custas parte reclamação prazo

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  • Acórdão nº 07104/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2013

    1. As custas de parte traduzem-se no quantitativo monetário devido pela parte vencida à vencedora, conforme a proporção do vencimento, com a limitação prevista na lei, por virtude do que a mesma parte vencedora teve de despender com o processo em causa (cfr.artºs.529, nº.4, e 533, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6). 2. O requerimento contendo a nota justificativa das custas de...

    ... julgou improcedente a reclamação apresentada pela recorrente, por a ... e justificativa de custas de parte apresentada pela impugnante ... e justificativa, nos termos e prazos" previstos no artigo 25.º do R.C.P.\xE2\x80"...

  • Acórdão nº 05069/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Março de 2015

    I – As custas de parte constituem o somatório de despesas que as partes se veem compelidas a suportar com vista a haverem o beneficio do impulso processual necessário ao natural desenvolvimento da lide e ao proferimento, no respectivo âmbito, da ou das decisões que à mesma caibam, e das quais a parte vencedora tem o direito de ser compensada (na respectiva proporção). II - Estes dispêndios das...

    ... /Reclamante deduzir reclamação no tocante à extemporaneidade, por ... à nota discriminativa das custas de parte, remetida pelo Réu, de que ... parte deve ser apresentada no prazo de dez dias a contar da respectiva ...

  • Acórdão nº 587/08.0TVLSB.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Março de 2017

    1.Não sendo admissível recurso de revista normal do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 16.06.2016, nos termos do artigo 671º, nº 3, do CPC, era, no entanto, possível corrigir eventuais vícios do acórdão através do outro meio de impugnação de decisões judiciais - reclamação - com arguição de nulidades, pedido de aclaração ou reforma, no prazo de 10 dias (artº 149º do CPC), sendo...

    ... os apelantes no pagamento das custas respectivas. Autores e rés foram ... e justificativas das custas de parte, ao abrigo do artigo 25º, nº 1 do ... pelas Rés, deduziram RECLAMAÇÃO DA NOTA JUSTIFICATIVA, nos termos do ... das Custas Processuais que, no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito ...

  • Acórdão nº 10102/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2013

    I. O requerimento apresentado pela parte, após a notificação da sentença, da conta de custas e para, no prazo de 10 dias, proceder ao pagamento da taxa de justiça devida, nos termos do artº 15º, nº 1, alínea a) e nº 2 da Lei nº 7/2012, de 13/02, em relação à entidade demandada que beneficiou da dispensa de prévio pagamento da taxa de justiça, discordando da aplicação da disciplina do Regulamento...

    ... disciplina do Regulamento das Custas Processuais, na sequência da ... autos integra não uma reclamação da conta, a elaborar ao abrigo do ...ável a alguma ou a ambas as partes, passam a reger-se pelo novo RCP, ... de Fevereiro de 2012 para, no prazo de 10 dias, proceder ao pagamento da ...

  • Acórdão nº 3068/16.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017

    I. Os prazos ocorridos em qualquer momento processual, no âmbito da reclamação ao abrigo do artigo 277º do CPPT, devem obedecer ao disposto no artigo 138º, n.º 1, segunda parte, do CPC e, nessa medida, são contínuos, não se suspendendo, portanto, durante as férias judiciais. II. Dos actos dos funcionários das secretarias é sempre admissível reclamação para o juiz de que dependam e das omissões e...

    ... presente instância de Reclamação Judicial que apresentara contra o ... da garantia correspondente á parte paga. A recorrente termina as suas ... a quo tenha referido que o prazo de 10 dias previsto no artigo 277°, ... DA COSTA, in Regulamento das Custas Processuais Anotado (de 2009, ...

  • Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de Abril de 2011

    ... ampla reforma do regime das custas processuais, cujas linhas de ... de acesso à justiça por parte dos seus utentes, torna -se ... pela secre- taria no prazo de 10 dias após o seu montante .... . . . . . . . . 4 4 Reclamação de créditos: Até € 30 000. . . . ...

