custas de parte

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  • Acórdão nº 473/10.3TBVRL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2017

    I) - Por força das disposições conjugadas dos artº. 145º, nº. 1 e 539º, nº. 1 do NCPC e artº. 31º, nº. 6, 1ª parte do RCP, a reclamação da conta de custas consubstancia um incidente processual inominado, sujeito ao pagamento prévio da taxa de justiça nos termos gerais, a autoliquidar pelo seu valor mínimo previsto na Tabela II que faz parte integrante do RCP, nos termos do artº. 7º, nº. 4 deste...

    ... e a absolver a Ré do pedido, sendo a Autora condenada nas custas do processo (fls. 26 a 39). Na sequência da referida decisão, a Ré DU ... registado, a nota discriminativa e justificativa de custas de parte, no montante de € 5 775,75 (fls. 19). Em 6/10/2015 foi elaborada a ...
  • Acórdão nº 1950/07.9TBVCD-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Março de 2014

    I - Não sendo admissível recurso de qualquer dos acórdãos (ver artº 678º, nº 1, do CPC), era, no entanto, possível corrigir eventuais vícios do acórdão através do outro meio de impugnação de decisões judiciais, a saber, a reclamação, ou seja, com arguição de nulidades, pedido de aclaração ou reforma (em 10 dias – artº 153º, do CPC) bem como do pedido de rectificação de erro material (arts. 6

    ... nota justificativa a que se refere o artº 25º, do Regulamento das Custas Judiciais(RCJ)- ver fls. 52-53 destes autos. Por requerimento de fls. 488 ... reclamação apresentada pela ré à nota justificativa de custas de parte. Custas do incidente a cargo da ré, fixando em 1,5 UC a taxa de justiça ...
  • Acórdão nº 02858/14.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020

    I - Não existe norma ou princípio legal que imponha que a nota discriminativa e justificativa de custas de parte seja acompanhada da nota de honorários e/ou do correspondente recibo. II - Nos casos de o valor dos honorários, efetivamente pago pela parte vencedora ao seu mandatário, não atingir 50% do somatório das taxas de justiça pagas pelas partes vencida e vencedora e na nota discriminativa...

    ..., julgou improcedente reclamação da nota justificativa das custas, apresentada pela, vencedora, impugnante, no valor de € 68.712,30. A ... correspondente a 50% do somatório das taxas de justiça pagas pela parte" vencida e pela parte vencedora, sem que esse montante careça de documenta\xC3"...
  • Acórdão nº 0276/15.9BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021

    I - Na elaboração da nota discriminativa e justificativa das custas de parte, as quantias pagas com honorários de mandatário devem ser indicadas em rubrica autónoma, salvo se estas importâncias excederem o valor indicado no art. 26.º, n.º. 3, alínea c), do RCP, ou seja, quando sejam superiores a 50% da soma das taxas de justiça que tenham sido pagas pela parte vencida e pela parte vencedora e...

    ... Administrativo e Fiscal de Mirandela de 19 de Setembro de 2019, na parte em que indeferiu a reclamação da nota justificativa de custas de parte ...
  • Anúncio de procedimento n.º 6467/2017
    ...: Aquisição de serviços informáticos para Citius Local - Custas ProcessuaisTipo de Contrato: Aquisição de ServiçosValor do preço base ...
  • Acórdão nº 2424/07.3TBVCD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2014

    I - No regime do Código das Custas Judiciais, a diferença entre o valor limitado que se levara em conta para cálculo das taxas de justiça inicial e subsequente a pagar (250.000€) e o valor integral do processo (nos casos em que este era superior a tais 250.000€), era tida em conta apenas aquando da elaboração da conta final; nesse momento, o valor em débito era reclamado apenas da(s)...

