danos patrimoniais

19860 resultados para danos patrimoniais

  • Acórdão nº 1546/15.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017

    I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, imporem uma conclusão...

    ... de € 23.627,70 (sendo € 16.127,70 a título de indemnização de danos patrimoniais, e € 7.500,00 a título de indemnização de danos não ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 446/85 - Regime jurídico das cláusulas contratuais gerais
    ... ou limitem, de modo directo ou indirecto, a responsabilidade por danos causados à vida, à integridade moral ou física ou à saúde das ..., de modo directo ou indirecto, a responsabilidade por danos patrimoniais extracontratuais, causados na esfera da contraparte ou de terceiros; c) ...
  • Acórdão nº 791/09.3TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2016

    I - Se o lesado, em consequência de um acidente de viação, ficou afetado por um défice funcional permanente de 3 pontos que lhe permite exercer a sua atividade profissional habitual, embora com esforços suplementares, o cálculo do respetivo montante indemnizatório deve ser efetuado segundo os parâmetros do dano patrimonial futuro. II - Tendo o lesado, que exerce a atividade profissional de...

    ... Fundamentou tal pedido no ressarcimento de danos sofridos em acidente de viação culposamente causado por segurado da ré. ... da existência desse dano, em termos, precisamente, de perdas patrimoniais. 5. No caso em discussão nos presentes autos sabe-se que as sequelas ...
  • Acórdão nº 1173/14.OT2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018

    I - Em acção para efectivação de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, a prova de que (1) “o acidente traduziu-se num despiste (…) que ocorreu após se ter verificado o rebentamento do pneumático do rodado esquerdo” (2) e que (por presunção judicial não colocada em crise na apelação) a velocidade de 200 Km/h a que circulava o veículo causou, isolada ou conjuntamente com o...

    ... e vinte e quatro mil euros), a título de ressarcimento pelos danos patrimoniais decorrentes da incapacidade permanente de que a autora ficou ...
  • Acórdão nº 9196/17.1T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018

    É adequado subir de € 3.500,00 para € 8.000,00 o valor da indemnização por danos não patrimoniais advindos de feridas corto-perfurantes no tórax e no abdómen e perda de consciência, que demandaram 50 dias de doença, com igual tempo de incapacidade para o trabalho geral, embora sem afectação da capacidade de trabalho profissional.

    ... indemnização no montante de € 15.464,60, sendo € 15.000,00 por danos não patrimoniais e o restante por danos patrimoniais, acrescida de juros, ...
  • Acórdão nº 344/12.9TBBAO.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2017

    I - Entre o valor do pedido e o valor da causa existe uma relação de conexão subordinada – o segundo corresponde à expressão económica do primeiro e este conforma-o –, pelo que não se pode limitar o valor dos pedidos formulados ao valor da acção. Assim, tendo o autor indicado, como valor da acção, a importância de € 600 000, não se incorre em condenação além do pedido se a soma de todas as...

    ... à soma dos valores de indemnização devidos pelos (1) danos não patrimoniais (€ 250.000 euros), (2) dano patrimonial futuro/lucro ...
  • Acórdão nº 1446/13.0TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Janeiro de 2018

    I. – As únicas restrições que a lei impõe à reapreciação da prova pela Relação são as que resultam do art. 640 do CPC: a reapreciação está limitada a determinados aspetos da matéria de facto dos quais o recorrente discorda e implicará, no mínimo, a reanálise dos elementos probatórios dos quais o recorrente entende resultar outra solução. Fora destas balizas, o CPC confere aos tribunais de 2.ª...

    ...., pedindo a condenação desta a pagar, à 1.ª autora, a título de danos" morais, € 39.000, por danos patrimoniais emergentes, € 3.540,18, e a t\xC3"...
  • Acórdão nº 2965/18.7T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2020

    I – Em relação às indemnizações a que a mãe tem direito, nos termos da parte final do art. 1884º/1 do C. Civil, este conceito enquadra-se no instituto da responsabilidade civil por factos ilícitos e permite à mãe reclamar danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes da gravidez ou do parto (p. ex. danos pela interrupção ou suspensão da sua vida profissional ou da formação profissional). II

    ... ao 1º ano de vida do filho e 5.000,00€ correspondentes a danos não patrimoniais. Alega, em síntese, que Autora e Réu mantiveram uma ...
  • Acórdão nº 4744/17.0T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2021

    I – A pensão devida por acidente de trabalho visa indemnizar a perda ou a diminuição da capacidade de ganho do sinistrado. II – Sendo o acidente simultaneamente de trabalho e de viação e o responsável civil pelo acidente de viação tenha, no âmbito da acção que conheceu da responsabilidade civil, sido condenado no pagamento de uma indemnização por danos patrimoniais, destinada a compensar a...

