custas de parte

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  • Acórdão nº 473/12.9TVLSB-C.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2017

    I - Tendo a parte arguido uma nulidade processual e não tendo pago - depois de notificada pela secretaria para pagar a taxa omitida e a correspondente multa - a respetiva taxa de justiça, impõe-se o desentranhamento do requerimento (nos termos dos art.s 145º, nº 3 e 642º do CPCivil), não havendo lugar a qualquer convite adicional do juiz (nos termos do art. 570º, nº 5 do CPCivil), para pagar. ...

    ... Ambas as partes recorreram (a Ré por via subordinada) para o Supremo Tribunal de ... em julgado o acórdão do Supremo, foi elaborada conta de custas, relativamente a cada uma das partes, imputando-se à Autora uma taxa de ...

  • Acórdão nº 647/13.0TBBRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2017

    ●. As custas de parte integram o conceito de custas. ●. No cálculo de custas de parte deverá ter-se em consideração a percentagem fixada na decisão ou acordo quanto a custas. ●. Essa percentagem aplica-se quer ao reembolso das taxas de justiça pagas quer quanto á compensação pelos honorários.

    ... autoras de reclamação à apresentação de nota justificativa de custas de parte pela ré. Essa decisão tem o seguinte teor: Reclamação ...

  • Acórdão nº 2417/07.0TBCBR-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Abril de 2016

    1. A execução por custas de parte, da parte vencedora contra a parte vencida (art. 36º, nº 3, do Regulamento das Custas Processuais) assenta em título executivo compósito - nota discriminativa de custas de parte enviada pela primeira à segunda mais a própria sentença que condenou em custas; 2. O envio da nota justificativa das custas de parte ao mandatário da parte vencida vale como se o envio...

    ...25º, nº 1, do Reg. Custas Proc., a preterição de tal formalidade essencial afecta o título ... só o mandatário foi notificado da nota discriminativa de custas de parte e não a própria parte, como devia ser, pois que o mandatário, ...

  • Acórdão nº 3437/07.0TBVCT-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Abril de 2015

    1. .Ao instituir a obrigatoriedade do depósito integral das custas de parte como condição prévia à apreciação da reclamação da nota justificativa de custas de parte, o legislador não está a legislar sobre o regime geral das taxas e demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas, matérias que são da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República (artº 165º...

    ... a reclamação contra as notas discriminativas e justificativas de custas" de parte apresentadas pelos autores, por não ter procedido ao prévio dep\xC3"...

  • Acórdão nº 462/06.2TBLSD-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Junho de 2017

    I - A ultrapassagem do prazo do n.º 1 do art. 25.º do RCP para a apresentação da nota discriminativa e justificativa das custas de parte não gera nem a caducidade do direito a reclamar as custas de parte nem a prescrição do correspondente direito de crédito, mas apenas a preclusão do acto processual de apresentação da nota no próprio processo a que respeitam as custas de parte para efeitos de o...

    ... reclamando o pagamento da quantia de €5.404,55 correspondente às custas de parte que lhe são devidas por referência ao processo n.º ...

  • Acórdão nº 00125/07.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017

    As despesas originadas pela prestação de garantia bancária prestada no âmbito artigo 50º, n.º 2 do CPTA, não podem ser consideradas a título de custas de parte, nos termos do artigo 25º do Regulamento das Custas Processuais.

    ... as despesas com garantia bancária não devem ser reclamadas como custas de parte no âmbito de acção intentada contra o Município de ...

  • Acórdão nº 2540/05.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019

    I - Exigindo-se à parte o pagamento do remanescente da respetiva taxa de justiça, tem de se considerar tempestiva a apresentação da nota discriminativa de custas de parte respeitante ao remanescente pago, com vista ao seu reembolso pela parte responsável pelas custas, contando-se o prazo para a sua apresentação da data do próprio pagamento, sendo esta a interpretação que melhor exprime a intenção

    ... a reclamação da Fazenda Pública contra a nota discriminativa de custas de parte apresentada pela sociedade B.. B.. PLC Sociedade Anónima ...

