custas de parte

117231 resultados para custas de parte

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 - Regulamento das Custas Processuais
    ...Para evitar a duplicação da prática de actos por parte dos particulares e da Administração, optou-se por eliminar o sistema de pagamento da taxa de justiça em duas fases - taxa de justiça inicial e ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ...º Objeto É aprovado em anexo à presente lei, que dela faz parte integrante, o Código de Processo Civil. Artigo 2.º ... sido praticado pelo mandatário, devendo este ser condenado nas custas respetivas e, se tiver agido culposamente, na indemnização dos ...
  • Acórdão nº 0547/16.7BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2019

    I – A apresentação da nota discriminativa e justificativa de custas de parte deve fazer-se nos termos e no prazo previstos no artigo 25.º do Regulamento das Custas Processuais; II – O prazo de cinco dias a que alude o n.º 1 do artigo 25.º do Regulamento de Custas Processuais não é um prazo de caducidade; III – O decurso do prazo de cinco dias a que alude o n.º 1 do artigo 25.º...

    ... que tinha julgado procedente a reclamação do pagamento de custas de parte no valor de € 3.264,00, rejeitou essa reclamação. Com a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... Tributário que inviabilizavam ou dificultavam a sua aplicação por parte das referidas entidades, sem prejuízo de se salvaguardar o disposto no ...Paralelamente, introduziram-se no Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º ...
  • Acórdão nº 0490/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2018

    A isenção de custas não abarca as custas de parte (nº 7 do art. 4º do RCP). Sendo aplicável o disposto no n° 7 do art. 4° do RCP (na redação actual), a isenção de custas de que goza a Fazenda Pública não abrange os reembolsos à parte vencedora a título de custas de parte.

    ...ão que apresentara contra a nota discriminativa e justificativa das custas de parte, apresentada pela impugnante/recorrida EDP – Energias de ...
  • Acórdão nº 647/13.0TBBRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2017

    ●. As custas de parte integram o conceito de custas. ●. No cálculo de custas de parte deverá ter-se em consideração a percentagem fixada na decisão ou acordo quanto a custas. ●. Essa percentagem aplica-se quer ao reembolso das taxas de justiça pagas quer quanto á compensação pelos honorários.

    ... autoras de reclamação à apresentação de nota justificativa de custas de parte pela ré. Essa decisão tem o seguinte teor: Reclamação ...
  • Acórdão nº 2417/07.0TBCBR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2016

    1. A execução por custas de parte, da parte vencedora contra a parte vencida (art. 36º, nº 3, do Regulamento das Custas Processuais) assenta em título executivo compósito - nota discriminativa de custas de parte enviada pela primeira à segunda mais a própria sentença que condenou em custas; 2. O envio da nota justificativa das custas de parte ao mandatário da parte vencida vale como se o envio...

    ...25º, nº 1, do Reg. Custas Proc., a preterição de tal formalidade essencial afecta o título ... só o mandatário foi notificado da nota discriminativa de custas de parte e não a própria parte, como devia ser, pois que o mandatário, ...
  • Acórdão nº 637/10.0BELLE-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Janeiro de 2021

    I - A execução por custas de parte assenta em título executivo compósito constituído pela nota discriminativa de custas de parte, depois de consolidada (enviada pela parte vencedora à vencida) e pela sentença condenatória em custas. II – O Almirante Chefe de Estado Maior da Armada é, por inerência, a Autoridade Marítima Nacional, com legitimidade para estar em juízo na ação principal e,...

    ...ção da Executada no pagamento do montante devido a título de custas de parte, no valor total de €1 670,40 (mil, seiscentos e setenta euros e ...
  • Acórdão nº 0175/11.3BELSB 0256/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2018

    Quer seja integrado nas «custas de parte» quer na «obrigação indemnizatória», o ressarcimento da despesa com mandatário forense está condicionado à vitória da parte que o reclama.

    ...úncias a mandatos, adiamentos pedidos pelas partes, neste caso por parte da autora [então ré], a atribuir a faltas dos seus mandatários, e ... aqui aplicáveis; 13- Na conta final já não entra em regra de custas, nem se contabiliza a procuradoria a favor do vencedor para compensar o ...
  • Acórdão nº 462/06.2TBLSD-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2017

    I - A ultrapassagem do prazo do n.º 1 do art. 25.º do RCP para a apresentação da nota discriminativa e justificativa das custas de parte não gera nem a caducidade do direito a reclamar as custas de parte nem a prescrição do correspondente direito de crédito, mas apenas a preclusão do acto processual de apresentação da nota no próprio processo a que respeitam as custas de parte para efeitos de o...

