custo do quilómetro

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  • Acórdão nº 115/10.7TTALM.L2-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Julho de 2015

    I. A determinação da competência material do Tribunal do Trabalho é feita tendo em conta a forma como o autor estrutura a ação e não impede que, afinal, se conclua que o vinculo com o empregador não tem a natureza de contrato de trabalho. II. Se o vinculo do trabalhador com um Instituto, que era um contrato de individual de trabalho subordinado, passou, por força da reforma do regime legal...

    ... o subsídio de refeição, os valores respeitantes a ajudas de custo, despesas de transporte e quilómetro, e o subsídio de barra. o) Mais ...

  • Aviso n.º 26852/2008, de 10 de Novembro de 2008

    ... o aluído princípio da proporcionalidade, tendo como premissas o custo da actividade pública local e o benefício auferido pelo particular, ... para aferiçáo extraordinária de taxímetros ou de conta-quilómetros - (e) 17,70. 7 - Pedidos de cancelamento - (e) 2,60. 8 - Passagem de ...

  • Regulamento n.º 450/2008, de 12 de Agosto de 2008

    ...tendo como premissas o custo da actividade pública local e o benefício auferido pelo particular, ...Na hipótese prevista na alínea anterior, por cada quilómetro percorrido para além dos primeiros 10Km - (d) 0,80. 2 - Pela remoçáo de ...

  • Acórdão nº 252/08.8TBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2017

    .Há lugar a indemnização do dano da privação do uso, a fixar de acordo com a equidade, se não puder ser averiguado o valor exacto dos danos, bastando que o lesado alegue e demonstre, para além da impossibilidade de utilização do bem, que a privação gerou perda de utilidades que o mesmo lhe proporcionava. .Não é de exigir ao lesado, para que tenha direito à indemnização do dano da privação do...

    ... pode aqui implicar, sem mais, que o tribunal julgue tendo por base o custo do aluguer de uma viatura de idênticas características, pois de facto, ...101, ao quilómetro número 04,850, no lugar de Barracas, freguesia de Verdoejo, comarca de ...

  • Acórdão nº 236/09.9TBTMR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Setembro de 2011

    1. A Relação, como tribunal de recurso, poderá sempre controlar a convicção do julgador na primeira instância quando se mostre ser contrária às regras da experiência, da lógica e dos conhecimentos científicos. 2. Para além disso, admitido que é o duplo grau de jurisdição em termos de matéria de facto, o tribunal de recurso poderá sempre sindicar a formação da convicção do juiz ou seja o...

    ...ário, ocorrido em 26.09.2006, numa travessia férrea, ao quilómetro 13,685 do Ramal de Tomar, onde desemboca a Rua de S. Lourenço, Concelho ...custos adicionais com o maquinista em 37,99 €. A ré regularmente citada ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 60/2010, de 06 de Julho de 2010

    ... atribuiçáo de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados). A Assembleia da República resolve, nos termos do n. 5 do ...ómica pelo quantitativo fixado na lei geral para pagamento do quilómetro percorrido em automóvel próprio. Artigo 15. -A [..]. Os pontos ou milhas ...

  • Despacho normativo n.º 64/2008, de 11 de Dezembro de 2008

    ... onde exercem funçóes têm direito ao pagamento de ajudas de custo e de transporte nos termos seguintes. 2 - O abono de ajudas de custo ... no número anterior, o trabalhador é reembolsado, por quilómetro, de acordo com a seguinte fórmula, que engloba todas as despesas ...

  • Acórdão nº 02824/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2009

    I - As ajudas de custo visam compensar o trabalhador por despesas efectuadas ao serviço e em favor da entidade patronal e que, por razões de conveniência, foram suportadas pelo próprio trabalhador, não constituindo uma prestação do trabalho realizado e daí que não sejam tributados em sede de IRS. II - As ajudas de custo atribuídas ao trabalhador têm natureza remuneratória somente na parte que...

