Quantia certa

30104 resultados para Quantia certa

  • Lei n.º 13/2019
    ... agosto, é título executivo para a execução para pagamento de quantia certa correspondente à compensação pela execução de obras pelo ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 . Código de Processo nos Tribunais Administrativos - CPTA
    ... 1 - Quando pela acção se pretenda obter o pagamento de quantia certa, é esse o valor da causa ...
  • Execução para Pagamento de Quantia Certa

    Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal Cível do Porto. «Quifex - Produtos Químico-Físicos, Lda», sociedade comercial por quotas, com sede na Rua Visconde das Tortas, 895, Porto, titular do cartão de identificação de pessoa colectiva n.º 501 980 300, matriculada na Conservatória do Registo Comercial do Porto sob o n.º 880,

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 . Código do Trabalho - CT
    ... quantia certa ao prestador de actividade, como contrapartida da mesma; ... e) O ...
  • Portaria n.º 282/2013
    ... voluntário da quantia em dívida bem como a celebração ... de acordos de pagamento entre as ... pagamento de quantia certa compreende as seguintes fases: ... a) Fase 1, que se inicia com o ...
  • Acórdão nº 00162/15.2BEAVR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 11-01-2024

    A indicação do prazo de 30 dias para pagamento de quantia certa, estabelecido no n.º 4 do artigo 179.º do CPTA, é uma questão de conhecimento oficioso, conforme prevê o n.º 1 do artigo 95.º do CPTA.

  • Acórdão nº 26092/16.2T8LSB-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07-12-2023

    ... a conversão da execução para pagamento de quantia certa nos termos do art. 867.º n.º 1 do C.P.C.. II. A conversão da execução para pagamento de coisa certa passa pela liquidação prévia do valor da coisa e do prejuízo (perdas e danos) sofridos pelo credor com a falta de entrega. III. Compete ao exequente o ónus de alegação e prova dos factos constitutivos do direito à indemnização pretendido fazer valer (ut art. 342.º n.º 1 do C.P.C.

  • Acórdão nº 16804/19.8T8LSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08-02-2024

    I - A citação na execução para pagamento de quantia certa, sob a forma de processo ordinário, vale como interpelação judicial dos executados, nos termos e para os efeitos do art. 805º, nº1 do CCivil, conferindo à obrigação exequenda o atributo de exigibilidade, sem o qual não há título executivo válido; II - A oposição do executado com fundamento em não dever a quantia exequenda por a mesma ter sido liquidada em parte, não contende com a...

  • Acórdão nº 3252/17.3T8OER-E.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02-06-2021

    I - Nas execuções de pagamento de quantia certa, é devida ao agente de execução a remuneração adicional prevista na Portaria nº 282/2013, desde que haja produto recuperado ou apreendido, nos termos do art. 50º, nºs 5 e 6, sempre que se evidencie que para o resultado contribuíram as diligências promovidas pelo agente de execução; II – O direito do agente de execução àquele pagamento não depende de ter tido intervenção directa nas...

  • Acórdão nº 232/14.4T8GMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14-09-2017

    Não sendo a embargante parte nos autos principais de execução para pagamento de quantia certa, nem sendo ou alguma vez tendo feito parte dos órgãos de gerência da executada, tem a mesma a posição de terceira.

  • Acórdão nº 91/18.8BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 14-05-2020

    ... ributária. II. Sendo exigível a existência de uma quantia certa, está em causa a quantia que tenha sido exigida, referente a factos ou eventos pretéritos ou já ocorridos, excluindo do seu âmbito quaisquer quantias que possam vir a ser exigidas no futuro. III. A idoneidade ou suficiência da garantia prestada afere-se por equivalência ao valor da quantia que está em causa no ato impugnado e não qualquer outra. IV. Quaisquer outras quantias que...

  • Acórdão nº 00782/10.1BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 18-10-2019

    I- No âmbito da execução para pagamento de quantia certa, estipula-se, na lei processual administrativa, que só constituem fundamentos de oposição em sede de execução para pagamento de quantia certa a invocação de factos supervenientes, modificativos ou extintivos da obrigação [artigo 171º, nº. 1 do CPTA]. II- Todavia, no caso específico do instituto da compensação, necessário se torna que os factos constitutivos da mesma ocorram após [e...

  • Acórdão nº 109/07.0TBOLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17-12-2015

    No incidente de liquidação de sentença, em cuja acção principal se não pediu a condenação em juros de mora, estes são devidos a partir da data da sentença que liquidar em quantia certa, nos termos do art.º 704.º, n.º 6, Cód. Proc. Civil.