    ... reclamando o pagamento da quantia de €5.404,55 correspondente às custas de parte que lhe são devidas por referência ao processo n.º ...
  • Acórdão nº 3437/07.0TBVCT-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Abril de 2015

    1. .Ao instituir a obrigatoriedade do depósito integral das custas de parte como condição prévia à apreciação da reclamação da nota justificativa de custas de parte, o legislador não está a legislar sobre o regime geral das taxas e demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas, matérias que são da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República (artº 165º...

    ... a reclamação contra as notas discriminativas e justificativas de custas" de parte apresentadas pelos autores, por não ter procedido ao prévio dep\xC3"...
  • Acórdão nº 249/19.2T8FNC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2020

    1.O incidente de reclamação da nota discriminativa e justificativa das custas de parte só se inicia com a apresentação da reclamação à nota de custas, que impõe a apreciação pelo juiz. 2. Não havendo reclamação, ao tribunal não compete pronunciar-se sobre a nota discriminativa e justificativa de custas de parte, seja quanto ao seu conteúdo, seja quanto à sua tempestividade. 3. O nº 2 do art. 2

    ...Região …, apresentada nota discriminativa e justificativa de custas de parte pela R., reclamaram os AA., pedindo, a final, que: a) se conheça ...
  • Acórdão nº 670/16.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2020

    i) As custas de parte integram-se no âmbito da condenação judicial por custas, salvo quando se trate dos casos previstos no artigo 536.º e no n.º 2 do artigo 542.º do Código de Processo Civil. ii) Resulta do disposto no artigo 529.º do CPC que as custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte (n.º 1), compreendendo estas últimas o que cada parte haja despendido...

    ...ção do Colégio ....., Lda., contra a nota discriminativa de custas de parte por este apresentada e na qual peticionara a declaração de que ...
  • Acórdão nº 2039/14.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 2016

    I - O RCP alterou radicalmente o paradigma do pagamento das custas processuais, acolhendo o princípio do impulso: paga taxa de justiça quem impulsiona o processo; quem não intervém no processo não paga taxa de justiça. II - Com este princípio foi propósito do legislador garantir que fosse avançada a totalidade das custas pela parte que impulsiona o processo, prevenindo assim as execuções por...

    ... uma das Chamadas, e todos os intervenientes acordaram suportar as custas do processo em partes iguais, renunciando a custas de parte e ...
  • Acórdão nº 00125/07.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017

    As despesas originadas pela prestação de garantia bancária prestada no âmbito artigo 50º, n.º 2 do CPTA, não podem ser consideradas a título de custas de parte, nos termos do artigo 25º do Regulamento das Custas Processuais.

    ... as despesas com garantia bancária não devem ser reclamadas como custas de parte no âmbito de acção intentada contra o Município de ...
  • Acórdão nº 2540/05.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019

    I - Exigindo-se à parte o pagamento do remanescente da respetiva taxa de justiça, tem de se considerar tempestiva a apresentação da nota discriminativa de custas de parte respeitante ao remanescente pago, com vista ao seu reembolso pela parte responsável pelas custas, contando-se o prazo para a sua apresentação da data do próprio pagamento, sendo esta a interpretação que melhor exprime a intenção

    ... a reclamação da Fazenda Pública contra a nota discriminativa de custas de parte apresentada pela sociedade B.. B.. PLC Sociedade Anónima ...
  • Acórdão nº 00378/06.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2021

    I - As custas em sentido amplo compreendem a taxa de justiça, as custas de parte e os encargos, sendo consideradas as custas de parte e os encargos, custas em sentido estrito. II – A parte recorrida que não contra-alega num recurso, que foi julgado procedente a favor da parte recorrente, deve ser condenada em custas em sentido estrito, uma vez que ficou vencida no recurso, mas não pode ser...