    ...(3.359,34 €) auferido pelo Impugnante marido a título de ajudas de custo - dias em que o Impugnante marido gozou férias - ou, em sentido ... outras despesas de deslocação, nomeadamente reembolso de quilómetros percorridos, entre outras, na medida em que não se verifique uma ...

  • Acórdão nº 05307/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2012

    1.Os custos suportados pela sociedade relativos a despesas do seu sócio gerente, entre a sua residência pessoal e a sede desta, em viatura própria, só poderiam ser considerados custos fiscais na percentagem de 80% desde que, para além de indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtora, se encontrassem documentados com um mapa através do qual seja possível...

    ... B) A decisão a quo radica no entendimento de que são custos fiscalmente dedutíveis as despesas relativas ao processo produtivo, ... diários efectuados (local de partida e local de chegada), quilómetros" percorridos, preço por quilómetro e total diário; 3. (..); II. No exerc\xC3"...

  • Acórdão nº 2919/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Fevereiro de 2006

    I - O contrato de trabalho caduca nos termos gerais de direito e nomeadamente com a reforma do trabalhador por velhice ou invalidez - al. c) do artº 4º do D.L. nº 64-A/89, de 27/02 . II -A permanência do trabalhador ao serviço do empregador, decorridos 30 dias sobre o conhecimento, por ambas as partes, da sua reforma por velhice, fica sujeita ao regime jurídico que disciplina a contratação

    ...O acordo do pagamento ao quilómetro para vigorar teria que ser escrito e assinado pelas partes nele ...; de despesas de deslocação a quantia de 173.384$00; de ajudas de custo" a quantia de 20.450$00 e de horas extraordinárias no estrangeiro a import\xC3"...

  • Edital n.º 277/2006, de 02 de Junho de 2006

    ...-se que existem serviços prestados aos munícipes que acarretam custos para o erário público municipal, sem que daí advenha a necessária ...a) Pela utilizaçáo de viaturas .......... 4,30. b) Por cada quilómetro percorrido ........ 0,70. 2) Aluguer de compactador para deposiçáo de ...

  • Resolução n.º 102-A/2002, de 22 de Julho de 2002

    ... identificação do volume de tráfego anual em passageiros por quilómetro" transportados (PKT) ao longo do período da Concessão, abaixo do limite m\xC3"... de Comparticipações do Estado, que constitui o Anexo n.º 15, o custo da realização das ILD respeitantes à 1.' fase do MST no montante global ...

  • Portaria n.º 1093-A/94, de 07 de Dezembro de 1994

    ... o índice 100 de todas as escalas salariais e ainda das ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem e marcha dos funcionários e agentes ... de 1995: a) Transporte em automóvel próprio - 51$ por quilómetro; b) Transporte em veículos adstritos a carreiras de serviço público - ...

  • Aviso 2432-T/2007, de 09 de Fevereiro de 2007

    ...i) Peças desenhadas - custo/m2 ou fracçáo ...13,00. b) Viatura e por quilómetro:. i) Sendo ligeiras ...

  • Aviso n.º 21195/2008, de 04 de Agosto de 2008

    ...i) Peças desenhadas - custo/m2 ou fracçáo . . . . . . 1,50. ii) Por cada processo escrito até 50 .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13,00. b) Viatura e por quilómetro:. i) Sendo ligeiras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...

  • Regulamento 229-E/2007, de 31 de Agosto de 2007

    ...i) Peças desenhadas - custo/metro quadrado ou fracçáo - 1,50 euros;. ii) Por cada processo escrito ...b) Viatura e por quilómetro:. i) Sendo ligeiras - 0,60 euros; ii) Sendo pesadas - 1,50 euros. 21 - ...

  • Acórdão nº 5253/04.2TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2012

    1. Nas expropriações por utilidade pública, só o critério do valor real do bem, em condições normais de mercado, assegura o princípio constitucional da justa indemnização. Sendo o valor de mercado, também denominado valor venal ou de compra e venda do bem expropriado, entendido em sentido normativo, o critério mais adequado para a compensação integral do sacrifício infligido ao expropriado; 2....

