danos patrimoniais

19860 resultados para danos patrimoniais

  • Acórdão nº 420/13.0TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014

            Reclamada, em acção instaurada contra o Estado, indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, fundada em responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos – buscas e detenção - praticados em processo de inquérito criminal em que o autor foi arguido, é de considerar que “o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete” com a decisão de arquivamento proferida no...

    ... Réu a pagar-lhe os montantes indemnizatórios de 25.100,00€, por danos patrimoniais, e de 102.000,00€, por danos morais, tudo acrescido de ...
  • Acórdão nº 102/09.8TBMTA.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Fevereiro de 2017

    1.A declaração do banco quanto à disponibilidade de proceder à tramitação burocrática do mútuo que concede aos mutuários constitui mandato, quando aceite por estes últimos. 2.O registo constitui um pressuposto legal para a efectiva existência da penhora, e é constitutivo desse acto processual, sendo determinante para a garantia dos créditos que aquela satisfaz, graduando-se em primeiro lugar o...

    ... a ser apurada em sede de liquidação de sentença, a título de danos patrimoniais, causados pelos ónus que impediam sobre o imóvel adquirido ...
  • Acórdão nº 4285/15.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Janeiro de 2018

    1. - O seguro de acidentes pessoais não é um seguro de danos, designadamente de responsabilidade civil, mas um seguro de pessoas, desenvolvido a partir do seguro de vida, estando em causa valores humanos de natureza não patrimonial e permitindo a inclusão – se assim for convencionado, de acordo com o princípio da liberdade contratual – da cobertura do risco quanto a danos não patrimoniais ou...

    ... a pagar ao autor a quantia de 69.000 € (…), a título de danos patrimoniais, acrescida de juros de mora, contados desde a data do ...
  • Acórdão nº 08639/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2016

    I – Verifica-se nexo de causalidade entre o facto e o dano quando se apurou factualmente que o desequilíbrio da Autora e consequente queda se deveu à existência de pedras soltas na calçada. II – Não sendo apurados factos que permitam concluir que o lesado contribuiu para a produção ou agravamento dos danos e mostrando-se preenchidos os demais pressupostos do dever de indemnizar com fundamento em...

    ... da quantia de 15.194,64 €, a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais. Por sentença proferida pelo T.A.F. de ...
  • Acórdão nº 868/10.2TBALR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 2017

    I. A regra ou princípio geral segundo a qual o benefício da antecipação deve descontar-se na indemnização arbitrada pelo dano patrimonial futuro deve ser adequada às circunstâncias do caso concreto, podendo nomeadamente tal benefício ser eliminado ou apagado perante a existência provável de um particular agravamento ou especial onerosidade dos danos patrimoniais futuros expectáveis que importa...

    ...a pagar ao A. as quantias de € 13.736,21 a título de danos futuros e de € 20.000,00 a título de danos morais (em ambos os casos ... perda de ganho      Relativamente ao cálculo dos danos patrimoniais futuros decorrentes da perda de ganho, o tribunal deverá considerar a ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ...ência prática; c) A retribuição e outras prestações patrimoniais, promoção a todos os níveis hierárquicos e critérios para selecção ... ou candidato a emprego confere-lhe o direito a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, nos termos gerais de direito. ...
  • Acórdão nº 2455/09.9RTASXL.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Março de 2015

    SUMÁRIO elaborado pelo/a Relator/a: 1. No nosso ordenamento processual penal vigora o princípio da adesão obrigatória da acção civil à acção penal, consagrado no art. 71º do C.P.P. (deste diploma serão os preceitos adiante citados sem menção especial ) e cujas excepções se encontram previstas nas diversas als. do art. 72º. 2. Como tal a indemnização de perdas e danos emergentes é regulada...

    ... do montante total de 81.790,59 € a título de indemnização pelos danos patrimoniais, incluindo o dano patrimonial futuro, acrescida de juros ...
  • Acórdão nº 2499/18.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Setembro de 2020

    I.- O dano biológico, consubstanciado na diminuição psicossomática e funcional do lesado, sendo ressarcível, pode ser enquadrado quer na categoria normativa dos danos patrimoniais, quer na dos não patrimoniais. II.- Se o dano se repercutir na diminuição da capacidade de ganho atual ou futura é integrado nos danos patrimoniais porque é de natureza objetiva e, por isso, facilmente mensurável pela

    ... a incapacidade permanente parcial de 32,32%; b) € 20.000,00 por danos" não patrimoniais, ambas acrescidas de juros vencidos desde a data da cita\xC3"...
  • Acórdão nº 00188/17.1BERT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2021

    1 – O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de jurisdição...

