Doença profissional

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  • Classificação vLex
  • Protecção garantida nas situações de doença profissional

    1. Doença profissional-. 2. Prestações.

  • Em vigor Portaria n.º 23/2018 - Portaria que procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2018
  • Portaria n.º 65/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série I de 2016-04-01

    ... incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2016.2 - Excluem -se do âmbito da ...

  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009

    ... e às políticas activas de emprego e valorizaçáo profissional, nos termos previstos no presente Código. Artigo 16. Registo de ... sistema previdencial integra a protecçáo nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adopçáo, desemprego, doenças profissionais, ...

  • Lei n.º 10/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série I de 2016-04-04

    ...Estabelece o direito a uma compensação por morte emergente de doença profissional dos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A. . A ...

  • Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009

    ... Regulamenta o regime de reparaçáo de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitaçáo e reintegraçáo profissionais, ... e estagiário, considera -se situaçáo de formaçáo profissional a que tem por finalidade a preparaçáo, promoçáo e actualizaçáo ...

  • Acórdão nº 1895/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020

    As normas constantes da alínea b) do n.º 1 e dos n.ºs 3 e 4 - quanto a este último, no segmento em que remete para aquelas – do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, na redação dada pelo artigo 6.º da Lei n.º 11/2014, de 6 de março, não violam o direito dos trabalhadores à justa reparação, quando vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional, consagrado no artigo 59

    ..., ingestão de medicação, entre outros - na sua vida geral e profissional que nunca sofreria se não tivesse sofrido o acidente, e que ficam sem ... incapacidade permanente resultante de acidente de trabalho ou de doença profissional na Administração Pública com remuneração e pensão ...

  • Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2017

    I - Na relação que se estabelece entre o médico e o doente, o dever de informar/esclarecer do primeiro confina-se, no momento da assumpção do diagnóstico, em dar a conhecer ao segundo o tipo, a extensão e os efeitos da doença de que é portador e a forma medicamente adequada de a tratar. II - O dever de informar mostra-se, em concreto, adequada e correctamente cumprido, porquanto os clínicos...

    ...íveis Implicações e limitações ao nível pessoal, profissional, social e sexual, necessitando de apoio psicossexual. Com a factualidade ... quando a Autora é observada pelo médico, FF foi-lhe tal doença incapacitante confirmada - e não apenas traçada qualquer mera suspeita ...

  • Acórdão nº 835/15.0T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Dezembro de 2015

    1. Em caso de doença profissional, preenchidos que se mostrem os pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, não está vedada ao trabalhador a possibilidade de se ver ressarcido nos termos gerais, designadamente quanto aos danos não cobertos pela Lei dos Acidentes de Trabalho. 2. Contudo, quer fundamente o seu pedido de indemnização na responsabilidade objetiva, quer na culpa por violação...

    ... desde inícios de 2007, só veio a ser identificada como doença profissional a 16 de março de 2012, agravando-se em 2014; a autora não ...

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho

    ... geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional; l) Directiva n.º 2001/23/CE , do Conselho, de 12 de Março, relativa ... de 2012-09-03 Artigo 4.º Acidentes de trabalho e doenças profissionais 1 - O regime relativo a acidentes de trabalho e doenças ...

  • Acórdão nº 2951/16.1 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Fevereiro de 2019

    i) Em virtude da solução normativa vertida na alínea b), do n.º 1 e 3 do artigo 41.º, em caso de incapacidade permanente parcial resultante de acidente de trabalho ou doença profissional, tendo em conta a natureza indemnizatória da prestação periódica a que o trabalhador sinistrado tem direito, tal prestação não é acumulável com a parcela da remuneração que corresponde à percentagem da redução...

    ...º alínea f) do regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública tem um cariz ... permanente parcial resultante de acidente ou doença profissional Mais entende que se a Autora mantém o exercício de funções, ainda que ...

  • Acórdão nº 01089/15.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2016

    1 – Nos termos do Artigo 26º do DL 503/99, de 20/11, o diagnóstico e a caracterização como doença profissional e, se for caso disso, a atribuição da incapacidade temporária ou a proposta do grau de incapacidade permanente são da responsabilidade dos serviços médicos do Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais. 2 - Não existe a similitude jurídica invocada pelo Recorrente com a...