  • Acórdão nº 13884/14.6T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Abril de 2017

    A mera notificação à parte vencida da apresentação em tribunal da nota discriminativa e justificativa de custas de parte não vale como envio à própria parte da mesma nota para efeitos de interpelação para pagar.

    ... com vista ao reembolso das quantias devidas a título de custas de parte (Requerimento dos RR de 15/06/16 com a Refª 22930333). B – ...

  • Acórdão nº 828/15.7T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2018

    “1. As custas de parte integram o conceito de custas. 2. No cálculo de custas de parte deverá ter-se em consideração a percentagem fixada na decisão ou acordo quanto a custas. 3. Tendo sido proferido despacho a atribuir aos expropriados a quantia sobre a qual se verificou acordo das partes (artº 52 nº3 do C.E) a actualização deve fazer-se por dois períodos: Um primeiro período que vai da...

    ... e seguintes: A expropriante veio reclamar da nota discriminativa de custas de parte apresentada pelos expropriados. A fls. 1003, consta a ...

  • Acórdão nº 367/10.2T2SNS-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    1) As custas de parte são o reembolso de certas despesas em que a parte vencedora incorreu e relativamente às quais tem o direito de ser compensada, em regra, pela parte vencida. 2) Não obstante vigorar o princípio do impulso, a lei introduziu mecanismos correctores e de reequilíbrio da relação processual, podendo o impulsionante dos autos reclamar a quota-parte devida pelos outros interessados

    ...ção de Évora: * I – Relatório: Notificada da conta de custas", a interessada (…) não se conformou com a decisão que incidiu sobre a \xC2"... que pôs fim ao inventário, ou seja, que as custas são pagas em partes iguais nos termos do disposto no artigo 1405º, 2ª parte, do Código de ...

  • Acórdão nº 8043/06.4TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Janeiro de 2016

    I - O nº 2 do art. 33º da Portaria nº 419-A/2009, que condiciona a apreciação da reclamação à nota justificativa de custas de parte ao depósito da totalidade do valor da nota, não é formal ou materialmente inconstitucional. II - A exigência legal desse depósito não tutela simplesmente o interesse do credor das custas de parte subjacente á garantia do seu pagamento, mas antes desse, um outro, de

    ..., tudo em termos que para o caso não relevam, decretou quanto a custas: “Custas pelos Autores, pela Ré Seguradora e pela Interveniente “La ... que foram absolvidos vieram juntar nota discriminativa de custas de parte, pretendendo o respectivo reembolso das partes e interveniente La Caisse ...

  • Acórdão nº 2039/14.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Junho de 2016

    I - O RCP alterou radicalmente o paradigma do pagamento das custas processuais, acolhendo o princípio do impulso: paga taxa de justiça quem impulsiona o processo; quem não intervém no processo não paga taxa de justiça. II - Com este princípio foi propósito do legislador garantir que fosse avançada a totalidade das custas pela parte que impulsiona o processo, prevenindo assim as execuções por...

    ... As partes lograram alcançar acordo para por termo ao litígio que as opunha e ... uma das Chamadas, e todos os intervenientes acordaram suportar as custas do processo em partes iguais, renunciando a custas de parte e ...

  • Acórdão nº 7249/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2017

    i)A isenção de custas não abarca as custas de parte (artigo 4.º, n.º 7, do RCP). ii) O sindicato, apesar de ser parte isenta (isenção legal subjectiva), está obrigado a reembolsar a parte vencedora pelas custas de parte que esta despendeu com o processo

    ..., veio requerer a respectiva reforma no que toca à condenação em custas, alegando, no essencial, que obteve total ganho de causa, tendo sido a ... ao valor despendido com o processo por via das custas de parte. 1.2. Notificado o Recorrido, a Associação Sindical dos Juízes ...

  • Acórdão nº 1040/04.6TBPTM-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    I – Transitada a condenação em custas, ficou definitivamente constituída a obrigação - genérica - de pagamento de custas de parte pelo vencido ao vencedor. II – O vencimento dessa obrigação ocorre quando o vencedor revela a intenção de exercer o seu direito, remetendo ao vencido a nota discriminativa e justificativa das custas de parte. III – A tais aspectos não obsta a dedução de reclamação à

    ... execução para pagamento da quantia de 13.202,40€, a título de custas de parte (sendo 6.960,00€ de taxas de justiça e 6.242,40€ de ...

  • Acórdão nº 1359/06.1TBFAF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2017

    O prazo para a apresentação da nota discriminativa e justificativa das custas de parte, previsto no artigo 25.º, n.º 1, do Regulamento das Custas Processuais, é um prazo processual. Por isso mesmo, esgotado esse prazo, que está sujeito ao regime previsto no artigo 138.º, n.ºs 1 a 3, do Código de Processo Civil, a parte vencedora perde o direito de operar a liquidação das suas custas de parte nos...

    ..., instauraram contra José e outros, com vista à cobrança das custas de parte que dizem ter suportado com o processo principal, vieram os ...

  • Acórdão nº 20430-12.4YYLSB-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Abril de 2017

    –De acordo com o disposto no art. 31º, nº1 da Portaria nº 419-A/2009, de 17 de Abril, as partes que tenham direito a custas de parte devem enviar para o tribunal e para a parte vencida a respetiva nota discriminativa e justificativa. –Perante a falta de junção aos autos de nota discriminativa e justificativa das custas de parte, dever-se-á considerar que inexiste título executivo. (Sumário...

    ... executiva para pagamento da quantia de € 5908,04 ( a título de custas de parte), acrescida de € 98,41, a título de juros vencidos. O ...

  • Acórdão nº 00042/06.2BEMDL-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Abril de 2015

    I - As custas processuais compreendem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte. II - As custas de parte compreendem as taxas de justiça pagas, os encargos efectivamente suportados pelas partes, as remunerações pagas ao agente de execução e as despesas por este efectuadas, os honorários do mandatário e as despesas por este efectuadas. III - O início do prazo que a parte vencedora tem,...

    ... indeferiu a reclamação por si deduzida da nota justificativa de custas de parte apresentada pela Fazenda Pública, no montante de € 24.582,00. ...

  • Acórdão nº 1388/09.3TBPVZ-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Janeiro de 2017

    I – Quando no n.º 1 do artigo 25.º do Regulamento de Custas Processuais se dispõe que «…as partes que tenham direito a custas de parte remetem para o tribunal, para a parte vencida e para o agente de execução, quando aplicável, a respectiva nota discriminativa e justificativa», o intérprete e destinatário da norma adquire a convicção de que a parte passiva receberá da parte vencedora uma comunicaç

    ...*Sumário: I – Quando no n.º 1 do artigo 25.º do Regulamento de Custas Processuais se dispõe que «…as partes que tenham direito a custas de ...

  • Acórdão nº 1486/03.7TVLSB-E.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Março de 2017

    I–O Estatuto dos Magistrados Judiciais (Lei 21/85 de 30/7, na sua redacção mais recente, conferida pela Lei 9/2011 de 12/4), constitui reserva absoluta da Assembleia da República, ou seja, só esta pode modificar o aludido Estatuto (artº 164º al. m) da Constituição da República Portuguesa), pelo que toda e qualquer limitação dos direitos conferidos aos Juízes no seu Estatuto terá de provir de Lei...

    ... Constitucional, apresentar nota discriminativa e justificativa das custas de parte, nos termos do artº 533º do Código de Processo Civil. 2–O ...

  • Acórdão nº 2100/07.7TAOER-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Janeiro de 2019

    – O Regulamento das Custas Processuais alterou radicalmente o paradigma do pagamento das custas processuais, acolhendo o princípio do impulso: paga taxa de justiça quem impulsiona o processo. – A taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual do interessado e é fixada em função do valor e complexidade da causa, de acordo com tal Regulamento, aplicando-se, na falta de...

    ... qual indeferiu o seu pedido no sentido de ser reformada a conta de custas elaborada no autos. 2.– O Arguido não se conformou com a decisão, ... disposição especial, os valores constantes da tabela I-A, que faz parte integrante desse mesmo presente Regulamento. Atento o disposto nos ...

  • Acórdão nº 756/13.0TBTVR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Janeiro de 2019

    Ocorrendo o pagamento da taxa de justiça em momento posterior ao trânsito em julgado da sentença, por causa não imputável à parte, tem que admitir-se como tempestiva a nota justificativa das custas de parte apresentada nessa sequência contando-se o prazo para a sua apresentação da data do próprio pagamento.

    ...1272 e ss. Veio o autor BB impugnar as custas de parte apresentadas pela ré "Companhia de Seguros CC, S.A." pugnando ...

  • Acórdão nº 555/13.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2017

    I – Uma vez que a decisão arbitral dada à execução  não condenou a ora recorrente no pagamento de custas de parte, a mesma não é apta a servir de título executivo ao pedido de pagamento de custas de parte que foi formulado no âmbito dos presentes autos. II - Deste modo, reconhecendo-se a ilegalidade da decisão recorrida na parte em que condenou a Executada no pagamento de quantia a título de...

    ... da sentença de fls.281 a 307 do Tribunal Tributário de Lisboa na parte em que, na execução de julgados ali intentada por R.. - visando o ... a recorrente no pagamento da quantia de €1.530,000, a título de custas de parte (honorários), acrescida de juros de mora vencidos e vincendos. ...

  • Acórdão nº 224/09.5TBCBR-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Março de 2016

    1. A nota discriminativa e justificativa de custas de parte, apresentada após a sentença que condenou a outra parte em custas mas antes do respetivo trânsito em julgado, é de ter-se por tempestiva. 2. O exequente pode proceder à junção do comprovativo do pagamento da taxa de justiça dentro dos 10 dias posteriores à apresentação do requerimento executivo, sem que tal constitua qualquer...

    ..., como título executivo, nota discriminativa e justificativa de custas de parte na ação principal, não indicam os sujeitos da obrigação, ...

  • Acórdão nº 224/14.3.TBAMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    I - Viola o caso julgado anterior a decisão de embargos de executado por custas de parte que “revoga” a anterior decisão de condenação em custas da sentença exequenda; II- Beneficiando os executados de apoio judiciário na modalidade prevista no art. 16º, nº 1, al. a), da actual Lei nº 34/2004, é-lhes inexigível o cumprimento dessa obrigação de custas (que inclui as de parte), enquanto subsistir...

    ... Em conformidade, determina-se a extinção da execução. Custas a cargo dos embargados/exequentes (cfr. artigo 527º, nºs1 e 2, do ..., caso não haja reclamação, reforma ou recurso apresentados pela parte vencida, deve ter-se a mesma como transitada em julgado. III. As custas ...

  • Acórdão nº 12098/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2015

    O regime do artº 33º nº 3 da Portaria nº 419-A/2009 de 17 de Abril limita a admissibilidade do recurso da decisão de reclamação da nota justificativa de custas de parte aos casos de valores acima das 50 unidades de conta ou seja, valores acima dos € 5.100,00, o que, necessariamente, coloca o caso concreto abaixo do patamar fixado na medida em que as custas de parte apresentadas reportam a € 2.040,

    ..., tendo o ora Recorrente sido condenado ao pagamento das custas de parte, enquanto parte vencida; B Em 29 de Setembro de 2014, foram a ...