custas de parte

117423 resultados para custas de parte

  • Acórdão nº 2/14.0TYLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Janeiro de 2017

    I-Os autores instauram uma acção destituída de fundamento, na qual invocaram prejuízos de elevado montante que determinaram o valor que veio a ser fixado à causa. II-A apelante não contribuiu para a complexidade da causa, tendo inclusive desistido da invocada incompetência relativa. III-Foi absolvida do pedido e os autores, que não recorreram da sentença foram, inclusive, condenados como...

    ...nos termos e para os efeitos do art.º 543 n.º 3 do C.P.C. xxx Custas pelos AA. (art.º 527 do C.P.C.) Valor da causa: já indicado. xxx Não ispenso a parte do remanescente nos termos do art.º 6 do RCP, tendo em conta a ...
  • Acórdão nº 137/17.7YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2018

    I - A condenação proferida por tribunal francês ao abrigo do art. 700º do Novo Código de Processo Civil Francês - que estabelece que a parte perdedora pode ser condenada a pagar à outra parte uma quantia relativamente às despesas incorridas e não incluídas nas custas – objetiva-se em despesas decorrentes do processo judicial, pelo que estas são havidas, nos termos e para os efeitos dos...

    ... (França) de 25 de Outubro de 2007 (retificado quanto aos nomes das partes em 18 de Março de 2010) na parte em que condenou o Réu a pagar à ... d’Appel de Paris de 25/10/2007 termina com uma condenação em custas", decidindo que “contabilizada a totalidade das custas, determina que ser\xC3"...
  • Acórdão nº 77/17.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2022

    i. Se o impugnante na P.I. formula pedido de juros indemnizatórios em complemento do pedido anulatório da liquidação, mas não faz reflectir no valor do processo a quantificação do pedido de juros (ainda que só os vencidos), em caso de procedência total do pedido anulatório e improcedência do pedido de juros indemnizatórios, para efeitos de condenação em custas (e só), tudo se passa como se o...

    ...,79 euros e 25.661,43 euros – vem requerer a sua reforma quanto a custas, alegando para tanto o seguinte: « I. Quanto ao decaimento1. Nos ... alterada a decisão de 1ª instância, e verificando-se ainda que as partes foram condenadas em custas na proporção do decaimento, verifica-se que ...
  • Acórdão nº 837/17.1YLPRT-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 2018

    I.– Um requerimento de rectificação de erro material da sentença (art. 614/1 do CPC), na parte referente à condenação nas custas, pode ser convolado (art. 193/3 do CPC) em requerimento de reforma da sentença quanto a custas (art. 616/1 do CPC). II.– Uma parte pode requerer apenas a reforma da sentença quanto a custas, mesmo quando podia recorrer da sentença, desde que seja possível...

    ... não pode ser assacada à requerida, designadamente para efeitos de custas: a requerente agiu temerariamente ao requerer um despejo que não tinha ...ência jurídica, dado envolver falta de poder jurisdicional por parte do autor da decisão modificativa. VII.– A decisão recorrida envolve ...
  • Acórdão nº 00670/09.4BEAVR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016

    Reiterando o decidido no Acórdão de 23-05-2012 do STA, 2ª Secção, decide-se que à luz do estatuído na alínea a) do artigo 15.º do Regulamento das Custas Processuais, a parte abrangida pela dispensa de pagamento prévio de taxa de justiça está obrigada a liquidar essa taxa no termo do processo, ainda que não tenha decaído, total ou parcialmente, na posição que sustentou em juízo ou tenha obtido...

    ... taxa de justiça, [alínea a), do artº 15º, do RCP], mesmo sendo parte vencedora, deve autoliquidar tal taxa a final. II - Ao Recorrente foram ... por entender não ter nada a liquidar, pois, não foi condenado em custas relativas ao pedido contra si formulado. IV - O TAF, fazendo “tábua ...
  • Acórdão nº 26/13.4TBVCT-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2014

    1. Podendo as partes contratar que, em caso de cobrança coerciva do crédito, as despesas com o advogado da exequente ficam a cargo do devedor e do avalista executados, documentando esse acordo em cláusula do contrato pelo qual celebraram um mútuo, tal documento vale, em princípio, como título executivo também relativamente à obrigação de pagamento de honorários ali constituída. 2. Quando os...

