minuta notificação judicial avulsa despejo

20 resultados para minuta notificação judicial avulsa despejo

  • Acórdão nº 3022/15.3YLPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2016

    -O comproprietário, sozinho ou desacompanhado dos demais, só como administrador pode pretender resolver o contrato de arrendamento ou intentar acção de despejo. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... para procedimento especial de despejo (PED) contra M.., Lda., argumentando e pedindo no ..., os Requerentes procederam à notificação judicial avulsa da Requerida, pela qual lhe ... o que portanto é útil da conclusão da minuta do presente recurso: Em sede de factos os ...
  • Acórdão nº 475/15.3YLPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2016

    Para que haja lugar à aplicação do disposto no art. 15º-R do NRAU (na redacção emergente da cit. Lei nº 31/2012), não basta que o juiz julgue procedente a Oposição deduzida pelo inquilino. Faz-se mister que se deva concluir que o senhorio usou meios processuais cuja falta de fundamento não devesse ignorar ou que fez uso manifestamente reprovável do procedimento especial de despejo. (Sumário...

    ..., em 6/02/2015, procedimento especial de despejo contra MARIA  (residente na Rua ……., n.º ... Penha de França, Lisboa, mediante notificação judicial avulsa, por falta de pagamento das ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”. [7]Cfr., também no sentido de ...
  • Edital n.º 973/2018
    ...; d) Tenha sido objeto de ação de despejo por parte do Município de Alcochete; e) Tenha ... de idade; m) Comprovativo da decisão judicial de regulamentação das responsabilidades ... tenha ocorrido ação de despejo ou notificação avulsa ou outro tipo de notificação para ... a forma para efetuar o seu pagamento; d) A minuta do contrato de arrendamento social a celebrar; e) ...
  • Edital n.º 508/2018
    ...; d) Tenha sido objeto de ação de despejo por parte do Município de Alcochete; e) Tenha ... de idade; m) Comprovativo da decisão judicial de regulamentação das responsabilidades ... tenha ocorrido ação de despejo ou notificação avulsa ou outro tipo de notificação para ... a forma para efetuar o seu pagamento; d) A minuta do contrato de arrendamento social a celebrar; e) ...
  • Portaria n.º 328/2021
    ...ções de voto e elaboração da ata em minuta. 150.10.700.01 Reunião de órgãos ... transposi- ção de diretivas com a notificação de incumprimento da Comissão e ter- mina com o ... de bens apreendidos por imposição judicial. Guarda temporária de bens de- corrente de ... X 600.30.352 Procedimento espe- cial de despejo. Meio processual que se destina a efe- tivar a ... Códigos de Processo ou le- gislação avulsa que prevejam pro- cedimentos cautelares. Podem ...
  • Edital n.º 1246/2021
    ... aos quais se mostre que, após notificação" judicial, se mantém desinteresse na sua conserva\xC3"... competências previstas em legislação avulsa e em que se remeta para o RJUE. d ) Certificar a ...- vistos no artigo 91.º; nn ) Ordenar o despejo administrativo de prédios ou de parte de ..., ao artigo 96.º, 3 e 4; 31 — Aprovar a minuta do contrato, nos termos do artigo 98.º, 1; 32 ...
  • Acórdão nº 1666/11.1TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2014

    I – No âmbito do NRAU, o recurso à ação declarativa (de despejo), no caso de oposição à renovação de contrato de arrendamento por tempo determinado, não constitui uma qualquer exceção dilatória, ainda que inominada ou atípica, sobrelevando tão só a definição da responsabilidade por custas, estabelecida no agora art.º 535º, n.ºs 1, e 2, alínea c), do novo Código de Processo Civil. II - A...

