custas de parte

115787 resultados para custas de parte

  • Acórdão nº 7249/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2017

    i)A isenção de custas não abarca as custas de parte (artigo 4.º, n.º 7, do RCP). ii) O sindicato, apesar de ser parte isenta (isenção legal subjectiva), está obrigado a reembolsar a parte vencedora pelas custas de parte que esta despendeu com o processo

    ..., veio requerer a respectiva reforma no que toca à condenação em custas, alegando, no essencial, que obteve total ganho de causa, tendo sido a ... ao valor despendido com o processo por via das custas de parte. 1.2. Notificado o Recorrido, a Associação Sindical dos Juízes ...
  • Acórdão nº 1040/04.6TBPTM-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    I – Transitada a condenação em custas, ficou definitivamente constituída a obrigação - genérica - de pagamento de custas de parte pelo vencido ao vencedor. II – O vencimento dessa obrigação ocorre quando o vencedor revela a intenção de exercer o seu direito, remetendo ao vencido a nota discriminativa e justificativa das custas de parte. III – A tais aspectos não obsta a dedução de reclamação à

    ... execução para pagamento da quantia de 13.202,40€, a título de custas de parte (sendo 6.960,00€ de taxas de justiça e 6.242,40€ de ...
  • Acórdão nº 1359/06.1TBFAF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2017

    O prazo para a apresentação da nota discriminativa e justificativa das custas de parte, previsto no artigo 25.º, n.º 1, do Regulamento das Custas Processuais, é um prazo processual. Por isso mesmo, esgotado esse prazo, que está sujeito ao regime previsto no artigo 138.º, n.ºs 1 a 3, do Código de Processo Civil, a parte vencedora perde o direito de operar a liquidação das suas custas de parte nos...

    ..., instauraram contra José e outros, com vista à cobrança das custas de parte que dizem ter suportado com o processo principal, vieram os ...
  • Acórdão nº 20430-12.4YYLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2017

    –De acordo com o disposto no art. 31º, nº1 da Portaria nº 419-A/2009, de 17 de Abril, as partes que tenham direito a custas de parte devem enviar para o tribunal e para a parte vencida a respetiva nota discriminativa e justificativa. –Perante a falta de junção aos autos de nota discriminativa e justificativa das custas de parte, dever-se-á considerar que inexiste título executivo. (Sumário...

    ...custas de parte), acrescida de € 98,41, a título de juros vencidos. O ...
  • Acórdão nº 00042/06.2BEMDL-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Abril de 2015

    I - As custas processuais compreendem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte. II - As custas de parte compreendem as taxas de justiça pagas, os encargos efectivamente suportados pelas partes, as remunerações pagas ao agente de execução e as despesas por este efectuadas, os honorários do mandatário e as despesas por este efectuadas. III - O início do prazo que a parte vencedora tem,...

    ... indeferiu a reclamação por si deduzida da nota justificativa de custas de parte apresentada pela Fazenda Pública, no montante de € 24.582,00. ...
  • Acórdão nº 0547/16.7BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2019

    I – A apresentação da nota discriminativa e justificativa de custas de parte deve fazer-se nos termos e no prazo previstos no artigo 25.º do Regulamento das Custas Processuais; II – O prazo de cinco dias a que alude o n.º 1 do artigo 25.º do Regulamento de Custas Processuais não é um prazo de caducidade; III – O decurso do prazo de cinco dias a que alude o n.º 1 do artigo 25.º do Regulamento das...

    ... que tinha julgado procedente a reclamação do pagamento de custas de parte no valor de € 3.264,00, rejeitou essa reclamação. Com a ...
  • Acórdão nº 1486/03.7TVLSB-E.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 2017

    I–O Estatuto dos Magistrados Judiciais (Lei 21/85 de 30/7, na sua redacção mais recente, conferida pela Lei 9/2011 de 12/4), constitui reserva absoluta da Assembleia da República, ou seja, só esta pode modificar o aludido Estatuto (artº 164º al. m) da Constituição da República Portuguesa), pelo que toda e qualquer limitação dos direitos conferidos aos Juízes no seu Estatuto terá de provir de Lei...

    ... Constitucional, apresentar nota discriminativa e justificativa das custas de parte, nos termos do artº 533º do Código de Processo Civil. 2–O ...
  • Acórdão nº 1388/09.3TBPVZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2017

    I – Quando no n.º 1 do artigo 25.º do Regulamento de Custas Processuais se dispõe que «…as partes que tenham direito a custas de parte remetem para o tribunal, para a parte vencida e para o agente de execução, quando aplicável, a respectiva nota discriminativa e justificativa», o intérprete e destinatário da norma adquire a convicção de que a parte passiva receberá da parte vencedora uma comunicaç

    ...*Sumário: I – Quando no n.º 1 do artigo 25.º do Regulamento de Custas Processuais se dispõe que «…as partes que tenham direito a custas de ...
  • Acórdão nº 4/16.1T8VRL.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020

    I A apresentação do requerimento a solicitar a dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente ou redução da mesma, é extemporâneo se apresentado após a elaboração da conta de custas. II A conta de custas não deve refletir o decaimento na ação; a decisão proferida quanto à repartição das custas releva em sede de custas de parte. III Não havendo vencimento integral de uma das partes a...