  • Acórdão nº 1466/14.7T8CBR-E.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Outubro de 2015

    1- O depósito da totalidade da nota de custas de parte apenas se impõe quando, cumulativamente, a nota discriminativa de custas de parte é tempestiva e a contraparte apresenta reclamação que versa concretamente sobre os valores peticionados, nos termos do nº 2 do Artigo 33.º da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril. 2- Tendo os RR./apelados invocado tão-somente a intempestividade da apresentaç

    ... e justificativa de custas" de parte apresentada pela autora A(\xE2\x80"... foi apresentada para além do prazo de cinco dias do trânsito da ... ordinário ou de reclamação. Conforme refere Salvador da Costa ...

  • Acórdão nº 1950/07.9TBVCD-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Março de 2014

    I - Não sendo admissível recurso de qualquer dos acórdãos (ver artº 678º, nº 1, do CPC), era, no entanto, possível corrigir eventuais vícios do acórdão através do outro meio de impugnação de decisões judiciais, a saber, a reclamação, ou seja, com arguição de nulidades, pedido de aclaração ou reforma (em 10 dias – artº 153º, do CPC) bem como do pedido de rectificação de erro material (arts. 666º a

    ...º 25º, do Regulamento das Custas Judiciais(RCJ)- ver fls. 52-53 ... Apreciando a mencionada reclamação, foi proferido despacho, em ... justificativa de custas de parte. Custas do incidente a cargo da ... julgado depois de decorrido o prazo" legalmente previsto para a interposi\xC3"...

  • Acórdão nº 8124/05.1TBOER-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Outubro de 2015

    1. Na taxa de justiça não está implicada a exigência de uma equivalência rigorosa de valor económico entre o custo e o serviço, dispondo o legislador, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Constitucional, de uma «larga margem de liberdade de conformação em matéria de definição do montante das taxas». 2. Porém, como se refere no acórdão do Tribunal Constitucional, nº 471/2007, de 25/9/2007:“

    ...-se ainda, em matéria de custas, o seguinte: “Custas pela ... apresentou uma reclamação da conta e um pedido de ...2º, 18º, n.º 2, 2ª parte, da Constituição (neste sentido ... (artigo 669º, nº 3), ou no prazo de dez dias, se o não for, em ...

  • Acórdão nº 09761/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017

    1. O instituto da reclamação para a conferência, actualmente previsto no artº.652, nº.3, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6 (aplicável ao processo judicial tributário “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T.), fundamenta a sua existência no carácter de Tribunal colectivo que revestem os Tribunais Superiores, nos quais a regra é a decisão judicial demandar a intervenção de três juízes,

    ... da isenção subjectiva de custas no âmbito do presente processo, o deduzir a presente reclamação para a conferência, ao abrigo do ... seguinte ao termo final do prazo para o efeito; 2-Que em virtude de a ... Sempre que a parte se sinta prejudicada por um despacho ...

  • Acórdão nº 10335/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2014

    I - Nos termos do artigo 669º nº 1 do CPC em vigor à data da apresentação da Reclamação, qualquer das partes podia requerer no Tribunal que proferiu a sentença “ a sua reforma quanto a custas e multa”, sendo que “cabendo recurso da decisão, o requerimento previsto no nº 1 é feito na alegação” (artigo 669º nº 3 do CPC). II - O pedido de reforma da sentença quanto a custas, nas situações em que da...

    ... por eles interposto, na parte relativa à reforma quanto a custas, ...ência da presente Reclamação. * A Exma. Magistrada do ... alegação de recurso no prazo fixado na lei, ou seja, no prazo de ...

  • Acórdão nº 659/12.6TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Maio de 2016

    I - Independentemente dos motivos, valores de segurança jurídica implicam que só possa considerar-se transitada em julgado a decisão depois de decorrido o prazo legalmente previsto para a interposição de recurso ou, não sendo este admissível, para a arguição de nulidades ou dedução de incidente de reforma, pelo que quando a decisão é suscetível de recurso ordinário o trânsito em julgado depende,...

    ...JERÓNIMO FREITAS PARTES: RECORRENTE: B… RECORRIDA: C… ... Após esse período, correu o prazo de 10 dias para a reclamação, o ... Custas do incidente de liquidação a cargo ...

  • Acórdão nº 09494/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2016

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A prescrição...

    ... improcedente a reclamação de acto do órgão de execução ... o disposto em Lei especial no prazo de 8 anos, contados nos impostos ... Finanças estar a vender uma parte do bem que pertence à herança; ... aprovou o Regulamento das Custas Processuais; ac.S.T.A.-2ª.Secção, ...

  • Acórdão nº 636/18.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Setembro de 2018

    1. O processo de execução fiscal tem como objectivo primacial a cobrança dos créditos tributários, de qualquer natureza, estando estruturado em termos mais simples do que o processo de execução comum, com o intuito de conseguir uma maior celeridade na cobrança dos créditos, recomendada pelas finalidades de interesse público das receitas que através dele são cobradas. 2. Os casos em que a execução

    ... julgou procedente a reclamação de acto do órgão de execução ... a douta sentença recorrida na parte em que declarou a ilegalidade do ... de garantia está sujeito ao prazo legal constante do n.º 1 do art.º ... computados até cinco anos e custas, tudo acrescido de 25% e conforme ...

  • Acórdão nº 00299/16.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2016

    I - No contencioso associado à execução fiscal, nos casos em que esteja em causa compensação, penhora ou venda de bens ou de direitos, o valor atendível para efeitos de custas ou outros previstos na lei corresponde ao valor dos bens ou direitos penhorados, vendidos ou objecto de compensação, se inferiores à dívida exequenda (artigo 97.º-A, n.º 1, alínea e) do CPPT). II - O artigo 280.º, n.º 4, do

    ... julgou improcedente a reclamação deduzida contra a decisão tácita ... “se inferior” referido na parte final do predito artigo 97º nº 1 ... das Finanças”, tendo o prazo de licitação início no dia ... atendíveis, para efeitos de custas ou outros previstos na lei, para as ...

  • Acórdão nº 4470/11.3TDLSB.1.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Outubro de 2015

    I- A sentença que condena a parte vencida em custas constitui o título executivo, quanto às quantias devidas a título de custas de parte, desde que conjugada com a respectiva nota discriminativa. II- O disposto no citado artigo 31º/ 1, da Portaria 419-A/2009, apenas é aplicável às partes que tenham pago quantias aí referidas, no decurso do processo e que por isso devam ser notificadas dos...

    ... 2. As custas de parte integram-se na condenação ... 8. Findo o prazo para reclamação da nota ...

  • Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19

    ... denunciados por qualquer das partes, os contratos de duração limitada ...-se automaticamente no fim do prazo" pelo qual foram celebrados, pelo per\xC3"...7 - A reclamação referida no número anterior não ..., no entanto, condenado nas custas do incidente e nas despesas de ...

  • Acórdão nº 540/17.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2017

    1. A atribuição de um valor à causa tem interesse, além do mais, para determinar a competência do Tribunal, a forma de processo, sendo caso disso, e, bem assim, a viabilidade de interposição de recurso, de acordo com a alçada do Tribunal de que se recorre. Na determinação do valor da causa deve atender-se ao momento em que a acção é proposta (cfr.artºs.296 e 299, do C.P.Civil). 2. Nas execuções...

    ... processo, conhecendo de reclamação de acto do órgão de execução ..., de 4 de setembro de 2017, na parte em que, (i) altera o valor da causa; ....2015 e que, por esse motivo, o prazo para arguir a nulidade terminaria em ... aprovou o Regulamento das Custas Processuais; ac.S.T.A.-2ª.Secção, ...

  • Acórdão nº 473/12.9TVLSB-C.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2017

    I - Tendo a parte arguido uma nulidade processual e não tendo pago - depois de notificada pela secretaria para pagar a taxa omitida e a correspondente multa - a respetiva taxa de justiça, impõe-se o desentranhamento do requerimento (nos termos dos art.s 145º, nº 3 e 642º do CPCivil), não havendo lugar a qualquer convite adicional do juiz (nos termos do art. 570º, nº 5 do CPCivil), para pagar. ...