    ..., “B” e “C”, intentaram ação de despejo" com processo comum sob a forma sumária, contra \xE2\x80"... Ignorando a Ré tal “notificação”. Contestou a Ré arguindo a ...) Quando o gerente da ré lhe apresentou a minuta de carta, junta a fls. 64, a formalizar a ... em que a lei impõe o recurso à via judicial para fazer cessar a relação de arrendamento ...avulsa ou por contacto pessoal com o notificado através ...
  • Acórdão nº 1707/07.7TBGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2014

    1. Uma ação relativa a arrendamento rural pode ser instaurada ou prosseguir se, notificada uma parte para o contrato verbalmente celebrado ser reduzido a escrito, a mesma se recusar a tal, com o argumento de não concordar com o seu clausulado. 2. - Utiliza o arrendado para outros fins e dá aso à resolução do contrato por parte do senhorio, um arrendatário num contrato de arrendamento rural em...

    ... de Justiça: Em 2007.04.17, no Tribunal Judicial da Comarca de Guimarães – 2º Juízo Cível - ...), e as rendas vincendas até efetivo despejo; b. as despesas que a herança tiver de suportar ... 2006.11.13,  a autora requereu a notificação judicial avulsa do réu marido para reduzir o ... de habilitação de herdeiros e a minuta do contrato de arrendamento e a procuração; I) ...
  • Acórdão nº 1182/13.7PBFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2019

    I - A fundamentação da sentença insere-se em exigência do moderno processo penal, com dupla finalidade: extraprocessualmente, constituir condição de legitimação externa da decisão, pela possibilidade que permite de verificação dos pressupostos, critérios, juízos de racionalidade e de valor e motivos que a determinaram; intraprocessualmente, realizar o objectivo de reapreciação da decisão por via...

    ...ízo Local Criminal de Faro do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, o Ministério Público ... cópia de um mail que o Arguido anexou à minuta do contrato, e que juntou na audiência de ... aqui em apreço e por via da acção de despejo que teve de instaurar contra o aqui arguido. ...206 a 215; o requerimento de notificação judicial avulsa que deu origem ao processo n.º ...
  • Acórdão nº 3527/11.5TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2012

    I - A resolução feita pelo senhorio através de notificação, não é uma verdadeira e definitiva resolução do contrato de arrendamento. II - Enquanto for possível a oposição do arrendatário não há verdadeiramente resolução do contrato pelo que não pode ser considerada inepta uma petição que peticione essa resolução.

    ...… instaurou a presente ação (Ação de Despejo) contra C… e D… e pediu que, na sua ... - Por notificação judicial avulsa, de cujo requerimento foram os ...Termina a sua minuta de recurso com as seguintes conclusões: 1 - Na ...
  • Acórdão nº 2263/09.7TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 2011

    I - Resolvido extrajudicialmente o contrato de arrendamento pelo locador e não tendo o locatário provado, como lhe competia, matéria que obstasse à validade ou à eficácia dessa resolução, impõe-se tal forma de cessação contratual, pelo que o arrendatário é responsável pelo pagamento de uma indemnização correspondente ao valor da renda, desde a resolução até ao momento da restituição, com base na...

    ... – 3ª Secção (apelação) Tribunal Judicial de Matosinhos Relator: Filipe Caroço Adj. ... deram entrada neste Tribunal a notificação judicial avulsa – cuja cópia está junta a ... de 2007, os autores, para obterem o despejo do locado, instauraram uma execução para ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso». E noutro ponto refere-se: «Por ...
  • Acórdão nº 851/09.0TVLSB-B.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 2009

    I - Citados que foram os requeridos, tendo-se-lhes dado a oportunidade de deduzirem oposição, de oferecer meios de provar e de contraditar os apresentados pela requerente, sem omissão de qualquer formalidade susceptível de prejudicar o seu direito de contradizer, não é por a decisão recorrida não ter acolhido o seu entendimento jurídico que existe surpresa ou se mostram afectados o contraditório...

