custo do quilómetro

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  • Classificação vLex
  • Despacho Normativo N.º 39/2002 de 1 de Agosto

    ...Considerando os agravamentos verificados nas componentes do custo de exploração da actividade de aluguer de veículos ligeiros de ... conveniente uma aproximação dos sistemas de cobrança ao quilómetro com o resultante da utilização de táximetros;. Em face dos pareceres ...

  • Portaria n.º 60/97, de 25 de Janeiro de 1997

    ... e as escalas salariais em vigor, bem como as tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem e marcha e comparticipações da ... os seguintes: a) Transporte em automóvel próprio - 55$50 por quilómetro; b) Transporte em veículos adstritos a carreiras de serviço público - ...

  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2019 de 6 de junho de 2019
  • Decreto-Lei n.º 35/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série I de 2015-03-06

    ...Artigo 8.º. Passageiros com direito a transporte sem custo para o utilizador. 1 - Os passageiros com direito a transporte sem custo ...b) O custo de exploração por passageiro/quilómetro;. c) Os custos de natureza administrativa. 2 - O preço pode, ainda, ...

  • Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de Dezembro de 2008

    ... presente portaria procede à revisáo anual das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeiçáo e de viagem, bem como dos suplementos ...a) Transporte em automóvel próprio - € 0,40 por quilómetro";. b) Transporte em veículos adstritos a carreiras de serviço público - \xE2"...

  • Aviso n.º 9635/2016

    ... atuação do Município, incluindo uma alusão à ponderação dos custos e benefícios das medidas projetadas, nos termos previstos no artigo 99.º ... prazo, a identificação das partes e o preço acordado; d) Ao quilómetro, quando em função da quilometragem a percorrer. Artigo E-2/7.º Locais ...

  • Regulamento n.º 204/2019

    ...Quanto ao custo-benefício indissociável da entrada em vigor do presente Regulamento, e ... o emprego (passe social ou gasolina de acordo com o preço por quilómetro fixado na legislação em vigor, quando não haja transportes públicos ou ...

  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 47/2019 de 15 de outubro de 2019
  • Acórdão nº 4522/16.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2017

    1 – Não integra a retribuição do trabalhador a quantia paga a título de abono de viagem. 2- A partir de 2004 quanto às férias e ao subsidio de férias mantendo-se a expressa consagração convencional do princípio da não penalização retributiva e da equiparação do valor do subsídio de férias ao da retribuição de férias, o entendimento quanto às prestações que se venceram até ao fim do ano de 2003,

    ... deslocar em transporte próprio, a empresa pagar-lhes-á, por quilómetro, os subsídios seguintes: a) 25% do preço médio do litro de gasolina, ... retribuição as importâncias recebidas a título de ajudas de custo, abonos de viagem, despesas de transporte, abonos de instalação e outras ...

  • Despacho n.º 1066/2008, de 09 de Janeiro de 2008

    ...4 - A cargo do Município ficará a parte remanescente do custo do empreendimento e das despesas referentes à revisáo de preços e ao ...

  • Despacho Normativo N.º 207/1999 de 16 de Setembro

    ...custos de exploração da actividade, desde a última actualização tarifária;. ... aplicável a uma deslocação do utente durante o primeiro quilómetro", ou fracção);. B- “Custo dos quilómetros percorridos além do inicial\xE2"...

  • Acórdão nº 4520/12.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Novembro de 2013

    I.No domínio do processo laboral, mormente na forma de processo comum, só depois de feita a citação prévia e da remessa à distribuição, o juiz proferirá o despacho liminar e designa então data para a realização de audiência de partes, determinando a notificação das partes para comparecerem àquele acto, nos termos e com as cominações estabelecidas nos n.ºs 2 a 5, do artigo 54.º do CPT. II.Aqui...

