danos patrimoniais

19799 resultados para danos patrimoniais

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... à regra do n.º 1 os casos da tutela e curatela, relações patrimoniais entre os cônjuges, poder paternal, relações entre adoptante e adoptado ...à ultimação dos negócios pendentes; pelos actos restantes e pelos danos que deles advenham à associação respondem solidàriamente os ...
  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...

    ... quantias:        € 80.000,00 (oitenta mil euros), por danos não patrimoniais dos demandantes;        € 368.982,00 (trezentos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 63/85 - Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
    ...3 - Independentemente dos direitos patrimoniais, e mesmo depois da transmissão ou extinção destes, o autor goza de ... à informação, à educação e à cultura, bem como os eventuais danos patrimoniais injustificados sofridos pelos titulares de direitos. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... Artigo 10.º Responsabilidade dos auditores 1 - Pelos danos causados aos emitentes ou a terceiros por deficiência do relatório ou do ...patrimoniais referidos no número anterior que caibam à participação afectada são ...
  • Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
    ...Relevante é ainda a extensáo da cobertura dos danos materiais pelo FGA nos sinistros causados por responsável desconhecido, ... fixado na decisáo judicial, e, relativamente aos danos náo patrimoniais, a partir da data da decisáo judicial que torne líquidos os montantes ...
  • Acórdão nº 649/13.1GBVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Fevereiro de 2017

    I – O conceito de trabalhador previsto no artº 152º B, CP ultrapassa o conceito qualificativo de uma relação laboral típica, sendo suficiente que na ocasião a vitima esteja no cumprimento de ordens e desenvolvendo uma actividade no interesse exclusivo da pessoa ou entidade que está obrigado a observar a necessidade de implementar as regras de segurança necessárias para o cabal desempenho da...

    ...- por parte da demandante: o quantum da indemnização, reportado aos danos de natureza patrimonial. I. 3. Nas respostas que apresentaram, a ... comprovado que dessa lesão resultaram danos morais e patrimoniais, 'os primeiros traduzidos na dor sofrida pelos demandantes pela perda do ...
  • Acórdão nº 4193/14.1T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    Consideram-se reparáveis como danos patrimoniais as consequências danosas resultantes da incapacidade geral permanente – o chamado dano biológico –, ainda que esta incapacidade não tenha tido uma repercussão directa no exercício da profissão habitual. (Sumário do Relator)

    ... a quantia global de € 147.583,15, sendo € 70.000,00 a título de danos" não patrimoniais e € 77.583,15 a título de danos patrimoniais, tendo j\xC3"...
  • Acórdão nº 08002/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2018

    I. A garantia de duplo grau de jurisdição em matéria de facto (artigo 712.º CPC) deve harmonizar-se com o princípio da livre apreciação da prova (artigo 655.º/1 do CPC). II. O dever de indemnizar compreende os danos patrimoniais e os danos não patrimoniais. III. Os danos patrimoniais são os que resultarem da prova produzida, recaindo sobre o autor o ónus da prova dos factos constitutivos do...

    ... condenação no pagamento da quantia de € 4.434,31, a título de danos não patrimoniais, do montante de € 8.978,36, corresponde aos prejuízos ...
  • Acórdão nº 287/10.0 TBMIR. S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 2014

    1. O princípio geral de boa fé tem relevância na sua dupla dimensão objectiva e subjectiva, enquanto regra de conduta e exigência de respeito mútuo e como interdição de enganar outrem ou de agir em relação a outrem com a intenção de prejudicar. 2. A responsabilidade pré-contratual abrange os danos, patrimoniais e não patrimoniais, provenientes da violação de deveres de informação e de...

    ...ária, a pagar ao autor AA a quantia de € 5.334,75 a título de danos patrimoniais sofridos, acrescida de juros de mora à taxa legal de 4% ao ...
  • Acórdão nº 07B2382 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Setembro de 2007

    1. O evento danoso é exclusivamente imputável a título de culpa inconsciente ao condutor do veículo automóvel que, em zona de entroncamento e de passadeira de peões, rodava a mais do dobro da velocidade ali permitida, procedeu à ultrapassagem de um veículo automóvel que assinalava a mudança de direcção para a direita, invadiu a metade esquerda da faixa de rodagem, e embateu no velocípede que,...