    ... ao locador, antecipatória da acção de despejo por falta de pagamento de rendas; 14 - Foram ... 13) A requerente requereu a notificação judicial avulsa dos requeridos, processo este que ...ço de 2007, os requeridos receberam uma minuta de contrato enviada pela requerida. 17) Esta ...
  • Processo de execução

    ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.

    ...1429.º - determinação judicial da prestação ou do preço; arts. 817.º a ... e comprovativos da data de notificação ao mandatário constituído da contrapar te e do ... através de notificação judicial avulsa ou por via extrajudicial para suscitar a escolha. ... «Como, por via de regra, a execução do despejo funda-se em sentença ela ocorrerá sem audição ... incontornável; no entanto optamos pela minuta supra, tanto mais que o interesse reside nos ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acidente de viação - Acidente de viação - Arrendamento - Arrendamento urbano - Competência em razão da matéria - Compra e venda (...)

    ... não tenha recorrido ainda à via judicial" (acção executiva). II. O art. 1048.° n.° 1 C\xC3"..., quer através da acção declarativa (despejo com fundamento na falta de pagamento de renda), ... revogado a procuração através de notificação judicial avulsa dirigida ao cônjuge marido, a ...8-10) . • Forma . I. A minuta do contrato de seguro equivale, para todos os ...
  • Acórdão nº 676/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2007

    Nos termos do nº 1 do art. 690º-A do CPC, se o recorrente impugnar a matéria de facto sem delimitar minimamente o objecto do recurso ou sem fundamentar, de forma concludente, as razões da discordância, através da indicação dos concretos meios probatórios que, na sua óptica, o tribunal valorou erroneamente, o recurso é logo liminarmente rejeitado. O mesmo ocorrerá quando se não cumpra o ónus da...

    ... em julgado da sentença que decrete o despejo, acrescidas de juros vincendos até efectivo e ... 2 - O A requereu a notificação judicial avulsa do R, para este assinar o ... que se mostrem vertidas nas conclusões da minuta alegatória, estando impedido de o fazer ...
  • Aviso n.º DD871/84, de 29 de Março de 1984
    ... quem redigirá e subscreverá a acta avulsa da ocorrência, que será assinada pelo ... aos quais se mostre que, após notificação judicial, se mantém, de forma inequívoca e ...úde e segurança daspessoas; i) Ordenar o despejo sumário dos prédios cuja expropriação por ...minuta, no final das reuniões, desde que tal seja ...
  • Portaria n.º 187/84, de 29 de Março de 1984
    ... quem redigirá e subscreverá a acta avulsa da ocorrência, que será assinada pelo ... aos quais se mostre que, após notificação judicial, se mantém, de forma inequívoca e ...úde e segurança daspessoas; i) Ordenar o despejo sumário dos prédios cuja expropriação por ...minuta, no final das reuniões, desde que tal seja ...
  • Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março de 1984
    ... quem redigirá e subscreverá a acta avulsa da ocorrência, que será assinada pelo ... aos quais se mostre que, após notificação judicial, se mantém, de forma inequívoca e ...úde e segurança daspessoas; i) Ordenar o despejo sumário dos prédios cuja expropriação por ...minuta, no final das reuniões, desde que tal seja ...
  • Decreto-Lei n.º 101/84, de 29 de Março de 1984
    ... quem redigirá e subscreverá a acta avulsa da ocorrência, que será assinada pelo ... aos quais se mostre que, após notificação judicial, se mantém, de forma inequívoca e ...úde e segurança daspessoas; i) Ordenar o despejo sumário dos prédios cuja expropriação por ...minuta, no final das reuniões, desde que tal seja ...
  • Portaria n.º 180/84, de 29 de Março de 1984
    ... quem redigirá e subscreverá a acta avulsa da ocorrência, que será assinada pelo ... aos quais se mostre que, após notificação judicial, se mantém, de forma inequívoca e ...úde e segurança daspessoas; i) Ordenar o despejo sumário dos prédios cuja expropriação por ...minuta, no final das reuniões, desde que tal seja ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT