Controlo Aduaneiro

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  • Acórdão nº 01248/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2006

    - Consoante o art. 169º do CPPT, só a reclamação, a impugnação ou recurso judicial que tenham por objecto a legalidade da dívida exequenda, é que suspendem a execução desde que tenha sido constituída garantia nos termos do artº 195º do CPPT ou prestada nos termos do art. 199º do CPPT. II)- De todo o modo, a execução terá necessariamente que suspender-se após a prestação de garantia ou após a...

    ... veio confirmar que a garantia foi prestada à Direcção Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro de Lisboa, foi esta notificada para o efeito, vindo informar que a prestação da ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014

    ... e os seus esforços no sentido de restabelecer a sua integridade territorial e o controlo total efetivo das regiões georgianas da Abecásia e da região de Tskhnvali/Ossétia do Sul na ...SECÇÃO 2 Eliminação dos direitos aduaneiros, taxas e outros encargos Artigo 24.º Definição de direitos aduaneiros Para efeitos do presente ...

  • Despacho n.º 26535/2002(2ªSérie), de 17 de Dezembro de 2002

    Delega competências da Directora-Geral, Ana Maria de Carvalho Jordão Ribeiro Monteiro nos subdirectores-gerais, António Brigas Afonso, José Pereira de Figueiredo, Ana Paula de Sousa Caliço Raposo, João Martins, Maria João de Sousa Pinto de Figueiredo Fernandes Gomes, no director de serviços de Regulação Aduaneira, nos directores de serviços dos Impostos Especiais sobre o Consumo e dos Impostos...

    ... como dos directores e demais pessoal dirigente das Direcções Regionais de Contencioso e Controlo Aduaneiro de Lisboa e Porto; 4) Homologar as classificações de serviço; 5) Qualificar os ...

  • Despacho n.º 2517/2002(2ªSérie), de 01 de Fevereiro de 2002

    Revê a lista constante do n.º 1.2 do despacho n.º 17492/99 (2.ª série), do Ministro das Finanças, de 24 de Agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 209, de 7 de Setembro de 1999, que determina quais os serviços públicos autorizados a exercer as funções de caixa, passa a ter a seguinte redacção: "1.2 - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo: a)...

    ... e dos Impostos Especiais sobre o Consumo: a) Direcção Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro de Lisboa; b) Alfândega do Aeroporto de Lisboa; c) Alfândega de Alcântara-Norte; d) ...

  • Acórdão nº 0315/06 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Setembro de 2006

    I - O artigo 26.º, n.º 3, da Portaria n.º 705-A/2000, de 31 de Agosto, dispunha, nomeadamente, competir ao director da Direcção Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro "assegurar a representação da Fazenda Pública junto dos tribunais tributários de 1.ª instância". Este inciso normativo foi revogado pelo novo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais que passou a atribuir tal

    ... o IVA, objecto do acto de liquidação, resulta do mesmo facto tributário dos direitos aduaneiros que o despacho de liquidação impugnado considerou estarem abrangidas por caducidade. 2.ª - A ... Alfândegas e dos Impostos Especiais Sobre o Consumo, Direcção Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro de Lisboa, Divisão do Controlo Aduaneiro e de Venda de Mercadorias; (folhas 78 do ...

  • Acórdão nº 0288/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Fevereiro de 2006

    I - Não existe omissão de pronúncia se o juiz não apreciar um vício gerador de anulabilidade, apenas invocado nas alegações finais do recurso contencioso, e que poderia ter sido invocado logo na petição inicial. II - Nos termos do art. 3º, n.º 1 do Regulamento (CEE) n.º 3665/87 da Comissão de 27 de Novembro de 1987, por dia da exportação entende-se a data em que o serviço aduaneiro aceita a...

    ..., a dois requisitos: a) A de que o produto em causa tenha deixado o território aduaneiro da Comunidade no prazo de 60 dias contados da aceitação; b) A de que o produto tenha sido ...fls. 9 de Sentença que remete para o relatório de controlo). 2.14. Em face do disposto no art. 25.º Reg. (CEE) n.º 3665/87 e da própria interpretação da ...

  • Acórdão nº 048256 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Novembro de 1995

    I - Tendo sido encontradas ao agente do narcotráfico as embalagens de cocaína logo no controlo aduaneiro, de nada valeria negar a evidência. II - Tendo o arguido 30 anos de idade, não é particularmente relevante não ter antecedentes criminais. III - A ausência de passado criminal não é sinónimo de bom comportamento anterior.

