custo do quilómetro

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  • Acórdão nº 1037/12.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Outubro de 2014

    I- O horário de trabalho constitui um esquema respeitante a cada trabalhador, no qual se fixa a distribuição das horas do seu período normal de trabalho, compreendendo o número de horas diárias e semanais que está contratualmente obrigado a prestar ao longo do dia e da semana, as horas de entrada e de saída, os intervalos de descanso, e o dia de descanso semanal. II- É ao empregador que cabe...

    ... a sua viatura própria, tendo que nela percorrer cerca de 260 quilómetros em cada dia de trabalho, tendo a Ré pago, até 1 de Junho de 2009, as ...€ 5,26 por cada um dos 336 dias trabalhados, a título de ajudas de custo, no total de € 1.767,36, sendo o valor somado, de quilómetros e ajudas ...

  • Acórdão nº 928/13.8TJLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Abril de 2015

    I. O êxito do recurso de facto supõe que o recorrente faça uma reflexão que envolva uma valoração crítica do juízo da Primeira Instância e a demonstração de que os meios de prova impunham decisão diversa da recorrida. Não é, pois, suficiente a mera impugnação por negação. II. Estando-se perante um designado contrato-quadro de aluguer operacional de automóveis, com forma em tudo semelhante aos...

    ... de €413,86 e de €4.287,59 (relativas ao "acerto de quilómetros") ou, se assim não se entender, ser declarada nulo o disposto na ...No caso do Imposto Único de Circulação estar incluído no custo total mensal, é da responsabilidade da LP proceder à sua liquidação e ...

  • Acórdão nº 689/09.5TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2016

    I - Mostra-se adequado fixar em € 25 000,00 a indemnização devida à autora pelos danos não patrimoniais por si sofridos, dadas as concretas consequências decorrentes do acidente de viação em que se viu envolvida. II - A indicação "com exactidão [d]as passagens da gravação em que se funda", exigida pelo artigo 640.º n.º 2 CPC, concretiza-se quando, no mínimo, se menciona o minuto em...

    ... a Ré a pagar à Autora a quantia de € 3.000,00 correspondente ao custo da cirurgia estética reconstrutiva, a que acrescem os juros de mora à ... de Setembro de 2008, pelas 19 horas, na Avenida do Cávado, ao quilómetro 82,970, da freguesia de Soutelo, do concelho de Vila Verde, ocorreu um ...

  • Acórdão nº 1380/05.7TBPNF.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Fevereiro de 2014

    I - Para a classificação do solo como apto para construção não basta que se verifique qualquer dos requisitos do art.º 25.º, n.º 2, do CE, sendo ainda necessária a sua aptidão construtiva, isto é, que a construção não seja afastada por lei ou regulamento e ela constitua o aproveitamento económico normal do solo. II - A avaliação de um terreno como apto para construção não exclui necessariamente

    ... - A11/IP9 - Sublanço Lousada (IC25) - EN 15 - IP4/A4 (do quilómetro 9+159 ao quilómetro 12+195)”, sendo expropriante o então IEP - ...Porém, 23ª: Tal valor é inferior até ao valor do custo de aquisição e benfeitorias efetuadas pelo expropriado e que está ...

  • Portaria n.º 147/99, de 27 de Fevereiro de 1999

    ... e as escalas salariais em vigor, bem como as tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem e marcha e comparticipações da ... os seguintes: a) Transporte em automóvel próprio - 59$50 por quilómetro; b) Transporte em veículos adstritos a carreiras de serviço público - ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 20/2016/A

    ... em vigor na Região; g) Proceder à avaliação e análise do custo-eficácia das medidas e ações propostas e definir as responsabilidades ...ºN e as longitudes 25º-31ºW, a uma distância de cerca 1600 quilómetros do continente português e é constituído por nove ilhas, e alguns ...

  • Acórdão nº 1684/09.0TBSTR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2014

    I - Não há lugar a indemnização por danos patrimoniais a favor da autora por assistência que lhe foi prestada por familiares de forma gratuita.

    ... Ao chegar ao quilómetro 36 da referida EN, e no momento em que descrevia uma curva para a sua ... O custo diário global de 3 empregadas domésticas, incluída a do turno da noite, ...

  • Decreto-Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19

    ...ária ou da Cobrança Secundária, impli- cando ainda o pagamento de Custos Administrativos e de uma coima, se aplicável;. u) ‘Cobrança ... devidamente justificados, até ao limite de 17 500 via × quilómetro × hora por ano, das 10 até às 17 horas, e até ao limite de 25 000 via ...

  • Portaria N.º 4/1977 de 4 de Maio

    ... despachos em causa, os valores tarifários por passageiro-quilómetro são insuficientes para fazer face aos encargos das empresas ... as populações, garantindo-lhes um sistema de transportes de custo acessível, por outro lado ou as tarifas são fixadas em valores que ...

  • Acórdão nº 376/09.4TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2016

    I. .O artº 12º- nº1 da Lei nº 24/2007 de 18/7, ao impor à concessionária de auto-estradas o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança, em caso de acidente rodoviário, com consequências danosas para pessoas ou bens, nos casos previstos no indicado preceito, estabelece uma presunção de incumprimento de obrigações de segurança por parte da concessionária, que a esta cumpre ilidir, em...

    ...“No dia 12 de Março de 2006, pelas 02:30 horas, ao quilómetro 72.5 (…) ocorreu um acidente…”; XI. “Naquela data, as condições ... 29. O custo dos materiais, equipamentos e mão-de-obra foi su-portado pelo Autor ...

  • Portaria n.º 239/2000, de 29 de Abril de 2000

    ... e as escalas salariais em vigor, bem como as tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem e marcha e comparticipações da ... os seguintes: a) Transporte em automóvel próprio - 61$00 por quilómetro; b) Transporte em veículos adstritos a carreiras de serviço público - ...

  • Portaria n.º 80/2001, de 08 de Fevereiro de 2001

    ... e as escalas salariais em vigor, bem como as tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem e marcha e comparticipações da ... seguintes: a) Transporte em automóvel próprio - 63$0050 por quilómetro; b) Transporte em veículos adstritos a carreiras de serviço público - ...

  • Acórdão nº 1212/12.0TYVNG-F.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Junho de 2019

    I - O administrador da insolvência, no exercício das respectivas funções, pode ser coadjuvado sob a sua responsabilidade por técnicos ou outros auxiliares, remunerados ou não, incluindo o próprio devedor, mediante prévia concordância da comissão de credores ou do juiz, na falta dessa comissão. II - O carácter prévio da autorização significa que ela só pode ser concedida antes de se recorrer ao...

    ... pelo ora recorrente, tendo dividido as questões a apreciar em "custo de comunicações tendencialmente gratuitas" e estranhamente em "custos ...n.º 137/2000, de 28 de Dezembro, €0,36 por quilómetro, aí se computando todos os custos inerentes à utilização de veículo ...

  • Portaria 88-A/2007, de 18 de Janeiro de 2007

    ... e as escalas salariais em vigor, bem como as tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeiçáo e de viagem. Sáo também actualizadas as ...a) Transporte em automóvel próprio - E 0,38 por quilómetro; b) Transporte em veículos adstritos a carreiras de serviço público - E ...

  • Portaria n.º 77-A/92, de 05 de Fevereiro de 1992

    ... novo sistema retributivo da função pública, e ainda das ajudas de custo e subsídios de refeição e de viagem e marcha dos funcionários e ... os seguintes: a) Transporte em automóvel próprio - 45$50 por quilómetro; b) Transporte em veículos adstritos a carreiras de serviço público - ...

  • Acórdão nº 478/05.6TBMGL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2013

    1. No tocante aos danos provocados por animais pode distinguir-se a diversidade de situações previstas nos arts 493.º (presunção de culpa do que tiver assumido o encargo de vigilância de quaisquer animais, estando-se, então, em sede de responsabilidade delitual) e 502.º, ambos do CC (responsabilidade com base no risco daquele que, no seu próprio interesse, utilizar quaisquer animais desde que os...

    ... suma: No dia 23 de Julho de 2002, pelas 6 horas e 1 minuto, ao quilómetro 126,510 da Linha da Beira Alta, no sítio de S.., Mangualde, ocorreu um ... na sua reparação e testes - causou um prejuízo correspondente ao custo suportado pela Recorrente durante esse período, calculado com base no ...

  • Acórdão nº 294/11.6TTFIG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2014

    I – A noção de ‘retribuição’ a que se alude no n.º 1 do art. 11.º da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho, é a chamada retribuição ‘modular’, ou em abstracto, que exprime o padrão do esquema remuneratório de cada trabalhador. II – Com o Código do Trabalho, que vigorou a partir de 1 de Dezembro de 2003 – bem como com o aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de...

    ... a uma retribuição mensal de 21.200$00, paga a título de ajudas de custo, designada por prémio TIR, a qual, atenta a sua natureza mensal, certa, ... os montantes assim pagos calculados em função do número de quilómetros percorridos ou das viagens realizadas; 7.º - A R. não pagava ao A. as ...