    ... das quantias em dívida, designadamente a quantia exequenda, custas e demais encargos, veio a exequente, por requerimento de 27 de maio de ... a instauração da execução, tal como consta expressamente da 2.ª parte da alínea a) da cláusula oitava do contrato de empréstimo junto como ...
  • Acórdão nº 2417/13.1T3SNT-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I. A dispensa do pagamento prévio da taxa de justiça constitui um mero adiamento da obrigação de a pagar, não desonerando dessa obrigação o utilizador do serviço judiciário; II. O nº2, do art.15, do Regulamento das Custas Processuais, na redacção introduzida pela Lei nº7/2012, de 13Fev., evidencia a regra da não gratuitidade da atividade judiciária, justificando-se a realização da notificação aí...

    ...(apresentado em 29Julho13) e declarado aquele pedido isento de custas. Por ofício de 3Mar.15, o Instituto da Segurança Social, I.P. foi ... Por outro lado, no art.15, n°2, daquele Diploma prevê-se, que "as partes dispensadas do pagamento prévio de taxa de justiça, independentemente ...
  • Acórdão nº 0129/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Setembro de 2014

    Dá causa à subida do recurso e à apreciação deste, devendo ser condenada em custas, a parte que arguiu indevidamente omissão de pronúncia sobre um requerimento apresentado três dias antes da data da sentença, sem ter averiguado se, nessa data, esse requerimento estava junto ao processo. (*)

    ...256 a 276 dos autos, vem requerer a sua reforma quanto a custas, ao abrigo dos artigos 616º, n.º 1 e 666.º n.º 1 do Código de ..., pois que, se assim não fosse, o montante das custas devidas pela parte vencida seria de montante muito superior, o que se entendeu, no caso ...
  • Acórdão nº 7861/14.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020

    1. Está atribuída aos tribunais administrativos a competência para a acção em que a parte vencedora em anterior demanda vem pedir indemnização pelos encargos que suportou com a demanda, como honorários a advogado, ainda que tal acção tenha decorrido perante os tribunais tributários. 2. Em face do que dispõem o CPC/2013 e o RCP, e partir do expressado no Acórdão do Pleno do STA de 05.03.2020,...

    ... da sentença do TAF de Sintra proferida em 11/12/2013 e restrito à parte em que ficou vencida, nomeadamente no que se refere à absolvição da ... a reclamação pretendida e a reclamante ser condenada em custas». Objecto da Reclamação A questão agora trazida à apreciação da ...
  • Acórdão nº 0888/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2018

    Uma decisão judicial de isenção subjetiva do MP quanto a custas no quadro da al. a) do n.º 1 do art. 04.º do RCP pressupõe sempre que tal juízo é feito sem prejuízo daquilo que são as decorrências previstas legalmente no n.º 7 do referido normativo em conjugação com os arts. 527.º, 529.º e 533.º, do CPC, e 26.º do RCP, ou seja, não implica que o mesmo fique eximido da obrigação de suportar as...

    ... daquele acórdão no segmento relativo à decisão quanto às custas, sustentando, em suma, dever o ali autor ser responsabilizado pelos os e custas de parte face ao disposto no n.º 7 do art. 04.º do RCP [cfr. fls. 667 e segs.]. ...
  • Acórdão nº 571/10.3TJVNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017

    I - Após a elaboração da conta de custas e a sua notificação às partes, a parte devedora pode aceitar a conta ou reclamar da mesma; se não houver reclamação a conta estabiliza, se houver, o juiz decide a reclamação e a questão das verbas e valores apurados na conta fica definitivamente decidida e liquidada, pelo que a certidão da liquidação funciona, pois, como o documento que opera a liquidação...

    ... os interessados, acordando na sua cláusula sétima que “as custas eventualmente em dívida ainda a juízo, serão suportadas na proporção ... justiça) e a possibilidade de, posteriormente, serem as custas de parte reclamadas entre todos os interessados.— Assim, nos termos e ao abrigo ...
  • Acórdão (extrato) n.º 116/2020
    ... a norma decorrente do n.º 9 do artigo 14.º do Regulamento das Custas Processuais, na redação dada pela Lei n.º 7/2012, de 13 de fevereiro, ... parcialmente procedente, é responsável a final pela sua quota-parte do remanescente da taxa de justiça; não conhece do recurso quanto à ...
  • Acórdão nº 1236/14.2TFLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 2015

    I - o disposto no artigo 35.º, n.º4, 2ª parte, do Regulamento das Custas Judiciais, não é aplicável, directa ou subsidiariamente, a sanções penais em sentido amplo, tais como penas de multa ou coimas. II - atento o teor do artigo 89.º, n.º2, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas e o artigo 491.º do Código de Processo Penal, o qual determina os casos em que o Ministério Público intenta...

