danos patrimoniais

19860 resultados para danos patrimoniais

  • Acórdão nº 313/13.1PGPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017

    I - No acidente em apreço, só os passageiros do banco de trás do veículo descapotável em que seguiam foram projectados, só os passageiros do banco de trás não levavam cinto de segurança, e só houve consequências muito graves para dois dos passageiros do banco de trás. II - Muito embora o acidente em causa se tenha ficado a dever a culpa exclusiva do arguido por excesso de velocidade e condução

    ...danos" não patrimoniais foi determinado que incidissem juros civis desde a prola\xC3"...
  • Acórdão nº 3807/12.2TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de manter quando apreciada em conformidade com os princípios e as regras do direito probatório. II - A ilicitude advém da violação de direitos subjectivos e de normas de protecção ou, pura e simplesmente, da inobservância

    ... a quantia global de 111.568,00€, correspondente a 10.000,00€ de danos patrimoniais e 1.568,00€ de juros vencidos e 100.000,00€ de danos não ...
  • Acórdão nº 1062/14.9TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2017

    I–Em virtude do mandato forense as obrigações que a R. assumiu para com a A. no âmbito dos dois processos referidos nestes autos corresponderão a obrigações de meios – a R. assumiu o dever de desenvolver a actividade contratada, patrocinando a sua cliente, com diligência e rigor, estudando com cuidado e tratando com zelo as questões de que estava incumbida, utilizando para o efeito todos os...

    ... que esta a representasse em diversos processos judiciais, sofreu danos pela actuação/omissão da R. em processos em que esta interveio, pela a falta de diligência, computando-se os prejuízos patrimoniais sofridos no montante de 33.090,00 €. Por causa da actuação da R. a A. ...
  • Acórdão nº 270/17.5GBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2019

    I – Atentas as circunstâncias de tempo e lugar em que o arguido imputou à ofendida a prática de crimes no exercício da sua profissão de advogada, a reiteração da conduta, por vários meses, causando-lhe duradouramente sofrimento pelo ataque ao seu bom nome profissional,em termos de equidade, justifica-se a elevação do montante atribuído por danos não patrimoniais para € 5.000,00 (cinco mil euros).

    ...ório fixado ao Recorrido é muito inferior ao que corresponde aos danos não patrimoniais por si sofridos e, devidamente provados. C) A ...
  • Acórdão nº 1292/15.6T8GMR.S1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    1- Não exercendo o lesado, à data do sinistro, qualquer atividade profissional, não podem ser avaliadas as concretas repercussões sobre essa atividade, sob o ponto de vista da incapacidade permanente para a mesma, mas tão só o défice funcional permanente geral com que ficou afetado. 2- A ressarcibilidade por “perda de chance” exige a verificação de todos os pressupostos da responsabilidade...

    ... próprio seguia como passageiro/ocupante gratuito, sofreu diversos danos de natureza patrimonial e não patrimonial que descreve e pelos quais ...-lhe: 1- Uma indemnização correspondente a todos os danos patrimoniais e não patrimoniais, no montante a 122.732, 93€. (Posteriormente, ...
  • Acórdão nº 348/13.4TTBRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2016

    1-As causas de nulidade previstas na 1ª e 2ª parte da al. d) do artigo 615º do CPC traduzem-se, respectivamente na falta de apreciação de questões suscitadas pelas partes ou que o tribunal devesse conhecer e na pronúncia sobre questões não suscitadas pelas partes nem que o juiz devesse conhecer ex officio. 2-No processo laboral a audiência de julgamento só pode ser adiada, e por uma vez, se,...

    ... no pagamento de uma indemnização no valor de € 5 000,00 por danos" não patrimoniais causados em virtude do despedimento ilícito; i)seja a 2\xC2"...
  • Acórdão nº 3092/13.9TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - O STJ tem vindo a entender, de forma dominante, constituir dano biológico, a dever ser valorado como dano patrimonial futuro e, como tal, objeto de indemnização (independentemente da possível repercussão em sede de danos não patrimoniais), a situação do lesado que fica, por efeito das lesões decorrentes de acidente de viação, portador de sequelas anatomo-funcionais que, embora compatíveis com

    ... que se vier a apurar em liquidação de sentença, a título de danos patrimoniais e morais, caso a entidade empregadora (PSP) o venha a ...
  • Acórdão nº 3186/08.2TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2013

    I - O caso de força maior como excludente da culpa e até da responsabilidade civil lato sensu tem ínsita uma ideia de inevitabilidade, ligada a uma acção do homem ou terceiro e, em muitos casos, a fenómenos da natureza, que por serem incontroláveis e nem sequer previsíveis pela vontade do agente, não são passíveis de imputação pelas suas consequências, configurando-se como evento contra o qual...

    ... Autora a quantia de € 125.000,00, sendo € 50 000,00 a título de danos não patrimoniais e € 75 000,00 por danos patrimoniais, quantias ...
  • Acórdão nº 415/15.0T8ESP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 2016

    I - O prejuízo decorrente da perda de remuneração pela disponibilidade da via que uma dada concessionária deixou de receber do Estado em razão da interrupção do trânsito na auto-estrada é adequadamente causada pelo facto ilícito que esteve na origem do acidente de viação gerador do corte da via. II - Pelo ressarcimento de tais danos patrimoniais é responsável, nos termos contratualizados, a...