    ...pagou ao Réu, a título de lucros cessantes e danos patrimoniais futuros, em virtude do acidente ocorrido em 16/09/2016, ...
  • Acórdão nº 1952/13.6TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2016

    I. Os danos económicos puros (também designados como danos puramente patrimoniais ou danos patrimoniais puros) – aqueles em que há uma perda económica (ou patrimonial) sem que tenha existido prévia afectação de uma posição jurídica absolutamente protegida – não são reparáveis em sede de responsabilidade civil extracontratual, salvo no caso de violação de normas destinadas a proteger interesses...

    ... está em causa a seguinte questão: - Obrigação de indemnizar os danos sofridos pela A. 5. Considera-se conveniente proceder ao enquadramento ... económicos puros’ (também designados ‘danos puramente patrimoniais’ ou ‘danos patrimoniais puros’) e que podem ser definidos como ...
  • Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019

    I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos restituitórios a...

    ...Assim, devem os A.A. ser indemnizados, pelos danos patrimoniais, no valor de € 7.500,00 e, a título de danos não ...
  • Acórdão nº 31947/15.9T8LSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2018

    I – Celebrado contrato de trabalho em que ao trabalhador são atribuídas as funções de empregado de mesa de 1.ª, a posterior divisão das tarefas que integram a correspondente categoria profissional pelo empregador, constituindo um grupo com aquelas que caracterizam a função em termos sociais, e um outro com atividades de apoio, socialmente menos relevantes no âmbito daquela categoria profissional,

    ..., e também a pagar-lhe a importância de € 60.000, a título de danos não patrimoniais, quantia a que acrescem juros de mora à taxa legal, ...
  • Acórdão nº 294/07.0TBPCV.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2017

    I  - Em sede de responsabilidade civil extracontratual a verificação do pressuposto da culpa constitui matéria de facto se estiver em causa a apreciação da violação dos deveres gerais de prudência e diligência, que integrem os conceitos de imperícia, imprevidência, falta de cuidado ou falta de destreza. Já constitui matéria de direito se consistir na apreciação da violação de deveres legais de...

    ...BB a quantia de €169.082,50, como indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos por ambos, com o acréscimo de ...
  • Acórdão nº 38/10.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2020

    I. Não incorre a sentença em nulidade decisória, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, e) do CPC, por condenação em valor ou quantidade superior ao pedido, se embora fixado o valor da indemnização pelos danos não patrimoniais por danos próprios das Autoras superior ao que havia sido peticionado, não ultrapassa o valor global da indemnização peticionada. II. Não procedendo a nulidade decisória...

    ... procedente, julgando improcedente o pedido de indemnização por danos patrimoniais futuros e procedente no demais, condenando o Réu no ...
  • Acórdão nº 3007/19.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2020

    I- A instituição de crédito responde, nos termos do artigo 500º do Código Civil, solidariamente com o seu funcionário, gerente do Balcão, que aproveitando-se das suas funções e da relação de confiança que tinha com os Autores, passou a utilizar a conta de que os mesmos eram titulares, nela efectuando aplicações financeiras, resgates de aplicações financeiras, depósitos e levantamentos sem o...

    ... 1.ª R., na qualidade de comitente, a indemnizar os A., a título de danos patrimoniais, em valor superior a 67.174,73€, ou no limite €69.980,00 ...
  • Acórdão nº 2242/09.4TBBCL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2016

    A incerteza legislativa e jurisprudencial relativa à fixação do montante indemnizatório relativo a danos patrimoniais futuros emergentes de incapacidade preenche, por si só, o pressuposto de admissibilidade da revista excecional constante da alínea a) do n.º1 do artigo 672.º do Código de Processo Civil

    ... SA o presente incidente de liquidação da indemnização relativa a danos" futuros decorrentes da incapacidade que para ele adveio do acidente de via\xC3"... Esta questão do montante indemnizatório relativo aos danos patrimoniais futuros emergentes de incapacidade vem-se arrastando de há décadas, com ...
  • Acórdão nº 877/09.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2013

    1 – O trabalhador despedido ilicitamente tem direito à reparação dos danos não patrimoniais sofridos em consequência do despedimento, nos termos do artigo 436.º, n.º 1, alínea a) do Código do Trabalho de 2003 e artigos 496.º e 566.º do Código Civil; 2 – Nos termos do artigo 437.º, n.º 1, do Código do Trabalho de 2003, o trabalhador vítima de despedimento ilícito tem direito a receber as retribuiçõ

    ... ao Autor a quantia de € 20.000,00 a título de indemnização por danos não patrimoniais; g) A Ré seja condenada a pagar juros de mora, à taxa ...
  • Acórdão nº 6707/08.7TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Janeiro de 2016

    I – Estando em causa uma acção interposta por vários autores que se apresentam a reclamar uma quantia determinada para cada um deles – tendo em vista a indemnização de danos que, embora tenham uma causa comum, são danos próprios de cada um deles – os limites quantitativos do pedido que o Tribunal não pode exceder (art. 609º, nº 1, do CPC) são aferidos em face do pedido formulado por cada um dos...