    ...-Ordenações e Coimas, acção executiva para pagamento de coima e custas aplicadas por decisão administrativa definitiva.  2. Contudo, o ...parte do pedido que exceda os limites constantes do título executivo ou aos ...
  • Acórdão nº 0636/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2017

    I - As custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte (artigos 529.º n.º 1, do CPC, e 3º, nº 1, do RCP). II – A taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente (artigos 529º, nº 2, e 6º, nº 1, do CPC) e apenas é devida no seu pagamento pela parte que demande (artigo 530.º n. 1, do CPC). III - O Recorrido que nã

    ... que, o fundamento da anulação vale apenas em relação a uma parte do acto tributário, pois a incorrecção em causa não afecta a ... Sem custas neste STA, sendo no entanto devidas em 1ª Instância, por ambas as ...
  • Acórdão nº Nº291/13.7PAAMD-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Janeiro de 2017

    I.Não estando demonstrada qualquer ligação entre uma navalha apreendida e a conduta ilícita do seu detentor, nem tendo esse instrumento características diferentes de uma faca vulgar usada para actos normais de vida comum, não se justifica a declaração do seu perdimento; II.Pelas perícias e exames, relatórios, informações sociais, audições e outras diligências ou documentos, solicitados à Direcção-

    ... n.°2 e 30°, n°3, alínea c), ambos do Regulamento do Código das Custas Processuais e artigo 34°, da Portaria 419-A, de 17 de Abril"; 2.16.-A ... de custas, tal omissão- falta de pagamento pelo IGFEJ à PJ - por parte dos Tribunais, origina que o pagamento a cargo (nos termos da ...
  • Acórdão nº Nº291/13.7PAAMD-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Janeiro de 2017

    I.Não estando demonstrada qualquer ligação entre uma navalha apreendida e a conduta ilícita do seu detentor, nem tendo esse instrumento características diferentes de uma faca vulgar usada para actos normais de vida comum, não se justifica a declaração do seu perdimento; II.Pelas perícias e exames, relatórios, informações sociais, audições e outras diligências ou documentos, solicitados à Direcção-

    ... n.°2 e 30°, n°3, alínea c), ambos do Regulamento do Código das Custas Processuais e artigo 34°, da Portaria 419-A, de 17 de Abril"; 2.16.-A ... de custas, tal omissão- falta de pagamento pelo IGFEJ à PJ - por parte dos Tribunais, origina que o pagamento a cargo (nos termos da ...
  • Acórdão nº Nº291/13.7PAAMD-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Janeiro de 2017

    I.Não estando demonstrada qualquer ligação entre uma navalha apreendida e a conduta ilícita do seu detentor, nem tendo esse instrumento características diferentes de uma faca vulgar usada para actos normais de vida comum, não se justifica a declaração do seu perdimento; II.Pelas perícias e exames, relatórios, informações sociais, audições e outras diligências ou documentos, solicitados à Direcção-

    ... n.°2 e 30°, n°3, alínea c), ambos do Regulamento do Código das Custas Processuais e artigo 34°, da Portaria 419-A, de 17 de Abril"; 2.16.-A ... de custas, tal omissão- falta de pagamento pelo IGFEJ à PJ - por parte dos Tribunais, origina que o pagamento a cargo (nos termos da ...
  • Acórdão nº 2476/10.9YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2014

    1. Não padece de nulidade a cláusula contratual geral, inserida em contrato de adesão destinado ao financiamento de crédito automóvel, em que se prevê que o mutuário se confessa devedor do capital mutuado e respectivos juros, bem como dos encargos contratualmente previstos como estando a seu cargo, remetendo-se a determinação dos respectivos montantes para o Preçário do Banco – documento...

    ... Gerais), uma vez que impõe uma confissão de dívida por parte do aderente com base em factos para tanto insuficientes-e, ainda, que tal ... referidos quer pela lei processual civil, quer pelo Regulamento das Custas Processuais. WWW. Nos termos da cláusula em questão, na eventualidade ...
  • Acórdão nº 2811/08.0TVLSB.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2017

    I – O critério do vencimento (cf. art. 527º do n.C.P.Civil) não releva, em regra, para o efeito de pagamento de taxa de justiça, uma vez que a lei liga a responsabilidade pelo seu pagamento ao autor do respetivo impulso processual, seja do lado ativo, seja do lado passivo, como se fosse uma mera contrapartida do pedido de prestação de um serviço. II – No espírito do sistema está a...

