custas de parte

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  • Acórdão nº 145/17.8GBNLS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2019

    I – A Portaria n.º 175/2011, de 28 de abril, no seu preâmbulo e nos artigos 1.º e 2.º, é medianamente clara no sentido de que os custos realizados pela Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, pelo Instituo Nacional de Medicina Legal, I.P. e pela Polícia Judiciária com perícias e exames, relatórios, informações sociais e outros documentos que lhes forem requeridos, são cobrados para...

    ..., exclusivamente, à demonstração do montante a levar em regra de custas, aí se imputando tal encargo ao seu responsável. 6- Nestes casos, ..., não havendo condenado em custas ou havendo isenção de custas por parte de quem as deveria pagar, serão suportados pelo IGFIJ, I.P., tendo-se ...
  • Acórdão nº 07971/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2014

    I - As custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte (artigos 529.º n.º 1, do CPC, e 3º, nº 1, do RCP). II – A taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente (artigos 529º, nº 2, e 6º, nº 1, do CPC) e apenas é devida no seu pagamento pela parte que demande (artigo 530.º n. 1, do CPC). III - O Recorrido que não contra-a

    ... Civil (doravante CPC), requerer a respectiva reforma quanto a custas, com os fundamentos que infra se sintetizam: - A anulação de venda foi ... de justiça sem a possibilidade de esta ser ressarcida da mesma pela parte. - Tendo sido a parte a dar azo ao processo, com a apresentação da ...
  • Acórdão nº 696/16.1BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019

    1 - A nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto e de direito está relacionada com o comando do artigo 607º, nº3 do CPC que impõe ao juiz o dever de discriminar os factos que considera provados e de indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes. 2 - Só a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos de facto e de direito, gera a

    ... Inconformada com a sentença na parte em que decaiu e, bem assim, na sua condenação em custas, a Impugnante ...
  • Acórdão nº 08113/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2016

    1)A condenação em custas está sujeita ao princípio da causalidade – artigo 527.º/1 e 2, do CPC. 2)No caso, a reclamada/Autoridade Tributária e Aduaneira é parte vencida na acção, pelo que a mesma deve ser condenada pela totalidade das custas da acção de impugnação da decisão arbitral. 3)No que respeita à reclamante/M., SGPS, S.A., a mesma é parte vencedora na acção de impugnação da decisão...

    ... impugnante em litigância de má-fé e que havia condenado ambas as partes em custas, na proporção do decaimento, fixou a condenação em custas ...
  • Acórdão nº 01176/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2016

    Independentemente da responsabilidade pelas custas a que o processo dê lugar, não é devida pela parte vencida taxa de justiça se a mesma não deu origem a qualquer impulso processual.

    ... revogação do ato Impugnado pela Autoridade Tributária, sendo as custas do processo imputadas na totalidade à Fazenda Pública e, juntamente com ...530 do CPC, dispõe que “A taxa de justiça é paga apenas pela parte que demande na qualidade de autor ou réu, exequente ou executado, ...
  • Acórdão nº 2791/07.9TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Fevereiro de 2014

    I – Num quadro em que é feita actuar uma situação de responsabilidade civil extracontratual, decorrente de um acidente de viação, não tem cabimento legal, por extravasar da cobertura do artigo 483º, nº 1 do CC, a formulação de um pedido indemnizatório por parte da entidade patronal da vítima desse acidente relativamente ao responsável (ao culpado desse acidente), em função da privação da utilizaçã

    ...ários do mandatário dos AA., a liquidar ulteriormente, e ainda custas e procuradoria. […]”.             1.1. A seguradora R. ... conclusões H) a M) no elenco acima transcrito, estando em causa uma parte em que a Sentença apelada condenou a R. (relegando o montante para ...
  • Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
    Decreto-Lei n. 34/2008. de 26 de Fevereiro. O actual sistema de custas processuais, em vigor desde 1996, assenta em cerca de 200 disposiçóes ...Para evitar a duplicaçáo da prática de actos por parte dos particulares e da Administraçáo, optou -se por eliminar o sistema de ...
  • Acórdão nº 00301/08.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2013

    I. Entre a entidade ré e o contra-interessado demandado existe litisconsórcio necessário passivo, porque a demanda deste último é necessária para que a decisão final a obter «produza o seu efeito útil normal» II. A intervenção do Conselho Nacional da Reserva Agrícola aquando da elaboração do PDM, não preenche a obrigação decorrente do artigo 9º, nº1, do DL nº196/89, de 14.06; III. A modificação...

    ... como parcialmente procedente, e, nessa conformidade, «convidou as partes para, em 20 dias, acordarem a indemnização devida nos termos do artigo ...ção de utilidade pública [DUP] B - Do regime jurídico das custas processuais 3- Relativamente aos efeitos da nulidade da declaração de ...
  • Acórdão nº 0825/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2017

    I - Dispõe o nº 3 do artº 33º da portaria nº 419º-A/2009 de 17 de Abril que, da decisão da reclamação da nota justificativa de custas de parte “cabe recurso em um grau se o valor da nota exceder 50 Ucs”. Estes limites e valores constam também do nº 6 do artigo 31º do RCP aprovado pelo DL 34/2008 de 28 de Fevereiro. No caso dos autos esse valor é seguramente inferior e daí que é manifesto que...

