.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2014

    I - Da expressa menção ao fim contratual objectivo não pode retirar-se a conclusão que, por esse facto, se teve em vista ou se pretendeu a integração (por essa referida menção) de uma verdadeira cláusula resolutiva (condição potestativa) determinante de caducidade. II - Todas aquelas situações (tal como aquela que concretamente aqui ocorre) que conduzem ao desaparecimento dos pressupostos que...

    ... de todos os direitos e deveres do extinto DD, S.A., …[2]) um contrato de compra de espaços publicitários que lhe atribuía em exclusivo o ...

  • Acórdão nº 08B1452 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Dezembro de 2008

    1 - O cheque é um título cambiário e de um título cambiário nasce uma obrigação cambiária - quem assina um cheque assume, de "motu proprio", uma obrigação própria, autónoma e abstracta, desligada da sua causa. 2 - Falar-se de "cheque de garantia" é, de algum modo, desvirtuar a função normal do cheque - com o cheque paga-se, não se garante o pagamento. 3 - O chamado "ch

    ... a assinatura entre o FC de Felgueiras e a CM Felgueiras um contrato de publicidade, pelo qual o clube receberia 300 000,00 euros; nesse ...ão aconteceu porquanto, não tendo sido assinado o contrato publicitário entre a CM de Felgueiras e o FC de Felgueiras é óbvio que o FC de ...

  • Acórdão nº 2001/05.3TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Setembro de 2012

    I - Após a extinção da sociedade, para que nasça para os seus sócios, de responsabilidade limitada, a obrigação de responder pelo passivo social é necessário que tenha havido, entre eles, partilha dos bens da sociedade. II - A obrigação de responder pelo passivo social está limitada pelo valor dos bens recebidos pelos sócios. III - Recai sobe o credor o ónus de provar que ocorreu essa...

    ... pagarem-lhe a quantia de € 4.412,00 referente ao material publicitário e comparticipação publicitária, tudo no montante de € 14.928,38, a ... B1…), celebrou com C…, Ldª, em 2 de Outubro de 2002, um contrato de fornecimento, com o teor de fls. 21 e ss., que aqui se dá por ...