    ... a impugnação improcedente, vem requerer a sua reforma quanto a custas, nos termos do disposto no n.º 1 do art.º 616.º e do n.º 1 do art.º ... no acórdão (página 4) relativamente às contra-alegações de parte: “A Fazenda Pública não contra-alegou”. 6. Porquanto não deverá a ...
  • Acórdão nº 1882/04.2TBLLE.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Janeiro de 2022

    1 - O facto da quantia suportada pela parte com o parecer jurídico que encomendou a um Ilustre Professor constituir para si um encargo, tal não significa que possa exigir da parte contrária essa quantia, porque as partes vencedoras não têm o direito de exigir das partes vencidas no seu confronto de tudo o que hajam despendido com o processo, mas apenas aquilo que resulta da lei, designadamente do

    ... “as partes a apresentaram uma única nota discriminativa de custas de parte complementar (englobando as notas discriminativas anteriormente ...
  • Acórdão nº 13884/14.6T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 2017

    A mera notificação à parte vencida da apresentação em tribunal da nota discriminativa e justificativa de custas de parte não vale como envio à própria parte da mesma nota para efeitos de interpelação para pagar.

    ... com vista ao reembolso das quantias devidas a título de custas de parte (Requerimento dos RR de 15/06/16 com a Refª 22930333). B – ...
  • Acórdão nº 828/15.7T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2018

    “1. As custas de parte integram o conceito de custas. 2. No cálculo de custas de parte deverá ter-se em consideração a percentagem fixada na decisão ou acordo quanto a custas. 3. Tendo sido proferido despacho a atribuir aos expropriados a quantia sobre a qual se verificou acordo das partes (artº 52 nº3 do C.E) a actualização deve fazer-se por dois períodos: Um primeiro período que vai...

    ... e seguintes: A expropriante veio reclamar da nota discriminativa de custas de parte apresentada pelos expropriados. A fls. 1003, consta a ...
  • Acórdão nº 367/10.2T2SNS-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    1) As custas de parte são o reembolso de certas despesas em que a parte vencedora incorreu e relativamente às quais tem o direito de ser compensada, em regra, pela parte vencida. 2) Não obstante vigorar o princípio do impulso, a lei introduziu mecanismos correctores e de reequilíbrio da relação processual, podendo o impulsionante dos autos reclamar a quota-parte devida pelos outros interessados

    ...ção de Évora: * I – Relatório: Notificada da conta de custas", a interessada (…) não se conformou com a decisão que incidiu sobre a \xC2"... pagas em partes iguais nos termos do disposto no artigo 1405º, 2ª parte, do Código de Processo Civil (aplicável), isto é, “as custas são ...
  • Acórdão nº 0552/16.3BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2019

    I - As partes que tenham direito a custas de parte têm que enviar ao tribunal e à parte vencida a nota justificativa de custas de parte no prazo impreterível de cinco dias contados a partir do trânsito em julgado da decisão judicial (artº 25.º do Regulamento das Custas Processuais) inexistindo qualquer possibilidade de dilação deste prazo legal. II - O prazo de cinco dias a que alude o n.º 1 do

    ... aquela entidade deduzira da nota justificativa e discriminativa de custas de parte. 1.1. Apresentou alegações que rematou com o seguinte quadro ...
  • Acórdão nº 0549/16.3BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020

    I - As partes que tenham direito a custas de parte têm que enviar ao tribunal e à parte vencida a nota justificativa de custas de parte no prazo impreterível de cinco dias contados a partir do trânsito em julgado da decisão judicial (artº 25.º do Regulamento das Custas Processuais) inexistindo qualquer possibilidade de dilação deste prazo legal. II - O prazo de cinco dias a que alude o n.º1 do...

    ... aquela entidade deduzira da nota justificativa e discriminativa de custas de parte. 1.1. Apresentou alegações que rematou com o seguinte quadro ...
  • Acórdão nº 01045/16.4BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 2021

    As despesas com os honorários de advogado estão sujeitas a um regime jurídico específico, só podendo ser compensadas através das custas de parte nos termos previstos no Código de Processo Civil e no Regulamento das Custas Processuais.

    ... isento, pelo que o advogado nem sequer tem direito ao suplemento de custas de parte previsto no Regulamento das custas judiciais. 23. NÃO PROCEDE O ...
  • Acórdão (extrato) n.º 370/2020
    ... a norma constante do n.º 2 do artigo 26.º-A do Regulamento das Custas Processuais, aditada pela Lei n.º 27/2019, de 28 de março, nos termos da ... a reclamação da nota discriminativa e justificativa das custas de parte está sujeita ao depósito da totalidade do valor da nota.Processo n.º ...

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