Controlo Aduaneiro

793 resultados para Controlo Aduaneiro

  • Classificação vLex
  • Despacho n.º 26535/2002(2ªSérie), de 17 de Dezembro de 2002

    Delega competências da Directora-Geral, Ana Maria de Carvalho Jordão Ribeiro Monteiro nos subdirectores-gerais, António Brigas Afonso, José Pereira de Figueiredo, Ana Paula de Sousa Caliço Raposo, João Martins, Maria João de Sousa Pinto de Figueiredo Fernandes Gomes, no director de serviços de Regulação Aduaneira, nos directores de serviços dos Impostos Especiais sobre o Consumo e dos Impostos...

    ... como dos directores e demais pessoal dirigente das Direcções Regionais de Contencioso e Controlo Aduaneiro de Lisboa e Porto; 4) Homologar as classificações de serviço; 5) Qualificar os ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014

    ...ção e os seus esforços no sentido de restabelecer a sua integridade territorial e o controlo total efetivo das regiões georgianas da Abecásia e da região de Tskhnvali/Ossétia do Sul na ...SECÇÃO 2 Eliminação dos direitos aduaneiros, taxas e outros encargos Artigo 24.º Definição de direitos aduaneiros Para efeitos do presente ...

  • Despacho n.º 2517/2002(2ªSérie), de 01 de Fevereiro de 2002

    Revê a lista constante do n.º 1.2 do despacho n.º 17492/99 (2.ª série), do Ministro das Finanças, de 24 de Agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 209, de 7 de Setembro de 1999, que determina quais os serviços públicos autorizados a exercer as funções de caixa, passa a ter a seguinte redacção: "1.2 - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo: a)...

    ...ândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo: a) Direcção Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro de Lisboa; b) Alfândega do Aeroporto de Lisboa; c) Alfândega de Alcântara-Norte; d) ...

  • Acórdão nº 07970/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2015

    Os critérios de aferição do preenchimento do dever de fundamentação do acto aduaneiro são os da suficiência, clareza e congruência. 2) O acto de liquidação adicional em causa repousa na observação de que a mercadoria em apreço não cumpria os critérios de origem necessários para que fosse considerada originária do país acima mencionado, pelo que não poderia beneficiar do regime preferencial -...

    ... por “G………., ………………., SA” contra o despacho do Director Regional Aduaneiro de Lisboa que ordenou o pagamento de 817.741$00, referente à liquidação adicional de direitos ... b) O fundamento da liquidação consiste na não resposta ao pedido de controlo do certificado de origem FORM A, por parte das autoridades dos Emirados Árabes Unidos/EAU, sendo ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29

    Aprova o Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2020 e o Plano de Ação para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2016

    ...É ao abrigo destas Convenções que funciona o Órgão Internacional de Controlo de Estupefacientes (OICE), a quem cabe monitorizar a implementação das Convenções. Por outro ... capacidades de análise de risco visando uma maior eficácia na seleção e controlo aduaneiro de carregamentos que representem um risco potencialmente elevado de dissimularem produtos ...

  • Acórdão nº 01560/05.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Março de 2015

    A nulidade da sentença prevista na al. b) do n.º 1 do art. 615º, do CPC de 2013, só ocorre quando se verifica falta absoluta de fundamentação e não quando a fundamentação enunciada é insuficiente, medíocre ou errada. 2. Os produtos referidos no CIEC ficam sujeitos a imposto a partir da sua produção ou importação em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste último caso,

    ... sentença recorrida, que as mercadorias foram sujeitas aos competentes procedimentos aduaneiros" de exportação, foram transportadas por camião até ao porto de Kiel e posteriormente por via mar\xC3"... para quem expede produtos em suspensão do imposto, tendo em conta as necessidades de controlo da utilização do regime de suspensão do IEC e respectivas garantias do Estado, de forma a ...

  • Acórdão nº 00628/07.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2017

    Em relação à nulidade da sentença por falta de fundamentação, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da...

    ..., a final, que impugnante logrou demonstrar a saída das mercadorias do TAC (Território Aduaneiro da Comunidade) e o seu consequente recebimento regular nos países de destino, através da de prova ... para quem expede produtos em suspensão do imposto, tendo em conta as necessidades de controlo da utilização do regime de suspensão do IEC e respectivas garantias do Estado, de forma a ...