    ... de 3 dias completos de faltas) não é suscetível de causar os danos alegados pelo Autor, além de que a existirem os danos alegados e que a ... 24 – Os danos não patrimoniais alegados são de natureza psicológica/clínica, em relação aos quais ...
  • Acórdão nº 263/08.3JAGBRG-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Dezembro de 2014

    I – O “princípio de adesão” só pode ser derrogado por iniciativa do tribunal se as questões suscitadas pelo pedido de indemnização civil inviabilizarem uma decisão rigorosa, ou se as questões suscitadas forem suscetíveis de gerar incidentes que retardem intoleravelmente o processo penal. II – Não ocorre algum desses casos num processo por crimes roubo, homicídio e dano com violência, em que a...

    ...”, “danos não patrimoniais próprios”, “danos patrimoniais” e ...
  • Acórdão nº 5686/15.9T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019

    I. O denominado dano biológico, na sua vertente patrimonial, abrange um espectro alargado de prejuízos incidentes na esfera patrimonial do lesado, desde a perda do rendimento total ou parcial auferido no exercício da sua actividade profissional habitual até à frustração de previsíveis possibilidades de desempenho de quaisquer outras actividades ou tarefas de cariz económico, passando ainda...

    ... a condenação da Ré a pagar, a título de indemnização por danos" patrimoniais e não patrimoniais, a quantia de €760.000,00 à Autora e \xE2\x82"...
  • Acórdão nº 2441/15.OBELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2017

    I - Na aplicação da Convenção Europeu dos Direitos do Homem e na densificação dos respectivos conceitos, como é o caso do conceito de danos morais indemnizáveis, tem, necessariamente, de atender-se à jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), a qual tem entendido que uma pessoa colectiva pode receber uma indemnização por tal tipo de danos. II – De acordo com a jurisprudência

    ... pagamento da quantia de € 40 000 - a título de indemnização por danos não patrimoniais, fundada em responsabilidade civil extracontratual por ...
  • Acórdão nº 00342/13.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020

    1. A indemnização pela exclusão ilícita de um professor de um concurso que lhe permitiria exercer funções mais próximo da sua residência habitual, em execução de julgado anulatório, na impossibilidade de reconstituição natural da situação que existiria se não tivesse sido praticado o acto ilícito, entretanto anulado, deverá ser fixada pelo Tribunal em dinheiro segundo critérios de equidade, “dentr

    ... ao Autor a quantia de €12.228,91, a título de indemnização por danos patrimoniais, acrescida de juros de mora desde a data da citação até ...
  • Acórdão nº 5757/11.0TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018

    I - A sociedade proprietária e exploradora duma discoteca - mais concretamente, de um estabelecimento com espaço com música, pistas de dança e bar, com capacidade para 180 pessoas - em que não se encontrava instalado pórtico de deteção de metais e onde apenas era utilizado intermitentemente um sistema/equipamento de deteção de metais (raquete) à respetiva porta, não sendo tal equipamento...

    ...ão do direito à vida e de € 20.000,00 (vinte mil euros) pelos danos morais decorrentes do sofrimento e agonia que antecederam a sua morte; b. ... de € 50.000,00 (cinquenta mil euros), por danos não patrimoniais passados, presentes e futuros, decorrentes da morte do seu pai; c. ...
  • Acórdão nº 582/05.0TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2017

    I  -   O regime resultante da actual redacção da al. e) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para o STJ de acórdãos proferidos em recurso pelas relações que apliquem (ou confirmem) pena não privativa de liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos de prisão. No caso foi confirmada a pena não privativa de liberdade aplicada na 1.ª instância, sendo a confirmação integral,

    ..., solidariamente, a quantia total de 121.660,00 euros, a título de danos morais e patrimoniais, acrescida dos respectivos juros legais, desde a ...
  • Acórdão nº 976/12.5TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2017

    I. O juízo de equidade das instâncias, essencial à determinação do montante indemnizatório por danos não patrimoniais, assente numa ponderação, prudencial e casuística, das circunstâncias do caso – e não na aplicação de critérios normativos – deve ser mantido sempre que – situando-se o julgador dentro da margem de discricionariedade que lhe é consentida - se não revele colidente com os critérios...

    ...e à 2.ª A. pelos danos não patrimoniais sofridos pela vítima DD a quantia de 125 000,00 € e ...
  • Acórdão nº 2645/15.5T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 2017

    I - O autor fundamenta a presente acção no instituto da responsabilidade civil extracontratual e no disposto na Lei nº 46/2006, de 28.08, que “Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde”, que foi regulamentada pelo DL nº 34/2007, de 15.02 e, no que agora interessa, entrou em vigor no dia seguinte ao da publicação no DR, Iª Série de 28.08- artº

    .../condómino que fundamentem a obrigação de indemnizar por danos não patrimoniais. 3 - As provadas e apontadas omissões por banda do ...
  • Acórdão nº 1042/11.6TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2014

    Os danos não patrimoniais sofridos pelos pais de condutor de motociclo em decorrência da morte deste em acidente de viação (despiste do motociclo) cuja causa se desconhece, não estão cobertos pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel relativo ao motociclo.