    ... de 150.000,00€ e 100.000,00€, a título de indemnização por danos morais e por danos emergentes futuros, respectivamente; - Ao Autor, B.. , ...€ a título de indemnização por danos morais e por danos patrimoniais, respectivamente; - A cada um dos outros dois Autores a quantia de ...
  • Acórdão nº 0342/13.5BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2021

    I – Não é de admitir a revista do acórdão que, numa acção de indemnização, utilizou como referente do seu juízo equitativo para cálculo de danos patrimoniais um certo diploma legal, pois esse uso não se mostra abstruso ou inaceitável «in casu». II – A circunstância do acórdão ter errado quanto ao «dies a quo» do prazo de contagem dos juros de mora também não justifica o recebimento da revista,...

    ... a fim de obter a condenação judicial do réu a indemnizá-lo pelos danos materiais e morais que sofreu em virtude do acto administrativo – ilegal ... O autor calculou os seus prejuízos patrimoniais – originados nas deslocações excessivas a que foi sujeito naquele ...
  • Acórdão nº 00188/2002 Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Abril de 2015

    I –Verificam-se os requisitos cumulativos da obrigação de restituir fundada no enriquecimento sem causa (artigos 473.º e s. do CCiv) num caso em que ficou provado que a entidade pública obteve uma vantagem de caráter patrimonial, consubstanciada na extração da água da nascente pertencente a terceiros, que depois canalizou para a rede de distribuição pública e pela qual cobrou as habituais taxas...

    ... Réu a pagar aos Autores, a quantia de 19.701,92 euros, a título de danos não patrimoniais; d) que às quantias enunciadas nas alíneas b) e c) ...
  • Acórdão nº 7108/18.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2020

    I. O processo especial emergente de acidente de trabalho é a forma processual que deve ser utilizada pela beneficiária viúva para peticionar indemnização por todos os danos patrimoniais e não patrimoniais com base na culpa do empregador e seus representantes. Ocorre erro na forma do processo se a beneficiária utilizar a forma comum. II. Se a beneficiária viúva na tentativa de acidente de...

    ...) 50.000,00€ (Cinquenta Mil Euros) a titulo de indemnização pelos danos morais sofridos pelo falecido marido e pai D. M. antes da sua morte; 3) ...) a titulo de indemnização pelo ressarcimento dos danos não patrimoniais próprios sofridos pela 1ª Autora M. J. com o falecimento do seu marido ...
  • Acórdão nº 10865/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2016

    I - É ilícita a actuação do INFARMED consubstanciada na aceitação e posterior graduação em 1º lugar (em resultado de sorteio) de uma candidatura à instalação de um posto farmacêutico, se o mesmo não cumpre a distância exigida no n.º 1 do artigo 3º da Deliberação n.º 513/2010 tendo por referência a futura localização de uma farmácia cujo pedido de mudança de instalações foi apresentado em momento...

    ...) qualquer facto pelo qual possa ser civilmente responsável pelos danos que a Recorrida teve com abertura/encerramento do seu posto farmacêutico. ... de uma indemnização com vista a ser ressarcida dos danos patrimoniais" que a conduta ilícita e culposa do INFARMED lhe causou. E assim sendo, n\xC3"...
  • Acórdão nº 364/15.1YHLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 2017

    I– Comprovando-se que algumas funcionárias ou responsáveis das RR. informam os clientes sobre as “equivalências” dos perfumes que vendem com os das marcas registadas das AA., utilizando até como “cábula”, para as ajudar a identificar cada uma das marcas registadas, uma lista comparativa, deve concluir-se que tal procedimento respeita a uma estratégia de venda que retira partido da notoriedade de...

    ...danos  determinados  na  esfera  das  AA.  não  significa  que  eles  ... a investigação e cessação da conduta e, ainda, danos não patrimoniais...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 157-C/2017
    ... célere e simples, para que possam obter indemnização por perdas e danos, não patrimoniais e patrimoniais, sem prejuízo do exercício de eventual ...
  • Acórdão nº 158/05.2PTFUN.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 2014

    I - Por força do princípio da adesão, o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respectivo, só o podendo ser em separado, perante o tribunal civil, nos casos previstos na lei. II -A dedução do pedido cível em processo penal é a regra e a dedução em separado a excepção (arts. 71.º, 72.º e 75.º do CPP), sem prejuízo de quando as questões suscitadas

    ..., S.A, a pagar ao demandante BB a quantia de 6.418,80€, a titulo de danos patrimoniais, acrescida de juros legais desde a citação até integral ...