danos patrimoniais

19860 resultados para danos patrimoniais

  • Acórdão nº 1615/16.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2018

    I - Consideram-se reparáveis como danos patrimoniais as consequências danosas resultantes da incapacidade geral permanente (ou dano biológico), ainda que esta incapacidade não tenha tido repercussão direta no exercício da profissão habitual. II – Resultando provado que o autor contava 40 anos de idade à data do acidente e que em virtude das lesões sofridas ficou a padecer de um Défice Funcional

    ...ão em consequência da reparação e parqueamento do veículo BJ, de danos futuros, baixas, incapacidades, cirurgias, tratamentos, assistência ... exclusiva na eclosão do acidente e do qual resultaram danos patrimoniais e não patrimoniais que descreve, dos quais se quer ver ressarcido, sendo ...
  • Acórdão nº 195/14.6T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2021

    I) Constitui renúncia abdicativa a declaração do lesado em acidente de viação na qual, após subscrever o recibo emitido por seguradora em seu nome, afirma que com o pagamento da quantia constante do recibo “considerar-se-á completamente ressarcido de todos os danos patrimoniais e não patrimoniais, sofridos em consequência do sinistro (…)”. II) A renúncia abdicativa outorgada pelo lesado num...

    ... tratamentos médicos necessários à reparação e minimização dos danos sofridos, suportando e custeando os encargos e valores inerentes a tais ...-se a reparar na íntegra os danos sofridos pelo Autor, quer patrimoniais, quer não patrimoniais. Citada, apresentou a Ré B.. - COMPANHIA DE ...
  • Acórdão nº 242/14.1T9TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    I – O pedido de indemnização civil deduzido no processo penal deverá ter como causa de pedir os mesmos factos que são pressuposto da responsabilidade criminal pelos quais o arguido é acusado. II – Tal não se verifica no circunstancialismo em que se constata que a arguida foi condenada no processo pela prática de um crime de falsidade de testemunho, previsto e punível pelo artigo 360,°, n.ºs. 1...

    ... encontra-se obrigada a indemnizar o recorrente; pela totalidade dos danos sofridos por este e também por se recusar, ilegalmente, a revelar a ... processos judiciais), a título de indemnização por danos patrimoniais e da quantia de 5.000€, a título de indemnização por danos não ...
  • Acórdão nº 3951/12.6TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2015

    I - Após a aprovação da Lei n.º 24/2007 de 18 de Julho, e tendo presente o disposto no respectivo artº 12º, passou a estar claro que, em caso de acidente rodoviário ocorrido em auto-estradas e provocado pela presença e/ou atravessamento de animais, o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança passou a impender sobre a concessionária. II - Para que se possa concluir pelo...

    ...danos no veículo ; - O acidente de viação referido ocorreu na sequência do ... logrará eximir-se à obrigação do pagamento dos danos patrimoniais causados ao terceiro e utente do troço em operação e por si explorado. ...
  • Acórdão nº 8057/13.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    “1. O TRG alterou parcialmente as respostas negativas aos pontos de facto das als. b) e c) da matéria de facto não provada, porque se convenceu que os primeiros réus e a 2ª ré se comprometeram a realizar as obras de reparação dos danos. 2. E alterou, parcialmente, as respostas negativas aos pontos de facto das alíneas d) e e), porque se convenceu que os autores, antes da obra de intervenção no...

    ...e 2.ª R. como a única e exclusiva causa dos danos materiais verificados no prédio dos AA., descritos em relatório técnico ..., acrescida de IVA à taxa legal em vigor, a título de danos patrimoniais destinada à execução de obras de reparação; e sempre, ...
  • Acórdão nº 1124/11.4TBVCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2013

    Os danos não patrimoniais sofridos pelos pais do condutor do motociclo a quem é imputável o acidente, em consequência da morte deste, não estão cobertos pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.

