custo do quilómetro

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  • Acórdão nº 7596-12.2TBALM-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Outubro de 2016

    -Sendo a execução instaurada pelo beneficiário de letra subscrita e avalizada em branco, e tendo a avalista intervindo na celebração do pacto de preenchimento, tal como o sacador, é-lhe possível opor ao beneficiário a excepção material de preenchimento abusivo do título, cabendo-lhe, porém, o ónus da prova dos factos constitutivos dessa excepção. -Para efeitos do referido, e porque de excepção...

    ... a sentença que ora se recorre no que tange ao desvio de quilómetros, ao considerar que há direito a uma indemnização. 15.-Ora no caso sub ... 17.1.-O Serviço de Manutenção ora contratado assenta num Custo fixo calculado com base na quilometragem expressa pelas Condições ...

  • Regulamento n.º 713/2016

    ... de configurar serviços com maior flexibilidade e de menores custos" operacionais. Desta forma assistir-se-á a um aumento da procura dos servi\xC3"...d) A quilómetro, quando em função da quilometragem a percorrer. Artigo 9.º Regime e ...

  • Regulamento n.º 130/2017

    ... de configurar serviços com maior flexibilidade e de menores custos" operacionais. Desta forma assistir-se-á a um aumento da procura dos servi\xC3"... prazo, a identificação das partes e o preço acordado; d) A quilómetro, quando em função da quilometragem a percorrer. Artigo 9.º Regime e ...

  • Edital n.º 959/2018

    ...-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, o presente Regulamento impõe custos, designadamente pela fixação de tributos locais, de forma a salvaguardar ...quilómetro, quando em função da quilometragem a percorrer. Artigo 8.º Regime e ...

  • Decreto-Lei n.º 105/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-16

    ...ária ou da Cobrança Secundária, im- plicando ainda o pagamento de Custos" Administrativos e de uma coima, se aplicável;. w) Cobrança Primária \xE2\x80"... devidamente jus- tificados, até ao limite de 20 000 via x quilómetro x x hora por ano, durante o período diurno (das 7 até às 21 horas) e ...

  • Aviso n.º 6029/2018

    ... prazo, a identificação das partes e o preço acordado; d) A quilómetro, quando em função da quilometragem a percorrer. Artigo 8.º Regime de ... com o princípio da proporcionalidade e não deve ultrapassar o custo da atividade pública local (CAPL) ou o benefício auferido pelo ...

  • Resolução n.º 57/2004, de 06 de Agosto de 2004

    ... atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do ... é igual ao produto da multiplicação da distância, em quilómetros, correspondente a uma viagem semanal de ida e volta entre a residência do ...

  • Acórdão nº 250/13.0TTCTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Março de 2016

    I – A linha de fronteira entre o ‘tempo de trabalho’ e o ‘tempo de descanso’ situa-se naquele momento em que o trabalhador adquire o domínio absoluto e livre da gestão da sua vida privada. II – É trabalho suplementar o tempo despendido em viagens entre Portugal e Espanha e vice-versa durante os dias de descanso do trabalhador, em carrinha da empregadora, nas condições de tempo e lugar por esta...

    ... que a retribuição salarial da cláusula 74º, nº7 e a ajuda de custo TIR (prémio TIR), não integram o cálculo do valor do trabalho ... nas viagens eram pagas no âmbito da verba liquidada por cada quilómetro percorrido (que abrangia outros pagamentos).             Não ...

  • Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18

    ...ária ou da Cobrança Secundária, im- plicando ainda o pagamento de Custos" Administrativos e de uma coima, se aplicável;. u) Cobrança Primária \xE2\x80"... devidamente justi- ficados, até ao limite de 20 000 via x quilómetro" x hora por ano, durante o período diurno (das 7 até às 21 horas) e at\xC3"...

  • Acórdão nº 04554/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Fevereiro de 2015

    1.O Plano Rodoviário Nacional instituído pelo DL 380/85 de 26.9 (PNR/85) não contém nenhuma habilitação legal legitimadora e suficientemente densificada que permita à Administração proceder a mutações dominiais do domínio público estadual rodoviário para o domínio público autárquico, concretamente no que tange às estradas que integram a rede complementar - outras estradas. 2. A fonte habilitante...

    ... que vai do quilómetro 40,818 ao quilómetro 71,400, na extensão de 30,582 km, com a finalidade ... de valor correspondente à aplicação da percentagem de 50% sobre o custo da obra realizada de acordo com o projecto aprovado. A Junta Autónoma de ...

  • Decreto-Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19

    ...ária ou da Cobrança Secundária, im- plicando ainda o pagamento de Custos" Administrativos e de uma coima, se aplicável;. w) Cobrança Primária \xE2\x80"... devidamente justificados, até ao limite de 25000 via x quilómetro x x hora por ano, durante o período diurno (das 7 até às 21 horas) e ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 58/2008 - Regime jurídico aplicável ao contrato de transporte ferroviário de passageiros e bagagens, volumes portáteis, animais de companhia, velocípedes e outros bens

    ... Artigo 8.º Passageiros com direito a transporte sem custo para o utilizador 1 - Os passageiros com direito a transporte sem custo ...ância percorrida; b) O custo de exploração por passageiro/quilómetro; c) Os custos de natureza administrativa. 2 - O preço pode, ainda, ...