    ... : I - Tendo sido encontradas ao agente do narcotráfico as embalagens de cocaína logo no controlo aduaneiro, de nada valeria negar a evidência. II - Tendo o arguido 30 anos de idade, não é ...

  • Acórdão nº 00449/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Abril de 2005

    .- Havendo na sentença sido considerado que em duas decisões aplicativas de coimas foram consideradas infracções diferentes, tal como resulta da descrição dos factos e das normas violadas, quando o Mº Juiz afasta a verificação de quaisquer nulidades, excepções ou questões prévias que cumpra conhecer e obstem à decisão de mérito, se tem por abrangida por essa declaração a excepção de caso julgado

    ... Fiscal de Coimbra - foi indiciado pela prática do ilícito contra - ordenacional fiscal aduaneiro tipificado nas alíneas b) e c) do art.° 31 .°-A do Dec.-Lei n.0104/93, de 05 de Abril, punível ... das disposições relativas ao regime geral à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a IEC. Por sua vez, o art. 15°, n° l do Dec -Lei n° 52/93, de 26/2, ...

  • Acórdão nº 779/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Fevereiro de 2005

    É certo que, de harmonia com o disposto no art.2.º n.º4 do Código Penal "quando as disposições penais vigentes no momento da prática do facto punível forem diferentes das estabelecidas em leis posteriores, é sempre aplicado o regime que concretamente se mostrar mais favorável ao agente, salvo se este já tiver sido condenado por sentença transitada em julgado". É o regime penal que aqui

  • Portaria n.º 117/2015 - Diário da República n.º 84/2015, Série I de 2015-04-30

    Define os modelos, as especificações técnicas e os modos de fornecimento das estampilhas especiais a aplicar na selagem das bebidas espirituosas

    ..., esta- beleceu as formalidades e procedimentos a observar na requisição, fornecimento e controlo da estampilha especial aplicável na selagem das bebidas espirituosas, criada ao abrigo do artigo ... fiscais de produção, nos entrepostos fiscais de armazenagem, nos en- trepostos aduaneiros, nas estâncias aduaneiras onde forem declarados para introdução em livre prática e consumo, ...

  • Portaria n.º 1067/2004, de 26 de Agosto de 2004

    Altera o Regulamento Orgânico e de Funcionamento da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, aprovado pela Portaria n.º 705-A/2000, de 31 de Agosto.

    ... da cadeia logísticainternacional; Considerando ainda, nesse contexto, o impacte aduaneiro, especialmente a nível operativo, da próxima adesão à União Europeia de 10 novos Estados; ... vinculativas, incluindo a sua emissão, integração na base de dados comunitária e controlo da sua coerência com as existentes nessa base; f) Manter actualizadas as versões em língua ...

  • Portaria n.º 705-A/2000, de 31 de Agosto de 2000

    Aprova o regulamento orgânico e de funcionamento da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo.

    ...Ao nível periférico, as alfândegas, as delegações aduaneiras e os postos aduaneiros constituem as unidades operativas desconcentradas da Direcção-Geral, no plano regional e local, ... e racionalização de meios, são criadas as Direcções Regionais de Contencioso e Controlo Aduaneiro de Lisboa e do Porto, que têm como objectivo assegurar, nas áreas das alfândegas ...

  • Acórdão nº 02661/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Dezembro de 2008

    -Em regime de suspensão de impostos especiais de consumo (IEC), a não devolução do exemplar 3 do documento administrativo de acompanhamento (DAA), determina desde logo o apuramento do regime, sendo responsável pelo pagamento do montante liquidado, nos termos das disposições dos artigos 1° do DL 104/93 de 5/4 e 19° n°s 6 e 9 do DL 52/93 de 26/2, o expedidor. II) -Neste conspecto, a impugnante,...

    ... "M....." em representação da S......, S.A., bem como no campo destinado ao registo de controlos um carimbo do qual consta os dizeres "España Impuestos Especiales", datados de 15/12/1998, ao lado .../2003, foi elaborada uma informação, pela Direcção Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro de Lisboa -Divisão do Controlo Aduaneiro e de Venda de Mercadorias - de acordo com a qual deve ser ...