    ... si e outros vinha formulado, veio a ser notificada da conta de custas que foi feita após descida do processo, nos termos da qual era ...7º do RCP, por tal ser extemporâneo e inaplicável à parte vencedora; ou - que a sua responsabilidade nesse acréscimo fosse limitada ...
  • Acórdão nº 3014/15.2T8MAI-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017

    I – Se a acção executiva terminou por termo de transacção, no qual se estipulou que “todas as custas em dívida a juízo serão suportadas pelos executados” (artº 537º nº2 CPCiv), é o acordo entre as partes que rege primordialmente a responsabilidade por custas no processo, postergando o disposto nos artºs 721º nº1 e 541º CPCiv, aptos a regular a responsabilidade por custas na...

    ... que ficará a cargo dos Executados, enquanto incluído no valor das custas processuais. Conclusões do Recurso de Apelação1ª- O presente recurso em interposto do douto despacho de fls. (refª Citius 381245214), na parte (e apenas na parte) em que foi decidido atribuir aos executados (ora ...
  • Acórdão nº 01066/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2017

    Questionando-se no recurso a nota discriminativa e justificativa das custas de parte, no montante de € 102,00, não é tal recurso admissível, nos termos do artigo 31º 6 do RCP, uma vez que este preceito normativo apenas admite recurso em um grau, se o montante em causa exceder o valor de 50 UC.

    ... montante por esta pago em sede de Recurso e solicitado a título de custas de parte, por entender que o valor citado integra o conceito de custas de ...
  • Acórdão nº 1957/18.0YRLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2019

    1.- Nos termos do art. 42.º, n.º 5 da LAV (Lei n.º 63/2011, de 14/12), desde que inexista convenção em contrário, da sentença arbitral deve constar a repartição pelas partes dos encargos directamente resultantes do processo arbitral. 2.- O Regulamento das Custas Processuais não se aplica aos processos que correm termos nos Tribunais Arbitrais. 3.- A regulamentação própria dos litígios arbitrais

    ..., não se pronunciou quanto à responsabilidade pelo pagamento das custas devidas.        Inconformada com tal decisão, dela interpôs ... A (…), apresentar nota discriminativa e justificativa de custas de parte, no montante global de 1.212,00 €, que se refere às seguintes parcelas: ...
  • Acórdão nº 28/13.0TATVD-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Dezembro de 2015

    I - O facto do lesado não ter de autoliquidar taxa de justiça quando deduz o pedido cível não significa que a não tenha de pagar a final, caso venha a ser condenado em custas na sentença, altura em que pagará a taxa de justiça respectiva, uma vez que esta faz parte das custas. II - De acordo com o disposto na al. d), do n.º 2, do art. 15.º do RCP, na versão que lhe foi dada pela Lei n.º 7/2012...

    ... a que alude o artigo 4°, n°1, alínea g), do Regulamento das Custas Processuais, e não ser aplicável na situação em apreço o preceituado ... Diga-se, desde já que, nesta parte, não assiste razão ao ora Requerente. Em 15.05.2013, o Instituto da ...
  • Acórdão nº 0825/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2018

    I - De acordo com o disposto no n°2 do art.º 15º do RCP, na redacção dada pela Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro, as partes que beneficiam de dispensa do prévio pagamento da taxa de justiça, independentemente de condenação a final, devem ser notificadas com a decisão que decida a causa principal ainda que susceptível de recurso, para efectuar o seu pagamento no prazo de 10 dias. II - Se esta...

    ... se suscita agora, com a particularidade de a Fazenda Pública ser parte vencedora enquanto que nos presentes autos é parte vencida e condenada em custas na decisão final. O STA não tem tido uma resposta uniforme conforme ...
  • Acórdão nº 02908/18.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2020

    I – O pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça ao abrigo da segunda parte do n.º 7 do artigo 6º do Regulamentos das Custas PROCESSUAIS é extemporâneo se apresentado posteriormente ao trânsito em julgado da última decisão prolatada, devendo essa dispensa ser solicitada pela parte interessada, se não apreciada antes, em sede de reforma da decisão quanto a custas. * *

    ...2857 SITAF), na parte referente à dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça que ...ça formulado antes da elaboração e notificação da conta de custas; b) Do aproveitamento do pedido de dispensa do pagamento do remanescente ...
  • Acórdão nº 00357/16.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2017

    I – Entende-se que dá causa às custas a parte vencida, na proporção em que o for (art.º 527º, nº 2, do CPC).* *Sumário elaborado pelo Relator.

    ... com pretérito acórdão de 10/03/2017, solicita reforma quanto a custas. Foi seu objecto decisão de antecipação do conhecimento da causa ... não estar conforme a disciplina do art.º 527º do CPC, já que há parte vencida, a recorrida. Assinala a recorrida que a custas devem ficar a ...
  • Acórdão nº 0931/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016

    A notificação da Fazenda Pública para a autoliquidação da taxa de justiça devida pelo impulso processual (que esteve dispensada de fazer previamente) deve ser feita em simultâneo com a notificação da decisão final da causa; se essa notificação ocorrer posteriormente e isso implicar a impossibilidade de a Fazenda Pública (enquanto parte vencedora) exigir à parte vencida as respectivas custas de...

    ... termos dos artigos 6º nº 1 e 15º nº 1 e 2 do Regulamento das Custas Processuais – ilegalidade que residiria no facto de não ter sido ... já decorrido o prazo para poder solicitar o reembolso das custas de parte à parte vencida. Terminou a sua alegação enunciando as seguintes ...
  • Acórdão nº 534/17.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020

    I. No ordenamento jurídico português vigente o direito de acesso à justiça em prazo razoável constitui uma garantia inerente ao direito ao acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva, pelo que a infração a tal direito, extensível a qualquer tipo de processo, constitui o Estado em responsabilidade civil extracontratual. II. Importa distinguir o exercício da função jurisdicional...

    ... às despesas ressarcidas através da aplicação da legislação de custas, absolvendo o Réu, Estado português do demais peticionado. * Formula a ... Judicial de Cantanhede, no âmbito do qual foi penhorada de quota-parte correspondente que coubesse à Autora até ao montante de €55.465,08 ...
  • Acórdão nº 2159/06.4TJVNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017

    I - A norma do nº 2 do artigo 33° da Portaria nº 419-A/2009 de 17 de Abril, na redacção que lhe foi dada pela Portaria nº 82/2012 de 29 de Março, foi declarada inconstitucional com força obrigatória geral no Acórdão do Tribunal Constitucional nº 280/2017 de 03/07/2017, por violação da reserva de competência da Assembleia da República em matéria de direitos, liberdades e garantias. II –...

    ..., a matéria respeitante à reclamação da nota justificativa de custas de parte possui natureza restritiva do direito fundamental de acesso à ...
  • Acórdão nº 0753/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    De harmonia com o disposto no artigo 33.°, nº 3 da Portaria 419-A/2009, de 17/04, na redacção da Portaria 82/2012, 29/03, só há recurso, em um grau, da decisão proferida sobre a reclamação da nota justificativa de custas de parte se o valor da nota exceder 50 UC.

    ...ção deduzida contra a nota justificativa e discriminativa das custas de parte, por não ter sido feito o depósito de 50% do valor da nota. ...
  • Acórdão nº 69/19.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020

    I. Ainda que o acto impugnado tenha sido revogado pela AT no prazo estabelecido no artigo 13.º, n.º 1, do RJAT, não constitui pronúncia indevida a decisão proferida num procedimento arbitral que prosseguiu para apreciação de um dos pedidos formulados pela requerente, não abrangidos pelo acto revogatório, se este não foi notificado pela AT à requerente e esta, expressamente, se opôs à extinção do...

    ... de indemnização por prestação indevida de garantia e em custas procedimentais, formulou nas suas alegações as seguintes 1.2.1. ... de indemnização por prestação indevida de garantia, bem como na parte em que a AT é condenada em custas. 3.ª Em síntese, entende a AT, ora ...
  • Acórdão nº 667/19.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2021

    I – Por não terem sido alegados factos concretos demonstrativos da existência de honorários de advogado, por não estar em causa factos notórios, mas sim essenciais, que têm de ser alegados pela parte, decidiu bem o juiz a quo ao considerar que ficou por demonstrar não só o quantum, mas a própria existência do invocado dano em referência; II – Mas mesmo que os AA./recorrente tivessem...