  • Em vigor Portaria n.º 282/2013 - Regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis

    ... execução, como também para as partes que terão de suportar tais custos. Pretende-se que o regime seja tão simples e claro quanto possível. Só ... deva ser praticado o ato e V corresponde ao valor devido por quilómetro. 3 - O valor devido por quilómetro é fixado pelo conselho geral da ...

  • Portaria n.º 30-A/2008, de 10 de Janeiro de 2008

    ... e as escalas salariais em vigor, bem como as tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeiçáo e de viagem. Sáo também actualizadas as ...a) Transporte em automóvel próprio - € 0,39 por quilómetro";. b) Transporte em veículos adstritos a carreiras de serviço público - \xE2"...

  • Acórdão nº 2750/14.5T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Abril de 2016

    I - No caso de transferência do local de trabalho do trabalhador por decisão unilateral do empregador, este é obrigado a compensar o acréscimo de despesas de transportes que o trabalhador passou a suportar por causa daquela transferência, devendo para o efeito considerar-se, apenas, aquelas que um bom pai de família razoavelmente faria nas circunstâncias e, existindo várias alternativas, todas...

    ... pagamento; b) subsidiariamente, a pagar ao autor, pelo menos, o custo mínimo dos transportes públicos que ligam aquelas duas localidade, no ... seu horário de trabalho; nessas deslocações percorre 430 quilómetros semanais, durante 11 meses em cada ano, devendo cada quilómetro ser ...

  • Em vigor Portaria n.º 736/2006 - Regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos

    ...) ou avião ou 0,28% do preço do litro da gasolina sem chumbo de custo mais baixo por cada quilómetro percorrido, se for autorizado a utilizar ...

  • Portaria n.º 182/2018

    ... a 0,28 % do preço do litro do combustível utilizado à data, de custo mais baixo, por cada quilómetro percorrido, se for autorizado a utilizar ...

  • Despacho n.º 906/2018

    ...; d) Identificar potenciais fornecedores numa ótica da melhoria do custo-prazo-qualidade e assegurar o respetivo contacto, seleção e ...ção das máquinas e viaturas, e os consumos de combustível e quilómetro" percorridos; k) Participar ativamente na criação, atualização, manuten\xC3"...

  • Edital n.º 893/2017

    ... justificativa fundamentada, que deve incluir uma ponderação dos custos e benefícios das medidas projetadas, os quais, no presente Regulamento, ...és da utilização do transporte coletivo em táxi; e) Ao quilómetro, quando em função da quilometragem a percorrer. Artigo 13.º Alteração ...

  • Decreto-Lei n.º 70/2017

    ...ção, nos termos previstos no regime jurídico do abono de ajudas de custo e transporte em vigor para os trabalhadores em funções públicas. 9 - Os ...ãs ao encontro da estrada nacional n.º 102; por esta até ao quilómetro...

  • Acórdão nº 397/11.7TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 2014

    1 - A intervenção do Supremo Tribunal de Justiça, ao nível da decisão da matéria de facto, é limitada à apreciação da observância das regras de direito probatório material, ficando, por isso, fora do seu âmbito de competência a reapreciação da matéria de facto fixada pela Relação no âmbito da faculdade prevista no artigo 662.º do C.P.C., suportada em prova de livre apreciação; 2 − A ampliação da...

    ... “Prémio TIR” sustenta que mais não é do que uma ajuda de custo, pelo que não é de repercutir no subsídio de férias e de Natal; - em ... no estrangeiro em dias de descanso e feriados em função dos quilómetros percorridos e à revelia das cláusulas 41.ª e 47.ª – A do CCT. ...

  • Acórdão nº 71/15.5T8ALB.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Junho de 2017

    A dedução da remuneração da concessionária de autoestrada, em virtude de acidente ocorrido na via causado por um seu utente e que determinou a indisponibilidade temporária da via, configura-se como lucro cessante, sendo, por isso, dano indemnizável.

    ... nas guardas de segurança, e respetivo pavimento, teve custos com a obtenção da participação e limpeza da via, bem com despesas ... devidamente justificados, até ao limite de 20 000 via × quilómetro × hora por ano, durante o período diurno (das sete até às 21 horas) e ...

  • Despacho Normativo N.º 122/2008 de 24 de Dezembro

    ... (Táxis), por forma a que as tarifas acompanhem a evolução dos custos de exploração do sector;. Considerando as dificuldades que actualmente a ... aplicável a uma deslocação do utente durante o primeiro quilómetro" ou fracção;. B - “Custo dos quilómetros percorridos além do inicial\xE2\x80"...

  • Despacho Normativo N.º 16/2003 de 29 de Maio

    ... verificado, desde a última actualização tarifária, no custo de exploração da actividade de aluguer de veículos ligeiros de ... a divulgação simultânea do sistema de cobrança ao quilómetro com o resultante da utilização de táximetros;. Considerando, por ...

  • Despacho Normativo N.º 39/2002 de 1 de Agosto

    ...Considerando os agravamentos verificados nas componentes do custo de exploração da actividade de aluguer de veículos ligeiros de ... conveniente uma aproximação dos sistemas de cobrança ao quilómetro com o resultante da utilização de táximetros;. Em face dos pareceres ...