    ... de € 14.000,00, a cada um, a título de indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos. Para tanto, alegam, em síntese, a ...
  • Acórdão nº 497/15.4T8ABT.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2019

    I - A incapacidade da autora, compatível com o exercício da actividade profissional habitual mas exigindo esforços suplementares para a desenvolver, é causa de danos patrimoniais futuros indemnizáveis. II - Os índices de incapacidade profissional não se confundem com os índices de incapacidade geral permanente (défices funcionais permanentes da integridade físico-psíquica), correspondendo a...

    ... não inferior a 30.000,00 €, a título de indemnização pelos danos patrimoniais e de compensação pelos danos não patrimoniais sofridos ...
  • Acórdão nº 1615/18.6T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Janeiro de 2021

    1 – Considerando a gravidade dos danos não patrimoniais sofridos pelo autor/recorrido, justifica-se a indemnização no valor de € 40.000,00 fixada pelo tribunal a quo. 2 – Em princípio, a sentença que fixa o valor de uma indemnização com base na equidade deve ser considerada uma decisão actualizadora para o efeito previsto no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 4/2002. (Sumário do...

    ... o condenou no pagamento, a este último, de uma indemnização, por danos não patrimoniais, no valor de € 40.000,00 acrescida de juros, contados ...
  • Acórdão nº 33/12.4GTSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018

    I  -   A indemnização por danos não patrimoniais é, de acordo com o disposto nos arts. 496.º, n.º 3 e 494.º, do CC, fixada equitativamente, considerando a culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado, as especiais circunstâncias do caso e a gravidade do dano. II - A vida é o bem mais precioso, sendo que, na procura do valor da compensação devida pela mesma não podem deixar de

    ... 000 € pelo dano não patrimonial da demandante; 5 984,60 € por danos patrimoniais já verificados; e 160 000 € por danos patrimoniais ...
  • Acórdão nº 6311/13.8TBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018

    1. No respeita ao quantum indemnizatório por danos morais, a fixar segundo critérios de equidade, nos termos do art.º 496.º/4 do C. Civil, há que atender nomeadamente à extensão e gravidade dos danos, ao grau de culpabilidade do responsável, à sua situação económica e social à do lesado, à sua idade, aos padrões da indemnização geralmente adotados na jurisprudência e às flutuações do valor da...

    ... ainda que se relegue para execução de sentença o pagamento dos danos ainda não apurados. Em fundamento da sua pretensão invocam os danos ... do falecimento do marido e € 154,031,33 a título de danos patrimoniais e não patrimoniais próprios); B) Ao A. EE a quantia global de 141.751,08 ...
  • Acórdão nº 328/15.5PASJM.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2018

    I - É aplicável ao processo penal o disposto no artigo 613.º/2 C P Civil que dispõe que é lícito, ao juiz, rectificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença, nos termos previstos no artigo 380.º C P Penal. II - O que pode ser efectuado, a todo o tempo, mesmo depois do trânsito em julgado da sentença, sem ofensa do caso julgado, uma vez que de tal operação não resulta uma...

    ...,00 (mi e duzentos euros), sendo €500,00 (quinhentos) euros, pelos danos morais e €700,00 (setecentos euros), de danos patrimoniais, acrescidos ...
  • Acórdão nº 606/13.8TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2017

    I - Em caso de condenação em prestação de facto infungível, enquanto não se verificar o trânsito em julgado da decisão condenatória ou, pelo menos, a fixação ao recurso de efeito devolutivo, o incumprimento do determinado na decisão judicial, porque legalmente admissível face às regras processuais (que concedem à parte prazo para interposição de recurso), não se pode considerar como verificada a...