    ... ou redução da taxa de justiça remanescente, uma vez que uma parte dessa jurisprudência assenta no pressuposto de que a dispensa do ... 3 – Já quanto ao pedido de reclamação/reforma da conta de custas, o Mmo. Juiz a quo fundamenta o seu indeferimento com a conclusão que a ...
  • Acórdão nº 756/13.0TBTVR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Janeiro de 2019

    Ocorrendo o pagamento da taxa de justiça em momento posterior ao trânsito em julgado da sentença, por causa não imputável à parte, tem que admitir-se como tempestiva a nota justificativa das custas de parte apresentada nessa sequência contando-se o prazo para a sua apresentação da data do próprio pagamento.

    ...1272 e ss. Veio o autor BB impugnar as custas de parte apresentadas pela ré "Companhia de Seguros CC, S.A." pugnando ...
  • Acórdão nº 2100/07.7TAOER-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 2019

    – O Regulamento das Custas Processuais alterou radicalmente o paradigma do pagamento das custas processuais, acolhendo o princípio do impulso: paga taxa de justiça quem impulsiona o processo. – A taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual do interessado e é fixada em função do valor e complexidade da causa, de acordo com tal Regulamento, aplicando-se, na falta de...

    ... qual indeferiu o seu pedido no sentido de ser reformada a conta de custas elaborada no autos. 2.– O Arguido não se conformou com a decisão, ... disposição especial, os valores constantes da tabela I-A, que faz parte integrante desse mesmo presente Regulamento. Atento o disposto nos ...
  • Acórdão nº 502/14.1T8PTG-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Fevereiro de 2020

    1. Tendo a nota discriminativa e justificativa de custas de parte sido apresentada na vigência da redação conferida ao RCP pela Lei nº 27/19, de 28-3, aplica-se ao respetivo incidente a que dá origem o disposto no artigo 26º-A do RCP (introduzido por aquela lei). 2. Não há violação do princípio do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva ao fazer-se depender a admissão da respetiva...

    ...-2019 as autoras apresentaram nota discriminativa e justificativa de custas de parte. Em 11-06-2019 as autoras apresentaram aditamento à nota ...
  • Acórdão nº 1705/16.0T8VRL-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020

    I- Conforme o disposto no art. 529º, n.º 1, do C. P. Civil, as custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte, compreendendo estas últimas, segundo o n.º 4 do mesmo preceito legal, o que cada parte haja despendido com o processo e tenha direito a ser compensada em virtude da condenação da parte contrária, nos termos do Regulamento das Custas Processuais. II- A...

    ... se julgou a ação totalmente procedente, mais se consignando na parte final da mesma decisão: “Custas a cargo dos réus”. Por requerimento ...
  • Acórdão nº 02582/09.2BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2020

    Na indemnização devida à parte vencedora a título de responsabilidade civil pela prática de facto ilícito não é de incluir a importância decorrente das despesas com honorários do seu advogado que, estando sujeitas a um regime específico, só podem ser compensadas através das custas de parte nos termos previstos no Código de Processo Civil e no Regulamento das Custas Processuais.

    ...parte vencedora, a título de honorários. 2.ª - Fora destas situações cionais, aplica-se o regime comum de custas de parte (artigos 447º e 447ºD do CPC), como único meio de ...
  • Acórdão nº 555/13.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2017

    I – Uma vez que a decisão arbitral dada à execução  não condenou a ora recorrente no pagamento de custas de parte, a mesma não é apta a servir de título executivo ao pedido de pagamento de custas de parte que foi formulado no âmbito dos presentes autos. II - Deste modo, reconhecendo-se a ilegalidade da decisão recorrida na parte em que condenou a Executada no pagamento de quantia a título de...

    ... da sentença de fls.281 a 307 do Tribunal Tributário de Lisboa na parte em que, na execução de julgados ali intentada por R.. - visando o ... a recorrente no pagamento da quantia de €1.530,000, a título de custas de parte (honorários), acrescida de juros de mora vencidos e vincendos. ...
  • Acórdão nº 201/19.8T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021

    I – Nem sempre o título executivo é simples, isto é, se basta com um único documento, sendo, em várias situações, constituído por uma pluralidade de documentos que se complementam entre si de forma a demonstrar a obrigação exequenda. II – É o caso em que a sentença condenatória em custas se complementa com a nota discriminativa e justificativa das custas de parte, quando esta se mostra...