  • Acórdão nº 01013/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Junho de 2010

    Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A…, melhor identificada nos autos, deduziu, no então Tribunal Administrativo e Fiscal de Loures, impugnação judicial contra o acto de liquidação adicional de imposto sobre álcool e bebidas alcoólicas (IABA), relativo ao ano de 1998, no montant...

    ... nome de “C…” em representação da D…., bem como no campo destinado ao registo de controlos um carimbo do qual consta os dizeres “Espana Impuestos Especiales”, datados de 15/12/1998, ao .../2003, foi elaborada uma informação, pela Direcção Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro de Lisboa – Divisão do Controlo Aduaneiro e de Venda de Mercadorias — de acordo com a qual ...

  • Acórdão nº 391/07.2TTSTRE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2013

    – Na apreciação da procedência dos fundamentos invocados para o despedimento colectivo, o tribunal deve proceder, à luz dos factos provados e com respeito pelos critérios de gestão de empresa, não só ao controlo da veracidade dos fundamentos invocados mas também à verificação da existência de uma relação de congruência entre o despedimento e os fundamentos invocados, de modo a que estes sejam...

    ... 4. No âmbito dos controlos, formal e material, do despedimento colectivo, constatou o acórdão recorrido a licitude da ....º); hh) As funções efectivamente exercidas pela autora foram as seguintes: A) Controle aduaneiro em geral: a1) Do registo de veículos; a2) Do processamento das declarações estatísticas; a3) ...

  • Acórdão nº 391/07.2TTSTRE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2013

    – Na apreciação da procedência dos fundamentos invocados para o despedimento colectivo, o tribunal deve proceder, à luz dos factos provados e com respeito pelos critérios de gestão de empresa, não só ao controlo da veracidade dos fundamentos invocados mas também à verificação da existência de uma relação de congruência entre o despedimento e os fundamentos invocados, de modo a que estes sejam...

    ... 4. No âmbito dos controlos, formal e material, do despedimento colectivo, constatou o acórdão recorrido a licitude da ....º); hh) As funções efectivamente exercidas pela autora foram as seguintes: A) Controle aduaneiro em geral: a1) Do registo de veículos; a2) Do processamento das declarações estatísticas; a3) ...

  • Acórdão nº 391/07.2TTSTRE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2013

    – Na apreciação da procedência dos fundamentos invocados para o despedimento colectivo, o tribunal deve proceder, à luz dos factos provados e com respeito pelos critérios de gestão de empresa, não só ao controlo da veracidade dos fundamentos invocados mas também à verificação da existência de uma relação de congruência entre o despedimento e os fundamentos invocados, de modo a que estes sejam...

    ... 4. No âmbito dos controlos, formal e material, do despedimento colectivo, constatou o acórdão recorrido a licitude da ....º); hh) As funções efectivamente exercidas pela autora foram as seguintes: A) Controle aduaneiro em geral: a1) Do registo de veículos; a2) Do processamento das declarações estatísticas; a3) ...

  • Acórdão nº 391/07.2TTSTRE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2013

    – Na apreciação da procedência dos fundamentos invocados para o despedimento colectivo, o tribunal deve proceder, à luz dos factos provados e com respeito pelos critérios de gestão de empresa, não só ao controlo da veracidade dos fundamentos invocados mas também à verificação da existência de uma relação de congruência entre o despedimento e os fundamentos invocados, de modo a que estes sejam...

    ... 4. No âmbito dos controlos, formal e material, do despedimento colectivo, constatou o acórdão recorrido a licitude da ....º); hh) As funções efectivamente exercidas pela autora foram as seguintes: A) Controle aduaneiro em geral: a1) Do registo de veículos; a2) Do processamento das declarações estatísticas; a3) ...

  • Acórdão nº 391/07.2TTSTRE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2013

    – Na apreciação da procedência dos fundamentos invocados para o despedimento colectivo, o tribunal deve proceder, à luz dos factos provados e com respeito pelos critérios de gestão de empresa, não só ao controlo da veracidade dos fundamentos invocados mas também à verificação da existência de uma relação de congruência entre o despedimento e os fundamentos invocados, de modo a que estes sejam...

    ... 4. No âmbito dos controlos, formal e material, do despedimento colectivo, constatou o acórdão recorrido a licitude da ....º); hh) As funções efectivamente exercidas pela autora foram as seguintes: A) Controle aduaneiro em geral: a1) Do registo de veículos; a2) Do processamento das declarações estatísticas; a3) ...

