art 508 a cpc

1073 resultados para art 508 a cpc

  • Acórdão nº 1448/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2005

    1- No nº 1 do art. 508 CPC, prevê-se situações diversas, remetendo-se para os números seguintes. A previsão do nº 2 e 3 (art. 508) é diversa e daí, falar-se em «despacho de aperfeiçoamento vinculado» e «despacho de aperfeiçoamento não vinculado» consoante se esteja perante a previsão do nº 2 ou do nº 3. 2- Das expressões legais utilizadas, «o juiz providenciará - art. 265 nº 2» e «findos os...

    ...Trata-se preceito inovador, introduzido pelo DL 329-A/95. Dispõe o art. 508 nº 1 CPC, que findos os articulados, o juiz profere, sendo caso disso, despacho destinado a: a) Providenciar pelo suprimento de excepções ...
  • Acórdão nº 0633389 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2006

    I - Nos procedimentos cautelares pode ser proferido um despacho de aperfeiçoamento de articulado. II - Contudo, não será de esquecer que o despacho em causa apenas se impõe ao juiz na medida em que se relacione com as situações previstas no n.º 2, do citado art. 508 do CPC, ou seja, quando se defronte com questões de pura forma, relacionadas com a falta de requisitos externos dos articulados...

    ... No âmbito desta problemática e fazendo apelo ao preceituado nos arts. 265, n.º 2 e 508, n.ºs 2 e 3 do CPC, não vemos qualquer impedimento a que no domínio do tipo de acção de que nos vimos ocupando - com natureza cautelar - à ...
  • Acórdão nº 711/10.2TBPNF-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 2012

    I - O art. 508° n°s l a 3 do CPC prevê dois tipos de despacho: nos casos da al. a) do n° l e do n° 2, com referência à al. b) do n° 1, estamos perante um poder-dever, um poder vinculado, do juiz que está obrigado a proferir despacho com vista ao suprimento das excepções dilatórias, cumprindo o prescrito no n° 2 do art. 265º, ou convidando as partes a suprirem carências de requisitos legais ou a...

  • Acórdão nº 2853/03-2 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Abril de 2004

    I - O despacho de aperfeiçoamento não vinculado previsto no n.º 3 do art.º 508 do CPC, apenas permite o remedeio das " insuficiências ou imprecisões na exposição ou a concretização da matéria de facto alegada" (n° 3), através do consequente "esclarecimento, aditamento ou correcção" (n° 4) e nunca a superação de situações mais graves em que o vício da petição inicial corresponda a uma verdadeira...

    ...117 (8.1.2002)."Notifique o Réu para contestar, querendo, a petição que antecede (cfr. Artº 508 nº 4 do CPC)". Acto contínuo, em 14/01/2002, foi o Réu citado pelo respeitado tribunal para, no prazo de 30 dias contestar, querendo os termos da ...
  • Acórdão nº 044043 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 1998

    I - Quando o juíz pretende conhecer no saneador, no todo ou em parte, do mérito da causa, está vinculado a convocar a audiência preliminar prevista no art. 508-A n. 1 al. b) do CPC, salvo se a sua apreciação se revestir de manifesta simplicidade - art. 508 -B. II - A falta de audiência preliminar, constitui nulidade de processo quando a omissão possa influir no exame e decisão da causa - art. 201,

  • Acórdão nº 2353/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2006

    I - O despacho recorrido não admitiu o pedido cível formulado, por considerar que, apenas quando o valor for inferior ao da alçada do tribunal de primeira instância, o requerimento não está sujeito a formalidades especiais, podendo, só nesses casos, consistir em declaração em auto, com indicação do prejuízo sofrido e das provas - cfr. arts. 77 n° 4 do CPP e 32 n° 1 al. a) do CPC. II - A motivaç

    ... Aceitando embora a existência dos vícios indicados no despacho recorrido, defende que, por aplicação subsidiária das normas dos art. 508 nº 1 al. b) e 266 do CPC (art. 4 do CPP), o sr. juiz deveria ter convidado o recorrente a aperfeiçoar o pedido cível formulado. Respondendo, o ...
  • Acórdão nº 1879/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Novembro de 2004

    I - Nos termos do art° 286° n° 1 do CPP, o fim da instrução é a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito, em ordem a submeter ou não a causa a julgamento, exigindo o artº 287º do C. P. Penal que o respectivo requerimento para a sua abertura contenha: - em súmula, as razões de facto e de direito de discordância em relação à acusação ou não acusação. -...

    ...508°, nos 2 e 3 e, assim, conceder prazo aos requerentes para aperfeiçoarem o pedido - o que não aconteceu. 11º - Resulta da Lei que houve o cuidado ...
  • Acórdão nº 5647/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Setembro de 2006

    I - No que respeita ao requerimento de injunção, da referência à "exposição sucinta dos factos" constante do art. 10 do DL 269/98, de 1-9, será de extrair um encurtamento na indicação da causa de pedir - o que está, aliás, de acordo com a simplificação e celeridade processuais que com aquele procedimento se pretendeu introduzir. II - Deverão estar, contudo, minimamente concretizados os factos...