    ... € 350 227 com juros de mora desde a citação, com fundamento nos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos, no dia 6 de Junho de 2003, no ...
  • Acórdão nº 1346/09.8TAVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Setembro de 2016

    I – Não obstante a existência de acordo extrajudicial global entre os lesados (herdeiros da vítima mortal) e a seguradora, persiste a responsabilidade civil desta em face do Instituto da Segurança Social pelo reembolso das prestações pagas por este Instituto aos herdeiros da vítima mortal. II – Ao pagar diretamente aos lesados, a seguradora deverá especificar o que é devido a título de danos...

    ... que a demandada já indemnizou os herdeiros da falecida de todos os danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos, pelo que o direito em causa – ...
  • Acórdão nº 244/14.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Dezembro de 2020

    I. Verificando-se o requisito do facto ilícito e culposo do Réu na demora processual, tal acarreta a condenação do Estado português ao pagamento de uma indemnização desde que se verifique o requisito do dano e do nexo de causalidade entre o facto e o dano. II. Tendo o Autor apenas alegado e peticionado a condenação ao pagamento de uma indemnização por danos patrimoniais, sem alegar a produção...

    ... b) Os danos patrimoniais estão demonstrados, pois o A. além de ter pago o carro ao ...
  • Acórdão nº 2027/12.0TTPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Setembro de 2015

    I - É posição maioritária na jurisprudência e doutrina a ressarcibilidade dos danos não patrimoniais em sede de responsabilidade contratual. II - Os artigos 798º e 804, nº1 do CC, ao referirem-se, no domínio da responsabilidade contratual, e sucessivamente, à ressarcibilidade do prejuízo causado ao credor e à ressarcibilidade dos danos causados ao credor, não distinguem entre uma e outra classe

    ... as suas obrigações; G - a quantia de 10.000,00 euros, a título de danos não patrimoniais sofridos pelo Autor com o abandono de tratamento por ...
  • Acórdão nº 2476/16.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    SUMÁRIO (da Relatora): I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida,...

    ... pagar-lhe quantia de € 918.562,00, a título de indemnização de danos patrimoniais e não patrimoniais, sofridos em virtude de um acidente de ...
  • Acórdão nº 1881/13.3TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2017

    I--O legislador optou pela aplicação de duas tabelas de avaliação das incapacidades, reconhecendo, no preâmbulo do Dec.-Lei n.º 352/2007 de 23 de Outubro, que são diferentes os parâmetros de dano a avaliar, consoante o domínio do direito em que essa avaliação se processa (direito civil ou laboral) face aos distintos princípios jurídicos que os caracterizam. II—No âmbito de uma acção cível,...

    ...-se desconforme à lei a aplicação cumulativa, relativamente aos danos patrimoniais futuros, das duas tabelas previstas para o processo laboral e ...
  • Acórdão nº 02427/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2016

    I- A fixação da indemnização por danos patrimoniais na vertente da perda de rendimentos por danos futuros é fixada através da equidade. O recurso a fórmulas matemáticas apenas tem uma função meramente orientadora. II- Na fixação da indemnização por danos não patrimoniais, atenta a impossibilidade da sua quantificação, o seu montante tem de ser fixado equitativamente pelo Tribunal tendo em atenção

    ... condenado a pagar-lhe € 53 169,52 a titulo de indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais, €128 347,49 a titulo de incapacidade ...
  • Acórdão nº 178/06.0PTCSC.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Setembro de 2016

    I- O assistente porque portador de interesses alheios àquelas ideias e exigências transcendentes que o Estado visa acautelar com a aplicação das penas, carece de legitimidade para atacar a sentença na parte em que esta fixa a espécie e medida da pena por não o afectar e não ser contra ele proferida; II- O Acórdão (de uniformização de jurisprudência) do Supremo Tribunal de Justiça 4/2002, de 9 de...