    ... a realizar qualquer pagamento ao aqui exequente, constando da parte final desse despacho que “Pelo exposto, atende-se à reclamação ... de 10 UC; c) Condenar o Embargante/executado (…) no pagamento das custas e demais encargos com o processo; d) Absolver o Embargado/exequente (…) ...
  • Acórdão nº 224/09.5TBCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2016

    1. A nota discriminativa e justificativa de custas de parte, apresentada após a sentença que condenou a outra parte em custas mas antes do respetivo trânsito em julgado, é de ter-se por tempestiva. 2. O exequente pode proceder à junção do comprovativo do pagamento da taxa de justiça dentro dos 10 dias posteriores à apresentação do requerimento executivo, sem que tal constitua qualquer...

    ..., como título executivo, nota discriminativa e justificativa de custas de parte na ação principal, não indicam os sujeitos da obrigação, ...
  • Acórdão nº 224/14.3.TBAMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    I - Viola o caso julgado anterior a decisão de embargos de executado por custas de parte que “revoga” a anterior decisão de condenação em custas da sentença exequenda; II- Beneficiando os executados de apoio judiciário na modalidade prevista no art. 16º, nº 1, al. a), da actual Lei nº 34/2004, é-lhes inexigível o cumprimento dessa obrigação de custas (que inclui as de parte), enquanto subsistir...

    ... Em conformidade, determina-se a extinção da execução. Custas a cargo dos embargados/exequentes (cfr. artigo 527º, nºs1 e 2, do ...parte vencida, deve ter-se a mesma como transitada em julgado. III. As custas ...
  • Acórdão nº 473/12.9TVLSB-C.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2017

    I - Tendo a parte arguido uma nulidade processual e não tendo pago - depois de notificada pela secretaria para pagar a taxa omitida e a correspondente multa - a respetiva taxa de justiça, impõe-se o desentranhamento do requerimento (nos termos dos art.s 145º, nº 3 e 642º do CPCivil), não havendo lugar a qualquer convite adicional do juiz (nos termos do art. 570º, nº 5 do CPCivil), para pagar. ...

    ... Ambas as partes recorreram (a Ré por via subordinada) para o Supremo Tribunal de ... em julgado o acórdão do Supremo, foi elaborada conta de custas, relativamente a cada uma das partes, imputando-se à Autora uma taxa de ...
  • Acórdão nº 12098/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2015

    O regime do artº 33º nº 3 da Portaria nº 419-A/2009 de 17 de Abril limita a admissibilidade do recurso da decisão de reclamação da nota justificativa de custas de parte aos casos de valores acima das 50 unidades de conta ou seja, valores acima dos € 5.100,00, o que, necessariamente, coloca o caso concreto abaixo do patamar fixado na medida em que as custas de parte apresentadas reportam a € 2.040,

    ..., tendo o ora Recorrente sido condenado ao pagamento das custas de parte, enquanto parte vencida; B Em 29 de Setembro de 2014, foram a ...
  • Acórdão (extrato) n.º 615/2018
    ... o processo, obrigando-a a pedir o montante que pagou em sede de custas de parte, resultante do artigo 14.º, n.º 9, do RCP; e,b) Em ...
  • Acórdão nº 531/16.0BEBJA-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019

    1. Nos termos do art. 25º/1 RCP, antes da redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 86/2018, de 29 de outubro, após o trânsito em julgado da decisão que condenou em custas, a parte vencedora dispunha do prazo de cinco dias prazo para apresentação da nota de custas de parte. 2. Na contagem do prazo não se inclui o dia em que ocorreu o evento a partir do qual o prazo começa a correr (art.º 279º/

    ... execução instaurada contra a Autoridade Tributária relativa às custas de parte apresentadas por A………. CONCLUSÕES DAS ALEGAÇÕES: I. Nos ...
  • Acórdão nº 08570/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2015

    1. Nos termos do artº.529, nº.2, do C.P.Civil, a taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente e é fixada em função do valor e complexidade da causa, nos termos do R.C.P. (cfr.v.g.artº.6 e Tabela I, anexa ao R.C.P.). Acresce que a taxa de justiça devida pelo impulso processual de cada interveniente não pode corresponder à complexidade da causa, visto

    ... procedente a reclamação da nota discriminativa e justificativa de custas de parte, apresentada pela impugnante, ora recorrida, “Tejo ……. - ...
  • Acórdão nº 043/13 de Tribunal dos Conflitos, 16 de Janeiro de 2014

    É competente a jurisdição administrativa e fiscal para a execução por custas de parte devidas pela Fazenda Pública num processo de Impugnação Judicial que correu termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra.

    ... tanto que não tendo a FAZENDA PÚBLICA procedido ao pagamento das custas de parte, instaurou a respectiva execução por custas perante os Juízos ...
  • Acórdão nº 500/09.7TBSRT.1.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2020

    1. Na ação declarativa, se o réu/vencido na ação gozar do benefício de apoio judiciário, o vencedor não poderá reclamar do Réu o reembolso de custas de parte a que teria direito por via do artigo 533º do CPC, seja pela via da apresentação da sua Nota Discriminativa de Custas de Parte na ação declarativa (no prazo de 10 dias a contar do transito da decisão final), seja mediante a instauração de...

    ...custas de parte, pelo ilustre mandatário do exequente, no passado dia 2 de Julho ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT