danos patrimoniais

19860 resultados para danos patrimoniais

  • Acórdão nº 1649/14.14.0T8VCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2019

    I - O TC julgou inconstitucional o art. 64.º, n.º 7, do DL n.º 291/2007, de 21-08 – que aprovou o regime do sistema de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel – na redacção introduzida pelo DL n.º 153/2008, de 06-08, na interpretação de que nas acções destinadas à efectivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, para apuramento do rendimento mensal do lesado,

    ...danos patrimoniais e não patrimoniais, cuja indemnização impetram à Ré, ...
  • Acórdão nº 908/18.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020

    i) O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em prazo razoável, é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado. ii) Na aplicação da Convenção Europeu dos Direitos do Homem e na densificação dos respectivos conceitos – entre os quais os de prazo razoável de decisão, indemnização razoável e danos morais indemnizáveis -, tem, necessariamente,

    ...ao pagamento de EUR 6.000,00, a título de danos não patrimoniais por responsabilidade civil extracontratual por atraso na ...
  • Acórdão nº 7053/12.7TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2018

    I - Em sede de responsabilidade civil por actos médicos ocorre frequentemente uma situação de concurso de responsabilidade civil contratual e extracontratual, sendo orientação reiterada da jurisprudência do STJ a opção pelo regime da responsabilidade contratual tanto por ser mais conforme ao princípio geral da autonomia privada, como por ser, em regra, mais favorável à tutela efectiva do lesado.

    ...sofreu danos patrimoniais, descritos nos autos, no valor de € 11.258,42, e ainda ...
  • Acórdão nº 6301/13.0TBMTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015

    I - Não sendo, judicialmente, exigível o cumprimento das obrigações naturais, salvas as disposições especiais da lei, e sendo um dos casos típicos de obrigações naturais o da prestação de alimentos efectuada, espontaneamente, a favor "de quem o lesado os prestava no cumprimento de uma obrigação natural", estabelece-se uma exceção a esse regime de incoercibilidade, na hipótese de lesão...

    ... por direito próprio, a quantia global de €28.651,59, a título de danos" patrimoniais [b], à AA, a quantia de €40.250,00, a título de indemniza\xC3"...
  • Acórdão nº 2380/08.0TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2014

    I - Não resultando da lei do seguro obrigatório a reparação dos danos não patrimoniais sofridos pelos familiares de condutor de veículo automóvel falecido em acidente e do qual foi o único responsável, apenas nas regras gerais do CC e atinentes à responsabilidade por factos ilícitos podem os referidos familiares ancorar o impetrado direito a uma indemnização: II- Porém, porque em sede de...

    ...Pelos danos morais próprios do viúva; e) 30.000,00€, a titulo de Ind. Pelos danos ...; f) 150.000,00€, a titulo de danos patrimoniais correspondentes à quebra salarial ou lucros cessantes. Para tanto , ...
  • Acórdão nº 180/10.7TTVRL.P.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2015

    1.  Declarado ilícito o despedimento, porque tal declaração tem eficácia retroativa, restabelece-se o vínculo contratual e os efeitos do contrato de trabalho, como se o despedimento não tivesse existido, o que exige a consequente restauração natural, devendo o empregador indemnizar o trabalhador por todos os danos patrimoniais e não patrimoniais e reintegrá-lo, com a categoria e a antiguidade...

    ...ção, (c) a pagar-lhe € 1.000, a título de indemnização por danos não patrimoniais, (d) a pagar-lhe as retribuições que deixou de auferir ...
  • Acórdão nº 2072/14.1TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Maio de 2020

    Os valores habitualmente fixados pela jurisprudência para a indemnização do dano morte não podem ser limitativos do montante da indemnização por outros danos não patrimoniais, antes importando atentar noutros factores, mais relevantes, como a intensidade e a duração do sofrimento da vítima, bem como o facto de ser esta última a beneficiária da indemnização. (Sumário do Relator)

    ...danos emergentes; B) Pagarem ao 1º autor a quantia de € 144.000,00 a título ... de execução de sentença, relativa ao apuramento de danos patrimoniais futuros, bem como a fixação da incapacidade permanente geral e ...
  • Acórdão nº 2895/16.7T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Abril de 2019

    I – Os aqui AA. tendo visto improceder embargos de executado que haviam interposto e tendo sido neles condenados como litigantes de ma fé por decisão em que se reconheceu que a sua Ilustre Mandataria tinha tido responsabilidade pessoal e direta nos actos pelos quais essa má fé se revelara, determinando-se que fosse dado conhecimento desse facto à Ordem dos Advogados, nos termos do art 545º CPC,...

    ...a pagar-lhes indemnização a título de danos não patrimoniais, sendo na quantia de €7.500,00 ao A. F.., €8.750,00 ...
  • Acórdão nº 80/18.2 YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2018

    1. O decretamento da providência cautelar de suspensão de eficácia do ato não depende apenas do preenchimento cumulativo dos requisitos do periculum in mora e da aparência do bom direito, exigindo um terceiro requisito, que funciona como factor impeditivo da pretensão, consistente na verificação de que, ponderados os interesses públicos e privados em causa, os danos resultantes da suspensão da...

