Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2017 . Aprova a Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente - Horizonte 2026

Coming into Force24 Dezembro 2021
Data de publicação24 Novembro 2017
Act Number175/2017
ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolconsmin/175/2017/p/cons/20211224/pt/html
Official Gazette PublicationDiário da República n.º 227/2017, Série I de 2017-11-24
Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2017, de 24 de novembro
Com as alterações introduzidas por: Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2021;
Índice
Diploma
Anexo I (a que se refere o n.º 1)
Anexo II Projetos de Investimento para o período 2016-2026 (*)
APROVA A ESTRATÉGIA PARA O AUMENTO DA COMPETITIVIDADE DA REDE DE
PORTOS COMERCIAIS DO CONTINENTE - HORIZONTE 2026
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 24-12-2021 Pág.1de29
Diploma
Aprova a Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente - Horizonte 2026
Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2017
O XXI Governo Constitucional entende a aposta no mar como um desígnio nacional, assente numa estratégia a médio e longo
prazo, sustentada na potenciação das atividades económicas do mar, na criação de oportunidades de negócio que levem à
geração de emprego e ao aumento das exportações, maximizando a dinâmica de crescimento do transporte marítimo.
O aproveitamento sustentável das potencialidades do mar, símbolo profundo de identidade nacional, permitirá que Portugal
assuma um papel de liderança num setor que constitui uma aposta de futuro, reforçando a posição geoestratégica nacional e
contribuindo para o sucesso da economia do mar que, por sua vez, assenta, entre outros vetores estratégicos, no reforço da
centralidade euro-atlântica do ponto de vista portuário e logístico.
Neste contexto, importa salientar que o crescimento das trocas e da distância entre os principais centros de produção e
consumo, associado ao fenómeno da globalização, particularmente a partir da década de noventa, foi determinante para o
crescimento do transporte marítimo, cujo crescimento foi proporcionalmente superior à evolução do Índice de Produção
Industrial da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico e do produto interno bruto nacional.
Em virtude desta dinâmica da economia global, ao longo dos últimos 20 anos não só se registou um crescimento do número
de navios como também se assistiu ao incremento da sua capacidade, sobretudo nos navios porta-contentores, fruto da
necessidade de deslocar maiores volumes de carga. Por outro lado, a procura contínua de ganhos de eficiência na cadeia de
transporte conduziu ao aumento da dimensão dos navios (efeito de escala) e à modernização dos processos de movimentação
de carga ao nível dos terminais de contentores.
Com efeito, os portos comerciais do continente atingiram em 2016 um volume recorde de movimentação de mercadorias de
93,9 milhões de toneladas, ultrapassando em 5,1 % o valor de 2015, tendo registado um total de 10.812 escalas de navios das
diversas tipologias com uma capacidade 4,7 % superior a 2015, traduzida num volume global de 200,4 milhões de arqueação
bruta (GT).
Os dados demonstram assim a tendência, por um lado, para o aumento de escalas de navios de maiores dimensões e, por
outro, para a diminuição dos navios de menores dimensões, colocando assim um maior desafio aos portos comerciais do
continente para criar condições para a receção de navios de maiores dimensões, salvaguardando as condições de segurança e
navegabilidade dos restantes navios e embarcações e permitindo, paralelamente, o incremento de outras atividades.
Num cenário em que Portugal já se encontra bem dotado de vários tipos de infraestruturas, a competitividade do País requer
que o investimento seja selecionado, criterioso e focado nos fatores críticos de sucesso.
O setor do mar constitui uma aposta de futuro, onde a melhoria das condições e infraestruturas portuárias é absolutamente
vital, dotando o país de infraestruturas capazes de rentabilizar os ativos existentes e os Fundos Europeus disponíveis. O sistema
portuário nacional tem de estar preparado para aproveitar as novas oportunidades, incluindo as decorrentes da alteração das
rotas do tráfego marítimo global associadas ao alargamento do Canal do Panamá.
Os portos comerciais do continente constituem assim um pilar fundamental para o desenvolvimento económico de Portugal e
para a alavancagem das exportações, pelo que a visão do XXI Governo Constitucional para o desenvolvimento deste setor
passa por aproveitar de forma mais eficiente as vantagens competitivas do posicionamento estratégico do país, apostando no
aumento da competitividade crescente a nível global dos portos comerciais do continente e das cadeias logísticas nacionais,
reforçando a ligação à Rede Transeuropeia de Transportes (RTE-T) e potenciando a criação das autoestradas do Mar.
Tal desígnio é alcançado através da aposta na modernização dos portos comerciais do continente, na melhoria das
infraestruturas e acessibilidades marítimas e terrestres, na especialização da atividade de cada porto de acordo com o seu
hinterland específico, na gestão mais eficiente da capacidade disponível, bem como na simplificação de procedimentos e numa
abordagem adequada à organização do território.
No âmbito das Redes Transeuropeias de Transportes assume importância estratégica o Corredor Atlântico, que liga os portos
principais da RTE-T - Sines, Lisboa e Leixões - a Espanha, França e Alemanha e, por essa via, a toda a rede europeia.
APROVA A ESTRATÉGIA PARA O AUMENTO DA COMPETITIVIDADE DA REDE DE
PORTOS COMERCIAIS DO CONTINENTE - HORIZONTE 2026
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
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