    ...danos patrimoniais e não patrimoniais, o montante de €31 722,58, acrescido de ...
  • Acórdão nº 108/08.4TBMCN.P1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2014

    No caso de morte do condutor de veículo em acidente de viação causado por culpa exclusiva do mesmo, as pessoas referidas no n.º 2 do art. 496.º do CC não têm direito, no âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, a qualquer compensação por danos não patrimoniais decorrentes daquela morte.

    ...,00 à viúva, BB; € 15.000,00 a cada um dos filhos a título de danos não patrimoniais. O Tribunal de 1ª instância julgou a acção ...
  • Acórdão nº 1649/14.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I – Nas acções destinadas à efectivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, para efeitos de apuramento do rendimento mensal do lesado, no âmbito da determinação do montante da indemnização por danos patrimoniais a atribuir ao mesmo, o tribunal, em princípio, valora os rendimentos líquidos auferidos à data do acidente, que se encontrem fiscalmente comprovados, após...

    ... euros e vinte e quatro cêntimos), a título de indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes do sinistro em crise nos ...
  • Acórdão nº 1684/09.0TBSTR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2014

    I - Não há lugar a indemnização por danos patrimoniais a favor da autora por assistência que lhe foi prestada por familiares de forma gratuita.

    ... craniano grave e múltiplas lesões de natureza ortopédica e danos do foro psiquiátrico. A autora sofreu dores no corpo no momento do ...) a pagar à autora, a título de ressarcimento dos danos não patrimoniais sofridos pela demandante, a quantia de  € 25.000,00. (vinte e cinco mil ...
  • Acórdão nº 2910/18.0T8PDL.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Setembro de 2019

    I-Deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito, através de um critério de equidade e o seu montante deve ser proporcionado à gravidade do dano, usando-se todas as regras da boa prudência, do bom senso prático, da justa medida das coisas, e das realidades. II- O nº 3 do art. 396º do CT/2009, possibilita a ultrapassagem do limite estabelecido no...

    ... 7.840,00; c) Serem condenados no pagamento de uma indemnização por danos não patrimoniais, no valor de € 10.000,00, e dos créditos laborais ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 221/2019
    ..., no âmbito da determinação do montante da indemnização por danos patrimoniais a atribuir ao mesmo, o tribunal apenas pode valorar os ...
  • Acórdão nº 534/17.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020

    I. No ordenamento jurídico português vigente o direito de acesso à justiça em prazo razoável constitui uma garantia inerente ao direito ao acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva, pelo que a infração a tal direito, extensível a qualquer tipo de processo, constitui o Estado em responsabilidade civil extracontratual. II. Importa distinguir o exercício da função jurisdicional...

    ...ês ao pagamento à Autora da quantia de € 18.839,61, a título de danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos pela demora do processo n.º ...
  • Acórdão nº 00343/13.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020

    Não existe litispendência entre um processo em que se pede uma indemnização por danos patrimoniais decorrentes da impossibilidade de pagar as prestações de um crédito que o lesado contraiu para aquisição de casa de habitação, por virtude de ter sido ilicitamente despedido, e outro processo em que o lesado pede uma indemnização por danos patrimoniais decorrentes da venda forçada da sua casa de...

    ... E- Este comportamento gerador dos danos que o recorrente reclama da recorrida. F- Na execução de sentença ...ção nº 1664/05.4BEPRT-A não abrange o pedido de danos patrimoniais deduzido na presente acção, que tem a causa de pedir da execução, o ...
  • Acórdão nº 00183/14.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2019

    1 – Decorre do artigo 496º do CC que na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito (n.º 1), sendo o montante fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em atenção, em qualquer caso, as circunstâncias referidas no artigo 494.º, isto é, tomando em consideração o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste...

    ... a importância de 39.840,00€ a título de indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes do acidente de que foi ...