    ... 85.° Dado que não há como indemnizar danos provocados pela existência e tramitação de um processo disciplinar ... mora na vertente de prejuízos de difícil reparação (danos patrimoniais), porque conforme também se assumiu naquele acórdão do STA, «a ...
  • Acórdão nº 1285/17.9T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2020

    1- A aposição da impressão digital em documento por quem não saiba, ou não possa assinar, prevista no artigo 51.º do Código do Notariado, só constitui exigência legal nos casos em que não se opte pelo mecanismo da assinatura a rogo, desde que este último tenha respeitado as exigências legais decorrentes dos artigos 373.º, n.º 3 e 4, do Código Civil e 152.º e 154.º do Código do Notariado; 2-...

    ...ção do Réu a indemniza-lo na quantia de € 5.000,00, pelos danos não patrimoniais, acrescida de juros legais a que acrescem juros legais ...
  • Acórdão nº 303/09.9TBVPA.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2013

    1. O critério fundamental para a determinação judicial das indemnizações é fixado pelo Código Civil; os que são seguidos pela Portaria nº 377/2008, de 26 de Maio, destinam-se expressamente a um âmbito de aplicação extra-judicial e, se podem ser ponderados pelo julgador, não se sobrepõem àquele. 2. As circunstâncias concretas do caso aconselham a que se não proceda a uma redução do montante da...

    ... 913.111,40 [a) € 20.000,00 pelo sofrimento, b) € 50.000,00 pelos danos psicológicos, c) € 50.000,00 pelas repercussões não patrimoniais dos ...
  • Acórdão nº 7191/15.4T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2016

    I - Atualmente, os danos não patrimoniais causados ao outro cônjuge pela dissolução do casamento apenas são compensáveis na hipótese prevista no nº 2, do artigo 1792º do Código Civil. II - Nos demais casos, porque a dissolução do casamento por divórcio corresponde ao exercício de um direito potestativo, na falta de previsão legal expressa a estatuir a obrigação de compensação desses danos com...

    ...Atualmente, os danos não patrimoniais causados ao outro cônjuge pela dissolução do ...
  • Acórdão nº 4575/15.1T8BRG.G1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2018

    I - O acidente sofrido pelo autor quando jogava futebol nas instalações da 1.ª ré está coberto pelo contrato de seguro celebrado com a 2.ª ré, cujo objecto abrange a actividade desportiva explorada pela tomadora do seguro nas infra-estruturas públicas – art. 5.º do DL n.º 1/2009, de 12-01. II - O valor de € 12.500 mostra-se adequado a compensar os seguintes danos não patrimoniais, em consequência

    ... solidaria das Rés a pagar a quantia de € 20.000,00, a título de danos não patrimoniais, € 37.091,52, a título de danos patrimoniais e o ...
  • Acórdão nº 2567/09.9TBABF.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2015

    I - Nos termos do art. 21.º, n.º 2, al. b), do DL n.º 522/85, de 31-12, sobre o FGA só recai a obrigação de ressarcir os danos patrimoniais quando o responsável, sendo conhecido, não beneficie de seguro válido e eficaz. II - Uma vez que no caso dos autos se desconhece a identidade do responsável pelo acidente de viação, ficam excluídos da obrigação de indemnizar, por parte do FGA, os aludidos...

    ... a sua condenação no pagamento de € 75.000,00 a título de danos não patrimoniais pelo sofrimento do seu falecido filho; de € 100.000,00 ...
  • Acórdão nº 305/16.9T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    Sumário (elaborado pelo Relator): “ I. Deve ser rejeitado o recurso genérico da decisão da matéria de facto apresentado pelo Recorrente quando, para além de não se delimitar com precisão os concretos pontos da decisão que se pretendem questionar, não se deixa expressa a decisão que, no entender do mesmo, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. II- Neste âmbito, não incumbe ao...

    ... a Ré condenada a pagar-lhe a quantia de € 275,00 a título de danos com roupa, a quantia de € 11.967,00 a título de indemnização pela ITA ... de € 20.000,00 a título de compensação pelos danos não patrimoniais causados, acrescida de juros vincendos à taxa legal desde a citação, e ...
  • Acórdão nº 689/09.5TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2016

    I - Mostra-se adequado fixar em € 25 000,00 a indemnização devida à autora pelos danos não patrimoniais por si sofridos, dadas as concretas consequências decorrentes do acidente de viação em que se viu envolvida. II - A indicação "com exactidão [d]as passagens da gravação em que se funda", exigida pelo artigo 640.º n.º 2 CPC, concretiza-se quando, no mínimo, se menciona o minuto em...

