danos patrimoniais

19860 resultados para danos patrimoniais

  • Acórdão nº 190/07.1TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2016

    I) - Tendo resultado provado que a A. sofreu danos não patrimoniais (lesão do seu bom nome comercial) com a propositura do procedimento cautelar de arresto pela sociedade Ré, representada pelos 2º e 4º RR. e entretanto declarada insolvente, contra a Autora - onde foram alegados fundamentos de facto que eles sabiam serem falsos, tendo em vista apenas obterem decisão favorável, sem contraditório -...

    ... comercial da A., sendo-lhe devida uma compensação por danos morais nunca inferior a € 200 000,00. Acrescenta que pelos factos ... quantia de € 200 000,00 como compensação pelos danos não patrimoniais por ela sofridos em consequência da sua conduta. Contestou o 3º Réu ...
  • Acórdão nº 75/11.7EALSB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Junho de 2016

    I – Não obstante o art. 338.º-L, do Cód. Prop. Industrial, aparentar trazer algo de novo ao regime geral da responsabilidade civil aquiliana, no fundo acaba por corroborar o fundamental de tal regime consagrado pelos art. 483.º e seguintes do Cód. Civil e os danos não patrimoniais continuam a ser indemnizáveis nos termos do art. 496.º, do Cód. Civil. II – Os danos não patrimoniais decorrentes...

    ...danos não patrimoniais e, subsidiariamente, a sua condenação no mesmo valor, ...
  • Acórdão nº 1166/10.7TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2015

    I - Apesar das instâncias terem coincidido quanto à determinação do momento do início da contagem dos juros de mora, se a Relação aumentou, em relação à decisão da 1.ª instância, as indemnizações a que os juros respeitam, tal não chega para se afirmar existir dupla conformidade. II - Ainda que assim não fosse, aplicar-se-ia, por analogia, o regime previsto pelo n.º 5 do art. 633.º do NCPC (2013)

    ... de uma indemnização de € € 69.375,67, € 25.000,00 por danos não patrimoniais e € 44.375,67 por danos patrimoniais, decorrentes de ...
  • Acórdão nº 1966/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019

    i) O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em prazo razoável, é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado. ii) Na aplicação da Convenção Europeu dos Direitos do Homem e na densificação dos respetivos conceitos – entre os quais os de prazo razoável de decisão, indemnização razoável e danos morais indemnizáveis -, tem, necessariamente,...

    ...Estes danos não patrimoniais não ultrapassam o dano psicológico comum (..) Em ...
  • Acórdão nº 525/05.1TBCMN.G3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2017

    I - Não ocorre a nulidade do seguro invocada pela recorrente, Companhia de Seguros X. II - Na resposta dada ao art. 132.° da b.i., deve considerar-se como provada (somente) a percentagem de 5%. III - O quantum da indemnização fixado em relação aos danos patrimoniais futuros sofridos e a sofrer pelo autor A revela-se excessivo, sendo que uma indemnização de € 55 000 se mostra mais equilibrada...

    ... a quantia global líquida de € 107.272,56, de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, acrescida de juros de mora, à taxa ...
  • Acórdão nº 3/12.2TBMLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2015

    I. “No cálculo da indemnização por danos patrimoniais decorrentes da perda da capacidade de ganho deve ser considerado, entre outros factores, o salário líquido (e não o bruto) recebido pelo lesado.” – Ac. STJ de 17/1/2013, P. 2395/06.3TJVNF.P1.S1 ( em sentido contrário v. Ac. Supremo Tribunal de Justiça, de 13/1/09, in www.dgsi.pt ). II. “ é de considerar os 70 anos de idade (com tendência...

    ... o rendimento ilíquido para o cálculo da indemnização por danos patrimoniais futuros decorrentes da IPP – veja-se neste sentido, de ...
  • Acórdão nº 559/10.4TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2017

    I - Os índices de Incapacidade Geral Permanente não se confundem com os índices de Incapacidade Profissional, correspondendo a duas tabelas distintas, aprovadas pelo DL n.º 352/2007, de 23-10. II - Nas palavras do preâmbulo deste diploma legal, na incapacidade geral avalia-se “a incapacidade para os actos e gestos correntes do dia-a-dia”, a qual pode ter reflexos ao nível da incapacidade...

    ... ser liquidada no incidente próprio, a título de indemnização por danos decorrentes da ocorrência de um acidente de viação em que foram ... recurso as seguintes questões: - Indemnização por danos patrimoniais futuros, pela perda de capacidade de ganho, que a Recorrente pretende que ...
  • Acórdão nº 2692/12.9TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2015

    I –No caso de colisão de veículos, sem culpa de nenhum dos condutores, mostra-se adequada a repartição da responsabilidade na proporção de 75% para o veículo automóvel e 25% para o motociclo, tendo em conta o risco de cada um na contribuição dos danos concretos produzidos. II – A atribuição de danos patrimoniais pela perda da capacidade de ganho não colide com a fixação do dano biológico, na...

    ..., que descreve, causado pelo condutor do veículo seguro na ré, teve danos, cujo ressarcimento reclama. A ré contestou, refutando a culpa do seu ...ça, o montante de € 3.000,00 foi fixado a título de danos patrimoniais referente à perda da capacidade de ganho), com base na equidade, tendo em ...
  • Acórdão nº 3856/15.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2017

    I – Mostra-se justa, adequada e equitativa a fixação da compensação pelos danos de natureza não patrimonial no montante de € 30.000,00, no caso de um homem que aos 46 anos sofre um acidente, ficando com um Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica de 11 pontos, já que, para além do mais, apesar dos tratamentos a que se submeteu, ficou a padecer de gonalgia no joelho direito,...

    ...danos não patrimoniais dos Autores; b) a indemnização que, por força dos ...
  • Acórdão nº 576/14.5TBBGC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2019

    I. Apesar de o acórdão recorrido, ao referir-se genericamente à factualidade provada relativamente aos danos sofridos pelo autor, incluir alguns pontos que só relevam para efeitos de prova de danos não patrimoniais, a demais fundamentação da decisão demonstra que apenas foi reavaliado pela Relação o montante indemnizatório devido pelas consequências patrimoniais das lesões corporais sofridas pelo

    ...AA, a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais; e, à A. BB, a quantia de € 5.000,00, ...
  • Acórdão nº 893/14.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I) Seguindo a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem nos termos expostos supra, considerando a generalidade das matérias e abrangendo a 1ª e 2ª instância, tem-se como padrão referencial de razoabilidade de duração média global do processo, o período de 4 a 6 anos, o qual foi seguido pelo tribunal a quo. II) No dever de indemnizar por danos não patrimoniais, importa atender ao...

    ... a condenação do réu ao pagamento de uma indemnização por danos sofridos decorrentes da demora na prolação de decisão judicial, no ... procedente e provado o pedido de indemnização por danos patrimoniais formulado pelo Apelante, no valor de € 113.007,65. 5 - É óbvio e ...
  • Acórdão nº 00177/12.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Maio de 2015

    1 – Decorre do artigo 496º do CC que na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito (n.º 1), sendo o montante fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em atenção, em qualquer caso, as circunstâncias referidas no artigo 494.º, isto é, tomando em consideração o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste...

    ..., designadamente, a reparação da sua casa, em resultado dos danos causados pelos veículos que transitam no adjacente “estradão” ... equidade de eventual indemnização respeitante a danos não patrimoniais. 4º - O montante de seis mil euros arbitrado a título de indemnização ...
  • Em vigor Lei n.º 67/2007 - Regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas
    ... lei salvaguarda os regimes especiais de responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função administrativa. 2 - A presente lei ... responsabilidade prevista na presente lei compreende os danos patrimoniais e não patrimoniais, bem como os danos já produzidos e os danos futuros, ...
  • Acórdão nº 3783/15.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    Sumário (do relator): I- A indemnização a arbitrar pelo “dano biológico”, tem como base e fundamento, quer a relevante e substancial restrição às possibilidades de exercício de uma profissão e de futura mudança, desenvolvimento ou conversão de emprego do lesado, implicando flagrante perda de oportunidades, geradoras de possíveis e futuros acréscimos patrimoniais, frustrados irremediavelmente pelo

    ...S., na altura, conduzido por Sofia, do qual resultaram danos patrimoniais e não patrimoniais para a autora, atribuindo à condutora do ...
  • Acórdão nº 317/12.1TBCPV.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2020

    I. — A Portaria n.º 377/2008, alterada pela Portaria n.º 679/2009, de 25 de Junho, porque não poderia logicamente violar uma Portaria que não é vinculativa para os tribunais. II. — Independentemente de estarem em causa danos patrimoniais ou não patrimoniais, o Supremo Tribunal de Justiça tem entendido que o controlo, designadamente em sede de recurso de revista, da fixação equitativa da...

    ... reconhecer que um seu segurado deu causa a acidente que lhes causou danos, sendo, em consequência, responsabilizada pela reparação dos mesmos e, ...; -  € 60 000 a título de indemnização por danos não patrimoniais; - 75 000 € para ressarcimento da preda de ganho decorrente da ...
  • Acórdão nº 628/09.3BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    i) À responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito de gestão pública, concretamente por violação dos deveres de manutenção do bom estado do pavimento das plataformas das estações ferroviárias, é aplicável a presunção de culpa prevista no artigo 493.º, n.º 1, do Código Civil. ii) Por beneficiar desta presunção, o Autor lesado só tem que demonstrar a realidade dos factos causais que...

    ... a sua condenação por motivo de responsabilidade civil associada a danos patrimoniais e não patrimoniais em consequência de um acidente por si ...
  • Acórdão nº 1940/14.5T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 2019

    I - A redacção do art 496.º, n.º 4, do CC, suscita a dúvida sobre saber se quando se diz que “no caso de morte, podem ser atendidos (…) os danos não patrimoniais (…) sofridos pelas pessoas com direito a indemnização nos termos dos números anteriores” se está a dizer que as pessoas referidas nos n. os 2 e 3 do art. 496.º têm direito a indemnização, sem que entre elas haja uma qualquer ordem de...

    ... a pagar — Ao 2° A., herdeiro da falecida FF, a título de danos não patrimoniais, reportados à angústia e dor por esta sofridos antes ...
  • Acórdão nº 13706/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    I – O articulado superveniente nunca pode veicular a alteração ou ampliação da causa de pedir fora do condicionalismo dos arts. 264º e 265º n.º 1, ambos do CPC 2013. II - Na aplicação da Convenção Europeu dos Direitos do Homem e na densificação dos respectivos conceitos – entre os quais os de prazo razoável de decisão, indemnização razoável e danos morais indemnizáveis -, tem, necessariamente, de

    ...,10 ou, subsidiariamente, da quantia de € 30 618,10, a título de danos patrimoniais, e da quantia de € 10 000, a título de danos não ...
  • Acórdão nº 414/10.8GBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Abril de 2017

    I - O conceito de quantum doloris tradicionalmente catalogado como um parâmetro marcadamente temporário do dano corporal - sendo definido como os sofrimentos padecidos pela vítima em consequência das lesões sofridas desde o momento do sinistro até à sua cura ou à sua consolidação médico-legal -, já se mostra ultrapassado, uma vez que já se admite que sejam valorados e, consequentemente,...

    ... físico causado pelas sequelas e incapacidades emergentes do facto danoso, bem como os próprios sofrimentos e esforços desenvolvidos pela vítima ... constitui um dano autónomo que tem como consequências danos patrimoniais e danos de natureza não patrimonial. 3. Se o sinistrado careça ...
  • Acórdão nº 1170/14.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    I- A indemnização a arbitrar pelo dano biológico, tem como base e fundamento, quer a relevante e substancial restrição às possibilidades de exercício de uma profissão e de futura mudança, desenvolvimento ou conversão de emprego do lesado, implicando flagrante perda de oportunidades, geradoras de possíveis e futuros acréscimos patrimoniais, frustrados irremediavelmente pelo grau de incapacidade...

    ...óvel de matrícula KK, conduzido pelo autor, do qual resultaram danos patrimoniais e não patrimoniais para o autor, atribuindo ao condutor do ...
  • Acórdão nº 8/09.0TBMCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2012

    I- Tratando-se de transporte gratuito, a responsabilidade de quem tem a direcção efectiva do veículo abrange apenas os danos pessoais das pessoas transportadas, ou seja, os danos patrimoniais e não patrimoniais produzidos sobre essas pessoas. II- O afastamento da indemnização quando coincidem lesante e lesado, decorrente da redacção dada ao artº 483º do Código Civil, tem o seu fundamento na...

    ...danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos. Juntaram diversos documentos ...
  • Acórdão nº 3987/10.1TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2015

    I - Na apreciação da decisão de facto impugnada, o Tribunal da Relação deve proceder à sua alteração sempre que não se mostre decidida em conformidade com a prova produzida. II - O FGA garante a satisfação da indemnização por lesões corporais, quando o responsável for desconhecido e o lesado provar todos os pressupostos da obrigação de indemnizar. III - A compensação pelos danos não...

    ... pagamento: a) Ao autor B…, a quantia de € 640.000, a título de danos patrimoniais e não patrimoniais, acrescida de juros à taxa legal, ...
  • Acórdão nº 460.09.4TCSNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Setembro de 2014

    1. A par da ressarcibilidade dos danos patrimoniais, na fixação da indemnização deve, como se sabe, atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito – art. 496º, n.º 1, do CC. 2. O seu montante será fixado equitativamente pelo tribunal tendo em conta as circunstâncias referidas no art. 494º, do CC (art. 496º, n.º 3, do CC), ou seja, o grau de...

    ... condenada a pagar-lhe: - EUR 38.37, a título de indemnização, por danos patrimoniais; - EUR 25.000,000[1], a título de indemnização, por danos ...
  • Acórdão nº 00404/13.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021

    I – O dano biológico corresponde a um dano físico permanente que pode determinar uma indemnização por danos patrimoniais ou não patrimoniais, consoante haja ou não perda da capacidade de ganho, mas que sempre se destinará a compensar o lesado pela irreversibilidade ou permanência do dano físico-psíquico sofrido. II – A atribuição de indemnização por equidade deve assentar numa ponderação,...

    ... insónias e pesadelos à data do acidente", pois são sintomas e danos como consequência lógica, direta., necessária e adequada de quem sofreu ... adequado e proporcional atendendo à súmula de danos não patrimoniais sofridos, acrescido dos juros de mora a partir da data da citação, deve ...
  • Acórdão nº 0783/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Julho de 2014

    É de admitir revista para discussão do nexo de causalidade entre a violação pelo Estado da vinculação de administrar justiça em prazo razoável e os danos patrimoniais alegados.

    ... contra o Estado, para efectivação de responsabilidade civil por danos resultantes de violação do direito a decisão em prazo razoável. 1.2. ... que respeita à improcedência da responsabilidade por danos patrimoniais e concedeu parcial provimento no que respeita aos danos não patrimoniais. ...