    ...a ver considerada uma patologia que o afecta como doença profissional contraída ao serviço do Município de Aveiro. Em ...

  • Acórdão nº 676/13.9TTVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Janeiro de 2016

    I - Na interpretação das convenções colectivas deve aplicar-se o disposto nos arts. 236.º e ss. do Código Civil quanto à parte obrigacional, e o preceituado no artigo 9.º do Código Civil, no respeitante à parte regulativa, uma vez que os seus comandos jurídicos são gerais e abstractos e produzem efeitos em relação a terceiros. II – Se o estrito escopo reparador da norma que prevê um complemento

    ...e em Novembro de 2012 lhe foi reconhecida uma doença profissional com IPATH; que a R., não o reconvertendo, lhe comunicou a ...

  • Acórdão nº 00431/13.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Março de 2015

    I-O trabalhador de um município que padeça de doença profissional tem direito, atento o disposto no art.º 4.º, do D.L. n.º 503/99, de 20/11, art.º 10.º da Lei 100/97, de 13/09 e art.º 23.º, n.º1 do D.L. n.º 143/99, de 30/04, à reparação dos danos dela resultantes, que tanto pode ser em dinheiro como em espécie. II- Comprovado que um trabalhador municipal, já aposentado, a quem foi medicamente...

    ...-se aposentada pela Caixa Geral de Aposentações e sofre de doença profissional com incapacidade permanente, pelo que tem direito a ser ...

  • Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro de 1999

    .../99 de 20 de Novembro 1 - O regime dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública consta ...ção, quando vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional, bem como à prestação de trabalho em condições de segurança, higiene ...

  • Acórdão nº 4222/06.2TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Setembro de 2014

    I - Tendo o autor alegado que, para minorar a progressão da sua doença, necessita de tratamento termal e acompanhamento médico, ao longo de toda a sua vida, e formulado o pedido de condenação do réu a pagar-lhe, a este propósito, uma determinada quantia global, não se havendo apurado os custos do acompanhamento médico de que carecerá e dos transportes para lhe aceder, relegando o tribunal para...

    ... de calçado e gaspeadeira, e, ulteriormente, com a categoria profissional de acabadora de calçado, e que, no exercício dessa sua actividade ... A asma brônquica é uma doença que afecta, profundamente, as vias respiratórias e é muito limitativa da ...

  • Acórdão nº 03453/15.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2017

    A responsabilidade pelo reembolso de despesas de saúde - tratando-se de trabalhador municipal aposentado que padeça de doença profissional da qual tenha resultado uma situação de incapacidade parcial permanente - impende sobre a Caixa Geral de Aposentações e não sobre o Município, por ser essa a solução normativa que inequivocamente decorre do disposto no n.º 3 do artigo 5.º, conjugado com os n.ºs

    ... 20.11, que os encargos decorrentes de acidentes em serviço e de doenças profissionais, com excepção dos relativos à indemnização pelas ...: “I-O trabalhador de um município que padeça de doença profissional tem direito, atento o disposto no art.º 4.º, do D.L. n.º 503/99, de ...

  • Acórdão nº 3600/17.9T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Maio de 2019

    I - A impossibilidade absoluta de o trabalhador prestar o trabalho tem de se reportar apenas às actividades para que foi contratado, caducando o contrato de trabalho se o trabalhador não se encontrar em condições de as executar, uma vez que não existe um dever genérico de o empregador modificar o objecto do contrato em função da limitação do trabalhador. II - Mas se essa solução vale em geral,...

    ... Em 6/7/12 foi-lhe reconhecida a existência de doença profissional, com o reconhecimento de uma Incapacidade Permanente Parcial ...

  • Acórdão nº 00459/19.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2020

    1 – O artigo 41.º do Regime de Proteção Social dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas - RPS - alterado pela Lei n.º 11/2014, passou expressamente a proibir a acumulação da pensão por incapacidade permanente parcial com a totalidade da retribuição ou da pensão de aposentação. 2 - A eventual desaplicação por inconstitucionalidade da al. b) do n.º 1 do art. 41.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de

    ...º da referida Lei) e que a pensão por incapacidade permanente por doença profissional seja acumulável com a pensão atribuída por invalidez ou ...