    ...danos não patrimoniais em resultado da despromoção ilícita e culposa que lhe ...
  • Acórdão nº 2501/09.6TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2016

    1.  Estando em causa a qualificação da relação jurídica estabelecida entre as partes, desde 5 de março de 2007 até 5 de março de 2009, e não se extraindo da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado, a partir de 17 de fevereiro de 2009, os termos daquela relação, aplica-se o regime jurídico acolhido no Código do Trabalho de 2003, não tendo aplicação a presunção estipulada no artigo

    ... condenada a pagar-lhe € 50.000, a título de indemnização por danos não patrimoniais; l) a ré fosse condenada a pagar-lhe juros de mora, à ...
  • Acórdão nº 00129/07.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2015

    Na fixação da indemnização por danos não patrimoniais, atenta a impossibilidade da sua quantificação, o seu montante tem de ser fixado equitativamente pelo Tribunal tendo em atenção o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado e as demais circunstâncias do caso (art.ºs 496.º e 494.º do CC). * * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... a pagar: a quantia de 222.721,69 a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais (.,.) acrescida de juros de mora à taxa ...
  • Acórdão nº 70/14.4TBMDB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2017

    I - Na fixação da compensação por danos não patrimoniais, há que ter presentes os valores habitualmente atribuídos pela jurisprudência e em especial os atribuídos a situações de gravidade próxima nas decisões mais recentes e paradigmáticas, de forma a harmonizar os valores a arbitrar “com os critérios ou padrões que, numa jurisprudência actualista, vêm sendo seguidos em situações análogas ou...

    ... que os demandados respondem pelo risco, na proporção de 50 % dos danos causados, é apenas nessa medida que os réus terão de reembolsar a ... de € 146.265,45 a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos e emergentes do acidente de viação em ...
  • Acórdão nº 364/12.3TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017

    I. As pessoas coletivas gozam da tutela de direitos de personalidade, ou de direitos afins com outra designação, nomeadamente direito ao crédito e ao bom nome, sendo várias as normas do sistema que o afirmam. II. Tal tutela (de direitos das pessoas coletivas afins dos direitos de personalidade) é indissociável da natureza instrumental da personalidade coletiva e condicionada pelos fins por...

    ...– O facto como exercício da liberdade de expressão 2. Dos danos causados (danos não patrimoniais e personalidade coletiva) Sumário ...
  • Acórdão nº 01122/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015

    I - Na expressão “prejuízos de difícil reparação” vertida no art. 120.º do CPTA mostram-se abarcados não apenas os danos patrimoniais mas também os danos não patrimoniais, bem como devem ser considerados prejuízos decorrentes das violações de direitos e liberdades públicas das pessoas, das violações em matéria dos direitos, liberdades e garantias, bem como dos direitos e deveres económicos,...

    ... intentou o presente processo cautelar para evitar que sejam causados danos aos seus sócios (que são utentes do parque de campismo que se encontra ...ícil reparação” se mostram abarcados não apenas os danos patrimoniais, mas também os danos não patrimoniais, que serão infligidos ao ...
  • Acórdão nº 146/11.0TBPTB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Julho de 2013

    1) São indemnizáveis os danos não patrimoniais, no âmbito da responsabilidade contratual, desde que os mesmos, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito; 2) A previsão do n.º 1 do artigo 829.º-A do Código Civil é limitada às situações que envolvam prestações de facto infungível, ou seja, àquelas situações em que a prestação apenas pode ser realizada pelo devedor e não também, por um...

    ... 2) Dos danos não patrimoniais: D) A conjugação dos Factos Provados 10, 11, 12, 13, ...
  • Acórdão nº 0839/18.0BEPRT-B de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2020

    Não é de admitir a revista do aresto confirmativo da sentença que, por falta de alegação dos factos integradores do «periculum in mora», indeferiu o meio cautelar dos autos – onde a recorrente pedira que se suspendesse a eficácia dos actos que praticamente traziam a cessação da sua actividade comercial – se a requerente da providência não discriminou nem concretizou os danos patrimoniais que...

    ... No que respeita aos danos que provavelmente sofrerá – na sua esfera jurídica, pois não relevam ...ção dos actos, a requerente apenas aludiu aos prejuízos patrimoniais resultantes da cessação da sua actividade. Fê-lo, todavia, em termos ...
  • Acórdão nº 1069/14.6TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Janeiro de 2019

    Em matéria de danos não patrimoniais, haverá que ter na sua justa consideração as lesões sofridas pela vítima, que determinaram um longo período de incapacidade, com demorado internamento, as dores e angústia sentidos aquando do acidente, dores sofridas, quantificadas de grau 5 numa escala progressiva até 7, a ansiedade provocada por saber o marido só e incapacitado, a perda de auto-estima,...

