custas parte reclamação prazo

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- Estabelecendo a lei um prazo e um formalismo próprios para o exercício do direito a custas de parte, e estabelecendo também um prazo próprio para o direito à reclamação das custas de parte, não tendo esses direitos sido exercidos no tempo e na forma estabelecidos na lei, não poderão os mesmos ser invocados “ex novo”, em sede de embargos de executado. - Não há ofensa de caso julgado quando a decisão primeiramente...

... previsto no art.º 26º-A/1 do Regulamento das Custas Processuais, normativo este que determina o regime da reclamação da nota justificativa de custas de parte, a reclamação deve ser apresentada no prazo de 10 dias, o qual se inicia após a notificação à contraparte, independentemente da notificação ter ocorrido antes, ou, após o trânsito da sentença que fixa a responsabilidade quanto a custas.

É de admitir recurso de revista excepcional relativamente às questões da determinação do prazo da reclamação da nota justificativa e discriminativa de custas de parte e de saber se é condição dessa reclamação a efectivação do depósito da totalidade da nota apresentada pela parte.

... Reclamação da nota justificativa” estatui que tal reclamação deve ser apresentada no prazo de 10 dias a contar da sua notificação à contraparte. II - Não é de aplicar à reclamação da nota justificativa e discriminativa de custas de parte o prazo previsto no artº.31, nº.3, do R.C.P., norma esta que não derroga o prazo de 10 dias para a apresentação da reclamação da nota discriminativa e justificativa de custas de parte.

... concedendo-lhe parcial provimento. V – À parte que deduziu a reclamação que foi indeferida está vedado, por força do princípio da preclusão, aproveitando-se de um lapso da parte contrária, credora de custas de parte, que apresentou de novo a nota discriminativa e justificativa que já tinha sido objeto de reclamação que foi indeferida, apresentar reclamação, deduzindo os argumentos que poderia já ter deduzido e não deduziu. (Sumário...

... obrigação de pagamento no referido prazo geral de 10 dias, como resulta da integração do artigo 25º, nº 1, do RCP segundo uma interpretação “conforme a Constituição”;V – Não viola a CRP, designadamente os seus artigos 2º, 18º e 20º, a norma do artigo 26º, nº 3, do RCP quando interpretada no sentido de que a parte vencedora não é obrigada a provar documentalmente as despesas efetivamente suportadas com honorários dos seus...

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... referida nota discriminativa e justificativa das custas de parte deve ocorrer previamente à reclamação e ser documentado juntamente com a apresentação do respectivo instrumento impugnatório. 5. Não é de aplicar à reclamação da nota justificativa e discriminativa de custas de parte o prazo previsto no artº.31, nº.3, do R.C.P., relativamente à reclamação da conta de custas. 6. O Tribunal Constitucional já se debruçou sobre a constitucionalidade...

... prevista no art. 26º-A n.º 2 do Regulamento das Custas Processuais a falta de liquidez financeira do reclamante no prazo processual da reclamação contra a nota discriminativa e justificativa das custas de parte para fazer face ao depósito na sua totalidade, sob pena de colocar em perigo a sua capacidade de honrar os compromissos com fornecedores, trabalhadores e entidades financeiras parceiras, além do cumprimento das obrigações fiscais e de...

... ável às RR.) constituiu um facto superveniente ao prazo previsto no nº 1 daquele art. 25 do RCP e a segunda nota de custas de parte foi remetida no prazo de 5 dias após a sua realização.

É de indeferir a reclamação da nota discriminativa e justificativa de custas da parte vencedora que não observe o prazo previsto no art. 33º, n.º 1, da Portaria n.º 419-A/2009, de 17/4.

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... o, ser restituídos pela parte que tenha decaído à parte vencedora, nos termos dos artigos 529º nº 1 e 4 e 533º do actual CPCivil III - Nos termos do disposto no artigo 33º nº 1 da Portaria nº 419-A/2009, de 17/4, a reclamação da nota justificativa das custas de parte deve ser apresentada no prazo de dez dias a contar da respectiva notificação. IV - E, de conformidade com o nº 2 do mesmo preceito é condição da apreciação da reclamação o “…...

... confiante nessa indicação, ou seja, de que o prazo de pagamento voluntário terminava nessa data e que, como tal, face ao disposto na referida al. a) do nº 3 do art. 31º do RCP, também podia reclamar da conta até essa data. Devendo as partes contar com a diligência e eficácia dos funcionários judiciais, não fazia sentido que as partes fossem prejudicadas em resultado dos erros praticados por tais funcionários nos actos processuais. Sumário

... entação da nota discriminativa e justificativa de custas de parte; IV - O meio adequado de reação contra a liquidação e interpelação para pagamento de custas de parte através da apresentação de uma nota demonstrativa e justificativa, quando não tenham sido observados os termos e os prazos previstos no artigo 25.º do Regulamento das Custas Processuais, é a reclamação a que alude o artigo 33.º da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril;

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... 607.º n.º 6, do CPC e 26º n.º 3 do Regulamento de Custas Processuais). V- E o meio adequado para reagir contra a liquidação e interpelação para pagamento de custas de parte através da apresentação de uma nota demonstrativa e justificativa, quando não tenham sido observados os termos e os prazos previstos no artigo 25.º do Regulamento das Custas Processuais, é a reclamação a que alude o artigo 33.º da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril.

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A decisão judicial incidente sobre uma reclamação de nota discriminativa e justificativa de custas de parte, apresentada ao abrigo do Art.º 26.º-A do R.C.P. depois de proferida a decisão final que pôs termo ao processo principal, é recorrível, mas o prazo de admissão desse recurso é de 15 dias, por se mostrar preenchida a previsão do Art.º 644.º n.º 2 al. g) do C.P.C. e, por isso, ser aplicável a 2.ª parte do n.º 1 do Art.º 638.º n.º 1

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