    ...ão “Costa da Prata” – ER 1.18 –Sublanço IC1 – IP1 (quilómetro 2,000 ao quilómetro 4,700), nas quais se incluem as parcelas, propriedade ... bancária, para garantia do empréstimo, suportando despesas com o custo do respectivo registo no valor de € 165,99. A expropriada teve que ...

  • Acórdão nº 2042/14.0TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    I- Qualquer que seja o enquadramento jurídico - dano não patrimonial, dano patrimonial ou tertium genus -, a perda genérica de potencialidades laborais e funcionais do lesado, haja ou não afectação da capacidade de ganho do lesado, constitui um dano ressarcivel, impondo-se sempre o ressarcimento autónomo desse dano biológico. II- A indemnização a arbitrar deverá ser aferida por um critério de...

    ..., do mesmo passo que a A não pode ficar privada de metade do custo das despesas futuras que se revelem necessárias em consequência, ..., ainda que fixado em equidade, que é de cerca de 0,22€ por quilómetro, num total de 75,00€ LXXI- Em face do exposto, requer a Vª Exª que se ...

  • Edital n.º 468/2006, de 07 de Dezembro de 2006

    ... do pagamento da taxa de matrícula, sendo, no entanto, devido o custo do livrete e da chapa de matrícula. Artigo 6.o. Isençóes de preços. 1 ...c) Na hipótese prevista na alínea anterior, por cada quilómetro percorrido para além dos primeiros 10 km .............. SECçÁO II ...

  • Portaria N.º 87/2003 de 6 de Novembro

    ...Os alunos portadores de deficiência que implique custos acrescidos para a sua participação nas actividades escolares, beneficiam ... para estabelecimento de educação que diste mais de um quilómetro da sua residência. Os docentes, funcionários, encarregados de educação ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2011, de 10 de Novembro de 2011

    ... de auto -estradas — numa primeira fase através do modelo «sem custos para o utilizador» (SCUT) e numa segunda fase através do modelo de ..., a qual no ano 2010 foi de 88 milhões de passageiros × quilómetro. Porém, o Metro Sul do Tejo transportou em 2010 apenas cerca de 33 % ...

  • Acórdão nº 03085/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Junho de 2009

    I) -A inexistência de elementos de prova que permitam concluir à AF, no exercício do seu poder - dever de controlo do cumprimento da legalidade fiscal, por parte dos contribuintes, pela realização das deslocações justificativas do pagamento das ajudas de custo, será suficiente para que englobe os respectivos montantes nos restantes rendimentos remuneratórios sujeitos a tributação. II) -Mas, para...

    ... ao Impugnante de determinadas importâncias a titulo de ajudas de custo, mas não possuía qualquer documento justificativo das deslocações ... serviço da empresa, tendo percorrido milhares e milhares de quilómetros" -cfr. declarações de fls. 13 a 18 e depoimento das testemunhas Ana ...

  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 1/2011 de 10 de Janeiro

    ...a) Ajudas de custo, abonos de viagem, despesas de transporte e outras equivalentes;. b) Abono ...d) Pagamento na base do preço do quilómetro, por deslocação em veículo do trabalhador, ao serviço e mediante ...

  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 1/2011 de 10 de Janeiro

    ...a) Ajudas de custo, abonos de viagem, despesas de transporte e outras equivalentes;. b) Abono ...d) Pagamento na base do preço do quilómetro, por deslocação em veículo do trabalhador, ao serviço e mediante ...

  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 1/2011 de 10 de Janeiro

    ...a) Ajudas de custo, abonos de viagem, despesas de transporte e outras equivalentes;. b) Abono ...d) Pagamento na base do preço do quilómetro, por deslocação em veículo do trabalhador, ao serviço e mediante ...