    ... euros e oitenta cêntimos), sendo € 13.110,80 para reparação dos danos patrimoniais especificados nos artigos 22.º a 26.º da petição, ...
  • Acórdão nº 3192/14.8TBBRG-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019

    Sumário (da relatora): 1- Nem só a má prática médica ou o erro técnico é fundamento de responsabilidade médica, também o é a violação dos direitos dos pacientes, realçando-se, entre estes (mas existem muitos outros), a sua autonomia e autodeterminação, por desrespeito do dever de informar, que impede que o paciente usufrua da sua liberdade. 2- Porque sem a devida informação o paciente não pode...

    ... e oito mil e quinhentos euro) a título indemnizatório por todos os danos que lhe foram provocados com a atuação ilícita por ato e/ou omissão do ...ão traumática e dificuldades na mastigação; sofreu danos patrimoniais e não patrimoniais causados pela conduta do Réu, que não fez uso de ...
  • Acórdão nº 2185/04.8TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2016

    I. O dano biológico, resulta da afectação da integridade psicossomática da pessoa, devendo ser primordialmente qualificado como dano patrimonial se o acidente causou ao lesado sequelas físicas permanentes que, se no imediato e por razões conjunturais não afectam o auferimento de réditos laborais, no futuro terão repercussão na actividade física do lesado, do ponto em que sua a capacidade laboral...

    ... de 50% que ficou a padecer; a quantia de € 350.000,00 a título de danos" futuros traduzidos na perda da capacidade de ganho, e ainda a quantia de \xE2\x82"patrimoniais.            Fundamenta, em síntese, os pedidos, em acidente ...
  • Acórdão nº 1634/15.4T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2017

    I - Para efeitos de avaliação do conceito de justa causa, o dever de lealdade e cooperação e o dever de informar (cf. artigo 106.º, n.º 2 do CT) têm conteúdos e graus de gravidade distintos. II - Não se tratando de um caso de microempresa, a ocupação de cargo de administração ou de direcção à data do despedimento, é condição sine qua non para o empregador poder beneficiar da prerrogativa...

    ...émio de antiguidade e € 72.500,00 a título de compensação por danos morais sofridos. e) A condenação da R. no pagamento de juros, à taxa ....500,00 (três mil e quinhentos euros) a título de danos não patrimoniais. d) Sobre tais quantias são devidos juros de mora, à taxa anual de 4%, ...
  • Acórdão nº 102/2000.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2013

    I - Os valores indicados na Portaria nº 377/2008, de 26 de Maio (alterada pela Portaria nº 679/2009, de 25.06), sobre a indemnização do dano corporal têm um âmbito específico de aplicação extrajudicial (regularização eventual de sinistros entre a seguradora e os lesados) e não substituem os critérios legais previstos no Código Civil – diploma este que se sobrepõe àquele na hierarquia das leis. ...

    ... que não dispunha de seguro válido de responsabilidade civil contra danos provocados a terceiros. Contestou o Réu Fundo de Garantia Automóvel, ... prende-se com o seguinte: a) A indemnização pelos danos patrimoniais atribuída à lesada Rute Almeida é excessiva, devendo ser calculada em ...
  • Acórdão nº 2066/15.0T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2019

    I – O tribunal ao condenar a empregadora a indemnizar o trabalhador por danos não patrimoniais com fundamento na violação do direito ao descanso e do direito à privacidade, quando apenas fora pedida a indemnização por violação do direito ao descanso, incorre na nulidade prevista no art. 615º, nº 1, al. d) do CPC, na medida em condena em objeto diverso do pedido. II - A obrigatoriedade de permanê

    ... procedente, no que reporta ao valor da indemnização por danos não patrimoniais, e, em consequência, revoga-se a sentença recorrida, ...