    ...2 a 32]. -  A título de Ajuda de Custo Mensal TIR, prevista na Nota do Anexo II do CCT aplicável, que a R. ... -  Estipulou a R. pagar o valor de € 0,118 por cada quilómetro percorrido pelo A. por conta e no interesse daquela, em substituição do ...

  • Acórdão nº 08002/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2018

    I. A garantia de duplo grau de jurisdição em matéria de facto (artigo 712.º CPC) deve harmonizar-se com o princípio da livre apreciação da prova (artigo 655.º/1 do CPC). II. O dever de indemnizar compreende os danos patrimoniais e os danos não patrimoniais. III. Os danos patrimoniais são os que resultarem da prova produzida, recaindo sobre o autor o ónus da prova dos factos constitutivos do...

    ... a afirmação de que o Autor teria recebido todas as ajudas de custo a que tinha direito, pois não só isso não é correcto, atento o ... viagem de ida para Coimbra, pela qual recebeu 55$00 por quilómetro, e de um mês de vencimento suplementar, que lhe foi pago como se tivesse ...

  • Acórdão nº 341/14.0TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Novembro de 2015

    I – Em conformidade com a doutrina expressa no Acórdão do STJ n.º 14/2015 (publicado no DR 1ª série, de 2015.10.29), para que uma prestação variável possa consubstanciar a regularidade e periodicidade necessárias à atribuição de natureza retributiva, deve ser paga em, pelo menos, 11 meses por cada ano. II – À luz da legislação pré-codicística, a média das prestações complementares pagas a...

    ... de trabalho, situação que ocorre – por exemplo com as ajudas de custo, abonos de viagem despesas de transporte e outras equivalentes, devida ao ... deslocar em transporte próprio, a empresa pagar-lhes-á, por quilómetro, os subsídios seguintes: a) 25% do preço médio do litro de gasolina, ...

  • Acórdão nº 415/16.2T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Março de 2017

    I - A atribuição do subsídio de condução – previsto na clª146ª do AE/CTT de 1996 e na clª80ª do AE/CTT de 2010 – tem como pressuposto o facto de o trabalhador, para além de exercer as funções de carteiro – únicas para que foi contratado – e por causa dessas funções, ainda conduzir viatura propriedade da Ré ou disponibilizada por ela. II - O subsídio de condução, ao contrário do abono de viagem,

    ... AE de 1993, que exclui a natureza do abono de viagem como ajudas de custo e a mesma ideia é dada no artigo 41º do AE de 2000, artigo 98º do AE de ... deslocar em transporte próprio, a empresa pagar-lhes-á, por quilómetro", os subsídios seguintes” (…). O AE/2010 a clª81ª, sob a epígrafe \xE2\x80"...

  • Portaria n.º 303/2003, de 14 de Abril de 2003

    ... e regional, procedendo à actualização das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem e marcha, bem como das pensões a ...: a) Transporte em automóvel próprio - (euro) 0,34 por quilómetro; b) Transporte em veículos adstritos a carreiras de serviço público - ...

  • Portaria n.º 88/2002, de 28 de Janeiro de 2002

    ... e as escalas salariais em vigor, bem como as tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem e marcha e comparticipações da ...: a) Transporte em automóvel próprio - (euro) 0,33 por quilómetro; b) Transporte em veículos adstritos a carreiras de serviço público - ...

  • Despacho Normativo N.º 15/2007 de 19 de Abril

    ... verificado, desde a última actualização tarifária, no custo de exploração da actividade de aluguer de veículos ligeiros de ... aplicável a uma deslocação do utente durante o primeiro quilómetro" ou fracção;. B - “Custo dos quilómetros percorridos além do inicial\xE2\x80"...

  • Despacho Normativo N.º 11/2005 de 3 de Março

    ... verificado, desde a última actualização tarifária, no custo de exploração da actividade de aluguer de veículos ligeiros de ... aplicável a uma deslocação do utente durante o primeiro quilómetro", ou fracção;. B. “Custo dos quilómetros percorridos além do inicial\xE2\x80"...

