Acórdão nº 0455/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018

Magistrado ResponsávelPEDRO DELGADO
Data da Resolução28 de Fevereiro de 2018
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1 – Vem a Fazenda Pública interpor recurso de revista excepcional, nos termos do artigo 150º CPTA, do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, proferido em 12 de dezembro de 2013 no processo nº 07104/13, o qual julgou intempestiva a reclamação deduzida contra a nota discriminativa e justificativa de custas de parte apresentada pela A……. – …….., SA, melhor identificada nos autos.

O recurso de revista excepcional foi admitido por acórdão de 02 de julho de 2014, exarado a fls 167/176 dos autos.

A recorrente apresentou para o efeito alegações, nas quais formulou as seguintes conclusões: «

  1. Quanto à questão referente à análise dos requisitos relativos à reclamação da nota justificativa e discriminativa de custas de parte e, em concreto, da determinação do prazo para efectuar a referida reclamação, bem como, da necessidade, ou não, como condição dessa reclamação, de ser efectuado o depósito da totalidade da nota, verificam-se os requisitos que justificam a admissão do presente recurso de revista.

  2. Uma vez que, tais questões assumem relevância jurídica ou social, aferida em termos de utilidade jurídica, com capacidade de expansão da controvérsia que ultrapasse os limites da situação singular, decorrendo, da interposição do presente recurso a possibilidade da melhor aplicação do direito, tendo como escopo a uniformização do direito, dado que tal questão tem capacidade para se repetir num número indeterminado de casos futuros.

  3. Isto tendo em conta não só a pertinência da questão jurídica em si, por estar em causa a análise dos requisitos da reclamação da nota discriminativa e justificativa de custas de parte, mas também, pelo facto de se mostrar assaz pertinente que o órgão de cúpula da justiça administrativa tributária se pronuncie, de forma uniforme sobre a matéria, sendo necessária a intervenção desse STA, a fim de ser julgada, definitivamente e de forma uniforme, em julgamento ampliado de revista, esta questão que tem um vasto leque de interessados, D) Deve, pois, ser admitido o presente recurso de revista, uma vez que o mesmo versa sobre matéria de natureza jurídica complexa, acerca da qual é admissível existirem dúvidas interpretativas na aplicação das normas legais, dada a necessária articulação a fazer entre o Regulamento das Custas Processuais e a Portaria nº 419-A/2009, de 17/4, nem sempre clara, sendo certo, igualmente, que só com a intervenção do STA se assegura a boa aplicação da justiça no caso concreto, uma futura e necessária uniformidade de procedimentos sobre a matéria e se repara a existência de um erro grosseiro na interpretação e aplicação do direito.

  4. Quanto ao mérito do presente recurso, o Acórdão ora recorrido fez, salvo o devido respeito, uma errada interpretação e aplicação dos artigos 33º da Portaria 419-A/2009, de 17/4, com a redacção dada pela Portaria 82/2012, de 29/3 e o art. 31º do R.C.P, pelo que, não deve manter-se.

  5. Quanto ao prazo para apresentação da reclamação da conta de custas de parte, entende a ora recorrente que, contrariamente ao que deliberou o Acórdão recorrido, se deve aplicar o disposto na al. a) do nº 3 do art. 31º do RCP que prevê a possibilidade de ser apresentada reclamação da conta de custas no prazo de pagamento voluntário.

  6. Ora, sabendo-se que para as entidades públicas tal prazo de pagamento voluntário termina no último dia do mês seguinte àquele em que foi efectuada a notificação da conta, cfr. nº 2 do art. 28º da Portaria 419-A/2009, deve entender-se, sob pena de estarmos perante dois regimes jurídicos distintos no que toca a entidades públicas e, consoante estas reclamem da conta de custas ou da conta de custas de parte, que a reclamação da conta de custas de parte pode ser apresentada pela Fazenda Pública até ao “terminus” do último dia do mês seguinte àquele em que foi efectuada a notificação da nota discriminativa e justificativa de custas de parte, por remissão do nº 4 da Portaria a que nos vimos referindo para este artigo 31º do RCP.

  7. Por outro lado e quanto à questão de ser condição necessária para a apresentação da reclamação o depósito da totalidade do valor da nota, entende-se que o nº 2 do art. 33º da Portaria nº 419-A/2009, deve ser entendido como só se aplicando caso não haja ainda taxas de justiça a pagar, como no caso, e bastando-se com o depósito das quantias efectivamente e comprovadamente pagas pela parte, pagamento este que é o único certo e, por isso, imediatamente exigível.

  8. Outro entendimento do nº 2 do art. 33º da Portaria 419-A/2009 é violador dos princípios constitucionais do acesso à justiça e da proporcionalidade.

  9. É que, fazendo-se impender sobre o recorrente o ónus de depositar o montante da totalidade da nota discriminativa e justificativa da conta de custas de parte, sem que seja estabelecido um “tecto” máximo de razoabilidade desse montante, que deverá coincidir com o montante efectivamente despendido pela parte vencedora a título de taxas de justiça por ela pagas no processo, está a restringir-se de uma forma excessiva podendo na prática suprimir-se, efectivamente, o direito a reclamar da conta de custas de parte.

  10. Ao que acresce que, sem qualquer limite razoável, pode o montante de tais custas ascender a níveis excessivos pela ausência de controlo (mormente de controlo judicial) que terá o seu processo de elaboração, o que viola o princípio da proporcionalidade, ainda para mais quando é certo que estamos perante o Estado e não perante particulares e que pode fazer-se impender sobre o mesmo Estado o depósito de grandes quantias quando é certo que sendo ele que custeia a justiça não se coloca a hipótese de utilização de expedientes...

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