Controlo Aduaneiro

873 resultados para Controlo Aduaneiro

  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro de 1999

    ... deveres de cooperação das empresas e aperfeiçoar o sistema de controlo fiscal. A perspectiva central foi a de simplificar e desformalizar, tanto ...à entrada na Comunidade, esse produto for colocado sob um regime aduaneiro, considera-se que a importação tem lugar no momento em que o produto ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ...ços no sentido de restabelecer a sua integridade territorial e o controlo total efetivo das regiões georgianas da Abecásia e da região de ...SECÇÃO 2 Eliminação dos direitos aduaneiros, taxas e outros encargos Artigo 24.º Definição de direitos aduaneiros ...

  • Despacho n.º 26535/2002(2ªSérie), de 17 de Dezembro de 2002

    ... pessoal dirigente das Direcções Regionais de Contencioso e Controlo Aduaneiro de Lisboa e Porto; 4) Homologar as classificações de serviço; ...

  • Acórdão nº 00052/11.8BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2018

    I) Em caso de exportação, só quando o exemplar 3 do DAA é devolvido ao expedidor, visado pela estância aduaneira de saída, certificando que a mercadoria deixou efectivamente o território comunitário (cf. art. 6º, nº 4 alínea c), do Código dos IEC), é que se considera que o regime de circulação em suspensão de imposto foi apurado. II) A dívida liquidada é da responsabilidade do expedidor, a menos...

    ...), praticado no âmbito do processo DCA/CA/1.100/02 da Divisão de Controlo Aduaneiro e Venda de Mercadorias no valor de € 14.498,11. A Recorrente ...

  • Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de Dezembro de 2011

    ...ão -Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros. Com a criação desta Autoridade, renova -se a missão e objectivos da ... e demais tributos que lhe sejam atri- buídos, bem como exercer o controlo da fronteira externa da União Europeia e do território aduaneiro ...

  • Despacho n.º 2517/2002(2ªSérie), de 01 de Fevereiro de 2002

    ... sobre o Consumo: a) Direcção Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro de Lisboa; b) Alfândega do Aeroporto de Lisboa; c) Alfândega ...

  • Acórdão nº 07970/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2015

    1)Os critérios de aferição do preenchimento do dever de fundamentação do acto aduaneiro são os da suficiência, clareza e congruência. 2) O acto de liquidação adicional em causa repousa na observação de que a mercadoria em apreço não cumpria os critérios de origem necessários para que fosse considerada originária do país acima mencionado, pelo que não poderia beneficiar do regime preferencial -...

    ...………………., SA” contra o despacho do Director Regional Aduaneiro de Lisboa que ordenou o pagamento de 817.741$00, referente à liquidação ... fundamento da liquidação consiste na não resposta ao pedido de controlo do certificado de origem FORM A, por parte das autoridades dos Emirados ...

  • Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001

    ... seguinte extensão e sentido: a) Aprofundamento dos mecanismos de controlo da legalidade e regularidade financeira, no sentido de evitar a adopção ... ou de resíduos, através de operação realizada sob controlo aduaneiro e que sejam usados como combustível, é de (euro) 0,00/1000 kg, ...

  • Acórdão nº 01560/05.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Março de 2015

    1. A nulidade da sentença prevista na al. b) do n.º 1 do art. 615º, do CPC de 2013, só ocorre quando se verifica falta absoluta de fundamentação e não quando a fundamentação enunciada é insuficiente, medíocre ou errada. 2. Os produtos referidos no CIEC ficam sujeitos a imposto a partir da sua produção ou importação em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste último...

    ... que as mercadorias foram sujeitas aos competentes procedimentos aduaneiros de exportação, foram transportadas por camião até ao porto de Kiel e ... em suspensão do imposto, tendo em conta as necessidades de controlo da utilização do regime de suspensão do IEC e respectivas garantias do ...

  • Acórdão nº 00628/07.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2017

    I) Em relação à nulidade da sentença por falta de fundamentação, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da...

    ... logrou demonstrar a saída das mercadorias do TAC (Território Aduaneiro da Comunidade) e o seu consequente recebimento regular nos países de ... em suspensão do imposto, tendo em conta as necessidades de controlo da utilização do regime de suspensão do IEC e respectivas garantias do ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 10/2015 - Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração

    ... de utilização de domínio público, pela sua integração nos controlos setoriais aplicáveis às atividades aqui reguladas, com recurso à ..., sempre que tal se mostre necessário: a) O controlo fiscal e aduaneiro"; b) O controlo higiossanitário; c) O controlo fitossanitário; d) A inspe\xC3"...

  • Acórdão nº 02494/06.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Março de 2015

    1. A nulidade da sentença prevista na al. b) do n.º 1 do art. 615º, do CPC de 2013, só ocorre quando se verifica falta absoluta de fundamentação e não quando a fundamentação enunciada é insuficiente, medíocre ou errada. 2. Os produtos referidos no CIEC ficam sujeitos a imposto a partir da sua produção ou importação em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste último...

    ..., de que as mercadorias tenham sido sujeitas no território aduaneiro de destino a um regime aduaneiro, nomeadamente de introdução em consumo; ... em suspensão do imposto, tendo em conta as necessidades de controlo da utilização do regime de suspensão do IEC e respectivas garantias do ...