  • Acórdão nº 567/04.4BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 07-05-2020

    I. Quando a execução do julgado anulatório se consubstancia no pagamento de uma quantia certa, é de aplicar o prazo previsto no art.º 175.º, n.º 3, do CPTA, ainda que haja atos a praticar pela executada com vista à efetivação do pagamento. II. O art.º 43.º, n.º 5, da LGT, admite a cumulação de juros de mora e juros indemnizatórios, atenta a distinta natureza que lhes está inerente

  • Acórdão nº 445/22.5T9OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20-02-2024

    ... das ações executivas para cobrança de quantia certa fundadas em condenação em coima, decorrente de decisão administrativa não impugnada. II. Apenas quanto à cobrança coerciva das custas relativas à fase administrativa do procedimento contraordenacional, passou a competência para a Administração Tributária.

  • Acórdão nº 791/20.2EAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25-06-2024

    O tribunal criminal é materialmente competente para a tramitação de processo executivo para pagamento de quantia certa cujo título executivo é constituído por certidão de condenação administrativa no pagamento de coima, proferida em processo de contraordenação, não tendo a entrada em vigor da Lei nº 27/2019, de 28 de março, alterado esse paradigma.

  • Acórdão nº 04/20.7BCPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24-03-2022

    ... dos pedidos formulados, há que atender não só à quantia certa em dinheiro que se pretende obter, mas também ao benefício diverso que se pede. II – Se, para a Demandante, os pedidos – principal e subsidiário – evidenciam a mesma utilidade económica, é irrelevante apurar se no caso tem aplicação o disposto no n.º 3 do art.º 297.º do C. P. Civil.

  • Acórdão nº 2872/13.0T2OVR-G.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26-06-2023

    Em ação executiva para pagamento de quantia certa, o encarregado da venda por negociação particular que durante quase cinco meses exerceu essas funções, obtendo uma proposta de compra do bem imóvel objeto de venda judicial de valor superior ao valor base tem direito a haver a remuneração prevista no nº 6 do artigo 17º do Regulamento das Custas Processuais, ainda que a venda não se venha a consumar por motivos que não lhe são...

  • Acórdão nº 2498/23.0T8OER-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04-07-2024

    ... é parte ilegítima na execução para pagamento de quantia certa – cf. artigos 278.º, n.º 1, al. d), 576.º, n.º 2, e 577.º, al. e), do CPC -, o que a Exequente não podia ignorar, configurando litigância de má fé insistir no prosseguimento da execução nos termos em que o fez – cf. art. 542.º, n.º 2, al. a), do CPC.

  • Acórdão nº 00386/11.1BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15-03-2019

    ... administrativa comum a pagar-lhe uma determinada quantia. IV – As sentenças que condenem a Administração ao pagamento de quantia certa devem ser espontaneamente executadas no prazo de 30 dias, exceto se outro prazo for nelas fixado (cfr. artigo 170º nº 1 do CPTA). V – Como explicitamente decorre do artigo 170º nº 2 do CPTA (versão antiga), quando não seja dada execução à sentença que condene a Administração ao pagamento de quantia certa dentro

  • Acórdão nº 6401/22.6T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16-03-2023

    ... azão da matéria para a execução para pagamento de quantia certa fundada em sentença homologatória de transacção proferida pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa. (Sumário elaborado pela Relatora)

  • Acórdão nº 00285/10.4BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 24-04-2015

    I — Em sede de execução para pagamento de quantia certa, a oposição pode apenas fundar-se na invocação de facto superveniente, modificativo ou extintivo da obrigação. II — Não sendo deduzida oposição, em face do regime jurídico constante do CPTA para execução de sentenças proferidas pelos tribunais administrativos contra entidades públicas é regulada nos termos do título VIII do CPTA e designadamente artigos 170º a 172º — nº 1 do artigo 1

  • Acórdão nº 1075/13.8TBVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03-03-2015

    ... cabem as de natureza executiva para pagamento de quantia certa e as acções declarativas destinadas ao cumprimento de obrigações pecuniárias. II - Fora da previsão desse normativo ficam as acções executivas que não tenham por finalidade o pagamento de quantia certa (v.g. as destinadas a entrega de coisa certa ou a prestação de facto); os procedimentos cautelares que não sejam antecipatórios de cobranças de dívida e as acções declarativas em que...

  • Acórdão nº 630/22.0T8PTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14-03-2024

    ... citação, no processo executivo para pagamento de quantia certa com forma sumária, para garantia da quantia exequenda constante do requerimento executivo inicial. .3- Pode entender-se que esta apenas garante esse crédito inicial e tem que ser elaborado novo auto de penhora para que garanta as demais quantias objeto das cumulações sucessivas.

  • Acórdão nº 1699/20.7T8CLD-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16-06-2023

    ... de uma obrigação relativa ao pagamento de quantia certa, entrega de coisa certa ou prestação de facto, mas sim um incumprimento do cumprimento da garantia. (Sumário elaborado pela Relatora)

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