  • Acórdão nº 391/07.2TTSTRE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2013

    – Na apreciação da procedência dos fundamentos invocados para o despedimento colectivo, o tribunal deve proceder, à luz dos factos provados e com respeito pelos critérios de gestão de empresa, não só ao controlo da veracidade dos fundamentos invocados mas também à verificação da existência de uma relação de congruência entre o despedimento e os fundamentos invocados, de modo a que estes sejam...

    ... 4. No âmbito dos controlos, formal e material, do despedimento colectivo, constatou o acórdão recorrido a licitude da ....º); hh) As funções efectivamente exercidas pela autora foram as seguintes: A) Controle aduaneiro em geral: a1) Do registo de veículos; a2) Do processamento das declarações estatísticas; a3) ...

  • Acórdão nº 391/07.2TTSTRE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2013

    – Na apreciação da procedência dos fundamentos invocados para o despedimento colectivo, o tribunal deve proceder, à luz dos factos provados e com respeito pelos critérios de gestão de empresa, não só ao controlo da veracidade dos fundamentos invocados mas também à verificação da existência de uma relação de congruência entre o despedimento e os fundamentos invocados, de modo a que estes sejam...

    ... 4. No âmbito dos controlos, formal e material, do despedimento colectivo, constatou o acórdão recorrido a licitude da ....º); hh) As funções efectivamente exercidas pela autora foram as seguintes: A) Controle aduaneiro em geral: a1) Do registo de veículos; a2) Do processamento das declarações estatísticas; a3) ...

  • Acórdão nº 391/07.2TTSTRE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2013

    – Na apreciação da procedência dos fundamentos invocados para o despedimento colectivo, o tribunal deve proceder, à luz dos factos provados e com respeito pelos critérios de gestão de empresa, não só ao controlo da veracidade dos fundamentos invocados mas também à verificação da existência de uma relação de congruência entre o despedimento e os fundamentos invocados, de modo a que estes sejam...

    ... 4. No âmbito dos controlos, formal e material, do despedimento colectivo, constatou o acórdão recorrido a licitude da ....º); hh) As funções efectivamente exercidas pela autora foram as seguintes: A) Controle aduaneiro em geral: a1) Do registo de veículos; a2) Do processamento das declarações estatísticas; a3) ...

  • Acórdão nº 391/07.2TTSTRE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2013

    – Na apreciação da procedência dos fundamentos invocados para o despedimento colectivo, o tribunal deve proceder, à luz dos factos provados e com respeito pelos critérios de gestão de empresa, não só ao controlo da veracidade dos fundamentos invocados mas também à verificação da existência de uma relação de congruência entre o despedimento e os fundamentos invocados, de modo a que estes sejam...

    ... 4. No âmbito dos controlos, formal e material, do despedimento colectivo, constatou o acórdão recorrido a licitude da ....º); hh) As funções efectivamente exercidas pela autora foram as seguintes: A) Controle aduaneiro em geral: a1) Do registo de veículos; a2) Do processamento das declarações estatísticas; a3) ...

  • Despacho n.º 20097/2005(2ªSérie), de 21 de Setembro de 2005

    Delega competências do director-geral das Alfândegas, Luís da Silva Laço, nos subdirectores-gerais das alfândegas, respectivamente licenciado António Brigas Afonso, licenciado José Pereira de Figueiredo, licenciada Ana Paula de Sousa Caliço Raposo, licenciado João Martins e licenciada Maria João de Sousa Pinto Figueiredo Fernandes Gomes.

    ... como dos directores e demais pessoal dirigente das Direcções Regionais de Contencioso e Controlo Aduaneiro de Lisboa e Porto; 4 - Justificar as faltas dos dirigentes dos serviços periféricos, ...

  • Despacho n.º 23442/2004(2ªSérie), de 16 de Novembro de 2004

    Organização interna dos serviços da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo.

    ... das alíneas a) a f) do n.º 2 do artigo 4.º do ROF; b) Divisão de Origens e Valor Aduaneiro, que exerce as competências constantes das alíneas g) a o) do n.º 2 do artigo 4.º do ROF. 2 - A ... das alíneas a) a g) do n.º 2 do artigo 10.º do ROF; b) Divisão de Planeamento e Controlo, que exerce as competências constantes das alíneas h) e i), as da alínea j) que lhe forem ...