    ..., foi embater nas guardas de segurança da via, facto que lhe causou danos patrimoniais enquanto concessionária da referida via. A ré contestou, ...
  • Acórdão nº 191/09.5PEPDL.L4.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2018

    I - Decorre do art. 483.º, n.º 1, do CC que a ilicitude advém da violação de direitos subjectivos e de normas de protecção, postulando, pela negativa, a inexistência de causas de justificação. Não tendo a responsabilidade civil uma função exclusivamente reconstitutiva, prevê-se uma função compensatória para os danos não patrimoniais que, nos termos do art. 496.º, n.º 1, do CC, pela sua gravidade,

    ... a condenação solidária dos demandados a pagarem-lhe, a título de danos não patrimoniais, uma compensação no valor de 50.000 €, acrescida de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 72/2008 - Regime jurídico do contrato de seguro
    ... encontra-se dividido em três partes: «Parte geral», «Seguro de danos» e «Seguro de pessoas». Tendo em conta os vários projectos nacionais, ... objecto (coisas, bens imateriais, créditos e outros direitos patrimoniais) e da regulação de aspectos sobre vícios da coisa e de seguro sobre ...
  • Acórdão nº 3930/06.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Junho de 2017

    1. O chamado “dano biológico” tem como base e fundamento, quer a relevante e substancial restrição às possibilidades de exercício de uma profissão e de futura mudança ou reconversão de emprego pelo lesado, enquanto fonte atual de possíveis e eventuais acréscimos patrimoniais, frustrada irremediavelmente pelo grau de incapacidade que definitivamente o vai afetar, quer da acrescida penosidade e...

    ... de que ficou a padecer; d) € 50.000,00, para ressarcimento de danos não patrimoniais traduzidos no quantum doloris, no dano estético, no ...
  • Acórdão nº 160/12.8GAPNI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Março de 2016

    No caso de morte da vítima, toda a indemnização correspondente aos danos não patrimoniais, quer os sofridos pela vítima, quer os sofridos pelo familiares, cabe, não aos herdeiros por via sucessória, mas antes aos familiares por direito próprio, de acordo e pela ordem prevista no artigo 496º, n.º 2, do Código Civil.

    ... pela perda do direito à vida, no montante de € 40.000,00, e aos danos morais sofridos pela assistente, mulher da vítima, no montante de € ... morte, do artº 496º, 2 e 3 do CC resultam três danos não patrimoniais indemnizáveis: - o dano pela perda do direito à vida; - o dano sofrido ...
  • Acórdão nº 7840-16.7T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2017

    – Embora da ocupação de um lugar em classe económica em vez da ocupação em lugar de classe executiva não resulte perda de dignidade para as pessoas que ocupam tais lugares, importa considerar, a título de danos não patrimoniais, os notórios transtornos físicos resultantes da mudança, numa viagem aérea de Lisboa para o Brasil. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ..., constituindo-os no direito de exigir uma compensação a título de danos não patrimoniais. Na sua contestação, a Ré alegou, em síntese, que, ...
  • Acórdão nº 233/13.0TTSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    Em direito laboral para haver direito à indemnização com fundamento em danos não patrimoniais, terá o trabalhador que provar que houve violação culposa dos seus direitos, causadora de danos que, pela sua gravidade mereçam a tutela do direito, o que se verificará, em termos gerais, naqueles casos em que a culpa do empregador seja manifesta, os danos sofridos pelo trabalhador se configurem como...

    ... em julgado da decisão final; - a pagar-lhe uma indemnização por danos não patrimoniais no valor de €10.000,00; - tudo com juros legais a ...
  • Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018

    I - Não constitui, uma irregularidade formal da estruturação externa de uma decisão judicial a aposição de uma assinatura electrónica no canto superior esquerdo dessa decisão, à luz da legislação vigente para a tramitação electrónica dos processos penais nas fases indicadas no n.º 2 do art. 1.º da Portaria 280/2013, de 26-08, com a alteração que foi introduzida pela Portaria 170/2017, de 25-05.

    ...), entendidos como aqueles comportamentos que os cidadãos entendem danosos para os seus bens jurídicos – “bens” não num sentido naturalista ... A obrigação de indemnizar abrange todos os danos (não patrimoniais e patrimoniais: art. 564º C. Civil) que o lesado, provavelmente, não ...
  • Acórdão nº 628/14.1TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 2015

    I - Para que o exercício do direito seja considerado abusivo, é necessário que o titular exceda, visível, manifesta e clamorosamente, os limites que lhe cumpre observar, impostos quer pelo princípio da tutela da confiança (boa fé), quer pelos padrões morais de convivência social comummente aceites (bons costumes), quer, ainda, pelo fim económico ou social que justifica a existência desse direito,

    ... a quantia a liquidar pelo Tribunal, a título de ressarcimento pelos danos não patrimoniais sofridos pela Autora, mas que nunca deverá ser inferior ...
  • Acórdão nº 348/12.1TTMR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Setembro de 2015

    I – Não se forma uma situação de caso julgado material relativamente a uma ação que, em termos definitivos, julgou improcedente o pedido de condenação do empregador numa indemnização por danos não patrimoniais com fundamento em assédio moral e uma segunda ação, onde foi feito pelo mesmo autor um outro pedido de indemnização por danos não patrimoniais que tem como causa de pedir a ilicitude do...