    ... a reclamação por ela interposta contra a nota justificativa de custas de parte no valor de € 1.428,00. Inconformada com o assim decidido, ...
  • Acórdão nº 12904/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2016

    I – A impugnação das medidas cautelares relacionadas com o ilícito contra-ordenacional tem de ser feita nos Tribunais Judiciais por serem estes os competentes para conhecer da aplicação de sanções contra-ordenacionais e das medidas acessórias ou cautelares que lhe estão associadas. II – Em matéria de custas, a norma do art. 527°, do CPC de 2013, consagra o princípio da causalidade, de acordo com...

    ... foram absolvidas da instância, sendo a autora condenada nas custas. Inconformada, a autora interpôs recurso jurisdicional para este TCA ...-ordenacional [e proferida após a apresentação de denúncia por parte da contra-interessada – cfr. art. 54º n.º 1, do DL 433/82, de 27/10 ...
  • Acórdão nº 836/08.4TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2014

    I - Ainda que efectuada antes do trânsito em julgado de uma decisão judicial, a apresentação da nota discriminativa das custas de parte, correspondendo ao mero exercício de um direito de reembolso relativo a custas processuais, não é um acto que revele de modo concludente a aceitação do julgado nem, com a toda a probabilidade, a vontade da parte não recorrer. II - Numa transacção celebrada...

    ... Deste acórdão pediram revista ambas as partes, que concluíram, no essencial e em resumo, do seguinte modo: Revista dos ..., a que ela apresentou  a nota discriminativa e justificativa das custas de parte - o que, na sua tese, equivale à aceitação tácita da ...
  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
    ... recurso a meios informáticos, e sempre garantindo os direitos das partes processuais. É neste contexto que se insere a reforma da acção ... agora a uma profunda, mas ponderada, revisão do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro, ...
  • Acórdão nº 482/14.3TVLSB.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 2021

    I - Havendo um acórdão do STJ sem condenação em custas, verifica-se uma omissão de pronúncia que tem de ser corrigida pelo colectivo que proferiu aquele acórdão (art. 614/3 do CPC). II - Sendo anulada pelo TRL, em recurso, uma decisão, que não foi provocada pela parte contrária, nem defendida por esta, e que não a beneficiava, o recurso deve ficar sem custas.

    ..., um acórdão no qual se julgaram as apelações improcedentes, com custas pelos réus. A 15/12/2016, dois dos três réus interpuseram uma revista ... são da responsabilidade dos réus recorrentes e dos autores, em partes iguais, com o limite máximo de 18.000€ para os autores). Por despacho ...
  • Acórdão nº 01153/10.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Dezembro de 2014

    Em linha com o Acórdão uniformizador de Jurisprudência do Colendo STA, publicado na I Série do “DR”, nº 95, de 17/05/2013, os sindicatos, perdendo a ação em que representem trabalhador seu associado, gozam de isenção de custas ao abrigo do disposto no Artº 310º, nºs 2 e 3 do RCTFP e Artº 4º nº 1, alíneas f) e h) do RCP, feita prova de que o trabalhador representado aufere um rendimento ilíquido nã

    ...ção Local e Regional – STAL veio requerer a reforma, quanto a custas, do acórdão deste TCAN proferido nestes autos em 10-10-2014, na parte em ...
  • Acórdão n.º 678/2014 - Diário da República n.º 223/2014, Série II de 2014-11-18
  • Acórdão nº 0547/15.4BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2022

    I - Para que se possa concluir pela oposição de acórdãos, na parte relativa à condenação em custas, é, desde logo, necessário que o quadro normativo aplicável seja idêntico; II - O quadro normativo aplicável não é idêntico se o acórdão fundamento interpretou e aplicou o artigo 280.º, n.º 5, do CPPT, na redação anterior à que lhe foi introduzida pela Lei n.º 118/19, de 17/9 e o acórdão recorrido...

    ... indeferiu a reclamação da nota discriminativa e justificativa das custas de parte que a mesma ali tinha apresentado. Invocou oposição entre o ...
  • Acórdão nº 0427/15.3BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Setembro de 2019

    I - Em sede de recurso jurisdicional, pedindo a Recorrente a revogação da decisão sumária proferida em 1.ª instância e sustentando a Recorrida, que contra-alegou o recurso, a manutenção da mesma, tendo o Tribunal ad quem anulado oficiosamente a decisão recorrida e determinado a devolução dos autos à 1.ª instância, a fim de aí ser proferida nova decisão, deve considerar-se que a Recorrida ficou...