    ...508, nº 1-b) e 3) do CPC (3). No caso que nos ocupa, do teor do requerimento inicial retira-se a alegação pela A. da seguinte factualidade: entre a ...
  • Acórdão nº 02324/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2008

    I -O objecto do processo de impugnação consiste num acto tributário - configurando-se este como uma declaração de vontade da Administração Fiscal, através dos seus órgãos competentes, que define o "quantum" a exigir ao contribuinte (liquidação), ou as situações de facto definitivas de que depende a determinação do mencionado "quantum" (matéria colectável ou valores patrimoniais) - alegadamente...

    ...508°, n° 1, al. b) e n° s 2 e 3 do CPC e art. 88°, n° 2 do CPTA, a falta de suprimento das deficiências ou irregularidades da petição, como no ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ...Nível de governo: Nacional (Estado Federal). Medidas: Código Judicial Belga (Artigos 428-508"); Decreto Real de 24 de agosto de 1970. Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços: A plena admissão na Ordem dos Advogados \xC3"...
  • Acórdão nº 53/14.4T8CBR-D.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2017

    I - Conforme tem sido afirmado pelo TJUE, “decorre das exigências tanto de aplicação uniforme do direito da União como do princípio da igualdade que os termos de uma disposição de direito da União que não contenha nenhuma remissão expressa para o direito dos Estados-Membros para determinar o seu sentido e o seu alcance devem normalmente ser interpretados de modo autónomo e uniforme em toda...

    ... em conta o contexto da disposição e o objectivo prosseguido pela regulamentação em causa (acórdão de 5 de Dezembro de 2013, Vapenik, C‑508/12, EU:C:2013:790, n.º 23 e jurisprudência referida)”. Ora, a definição de decisão constante do artigo 4º do Regulamento – “Para efeitos ...
  • Acórdão nº 330/09.6TVLSB.OL1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Abril de 2014

    I - O n.º 2 do art. 508.º do CPC (anterior ao introduzido pela Lei nº 41/2013, de 26-06) destina-se ao suprimento de anomalias dos próprios articulados enquanto o n.º 3 do mesmo normativo à correcção de deficiências da exposição quo tale, embora a nova versão tenha de se conter na causa de pedir inicial ou nos limites da defesa. II - Não pode, por esta via, suprir-se uma ineptidão da petição.

    ... então a Meritíssima Juiz, em homenagem ao princípio da verdade material, em detrimento da verdade formal, e nos termos do disposto no art.º 508.°, n.º 2, do C.P.C., ter convidado o Autor/Recorrente a suprir a dita irregularidade na concretização da matéria de facto alegada.  15. ª - Ao ...
  • Acórdão nº 195249/12.5YIPRT-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 2014

    Sendo o requerimento de injunção absolutamente escasso em factos integrantes da causa de pedir, podendo até discutir-se se se tratava de insuficiência dos factos alegados ou, mais do que isso, de falta do próprio “núcleo fáctico”, convidada a requerente a explanar os factos que constituem a causa de pedir, ao requerido deve ser dada oportunidade de se pronunciar sobre os novos...

    ...508 do CPC ([4]), considerando o disposto no nº 1 do art. 463 do mesmo Código. Previa o nº 4 do art. 508 do CPC: «Se a parte corresponder ao convite ...
  • Acórdão nº 08794/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Maio de 2012
    ... 6- Mais, o Mmo. Juiz a quo não utilizou devidamente e como se lhe impunha o disposto no n° 3 do art° 508° do CPC aplicável ex vi art° Io do CPTA, pelo qual " pode ainda o juiz convidar qualquer das partes a suprir as insuficiências ou imprecisões na ...
  • Acórdão nº 05679/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Novembro de 2014

    I – Não cumpre o ónus previsto no artigo 685.º-B do CPC, na versão do Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de agosto, o recorrente que se limita a alegar os factos que considera que deviam constar da matéria de facto provada, omitindo qualquer referência aos meios probatórios trazidos aos autos que pudessem impor decisão diversa. II – O tribunal de recurso não pode pronunciar-se sobre...

    ...88° do CPTA e o art. 508° do CPC, formulando convite ao aperfeiçoamento do articulado. xxiii. Mesmo que o Tribunal entendesse não ter elementos e/ou poderes para condenar ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ...(508) Estes serviços não incluem a informação em linha e/ou o processamento de dados (incluindo processamento de transações) (parte da CPC 843) que ...
  • Acórdão nº 0715/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 2007

    I - De acordo com o preceituado no art.º 152 do CPTA, os requisitos de admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência são os seguintes: a) que exista contradição entre acórdão do TCA e outro acórdão anterior, do mesmo TCA ou do STA ou entre acórdãos do STA; b) que essa contradição recaia sobre a mesma questão fundamental de direito; c) que se tenha verificado o trânsito em...