  • Acórdão nº 01561/16.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2019

    1 – O artigo 41.º do Regime de Proteção Social dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas - RPS - alterado pela Lei n.º 11/2014, passou expressamente a proibir a acumulação da pensão por incapacidade permanente parcial com a totalidade da retribuição ou da pensão de aposentação. 2 - A Peticionada desaplicação por inconstitucionalidade da al. b) do n.º 1 do art. 41.º do Decreto-Lei n.º 503/99,

    ..., ingestão de medicação, entre outros - na sua vida geral e profissional que nunca sofreria se não tivesse sofrido o acidente. VII - Ao proibir a ... prestações por incapacidade permanente resultante de acidente ou doença profissional com remunerações ou pensões. D - Em virtude da solução ...

  • Acórdão nº 237/11.7TTVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2013

    I - Atento a natureza oficiosa das ações emergentes de acidente de trabalho e de doença profissional e o carater indisponível dos direitos em questão, justifica-se a prolação de despacho que, mesmo depois da prolação da sentença, procede à condenação da Ré seguradora extra vel ultra petitum. II - Assim, não obstante já ter proferido decisão – ainda que não transitada em julgado na data da...

    ... sendo, não existem dúvidas que o período de certificação de doença directa de 27/07/2011 a 26/09/2011 se reporta a uma situação de ... vista à indemnização por acidente de trabalho ou doença profissional (reitere-se, direitos de exercício necessário), o juiz se lhe deva ...

  • Acórdão nº 492/07.7TTCSC-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2018

    I. O prazo para uma parte recorrer – tratando-se de um recurso independente e não de um recurso subordinado – de uma decisão conta-se, em princípio, a partir do momento em que ela deve ter-se por notificada da mesma (n.º 1 do artigo 638.º do CPC), independentemente da data da notificação das outras partes. II. A natureza urgente das ações emergentes de acidente de trabalho e de doença...

    ... Janeiro de 2007, quando trabalhava, como jogador de futebol profissional, para o Réu, que não tinha a responsabilidade por acidente de trabalho ... urgente as ações emergentes de acidente de trabalho e de doença profissional, como estabelece hoje o artigo 26.º, n.º 1, alínea e) do ...

  • Acórdão nº 835/15.0T8LRA.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Março de 2017

    I – O específico regime de acidentes de trabalho e doenças profissionais não exclui as regras gerais de responsabilidade civil delitual ou aquiliana. II – Respeitando a causa de pedir e o pedido, apresentados em acção declarativa, com processo comum, à responsabilidade civil por factos ilícitos da ex-empregadora (artº 483º C. Civil), não tendo sido formulado qualquer pedido relativo às prestaçõe

    ... No essencial, referiu que contraiu uma doença" profissional enquanto exerceu funções como trabalhadora subordinada da r\xC3"...

  • Acórdão nº 03063/06.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Abril de 2020

    I. A responsabilidade da entidade empregadora por acidente em serviço e a responsabilidade civil aquiliana geral obedecem a lógicas diferentes, procuram uma tutela diversa e regem-se por regras perfeitamente distintas; pelo que perante um evento danoso que seja simultaneamente um acidente de viação e um acidente em serviço poderão existir danos que sejam abrangidos por uma indemnização a conceder

    ... do 50.°, ou seja, que o autor apresenta perda de eficiência profissional traduzida em perda de espontaneidade, de concentração, de coragem, de ...O A. nunca conhecera qualquer doença (correspondente ao 44.º Quesito); 21. O A., durante os 4 meses que ...

  • Acórdão nº 835/15.0T8LRA.C3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2019

    I – A omissão do cumprimento do disposto no art. 3º, nº 3, do CPC antes da decisão final, embora constituindo uma nulidade processual, a sua arguição terá que observar os ditames prescritos no art. 77º, nº 1, do CPT, porque inquina a própria sentença ou acórdão. II – Sendo o requerimento de interposição do recurso omisso quanto às nulidades do acórdão, constando apenas a sua invocação e...

    ...a qual preencheu o requerimento de proteção na doença profissional e remeteu-o para o Centro Nacional de Doenças Profissionais, ...