    ...custas e de procuradoria condigna».             Citados os RR., ...ção dos valores de taxa de justiça já liquidados por cada uma das partes ao longo do processo, apurou como estando em dívida pelos mesmos os ...
  • Acórdão nº 00146/12.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Março de 2015

    Não é compatível com o regime legal, atualmente vertido nos artigos 10.º/1, 13.º/1 e 16.º/1 da Lei n.º 34/2004, o entendimento de que o beneficiário do apoio judiciário pode ser condenado em custas “sem prejuízo do apoio judiciário concedido”. Pelo contrário, deve entender-se que o beneficiário do apoio judiciário, na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais...

    ... válida a desistência do pedido e absolveu o Réu, não fixando as custas devidas, nem condenando o Autor, JFOG, no seu pagamento, antes o na parte em questão: “Sem custas, atento o benefício de apoio judiciário de ...
  • Acórdão nº 00846/14.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2015

    1- Formulado mais do que um pedido, na petição de reclamação, a procedência do pedido de anulação do acto, por falta de fundamentação, implica a anulação, total, do acto reclamado. 2- Só há omissão de pronúncia quando o juiz não toma posição sobre questão colocada pelas partes, não emite decisão no sentido de não poder dela tomar conhecimento nem indica razões para justificar essa abstenção de...

    ...E, na sequência do sentido da decisão, ter condenado ambas as partes no pagamento das custas do processo. H. A prescrição é, sem margem ...
  • Acórdão nº 593/11.7PBBGC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015

    I - Nos termos da al. c) do n.º 1 do art. 4.º do RCP, estão isentos de custas os magistrados e os vogais do CSM que não sejam magistrados, em quaisquer acções em que sejam parte por via do exercício das suas funções. II - No depoimento a que o recorrente reconduz a ofensa da sua honra e consideração não constam imputações feitas por causa do exercício das suas funções próprias de magistrado, já

    ... AA do acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, limitado à parte dessa decisão que se refere ao pedido de indemnização civil, por ser ... Foi o recorrente/demandante condenado em custas e, nos termos do n.º 3 do artigo 420.º do CPP, o recorrente foi, ainda, ...
  • Acórdão nº 8284/14.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019

    1. Para efeitos de custas de parte, os montantes reclamados a título de honorários dos mandatários forenses, devem ser documentalmente comprovados; 2. A equiparação do patrocínio exercido por mandatário judicial ao patrocínio de entidades públicas por licenciado em direito, previstos no n.º 3 do artigo 25.º, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 86/2018, de 29 de Outubro,

    ... pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), a título de custas de parte. Em síntese entende que não são devidos por não terem sido ...
  • Acórdão nº 0601/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I - A concessão do apoio judiciário, na modalidade prevista nos artigos 6º nº 1, e 16º nº 1 alínea a), da Lei nº 34/2004 de 29.07, prevê a mera dispensa e não, a isenção, total ou parcial, de taxa de justiça e demais encargos com o processo. II - O que significa que o facto de uma das partes (ou ambas) gozarem de apoio judiciário não pode impedir ou sequer influenciar decisivamente a condenação

    ... contra liquidação de IRS do exercício de 2006 e não condenou em custas os impugnantes por beneficiarem de apoio judiciário. Termina as suas ... 3- Acresce que a circunstância de a parte que deve ser responsabilizada pelo pagamento de custas beneficiar de apoio ...
  • Acórdão nº 92/16.0T8AMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2018

    I - Nos termos do art. 99º/2 CPC a remessa do processo para o tribunal competente não é automática, nem depende do acordo das partes e o pedido só não será atendido se o réu apresentar “oposição justificada”. II - Não se considera oposição justificada a alegação genérica, por remissão para o preceito da lei da jurisdição competente ou a pronúncia de direito sobre questões já...

    ...98 n.º 1 e 99 n.º 1 do CPC. Custas pelo autor, sem prejuízo da dispensa de elaboração da conta”. -O ..., não terá lugar, ainda, a apresentação de notas de custas de parte”. -O réu D…, SA veio interpor recurso do despacho. -Nas alegações ...

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