    ...Aquele despacho é irrecorrível - art. 508°-A-2-6 CPC (v. ANTONIO A S GERALDES, "Temas da Reforma..", II, 1997, n.º 4.6, pp. 86 ss). Pelo que não tinha de ser notificado à parte ...
  • Acórdão nº 414/07.5TBALR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018

    I – As questões a conhecer pelo tribunal, por imposição do nº 2 do art. 608º do CPC, são constituídas pelos pedidos e causas de pedir invocadas, bem como pelas exceções deduzidas, com elas não podendo ser confundidos os argumentos aduzidos pelas partes no sentido da solução que propõem como acertada para a decisão do pleito. II – Os tribunais “ad quem”, ressalvadas as...

    ... 4a- Nos presentes autos, à fase do Saneamento hão-de ser aplicadas as normas então em vigor, nomeadamente, a do n° 3 do art.° 508° do CPC61. 5a- De acordo com esta norma, não estava o Juiz obrigado a proferir despacho de aperfeiçoamento da Contestação do R., de molde a que ...
  • Acórdão nº 18611/01.5TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2016

    I-No domínio do C.P.C. de 1961 as exceções a apreciar na audiência preliminar são aquelas que as partes oportunamente arguiram ou outras de que o tribunal deva conhecer oficiosamente, sem prejuízo da observância do contraditório; II-O autor pode responder à contestação na réplica, designadamente para deduzir toda a defesa quanto à matéria da reconvenção; não tendo o mesmo arguido na réplica a...

    ...508-A do C.P.C. então vigente. Recordemos os contornos do caso. Na contestação a Ré pediu, em reconvenção, a condenação do A. a restituir-lhe ...
  • Acórdão nº 56347/19.8YIPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I. Nos termos conjugados dos arts. 186.º, n.º 1, 200.º, n.º 2 e 595.º, n.º 3, do CPC: (i) a ineptidão da petição inicial gera a nulidade do processado, a qual deve ser oficiosamente conhecida no despacho saneador, se não o foi em momento anterior; (ii) a decisão, em sede de despacho saneador, sobre tal matéria, forma caso julgado formal se tiver havido pronunciamento concreto e específico sobre a

    ...508° do CPC. III - Na verdade, sendo a função constitucional dos Juízes administrar a Justiça em nome do Povo (n.° 1 do art. 202° da ...
  • Acórdão nº 0260/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2013

    I - É concreto, e dispõe de «causa petendi», o pedido de condenação dos réus no pagamento às autoras das quantias em que elas serão provavelmente condenadas, por iniciativa de terceiros, por via dos incumprimentos contratuais em que elas supostamente incorrerão em virtude de acções ilícitas e culposas dos réus. II - Se contra dois réus foi formulado um único pedido, tendo em vista a condenação...

    ...193° n° 3, 288° n° 1 — b), 494º b), 508° n° 1 -b), 2, 3; 508-A n° 1 -c), 471° n° 1 do C.P.C.. 2° Cometendo ainda, em último termo, uma nulidade processual, nos termos do art. 201° ...
  • Acórdão nº 917/19.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019

    i) O interesse em agir configura-se como pressuposto processual, isto é, de um elemento necessário para que o tribunal possa e deva pronunciar-se sobre a procedência ou não do pedido formulado, e não de uma condição da ação, ou seja, de um requisito indispensável para que o pedido proceda ou se considere fundado. ii) A litigância de má fé não se basta com a dedução de pretensão ou oposição sem...

    ...508° do CPC. III - Na verdade, sendo a função constitucional dos Juízes administrar a Justiça em nome do Povo (n. ° 1 do art. 202° da ...
  • Acórdão nº 04340/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2012

    I. A ação administrativa comum segue o regime e a tramitação do processo de declaração regulado no Código de Processo Civil (CPC), nas formas ordinária, sumária e sumaríssima, segundo o nº 1 do artº 35º e o nº 1 do artº 42º, do CPTA, o que significa que se aplica, por remissão em bloco, o regime processual previsto no CPC. II. Nos termos do nº 1 do artº 508º-A do CPC, deve se convocada audiência...

    ... O juiz, terminada a fase dos articulados, deveria ter convocado audiência preliminar, nos termos do art. 508-A CPC, destinada a discutir eventuais exceções dilatórias, que entendesse existirem ou a proporcionar discussão de exceções perentórias ou o ...
  • Acórdão nº 505/10.5TVLSB. L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2014

    . O princípio do juiz natural impõe que o processo seja julgado por um tribunal com competência definida previamente na lei, o qual se deverá manter no decurso da instância, só podendo ser afastado nos termos das regras abstractas e gerais da organização judiciária. 2. Não ocorre violação desse princípio, quando não se verifiquem indícios de que a afectação do processo ao juiz tenha sido feita...

    ...508.°-A, al. b, do CPC), dispensando-a expressamente; 6.ª - Apesar de o anterior Mm.º Juiz “a quo”, entender, e bem, a fls. 301 e seguintes, ...
  • Acórdão nº 013/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2012
    ...ção de audiência preliminar com os objectivos previstos nas alíneas a), b), c), d) e e) do n° 1 e alíneas a), b) e c) do n° 2 do art° 508-A do CPC; 5ª - Porém, os AA foram surpreendidos com a prolação do Despacho Saneador/Sentença, aqui recorrido; 6ª — Que julgou a acção ...

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