  • Acórdão nº 048256 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Novembro de 1995

    I - Tendo sido encontradas ao agente do narcotráfico as embalagens de cocaína logo no controlo aduaneiro, de nada valeria negar a evidência. II - Tendo o arguido 30 anos de idade, não é particularmente relevante não ter antecedentes criminais. III - A ausência de passado criminal não é sinónimo de bom comportamento anterior.

    ... ao agente do narcotráfico as embalagens de cocaína logo no controlo aduaneiro, de nada valeria negar a evidência. II - Tendo o arguido 30 ...

  • Acórdão nº 00449/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Abril de 2005

    I).- Havendo na sentença sido considerado que em duas decisões aplicativas de coimas foram consideradas infracções diferentes, tal como resulta da descrição dos factos e das normas violadas, quando o Mº Juiz afasta a verificação de quaisquer nulidades, excepções ou questões prévias que cumpra conhecer e obstem à decisão de mérito, se tem por abrangida por essa declaração a excepção de caso...

    ... indiciado pela prática do ilícito contra - ordenacional fiscal aduaneiro tipificado nas alíneas b) e c) do art.° 31 .°-A do Dec.-Lei n.0104/93, ... relativas ao regime geral à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a IEC. Por sua vez, o art. 15°, n° l do Dec -Lei ...

  • Acórdão nº 01248/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2006

    I)- Consoante o art. 169º do CPPT, só a reclamação, a impugnação ou recurso judicial que tenham por objecto a legalidade da dívida exequenda, é que suspendem a execução desde que tenha sido constituída garantia nos termos do artº 195º do CPPT ou prestada nos termos do art. 199º do CPPT. II)- De todo o modo, a execução terá necessariamente que suspender-se após a prestação de garantia ou após a...

    ... a garantia foi prestada à Direcção Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro de Lisboa, foi esta notificada para o efeito, vindo informar que ...

  • Acórdão nº 779/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Fevereiro de 2005

    1. É certo que, de harmonia com o disposto no art.2.º n.º4 do Código Penal "quando as disposições penais vigentes no momento da prática do facto punível forem diferentes das estabelecidas em leis posteriores, é sempre aplicado o regime que concretamente se mostrar mais favorável ao agente, salvo se este já tiver sido condenado por sentença transitada em julgado". É o regime penal que...

  • Despacho n.º 802/2018

    ...ízo das instruções vigentes respeitantes aos vários regimes aduaneiros ou fiscais e da definição das estâncias aduaneiras habilitadas a ...ção temporária, aperfeiçoamento passivo, transformação sob controlo aduaneiro e destino especial;f) Decidir sobre isenções ou reduções de ...

  • Portaria n.º 119/2019

    ... formalidades a observar para a sua requisição, fornecimento e controlo.À data, a referida portaria constituiu-se como um instrumento adequado à ...ção, nos entrepostos fiscais de armazenagem, nos entrepostos aduaneiros e nas estâncias aduaneiras onde aqueles produtos forem declarados para ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2017

    ... n.º 74/2017O Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo da Costa Portuguesa (SIVICC), operado pela Unidade de Controlo Costeiro da ... tráfico de estupefacientes, imigração ilegal e controlo aduaneiro. Este projeto presta também apoio às atividades desenvolvidas no âmbito ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 230-A/2017

    ... mediante a eliminação escalonada de pautas e direitos aduaneiros, em sintonia com os compromissos de liberalização previstos no presente ...; b) Restrições quantitativas; c) Concessão de licenças; d) Controlo cambial; e) Serviços de estatística; f) Documentos, documentação e ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017

    ... estabilidade regional, a não-proliferação, o desarmamento e o controlo de armas, a segurança nuclear e o controlo das exportações de armas e ...Artigo 16.º Direitos aduaneiros de importação e de exportação As Partes aplicam os direitos aduaneiros ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 128/2019

    ...ção em conformidade com o direito da União Europeia; e ii) O controlo regulamentar efetivo da empresa designada seja exercido e mantido pelo ...Artigo 6.º Direitos aduaneiros e outros encargos 1 - As aeronaves utilizadas em serviços aéreos ...

  • Em vigor Portaria n.º 1295/2007 - Aprova o novo modelo e as especificações técnicas da estampilha fiscal aplicável aos produtos de tabaco manufacturado destinado a ser introduzido no consumo no território nacional

    ... às formalidades a observar para a requisição, fornecimento e controlo das estampilhas especiais para o tabaco manufacturado, nos termos do n.º ...ção, nos entrepostos fiscais de armazenagem, nos entrepostos aduaneiros e nas estâncias aduaneiras onde aqueles produtos forem declarados para ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 193/2016

    ... exploração em conformidade com o direito comunitário; e ii) O controlo efetivo de regulação da empresa designada seja detido e mantido pelo ...Artigo 6.º Direitos aduaneiros e outros encargos 1 - As aeronaves utilizadas em serviços aéreos ...

  • Portaria n.º 117/2015 - Diário da República n.º 84/2015, Série I de 2015-04-30

    ... e procedimentos a observar na requisição, fornecimento e controlo da estampilha especial aplicável na selagem das bebidas espirituosas, ...ção, nos entrepostos fiscais de armazenagem, nos en- trepostos aduaneiros, nas estâncias aduaneiras onde forem declarados para introdução em ...