    ... Ambas as partes recorreram (a Ré por via ..., foi elaborada conta de custas, relativamente a cada uma das ...ável do incidente de reclamação da conta por falta de intervenção ... 15 de Julho de 2016) para, no prazo de 10 dias, pagar a taxa de justiça ...

  • Acórdão nº 720/06.6TBFIG-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Junho de 2018

    O decurso do prazo de “cinco dias após o trânsito”, previsto no art. 25º, nº1 RCP, em que a parte vencedora deve remeter para o tribunal e para a parte vencida a nota discriminativa e justificativa das custas de parte, não implica a extinção do crédito, por caducidade do direito, mas apenas preclude acto processual de apresentação no próprio processo, ou seja, a preclusão de liquidação incidental

    ... de €15.329,52, a título de custas de parte. 1.2. – A B.., SA, por ...ão, deduziu (30/6/2014) reclamação de créditos, alegando, em resumo: ...âneo por violação do prazo de 5 dias após o trânsito em ...

  • Acórdão nº 73/19 de Tribunal Constitucional, 29 de Janeiro de 2019

    ..., segundo a qual «a reclamação da nota justificativa está sujeita. ... inscreve-se no regime das custas processuais, regido em primeira ... parte. Nos. termos do artigo 529.º do ...Os. requisitos e prazo de apresentação da nota ...

  • Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro de 2000

    ... de ter sido já concedido à parte contrária. 2 - O apoio judiciário ... da taxa de justiça inicial no prazo de 10 dias a contar da data da ... judiciário não admite reclamação, nem recurso hierárquico ou ... 24.º e 26.º do Código das Custas Judiciais. 4 - A decisão que ...

  • Acórdão nº 312/10.5TTBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2015

    No âmbito de aplicação do Regulamento das Custas Processuais (DL n.º 34/2008, de 26/02) com a redação dada pela Lei n.º 7/2012, de 13/02 e pela Lei n.º 66-B/2012, de 31/12, não há lugar ao depósito do valor da nota como requisito de apreciação da reclamação judicial da nota descritiva e justificativa das custas de parte.

    ... às notas justificativas de custas de parte. Pede que seja proferido ... e conhecer da resposta (reclamação) apresentada pela Ré/Recorrente à ... de parte é proferida no prazo de dez dias (artigo 33.º, n.º1 da ...

  • Acórdão nº 2417/07.0TBCBR-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Abril de 2016

    1. A execução por custas de parte, da parte vencedora contra a parte vencida (art. 36º, nº 3, do Regulamento das Custas Processuais) assenta em título executivo compósito - nota discriminativa de custas de parte enviada pela primeira à segunda mais a própria sentença que condenou em custas; 2. O envio da nota justificativa das custas de parte ao mandatário da parte vencida vale como se o envio...

    ...25º, nº 1, do Reg. Custas Proc., a preterição de tal ... discriminativa de custas de parte e não a própria parte, como devia ... a quo decidiu que a lei fixa o prazo limite para apresentação da nota ... contagem do prazo para reclamação da nota de custas de parte se inicia ...

  • Acórdão nº 473/10.3TBVRL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2017

    I) - Por força das disposições conjugadas dos artº. 145º, nº. 1 e 539º, nº. 1 do NCPC e artº. 31º, nº. 6, 1ª parte do RCP, a reclamação da conta de custas consubstancia um incidente processual inominado, sujeito ao pagamento prévio da taxa de justiça nos termos gerais, a autoliquidar pelo seu valor mínimo previsto na Tabela II que faz parte integrante do RCP, nos termos do artº. 7º, nº. 4 deste...

    ..., sendo a Autora condenada nas custas" do processo (fls. 26 a 39). Na sequ\xC3"... e justificativa de custas de parte, no montante de € 5 775,75 (fls. ...apresentou reclamação da conta de custas, alegando, em ...ão ter sido exercido dentro do prazo, caducidade essa que pretende ver ...