    ... de € 10.000,00 dez mil euros), a título de indemnização por danos não patrimoniais; iv.Serem as Rés solidariamente condenadas a pagar a ...
  • Acórdão nº 4861/11.0TAMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2017

    I - Decorre do estatuído no art. 564.º, n.º 2, do CC, que a lei faz derivar a fixação de uma indemnização futura radicada em eventuais consequências danosas que sobrevenham ao dano (actual) desde que os danos que lhe sobrevenham: i) possam ser imputados ou conectados, causalmente, com as lesões ou morbidez psicossomática que o lesado sofreu por força da acção ilícita donde emerge a obrigação de...

    ..., SA.”, no pagamento do montante de € 305.500,00 a título de danos patrimoniais, acrescidos do que se vier a apurar em sede de liquidação ...
  • Acórdão nº 00118/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021

    I- O princípio da plenitude da assistência do juiz ou da identidade do julgador não tem tutela absoluta, gozando o julgado ordinário de ampla margem de conformação e de restrição desse princípio, sempre que essa restrição se mostre necessária à salvaguarda de outras dimensões em que se desdobra o direito fundamental de acesso ao Direito, na sua vertente de tutela jurisdicional efetiva, que...

    ...-lhe a quantia de 40.000,00 euros, a título de indemnização por danos patrimoniais sofridos, e a quantia de 35.000,00 euros, a título de ...
  • Acórdão nº 2424/12.1TAALM.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Abril de 2018

    - Mesmo nos casos em que o lesado não exerce qualquer actividade profissional remunerada ou, exercendo-a, não houve perda de salário ou de rendimento, a doutrina e a jurisprudência têm sido unanimes no sentido da ressarcibilidade do dano funcional / biológico (reparação do dano futuro pela ofensa da integridade física em si, independentemente da perda da capacidade de ganho directa). - O dano...

    ...: “I - O tribunal deveria ter dado como provado que existiram danos patrimoniais, existindo contradição entre dar como provado que não ...
  • Acórdão nº 04611/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016

    I. Com a prolação da decisão dá-se o imediato esgotamento – rectior, extinção – do poder jurisdicional do juiz [cfr. artigo 666º nºs 1 e 3 do CPC - artigo 613º NCPC-]. Dessa extinção decorre que o juiz não pode, motu proprio, voltar a pronunciar-se sobre a matéria apreciada. Tal significa que da extinção do poder jurisdicional derivado da prolação da decisão decorrem, assim, dois efeitos: um...

    ... tal decisão; 5) O Oponente tem direito a ser ressarcido de todos os danos que lhe foram causados indevidamente; 6) A Administração Fiscal é ... receber quantia de 5.000,00€ , para compensar os prejuízos patrimoniais e não patrimoniais, acima indicados nos artigos 8º a 12º deste ...
  • Acórdão nº 5386/13.4TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Junho de 2015

    I - A declaração pré-elaborada que figura num recibo emitido pela Seguradora, onde conste que o lesado “com o recebimento do montante mencionado, se considera completamente ressarcido de todos os danos patrimoniais e não patrimoniais, sofridos em consequência do sinistro a que se reporta o processo acima indicado, dando assim plena quitação à Companhia de Seguros (…)”, não prevalece sobre a...

    ... da quantia de € 40.000,00, acrescida de juros, a título de danos não patrimoniais e da quantia a liquidar pela incapacidade permanente ...
  • Acórdão nº 477/07.3TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2016

    I - Deve ser indeferida a reapreciação da decisão da matéria de facto sempre que a resposta que se pretende obter englobe factualidade que não está contida no ponto de facto impugnado e que não foi alegada pelas partes, nem constitui matéria complementar ou concretizadora de factos essenciais que hajam sido alegados pelas partes, mas antes uma verdadeira ampliação da causa de pedir, por alegação...

    ... verdadeira ampliação da causa de pedir, por alegação de novos danos", requerendo, para poder ganhar relevância jurídica, a oportuna formulaç\xC3"... a compensação de sessenta mil euros a título de danos não patrimoniais a lesado que sofreu dores cujo quantum doloris foi fixado em grau seis ...
  • Acórdão nº 1783/11.8TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015

    I - É adequada a compensação de quinze mil euros a lesada em acidente de viação em consequência do qual sofre lesões ao nível medular e torácico que lhe provocaram sofrimento e angústia que se prolongaram até à sua morte e durante, pelo menos, 50 minutos. II - É adequada a indemnização de trinta e cinco mil euros a título de perda da contribuição alimentar de cônjuge quando a falecida tinha...

    ... 4. A compensação por danos" não patrimoniais prevista na segunda parte do nº 4, do artigo 496º do C\xC3"...