  • Acórdão nº 02494/06.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Março de 2015

    A nulidade da sentença prevista na al. b) do n.º 1 do art. 615º, do CPC de 2013, só ocorre quando se verifica falta absoluta de fundamentação e não quando a fundamentação enunciada é insuficiente, medíocre ou errada. 2. Os produtos referidos no CIEC ficam sujeitos a imposto a partir da sua produção ou importação em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste último caso,

    ..., policial ou aduaneira, de que as mercadorias tenham sido sujeitas no território aduaneiro de destino a um regime aduaneiro, nomeadamente de introdução em consumo; VI. Mais. Feito um PVM ... para quem expede produtos em suspensão do imposto, tendo em conta as necessidades de controlo da utilização do regime de suspensão do IEC e respectivas garantias do Estado, de forma a ...

  • Acórdão nº 048256 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Novembro de 1995

    I - Tendo sido encontradas ao agente do narcotráfico as embalagens de cocaína logo no controlo aduaneiro, de nada valeria negar a evidência. II - Tendo o arguido 30 anos de idade, não é particularmente relevante não ter antecedentes criminais. III - A ausência de passado criminal não é sinónimo de bom comportamento anterior.

    ... : I - Tendo sido encontradas ao agente do narcotráfico as embalagens de cocaína logo no controlo aduaneiro, de nada valeria negar a evidência. II - Tendo o arguido 30 anos de idade, não é ...

  • Acórdão nº 00449/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Abril de 2005

    .- Havendo na sentença sido considerado que em duas decisões aplicativas de coimas foram consideradas infracções diferentes, tal como resulta da descrição dos factos e das normas violadas, quando o Mº Juiz afasta a verificação de quaisquer nulidades, excepções ou questões prévias que cumpra conhecer e obstem à decisão de mérito, se tem por abrangida por essa declaração a excepção de caso julgado

    ... Fiscal de Coimbra - foi indiciado pela prática do ilícito contra - ordenacional fiscal aduaneiro tipificado nas alíneas b) e c) do art.° 31 .°-A do Dec.-Lei n.0104/93, de 05 de Abril, punível ...ção das disposições relativas ao regime geral à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a IEC. Por sua vez, o art. 15°, n° l do Dec -Lei n° 52/93, de 26/2, ...

  • Acórdão nº 01248/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2006

    - Consoante o art. 169º do CPPT, só a reclamação, a impugnação ou recurso judicial que tenham por objecto a legalidade da dívida exequenda, é que suspendem a execução desde que tenha sido constituída garantia nos termos do artº 195º do CPPT ou prestada nos termos do art. 199º do CPPT. II)- De todo o modo, a execução terá necessariamente que suspender-se após a prestação de garantia ou após a...

    ... veio confirmar que a garantia foi prestada à Direcção Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro de Lisboa, foi esta notificada para o efeito, vindo informar que a prestação da ...

  • Acórdão nº 779/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Fevereiro de 2005

    É certo que, de harmonia com o disposto no art.2.º n.º4 do Código Penal "quando as disposições penais vigentes no momento da prática do facto punível forem diferentes das estabelecidas em leis posteriores, é sempre aplicado o regime que concretamente se mostrar mais favorável ao agente, salvo se este já tiver sido condenado por sentença transitada em julgado". É o regime penal que aqui

  • Portaria n.º 117/2015 - Diário da República n.º 84/2015, Série I de 2015-04-30

    Define os modelos, as especificações técnicas e os modos de fornecimento das estampilhas especiais a aplicar na selagem das bebidas espirituosas

    ..., esta- beleceu as formalidades e procedimentos a observar na requisição, fornecimento e controlo da estampilha especial aplicável na selagem das bebidas espirituosas, criada ao abrigo do artigo ... fiscais de produção, nos entrepostos fiscais de armazenagem, nos en- trepostos aduaneiros, nas estâncias aduaneiras onde forem declarados para introdução em livre prática e consumo, ...

  • Acórdão nº 02761/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2014

    O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. ii) Pretendendo a Administração Tributária a liquidação de direitos aduaneiros e direitos anti-dumping, sobre ela recai o ónus da prova dos factos constitutivos do direito que invoca (art. 202.º, n.º 1, al. a), do CAC; art.

    ... Decreto- Lei nº129/84, de 27 de Abril, contra a liquidação, a posteriori, de Direitos Aduaneiros, de Direitos Anti-dumping e juros compensatórios, dos exercícios de 2001 e 2002, determinada por despacho do Director Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro de Lisboa, datado de 16.08.2006. As alegações de recurso que apresentou culminam com ...

  • Acórdão nº 07980/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017

    À data da interposição da acção, da aplicação conjugada dos artºs.6 e 10, nº.2, do dec.lei 281/91, de 9/8, resultava que as questões suscitadas após o desalfandegamento das mercadorias, relacionadas com a origem das mercadorias, como ocorre no caso dos autos, teriam de ser, primeiramente, submetidas à apreciação do Conselho Técnico Aduaneiro, e só a decisão aí proferida poderia ser sindicada...

    ...- Alimentos Congelados, S.A.", tendo por objecto liquidações adicionais de Direitos Aduaneiros e I.V.A., no valor total de 552.767$00/€ 2.757,19. XO recorrente termina as alegações do ...b) do nº 2 do a rt.º 220, do CAC; 10-O processo de controlo" \"a posteriori\" assenta numa repartição de competências entre as autoridades do Estado de exporta\xC3"...

  • Portaria n.º 1067/2004, de 26 de Agosto de 2004

    Altera o Regulamento Orgânico e de Funcionamento da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, aprovado pela Portaria n.º 705-A/2000, de 31 de Agosto.

    ...ça da cadeia logísticainternacional; Considerando ainda, nesse contexto, o impacte aduaneiro, especialmente a nível operativo, da próxima adesão à União Europeia de 10 novos Estados; ... vinculativas, incluindo a sua emissão, integração na base de dados comunitária e controlo da sua coerência com as existentes nessa base; f) Manter actualizadas as versões em língua ...

  • Acórdão nº 08983/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016

    O facto gerador de dívida aduaneira em causa consiste na detecção de expedições e venda para o continente de açúcar transformado a partir de matérias-primas que beneficiaram de isenção de direitos aduaneiros no momento de importação, em virtude de estarem abrangidas pelo regime específico de abastecimento POSEIMA. 2) No período compreendido entre 01.09.2002 e 31.08.2004, o SINAGA vendeu para o...

    ... causa os elementos lógico, teleológico e sistemático da interpretação jurídica e o controlo dos resultados dessa mesma interpretação; 12.ª Estando explicada a razão de ser da ...ção de Serviços Antifraude, bem como a Direcção Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro do Porto - e agora o Tribunal a quo - preferem a interpretação que mais prejudica a S....... e ...

  • Acórdão nº 149663/13.8YIPRT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Dezembro de 2014

    - O direito de regresso conferido ao garante contra o importador-exportador existe sempre quer este tenha entregue o montante devido às Alfândegas ou não a outro que não o credor garantido. (sumário elaborado pelo relator)

    ...ÂNDEGAS E DOS IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO - DIRECÇÃO REGIONAL DE CONTENCIOSO E CONTROLO ADUANEIRO DE LISBOA, para garantia do pagamento dos direitos e demais imposições e eventuais ...

  • Acórdão nº 00019/03 - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Fevereiro de 2018

    Decorre da alínea b) do n.º2 do art.º 24.º do CIEC que o depositário autorizado deverá manter atualizada a contabilidade das existências em sistema de inventário permanente, com a indicação da sua proveniência, destino e elementos relevantes para o cálculo do imposto. II. Decorre n.º 3 e 4 do art.º 67.º do CIEC que relativamente as bebidas alcoólicas sujeitas a selagem obrigatória depositário...

    ...ão se provou que a movimentação de produtos de uma empresa para a outra ocorresse sem controlo”; “não resulta dos autos a proximidade entre as duas empresas levasse uma confusão entre as ..., bem como as competências conferidas à Direcção Regional do Contencioso e Controlo Aduaneiro do Porto, pela Portaria n.° 705-A/2000 de 31 de Agosto, nomeadamente as definidas no n.º 3 do ...

  • Acórdão nº 167076-13.0YIPRT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Abril de 2015

    - O pré-pagamento da quantia reclamada no quadro do disposto no n.º 2 do art. 2.º do Decreto-Lei n.º 289/88, de 24.08, é fundamento de defesa pessoal susceptível de inserção no n.º 1 do art. 525.º do Código Civil. - Solução distinta, que não admitisse a defesa do importador, sequer quando tivesse já liquidado o que se lhe pedisse a jusante e de novo, deixá-lo-ia inerme e duplamente onerado,...

    ...ândegas e dos Impostos Especiais Sobre o Consumo – Direcção Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro de Lisboa, para garantia do pagamento dos direitos e demais imposições e eventuais ...

  • Portaria n.º 705-A/2000, de 31 de Agosto de 2000

    Aprova o regulamento orgânico e de funcionamento da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo.

    ...Ao nível periférico, as alfândegas, as delegações aduaneiras e os postos aduaneiros constituem as unidades operativas desconcentradas da Direcção-Geral, no plano regional e local, ... e racionalização de meios, são criadas as Direcções Regionais de Contencioso e Controlo Aduaneiro de Lisboa e do Porto, que têm como objectivo assegurar, nas áreas das alfândegas ...

  • Acórdão nº 1102/12.6TVLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Novembro de 2014

    -  O contrato de seguro caução, sendo uma das modalidades do contrato de seguro, dá o direito à seguradora, que pague as quantias devidas pelo desalfandegamento, de ficar sub-rogada em todos os direitos relativos a tal pagamento, sem que se possa pretender fazer vingar outros institutos jurídicos que atentem contra os direitos que o art. 2º do Decreto-Lei nº 289/88, de 24 de Agosto, lhe confere...

    ...ídicas tributárias, de natureza tributária, relativa a uma pretensa dívida de imposto aduaneiro ou alfandegário, pretendendo a C.. o reconhecimento judicial do pretenso crédito tributário que ... 5. O referido acordo foi entregue e registado na Direcção-Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro de Lisboa, tendo recebido o número de garantia 2577/98 e número 793/95 de Autorização ...

  • Acórdão nº 1102/12.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Outubro de 2015

    I - Resultando dos factos provados que o cheque emitido pela recorrente para pagamento de direitos aduaneiros e outras imposições de que é devedora foi empregue pelo despachante para pagar outros direitos, não se pode argumentar que a autora pagou à alfândega um crédito de que esta não era titular, sendo certo que esta última é alheia às relações entre o importador e o despachante e que este, no

    ... direito invocado pela autora (o sinistro¸ ou seja, a “falta de pagamento de direitos aduaneiros por parte do despachante CC”, teria ocorrido em 25 de Outubro de 2001) e alegou que o referido ... 5. O referido acordo foi entregue e registado na Direcção-Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro de Lisboa, tendo recebido o número de garantia 2577/98 e número 793/95 de Autorização ...

  • Acórdão nº 1102/12.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Outubro de 2015

    I - Resultando dos factos provados que o cheque emitido pela recorrente para pagamento de direitos aduaneiros e outras imposições de que é devedora foi empregue pelo despachante para pagar outros direitos, não se pode argumentar que a autora pagou à alfândega um crédito de que esta não era titular, sendo certo que esta última é alheia às relações entre o importador e o despachante e que este, no

    ... direito invocado pela autora (o sinistro¸ ou seja, a “falta de pagamento de direitos aduaneiros por parte do despachante CC”, teria ocorrido em 25 de Outubro de 2001) e alegou que o referido ... 5. O referido acordo foi entregue e registado na Direcção-Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro de Lisboa, tendo recebido o número de garantia 2577/98 e número 793/95 de Autorização ...

  • Acórdão nº 05890/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017

    Aos navios inscritos no Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR) é aplicável o regime fiscal previsto na legislação relativa à Zona Franca da Madeira, por força do artigo 24°, n.° 2 do referido Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 393/93, de 23 de Novembro, 31/97, de 28 de Janeiro, e 331/99, de 20 de Agosto. II. Nas normas...

    ...ção desembarcou no porto do .., provinda do porto de Faro e data em que os serviços aduaneiros tiveram conhecimento da sua existência no território comunitário, de Portugal. IX. ... Nos termos do artigo 78º do CAC as autoridades aduaneiras podem proceder a controlos a posteriori para se certificarem da exactidão dos elementos da declaração e, no caso de ...