    ... mil e trezentos e noventa e um euros ao Autor Pedro F, por todos os danos patrimoniais sofridos, acrescidos de juros de mora , à taxa legal, a ...
  • Acórdão nº 1679/10.0TBVCT.G1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2014

    I - Nada na lei obriga ou sequer sugere a que a compensação por danos não patrimoniais tenha de ser necessariamente inferior a indemnização pelo dano morte: são compensações que assentam em pressupostos distintos. II - No entanto, só em casos de grande sofrimento, de muito graves, duradouras e dolorosas sequelas, a compensação por danos não patrimoniais deve ultrapassar os valores mais elevados

    ... prende-se com a redução do montante da indemnização por danos não patrimoniais, de € 90000,00 para € 70000,00. No que entende ser ...
  • Acórdão nº 2395/06.3TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Junho de 2012

    I - As indemnizações que sejam simultaneamente de viação e de trabalho não são cumuláveis, mas sim complementares. II - Nem todos os danos patrimoniais se podem considerar abrangidos pela pensão e indemnizações fixadas no processo laboral.

    ... Do acidente em causa resultaram para o autor danos que discrimina, cujo ressarcimento cabe à ré seguradora. Citada, a ré ...ório a atribuir ao Autor/Recorrente a titulo de danos patrimoniais", mais concretamente a titulo de perda de capacidade de “ganhos”, dever\xC3"...
  • Acórdão nº 2272/15.7T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    1- A Portaria n.º 377/2008, de 28/05, visou concretizar o comando legal previsto nos arts. 20º-F e 20º-G do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31/12, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 83/2006, de 29/7, que impõe às seguradoras a obrigação de apresentarem às vítimas de acidente de viação que tenham sofrido lesões corporais, proposta razoável de indemnização. 2- O regime legal previsto naquela...

    ... a pagar à Autora Maria a quantia de 30.000,00 euros, a título de danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos, e à Autora Manuela a quantia ...
  • Acórdão nº 3541/10.8TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I - Se o recorrente não cumprir os requisitos específicos de impugnação da matéria de facto a Relação pode atender a factos notórios não considerados na decisão recorrida, mas já não pode atender a factos cuja demonstração deva ser feita com recurso às chamadas regras da experiência e mediante presunções naturais. II - Nos termos do artigo 51.º, n.º 1, do DL n.º º 291/2007, de 21.08, que...

    ... a quantia global de €40.000,00 a título de compensação por danos não patrimoniais, e €35.471,00 a título de indemnização por danos ...
  • Acórdão nº 1444/12.0 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018

    i) O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em prazo razoável, é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado. ii) Na aplicação da Convenção Europeu dos Direitos do Homem e na densificação dos respectivos conceitos – entre os quais os de prazo razoável de decisão, indemnização razoável e danos morais indemnizáveis -, tem, necessariamente,...

    ...ês ao pagamento de EUR 1.050,00, a título de indemnização por danos não patrimoniais, acrescidos dos respectivos juros legais aplicáveis ...
  • Acórdão nº 1267/18.3T8LRA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2019

    1 – A actividade dos Tribunais tem como objetivo principal a solução dos conflitos de interesse de forma adequada, funcionando como um filtro da litigiosidade e assegurando o acesso à ordem jurídica de forma justa. 2 – A indemnização por danos não patrimoniais deve tender efectivamente a confortar o lesado, com um alcance significativo e não meramente simbólico, observando, porém, uma ponderada

    ... no pagamento da quantia de € 8.000,00 (oito mil euros) pelos danos não patrimoniais experimentados e ainda uma indemnização, a liquidar em ...
  • Acórdão nº 464/11.7TBVLN.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2015

    I. Quando um acidente reveste, simultaneamente, a natureza de acidente de trabalho e de acidente de viação, as indemnizações a arbitrar à vítima, ou aos seus representantes, por cada um desses títulos não se cumulam, mas são complementares, assumindo a responsabilidade infortunística laboral carácter subsidiário. II. Nestas circunstâncias, os responsáveis pela reparação do acidente de trabalho...

    ... Secção Única do Tribunal Judicial de … visam reparar os mesmos danos que o pagamento de despesas de deslocação, despesas de funeral, ... Tribunal entendesse fixar respeita a indemnização de danos patrimoniais futuros, indirectos, e, como tal, os mesmos que a Recorrente vem ...
  • Acórdão nº 976/12.5TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2016

    I - É adequado fixar em € 70 000,00 a indemnização do dano morte de uma vítima de acidente de viação, que morreu quando estava prestes a completar 31 anos de idade. II - Tendo a vítima falecido, em consequência do acidente de viação, um ano e quatro meses após o sinistro e tendo ela sofrido, ao longo desse tempo, os efeitos daquele acontecimento, designadamente um quantum doloris de grau 7,...

    ...e à 2.ª A. pelos danos não patrimoniais sofridos pela vítima Elsa C a quantia de 125 000,00 € ...
  • Acórdão nº 332/11.2TBMGL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2015

    1.- A incapacidade permanente parcial é, de per si, um dano patrimonial indemnizável pela incapacidade em que o lesado se encontra e encontrará na sua condição física e psíquica, quanto à sua resistência e capacidade de esforços, e até independentemente da prova de um prejuízo pecuniário concreto. 2.- Não são de adoptar fórmulas puristas que levem a determinar matematicamente, e de forma...

    ... Em consequência do acidente resultaram danos patrimoniais e não patrimoniais para o lesado condutor do ciclomotor e ...