  • Despacho Normativo N.º 10/2006 de 30 de Março

    ... verificado, desde a última actualização tarifária, no custo de exploração da actividade de aluguer de veículos ligeiros de ... aplicável a uma deslocação do utente durante o primeiro quilómetro" ou fracção;. B - “Custo dos quilómetros percorridos além do inicial\xE2\x80"...

  • Decreto-Lei n.º 109/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18

    ...ária ou da Cobrança Secundária, im- plicando ainda o pagamento de Custos" Administrativos e de uma coima, se aplicável;. u) Cobrança Primária \xE2\x80"... a dezembro de 2012; T = relação entre o número total de quilómetros afe- tados pela indisponibilidade e o número total de quiló- metros da ...

  • Acórdão nº 237/14.5T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 2016

    I - A transmissão de ordens e instruções de execução de funções, de autoria alheia ao empregador, mas essencial à prossecução da sua actividade lucrativa mediante tal execução de funções e o cumprimento dessas ordens e instruções, não autoriza a que se considere que inexiste subordinação jurídica. II - O estabelecimento de uma cláusula de exclusividade, impedindo o alegado prestador de serviços

    ... instruções para exercer a sua atividade; - A Ré pagava ao quilómetro acima dos 150, percorridos por dia, não podendo ter influência negativa ... outros factores, as necessidades dos trabalhadores, o aumento do custo de vida, o nível de desenvolvimento das forças produtivas, as ...

  • Acórdão nº 1037/12.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Outubro de 2014

    I- O horário de trabalho constitui um esquema respeitante a cada trabalhador, no qual se fixa a distribuição das horas do seu período normal de trabalho, compreendendo o número de horas diárias e semanais que está contratualmente obrigado a prestar ao longo do dia e da semana, as horas de entrada e de saída, os intervalos de descanso, e o dia de descanso semanal. II- É ao empregador que cabe...

    ... a sua viatura própria, tendo que nela percorrer cerca de 260 quilómetros em cada dia de trabalho, tendo a Ré pago, até 1 de Junho de 2009, as ...€ 5,26 por cada um dos 336 dias trabalhados, a título de ajudas de custo, no total de € 1.767,36, sendo o valor somado, de quilómetros e ajudas ...

  • Acórdão nº 928/13.8TJLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Abril de 2015

    I. O êxito do recurso de facto supõe que o recorrente faça uma reflexão que envolva uma valoração crítica do juízo da Primeira Instância e a demonstração de que os meios de prova impunham decisão diversa da recorrida. Não é, pois, suficiente a mera impugnação por negação. II. Estando-se perante um designado contrato-quadro de aluguer operacional de automóveis, com forma em tudo semelhante aos...

    ... de €413,86 e de €4.287,59 (relativas ao "acerto de quilómetros") ou, se assim não se entender, ser declarada nulo o disposto na ...No caso do Imposto Único de Circulação estar incluído no custo total mensal, é da responsabilidade da LP proceder à sua liquidação e ...

  • Acórdão nº 397/11.7TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Fevereiro de 2014

    I - deve entender-se por “documento idóneo” para efeitos do disposto no artigo 337.º, n.º 2, do CT/2009, artigo 381.º, n.º 2, do CT/2003 e a artigo 38.º, n.º 2, da LCT, o documento escrito, emanado da entidade empregadora que, por si só, sem necessidade de recurso a qualquer outro meio de prova, demonstre a existência do trabalho suplementar prestado há mais de cinco anos; II - para tal efeito, nã

    ... “Prémio TIR” sustenta que mais não é do que uma ajuda de custo, pelo que não é de repercutir no subsídio de férias e de Natal; - em ... montantes constantes dos mapas de viagem e provenientes dos quilómetros percorridos nas viagens que o A. levou a cabo, enquanto ao serviço das ...