    ... Pública junto deste Supremo Tribunal veio pedir a reforma quanto a custas do acórdão proferido nestes autos. 1.2 Alegou, em síntese, que é ... da taxa de justiça sem que a mesma possa ser restituída pela parte, ou pelo tribunal, caso assim se entenda» e pediu que o acórdão seja ...
  • Acórdão nº 33232/15.7T8LSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    I- Apesar do art.º 543.º do CPC respeitante ao “Conteúdo da indemnização” referir na alínea a) do nº1 que a mesma pode consistir “ No reembolso das despesas a que a má-fé do litigante tenha obrigado a parte contrária, incluindo os honorários dos mandatários ou técnicos “ tais despesas serão outras que não as contempladas na condenação em custas que o litigante de má-fé tenha sido alvo na acção na

    ... ao julgador, nos termos do disposto no artigo 608.º, n.º 2, 1.ª parte, do Código de Processo Civil, e bem assim, em manifesta contradição com ...ça liquidada pela Ré apesar de a Autora ter sido condenada nas custas do processo que englobam, como se sabe, a taxa de justiça, os encargos e ...
  • Acórdão nº 1051/16.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2018

    I) -A dispensa do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do art. 6°, n°7, do RCP, decorre de uma decisão constitutiva proferida pelo juiz, podendo naturalmente inferir-se - se nada se disser sobre esta matéria na parte da sentença atinente à responsabilidade pelas custas (como sucedeu nos presentes autos) - que ao pressupostos de que dependeria tal dispensa não se consideraram verificados,...

    ... proferido no processo que indeferiu a reclamação da conta de custas apresentada pela Reclamante/Recorrente, na sequência da formulação de ... folhas A4, e circunscreveu-se à mesma questão, tendo as restantes partes" apresentado alegações consentâneas com os articulados apresentados na 1\xC2"...
  • Acórdão nº 954/15.2T8VRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2017

    ●. No regime de comunhão de adquiridos a casa construída no terreno próprio da autora, na pendência do casamento mesmo que não se prove ter sido paga com dinheiro próprio do cônjuge proprietário, não perde a qualidade de bem próprio deste. ●. No regime de bens de comunhão de adquiridos considera-se bem próprio do cônjuge, por força da titularidade de bens próprios, o proveniente de acessões,...

    ... A fundamentar estes pedidos alega em síntese que: As partes contraíram núpcias em 29 de Dezembro de 1991, cujo regime adoptado foi o ...Condenar o Réu A e a Autora J pagamento das custas processuais em função do respectivo decaimento, fixando-se a ...
  • Acórdão nº 2428/16.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    “I. O direito do Fundo de Garantia Automóvel (FGA), decorrente de ter satisfeito o direito de um lesado num acidente de viação causado por um veículo que não beneficia de seguro válido ou eficaz, é um direito de sub-rogação (art. 54º, nº 1 do DL 291/2007) e não um direito de regresso. II. A tal direito de sub-rogação, nos termos do nº 6 do art. 54º do DL 291/2007, é aplicável o prazo de prescriç

    ...€1.842,69, dos quais €1.122 a título de custas judiciais, €120 a título de despesas com um relatório médico e o ...ção da audiência prévia, em que se tentou a conciliação das partes, sem sucesso. **De seguida, foram proferidas as seguintes decisões aqui ...
  • Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de Abril de 2011
    ... Governo Constitucional procedeu a uma ampla reforma do regime das custas processuais, cujas linhas de orientação foram, fundamentalmente, as ...De forma a permitir uma maior facilidade de acesso à justiça por parte dos seus utentes, torna -se necessário proceder a uma bipartição da ...
  • Acórdão nº 637/16.6T8VCT-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020

    I - O requerimento de dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente deve ser formulado antes da elaboração da conta de custas. II - Se até esse momento a parte não deduziu o pedido correspondente, a conta é elaborada nos termos gerais decorrentes da tabela legal, sendo certo não poder considerar-se que tal seja um resultado implícito não expectável ou não discernível a partir do texto...

    ... Tribunal “a quo” em 09.12.2019 com a referência 44784625, na parte em que indeferiu a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de ... requerimento de 16.10.2019 com a referência 33723726 (reforma de custas). 2. A Apelante discorda, em absoluto, da posição do Tribunal de ...
  • Acórdão nº 17908/16.4T8LSB-C.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2021

    I - A decisão de condenação em custas de acordo com os critérios de causalidade/vencimento e proveito/decaimento na acção previstos no art. 527.º, n. os 1 e 2, do CPC é complemento e parte integrante do dispositivo relativo ao julgamento da acção (art. 607.º, n.º 6, do CPC) e assume autonomia material quando decide a questão da responsabilidade pelas custas processuais (no caso, só as “custas de

    ... vez, rectificara a sentença proferida em 22 de Março de 2019 na parte relativa à decisão sobre custas – em que a Autora (uma vez habilitada ...
  • Acórdão nº 127/08.0TBVRL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Setembro de 2018

    I - O art.º 88º nº 1 do CIRE é claro e inequívoco no sentido de que a declaração de insolvência obsta à instauração de execução contra o insolvente. Tal decorre da própria natureza do processo de insolvência que se traduz na execução universal dos bens do insolvente. II – O facto de ter sido liminarmente admitido o incidente de exoneração do passivo restante na insolvência da executada em nada...

    ... em julgado, foram os aqui Recorridos condenados no pagamento das custas de parte relativas aos processos nº 127/08.0TBVRL e 2351/07.4TBVRL. 2. ...

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