    ...A responsabilidade civil pelos danos causados a terceiros pelo motociclo encontrava-se transferida para a Ré. ... + Sumário (art. 663º nº 7 do CPC): Os danos não patrimoniais...
  • Acórdão nº 55/12.5TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Novembro de 2015

    1. No tocante às tabelas da Portaria n.º 377/2008, de 26.5 (actualizadas pela Portaria n.º 679/2009, de 25.6) é correcto o entendimento de que são apenas orientadoras, e que não vinculam os tribunais, não servindo mesmo de ponto de referência para a fixação dos montantes indemnizatórios; se forem utilizadas, o juiz no seu prudente arbítrio tem o poder/dever de exceder os valores máximos, e,...

    ... vincendos até integral pagamento, a título de compensação por danos não patrimoniais.             Contestando, a Ré aceitou a ...
  • Acórdão nº 00451/18.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2020

    1 – A apreciação da razoabilidade de duração dum processo terá de ser feita analisando cada caso em concreto e numa perspetiva global, tendo como ponto de partida a data de entrada da ação no tribunal competente e como ponto final a data em que é tomada a prolação definitiva, contabilizando as instâncias de recurso. 2 - No que respeita ao dano moral indemnizável por violação do direito a uma...

    ...A Condenação do réu a pagar ao autor: a) Uma indemnização por danos não patrimoniais ou morais nunca inferior a quinze mil e novecentos euros ...
  • Acórdão nº 356/13.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2020

    I. Só a absoluta falta de fundamentação, e não a sua insuficiência, mediocridade ou erroneidade, integra a previsão da al. b) do n.º 1 do art. 615.º do CPC. II. Quando na decisão em crise se avança para a fixação de uma indemnização sem explicitar a etiologia da medida usada, porque o faz e porque diverge da moldura usualmente fixada pelo TEDH nesta matéria, não existe nulidade por oposição dos

    ... não contém um único facto atinente ao pedido indemnizatório por danos não patrimoniais de 14 mil euros á S….. Lda, nem quaisquer razões de ...
  • Acórdão nº 3844/15.5T8PRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2017

    I - Na acção de responsabilidade civil contratual em que se pede que o banco seja condenado a pagar uma indemnização por danos patrimoniais, portanto, a reparar um dano, não se verifica a excepção de caso julgado – por falta de identidade de pedido e de causa de pedir – se em anterior acção se pediu, contra o mesmo banco, a declaração de nulidade de negócio, ainda que ambas se fundem na violação...

    ... o BANCO EE a pagar aos Autores, a título de ressarcimento de danos não patrimoniais o valor de 15000 euros a cada um dos Autores varões e o ...
  • Acórdão nº 802/10.0TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013

    I - Tendo a lesada de acidente de viação, com 69 de idade, ficado com um défice funcional permanente de integridade físico-psíquica de 35 pontos que a impede de desenvolver as actividades de agricultora e doméstica que vinha redalizando, em consequência das lesões que sofreu e, considerando que retiraria daquelas actividades proventos, pelo menos, de valor equivalente ao salário mínimo nacional,...

    ... Alega para tanto, em síntese, ter sofrido danos em consequência do acidente de viação ocorrido no dia 27 de Maio de ...ÕES: 1) A compensação fixada para ressarcir os danos não patrimoniais é excessiva, por comparação com os montantes já atribuídos no âmbito ...
  • Acórdão nº 10302/18.4T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Setembro de 2019

    I. Configura uma situação de assédio moral ou mobbing a colocação de uma trabalhadora licenciada em economia num open space juntamente com outros trabalhadores, sem atribuição de tarefas próprias da categoria profissional para que fora contratada e das funções que desempenhava durante mais de um ano (art.º 29.º do CT). II. Constituem danos não patrimoniais relevantes nos termos do art.º 496.º,...

    ... indemnização nos termos do artigo 28.º CT e 483.º do CC quer por danos patrimoniais quer por danos não patrimoniais; d. A pagar o valor das ...
  • Acórdão nº 145/13.7GAPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Julho de 2018

    I) Nada obsta a que existindo versões contraditórias, como sucede na maioria dos julgamentos, a convicção do juiz, no sentido de valorar uma delas, em detrimento de outra, se alicerce com base no depoimento de uma única testemunha, mesmo que se trate do ofendido ou nas declarações do assistente e/ou demandante, desde que devidamente explicitadas pelo julgador, na motivação da decisão de facto, as

    ... quantia global de € 4.989,76 (€1.500,00 + 3489,76) a título de danos morais e patrimoniais, montante ao qual acrescem juros de mora vencidos e ...