custas parte reclamação prazo

21219 resultados para custas parte reclamação prazo

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... ou dificultavam a sua aplicação por parte das referidas entidades, sem prejuízo de se ..., introduziram-se no Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado pelo artigo ...ário, na parte relativa à contagem do prazo de interposição do recurso das decisões de ...: a) Processos administrativos de reclamação graciosa; b) Processos administrativos de ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... em anexo à presente lei, que dela faz parte integrante, o Código de Processo Civil. ... tribunais implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com ...ário, devendo este ser condenado nas custas respetivas e, se tiver agido culposamente, na ...ão que aprecie a competência cabe reclamação", com efeito suspensivo, para o presidente da Rela\xC3"...
  • Acórdão nº 0455/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018

    I - O prazo de reclamação da nota discriminativa de custas de parte está expressamente previsto no artº 33º, nº 1 da Portaria 419-A/2009, o qual, sob a epígrafe de “Reclamação da nota justificativa” estatui que tal reclamação deve ser apresentada no prazo de 10 dias a contar da sua notificação à contraparte. II - Não é de aplicar à reclamação da nota justificativa e discriminativa...

    .../13, o qual julgou intempestiva a reclamação deduzida contra a nota discriminativa e tiva de custas de parte apresentada pela A……. – ……., ... parte e, em concreto, da determinação do prazo para efectuar a referida reclamação, bem como, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ...ço a pagar pela entidade adjudicante, ao prazo de execução das prestações objecto do ... ao seu abrigo, por ajuste directo, por parte das entidades adjudicantes. O CCP recebe ainda a ... 5 - Apresentada reclamação nos termos do disposto no número anterior, o ...ários de árbitros e advogados, taxas, custas...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... de significativas inovações, quer na parte geral, relativa a todos os tipos de sociedades, ... tradicionais, estabelecendo-se, todavia, um prazo máximo de cinco anos para a liquidação ... é obrigada a reembolsar a sociedade das custas judiciais e das outras despesas provocadas pela ...Reclamação de créditos dos obrigacionistas em acções ...
  • Acórdão nº 07104/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2013

    1. As custas de parte traduzem-se no quantitativo monetário devido pela parte vencida à vencedora, conforme a proporção do vencimento, com a limitação prevista na lei, por virtude do que a mesma parte vencedora teve de despender com o processo em causa (cfr.artºs.529, nº.4, e 533, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6). 2. O requerimento contendo a nota justificativa das custas de...

    ...és do qual julgou improcedente a reclamação apresentada pela recorrente, por a mesma se ... da nota discriminativa e justificativa de custas de parte apresentada pela impugnante e ora ...-se manifestamente intempestiva, pois o prazo" aplicável ao caso é o previsto no nº.1, do art\xC2"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ...ância excepcional de encurtamento do prazo de caducidade do direito de liquidação em caso ... em anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante. Artigo 2.º ... Processo Tributário, pelo regime de reclamação previsto nos artigos 84.º e seguintes do Código ... O responsável subsidiário fica isento de custas e de juros de mora liquidados no processo de ...
  • Acórdão nº 0547/16.7BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2019

    I – A apresentação da nota discriminativa e justificativa de custas de parte deve fazer-se nos termos e no prazo previstos no artigo 25.º do Regulamento das Custas Processuais; II – O prazo de cinco dias a que alude o n.º 1 do artigo 25.º do Regulamento de Custas Processuais não é um prazo de caducidade; III – O decurso do prazo de cinco dias a que alude o n.º 1 do artigo 25.º...

    ... que tinha julgado procedente a reclamação do pagamento de custas de parte no valor de € ... E) O aludido requerimento não observou o prazo legalmente estabelecido para a sua legal ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ... àquele em que se tiver completado o prazo do regime de opção, a declaração a que se ...ção não seja definida, no todo ou em parte, em dinheiro, o valor tributável é o montante ... for parcial, no do primeiro pagamento das custas, emolumentos ou outros encargos devidos. A ... para o recurso hierárquico, para a reclamação e para a impugnação judicial conta-se a partir ...
  • Acórdão nº 052/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2014

    É de indeferir a reclamação da nota discriminativa e justificativa de custas da parte vencedora que não observe o prazo previsto no art. 33º, n.º 1, da Portaria n.º 419-A/2009, de 17/4.

    ....11.2013 apresentar nota justificativa de custas de parte. 1.2. A Autora, A……., foi ... de parte, por tal ter ocorrido fora do prazo determinado no artigo 25.º, n.º 1, do RCP. ... n.º 419-A/2009, de 17.4, «A reclamação da nota justificativa é apresentada no prazo de ...
  • Acórdão nº 05069/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Março de 2015

    I – As custas de parte constituem o somatório de despesas que as partes se veem compelidas a suportar com vista a haverem o beneficio do impulso processual necessário ao natural desenvolvimento da lide e ao proferimento, no respectivo âmbito, da ou das decisões que à mesma caibam, e das quais a parte vencedora tem o direito de ser compensada (na respectiva proporção). II - Estes dispêndios...

    ..., veio a Autora /Reclamante deduzir reclamação no tocante à extemporaneidade, por , relativamente à nota discriminativa das custas de parte, remetida pelo Réu, de que foi ... das custas de parte deve ser apresentada no prazo de dez dias a contar da respectiva notificação. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 - Regulamento das Custas Processuais
    ... a duplicação da prática de actos por parte dos particulares e da Administração, optou-se ... dias úteis subsequentes ao termo do prazo, ficando a sua validade dependente do pagamento ..., quando tenham que deduzir reclamação de créditos junto da execução fiscal e ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... ou conhecida oficiosamente até findar o prazo para a oposição, implicando a remessa oficiosa ...Artigo 71.º [..] 1 - Na reclamação graciosa poderá haver cumulação de pedidos, ... adicional, sem prejuízo do disposto na parte final do n.º 5 do artigo 112.º 2 - .. 3 - .. 4 ... a atos avulsos; e) Elaborar a conta de custas; f) Assegurar o cumprimento do serviço externo e ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... O presente decreto-lei visa concretizar uma parte fundamental do Programa do XVII Governo ...3 - No prazo de 15 dias após a celebração do contrato, deve ... o pagamento da quantia em dívida e das custas do processo executivo. SECÇÃO II Disposições ... e de acordo de credores; d) Reclamação de créditos dos obrigacionistas em acções ...
  • Acórdão nº 636/18.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Setembro de 2018

    1. O processo de execução fiscal tem como objectivo primacial a cobrança dos créditos tributários, de qualquer natureza, estando estruturado em termos mais simples do que o processo de execução comum, com o intuito de conseguir uma maior celeridade na cobrança dos créditos, recomendada pelas finalidades de interesse público das receitas que através dele são cobradas. 2. Os casos em que a execução

    ... através da qual julgou procedente a reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida ... a que chegou a douta sentença recorrida na parte em que declarou a ilegalidade do despacho ... de prestação de garantia está sujeito ao prazo legal constante do n.º 1 do art.º 170.º do ... juros de mora computados até cinco anos e custas, tudo acrescido de 25% e conforme dispõe o ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... em anexo à presente lei e que dela faz parte integrante. Artigo 2.º ... formação de contratos, deve o Estado, no prazo de 20 dias, comunicar à Comissão que a ... 2 - Dos despachos do relator cabe reclamação para a conferência, com excepção dos de mero ... 3 - Para o efeito das custas e demais encargos legais, o valor da causa é ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... Processo Penal publicado em anexo e que faz parte integrante do presente diploma. ...ério Público, imposto de justiça e custas, as quais lhe serão especificadas, e de que, ...prazo de quinze dias quanto à subsistência da prisão ... cabe, conforme os casos, recurso ou reclamação hierárquica. Artigo 163.º ...
  • Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
    ... invés, o presente Código autonomiza uma parte geral das ofertas públicas, contendo as ...ómio operações a contado e operações a prazo. Nestas tipificam-se apenas as que têm vindo a ...ónio do fundo; b) O processo de reclamação e decisão; c) O limite máximo das ...Artigo 406.º Coimas, custas...
  • Acórdão nº 587/08.0TVLSB.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2017

    1.Não sendo admissível recurso de revista normal do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 16.06.2016, nos termos do artigo 671º, nº 3, do CPC, era, no entanto, possível corrigir eventuais vícios do acórdão através do outro meio de impugnação de decisões judiciais - reclamação - com arguição de nulidades, pedido de aclaração ou reforma, no prazo de 10 dias (artº 149º do CPC), sendo...

    ...-se os apelantes no pagamento das custas respectivas. Autores e rés foram notificados do ... e justificativas das custas de parte, ao abrigo do artigo 25º, nº 1 do Regulamento ... apresentadas pelas Rés, deduziram RECLAMAÇÃO DA NOTA JUSTIFICATIVA, nos termos do disposto no ... Regulamento das Custas Processuais que, no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, ...
  • Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
    ... de significativas inovações, quer na parte geral, relativa a todos os tipos de sociedades, ... tradicionais, estabelecendo-se, todavia, um prazo máximo de cinco anos para a liquidação ... é obrigada a reembolsar a sociedade das custas judiciais e das outras despesas provocadas pela ... e de acordo de credores; d) Reclamação de créditos dos obrigacionistas em acções ...
  • Acórdão nº 0552/16.3BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2019

    I - As partes que tenham direito a custas de parte têm que enviar ao tribunal e à parte vencida a nota justificativa de custas de parte no prazo impreterível de cinco dias contados a partir do trânsito em julgado da decisão judicial (artº 25.º do Regulamento das Custas Processuais) inexistindo qualquer possibilidade de dilação deste prazo legal. II - O prazo de cinco dias a que alude o n.º 1 do

    ..., em 11/10/2018, que rejeitou a reclamação que aquela entidade deduzira da nota a e discriminativa de custas de parte. 1.1. Apresentou alegações que ... E) O aludido requerimento não observou o prazo legalmente estabelecido para a sua legal ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ..., em anexo à presente lei, dela fazendo parte integrante, o novo Estatuto da Ordem dos ... em vigor desta lei, computando -se no prazo aí previsto todo o período de estágio ...Artigo 77.º. Reclamação. 1 - No decurso das diligências previstas nos ...Não dão lugar a custas ou a taxa de justiça os processos que corram na ...
  • Acórdão nº 0549/16.3BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020

    I - As partes que tenham direito a custas de parte têm que enviar ao tribunal e à parte vencida a nota justificativa de custas de parte no prazo impreterível de cinco dias contados a partir do trânsito em julgado da decisão judicial (artº 25.º do Regulamento das Custas Processuais) inexistindo qualquer possibilidade de dilação deste prazo legal. II - O prazo de cinco dias a que alude o n.º1 do...

    ..., em 11/10/2018, que rejeitou a reclamação que aquela entidade deduzira da nota a e discriminativa de custas de parte. 1.1. Apresentou alegações que ... E) O aludido requerimento não observou o prazo legalmente estabelecido para a sua legal ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 10/2011 - Regime jurídico da arbitragem em matéria tributária
    ... de três árbitros, cabendo a cada parte a designação de um deles e aos árbitros assim ... corresponde à dispensa de pagamento de custas judiciais. Finalmente, note-se que a ... de tribunal arbitral é apresentado: a) No prazo de 90 dias, contado a partir dos factos previstos ... ao sujeito passivo, os prazos para a reclamação, impugnação, revisão, promoção da revisão ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 - Código do Registo Predial
    ... no Código de Processo Civil, e a parte da justificação notarial, que no Código do ... em contrário, o registo deve ser pedido no prazo de dois meses a contar da data em que os factos ...íveis; c) As inscrições que, em reclamação contra a reforma de suportes documentais, se ..., devendo estas quantias entrar em regra de custas. 5 - Quando o pedido for efectuado pelas ...

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