  • Portaria n.º 9/2013, de 10 de Janeiro de 2013

    ... especial de despejo, apenas são consideradas como despesas os custos decorren- tes da entrada no local nomeadamente com arrombamento da porta ... deva ser praticado o ato e V corresponde ao valor devido por quilómetro. 8 - O valor devido por quilómetro é fixado pelo conselho geral da ...

  • Aviso n.º 26419/2008, de 04 de Novembro de 2008

    ... o aludido princípio da proporcionalidade, tendo como premissas o custo da actividade pública local e o benefício auferido pelo particular, ... - Gestáo Urbanística, acrescerá o preço estabelecido por quilómetro para as deslocaçóes dos funcionários públicos estabelecido por ...

  • Acórdão nº 65/12.2TBVFL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2016

    1) As partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excecionais a que se refere o artigo 425º NCPC ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância; 2) O critério mais adequado ou mais apto para alcançar uma compensação integral do sacrifício patrimonial infligido ao expropriado e para garantir que este, em comparação com...

    ...ção da obra do IC5 – nó de Pombal/Nozelos (IP2) – quilómetro 14+058 ao quilómetro 24+180, aditamento nº 1, a confrontar do norte com ...; c) Encargos de produção (EC) de 60 %, incluindo já a maquia (custo da extração) do lagar de azeite; d) A taxa de juro efetiva de 4% (0,04). ...

  • Acórdão nº 636/12.7TTBRG.P1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015

    Em presença da presunção constante do Artº 82º/2 e 3 da LCT, o valor, quer da remuneração específica, quer do prémio TIR, tem que considerar-se parte da retribuição e, por isso mesmo, deve integrar o valor para efeitos de cálculo das prestações constantes da Clª 41ª da CCT para o setor.

    ... “restituir” as importâncias recebidas a título de ajudas de custo no montante global de 84.497,54€ 14 - Venerandos Desembargadores, e .... Estas quantias eram calculadas mensalmente em função dos quilómetros percorridos pelo autor, sendo o quilómetro inicialmente calculado à ...

  • Acórdão nº 1069/14.6TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Janeiro de 2019

    Em matéria de danos não patrimoniais, haverá que ter na sua justa consideração as lesões sofridas pela vítima, que determinaram um longo período de incapacidade, com demorado internamento, as dores e angústia sentidos aquando do acidente, dores sofridas, quantificadas de grau 5 numa escala progressiva até 7, a ansiedade provocada por saber o marido só e incapacitado, a perda de auto-estima,...

    ... desde logo reduzido pela Sentença Recorrida, tendo em atenção os custos que a própria manutenção do veículo teria para o A. (…), para € ... veículos a circular na A22, no mesmo sentido, chegados ao quilómetro 30,300 o condutor do veículo (…), ao iniciar a manobra de ultrapassagem ...

  • Acórdão nº 02305/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010

    ...º do CPPT, os seguintes pontos à matéria de facto provada: “4) O custo com combustível em causa nos autos foi contabilizado como combustível ... “5) A impugnante elaborava um “mapa de quilómetros” mensal por cada funcionário cuja função implicava deslocações em ...

  • Acórdão nº 1672/16.0T8VLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Maio de 2018

    I - A parte que pretenda impugnar a decisão da matéria de facto deverá indicar, nas conclusões, quais os concretos pontos da decisão da matéria de facto de que discorda, bem como o sentido das respostas que pretende, sob pena de rejeição do recurso nessa parte. II - A obrigação de indemnização prevista no art. 401º do Código do Trabalho funciona automaticamente pelo simples facto de ter sido...

    ..., o direito a uma compensação pecuniária de 0,05€ por cada quilómetro percorrido pelo mesmo ao serviço da R., bem como das diárias a que tinha ...No que respeita às ajudas de custo alegadamente ainda em dívida ao A, dos meses de Novembro e de Dezembro de ...

  • Acórdão nº 5173/15.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I- No conceito de culpa reportada aos acidentes de viação, tem a jurisprudência entendido maioritariamente que a prova da inobservância das leis ou regulamentos faz presumir a culpa na produção dos danos decorrentes de tal inobservância, dispensado a concreta inobservância da falta de diligência; e que a posição do lesado é frequentemente aliviada por intervir aqui, facilitando-lhe a tarefa, a...

    ... à Autora MARIA …a quantia que vier a ser liquidada referente ao custo da aquisição da cadeira de rodas, das canadianas, do calçado ... 6. Ao quilómetro 48,5 da Estrada Municipal n.° 306, na freguesia de Galegos Santa Maria, ...