Decreto Legislativo Regional n.º 35/2023/A de 17 de outubro de 2023
| Data de publicação | 18 Outubro 2023 |
| Número da edição | 134 |
| Órgão | Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores |
| Seção | Série 1 |
O transporte coletivo desempenha um papel importante na mobilidade, embora na Região Autónoma dos Açores não tenha a atenção necessária, o que leva a uma estagnação do serviço, à ausência de modernização e a preços proibitivos. As insuficientes alterações que têm sido promovidas não respondem às necessidades das populações nem têm cumprido o objetivo de tornar o transporte coletivo numa verdadeira alternativa ao transporte individual.
Em 2000, através da Portaria n.º 21/2000, de 23 de março, foi criado o Sistema de Incentivos à Redução do Impacto Ambiental e Renovação das Frotas no Transporte Coletivo Regular de Passageiros, abreviadamente designado por SIRIART. De acordo com o n.º 2 do artigo 1.º, este sistema tinha por «objetivo contribuir para a renovação da frota adstrita ao transporte coletivo regular de passageiros, tendo em vista a racionalização das explorações, a melhoria dos serviços prestados, a modernização das unidades de transporte e a consequente redução do impacto ambiental por elas provocado, especificamente nas limitações dos níveis de poluição sonora e de emissão de gases» e também «o fomento de medidas orientadas para a melhoria ambiental resultante do descongestionamento de trânsito nos centros urbanos e, assim, contribuir para a melhoria da qualidade de vida na Região».
Em 2009, foi aprovada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores a Resolução n.º 17/2009/A, de 21 de julho, que recomendou ao Governo Regional a implementação do passe social, com o objetivo de melhorar o sistema de transportes coletivos de passageiros, dotando-o de modernidade e sustentabilidade, considerando a concessão de apoios financeiros ao abrigo do SIRIART um contributo para a consecução das linhas orientadoras estratégicas definidas no «Livro Branco: A política europeia de transportes no horizonte 2010».
O SIRIART, criado pela Portaria n.º 21/2000, de 23 de março, foi, ao longo dos anos, atualizado pela publicação das Portarias n.os 51/2002, de 20 de junho, 12/2003, de 6 de março, e 112/2012, de 31 de dezembro. Esta última portaria refere que o SIRIART tinha sido concebido há mais de 12 anos, num contexto económico e social relativamente estável para as cidadãs e para os cidadãos, e para as empresas. Por essa altura, a realidade económica e financeira tinha mudado radicalmente, originando diversas alterações nos padrões de mobilidade, colocando às empresas transportadoras maiores dificuldades e desafios na gestão dos seus meios e recursos, e, por...
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