    ... 4 – Além de que, a liquidação das custas de parte nos termos da legislação específica não permite a cobertura ...
  • Acórdão nº 196/14.4TVLSB-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2016

    Tendo a Ré, parte vencedora na causa, pago em excesso o valor da taxa de justiça devida, não deve esse excesso ser refletido nas custas de parte que venha a reclamar da A. e parte vencida, de acordo com os arts. 25 e 26 do RCP, antes cabendo à secretaria proceder à oportuna devolução de tal montante à mencionada Ré. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ...25 do Regulamento das Custas Processuais (RCP), nota discriminativa e justificativa das custas de parte ...
  • Acórdão nº 5712/19.2T8VNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2020

    I – Se o incidente de qualificação da insolvência for procedente, mas tiver sido impulsionado por um particular que não beneficie de apoio judiciário, não esteja dispensado de proceder ao pagamento prévio da taxa de justiça, nem beneficie de qualquer isenção objectiva ou subjectiva de custas, aquele tem que pagar taxa de justiça e pode posteriormente reivindicar à parte vencida o seu...

    ... leitura contextualizada da regra geral que rege a condenação em custas decorrente do artigo 527º CPC conjugada com o regime do incidente de ... tem que pagar taxa de justiça e pode posteriormente reivindicar à parte vencida o seu pagamento em sede de custas de parte (arts. 25º, nº 1, e ...
  • Acórdão nº 587/08.0TVLSB.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2017

    1.Não sendo admissível recurso de revista normal do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 16.06.2016, nos termos do artigo 671º, nº 3, do CPC, era, no entanto, possível corrigir eventuais vícios do acórdão através do outro meio de impugnação de decisões judiciais - reclamação - com arguição de nulidades, pedido de aclaração ou reforma, no prazo de 10 dias (artº 149º do CPC), sendo...

    ... a decisão recorrida e condenando-se os apelantes no pagamento das custas respectivas. Autores e rés foram notificados do aludido acórdão, por ...parte, ao abrigo do artigo 25º, nº 1 do Regulamento das Custas Processuais, ...
  • Acórdão nº 0573/16.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2021

    I - Estando em causa um despacho de indeferimento de reclamação de nota justificativa e discriminativa de custas de parte, não estão preenchidos os requisitos previstos no art. 280.º n.º3 do C.P.P.T., na redação introduzida pela Lei n.º 118/2019 de 17/9. II - Não há que determinar a sua convolação em recurso nos termos gerais, em conformidade com o preceituado nos artigos 97.º, n.º 3 da L.G.T....

    ...ão que então apresentara da nota discriminativa e justificativa de custas de parte, invocando contradição com as seguintes decisões de tribunais ...
  • Acórdão nº 07389/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2014

    i) A regra geral em matéria de custas assenta no princípio da causalidade, ou seja, paga as custas a parte que lhes deu causa, a parte cuja pretensão não foi atendida, a parte que não tem razão no pedido que deduziu; subsidiariamente, deve atender-se ao princípio do proveito, segundo o qual, não havendo vencimento, paga as custas quem do processo tirar proveito. ii) Decretada a extinção da instânc

    ... (Recorrente), inconformada com a decisão quanto à condenação em custas, interpôs recurso jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal ...533: “Nos temos do art.º 446.º do CPC, é condenada em custas a parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento da acção, quem ...
  • Acórdão nº 657/13.2TBCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Dezembro de 2017

    1. Sendo a decisão final suscetível de recurso da matéria de facto, só decorrido o prazo suplementar de 10 dias previsto no art. 638º, nº7, CPC, poderá a parte contar, com alguma segurança, que a mesma não irá ser objeto de recurso. 2. O prazo para a parte vencedora apresentar a sua nota de custas de parte – até cinco dias após o trânsito em julgado – deverá ter em consideração...

    ... de 2017, apresentar a sua nota discriminativa e justificativa de custas de parte, no valor de 2.167,00 €, nota que, em simultâneo, enviou à ...

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