custas de parte

133923 resultados para custas de parte

  • Acórdão n.º 2/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série II de 2015-07-07
  • Acórdão nº 964/21.0T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2021

    I- Tendo a exequente remetido, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado da acção que lhe deu ganho de causa, a nota discriminativa a que alude o art.º 25º do RCP para o Tribunal e disso dado conhecimento à parte vencida, na pessoa do seu mandatário, não havia fundamento por indeferir liminarmente a execução; II. É que a notificação da apresentação da nota justificativa das custas de...

    ... que a remessa da nota discriminativa e justificativa das custas de parte lhe deva ser feita diretamente quando a mesma tenha constituído ...
  • Acórdão nº 4470/11.3TDLSB.1.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 2015

    I- A sentença que condena a parte vencida em custas constitui o título executivo, quanto às quantias devidas a título de custas de parte, desde que conjugada com a respectiva nota discriminativa. II- O disposto no citado artigo 31º/ 1, da Portaria 419-A/2009, apenas é aplicável às partes que tenham pago quantias aí referidas, no decurso do processo e que por isso devam ser notificadas dos...

    ... 2. As custas de parte integram-se na condenação judicial por custas, como consta do ...
  • Acórdão nº 1195/08.0TVLSB.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021

    1 – O incidente da reclamação da conta visa a correcção de erros de contagem na conta e que traduzem uma desconformidade entre a decisão que condena em custas e a forma como ela é efectivamente concretizada pelo responsável das custas. 2 – As custas de parte são o reembolso de certas despesas em que a parte vencedora incorreu e relativamente às quais tem o direito de ser compensada,

    ... com a decisão que incidiu sobre a «reclamação» da conta de custas" para proceder ao pagamento voluntário da 2ª prestação da taxa de justi\xC3" ... Seguros, SA” reclamou (requerimento de 10/03/2020) das custas de parte apresentadas pela Interveniente “(…) – Companhia de Seguros, SA” ...
  • Acórdão nº 0416/17.3BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 2020

    I - Na elaboração da nota discriminativa e justificativa das custas de parte, as quantias pagas com honorários de mandatário devem ser indicadas em rubrica autónoma, salvo se estas importâncias excederem o valor indicado no artigo 26.º, n.º. 3, alínea c), do RCP, ou seja, quando sejam superiores a 50% da soma das taxas de justiça que tenham sido pagas pela parte vencida e pela parte vencedora e...

    ... Fazenda Pública contra a nota discriminativa e justificativa das custas de parte apresentada pela sociedade impugnante nos presentes autos, veio ...
  • Acórdão nº 52/12.0TBAVV-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Março de 2014

    O disposto no artº 25º do Regulamento das Custas Processuais para a apresentação da nota discriminativa das custas de parte, não impede apresentação de nota referente ao remanescente da taxa de justiça em momento posterior, se a secretaria não efectuou a notificação a que alude o artº 14º nº 9, no prazo aí previsto e só o fez aquando da elaboração da conta final.

    ... Em matéria de custas condenou requerente e requerida de acordo com os respectivos decaimentos ... * Em 24.7.2012 a requerida I…, Lda. apresentou nota de custas de parte, no valor de €5.328,85 ... Em 27.5.2013 a requerida I…, Lda. foi ...
  • Acórdão nº 0315/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2016

    I - A isenção de custas não abarca as custas de parte. (n.º 7 do artigo 4.º do RCP). II - Apesar de nas contra-alegações não ser referida uma das questões que veio a ser objeto de procedência do recurso, a nulidade por omissão de pronúncia, nem por isso deixa de ter sido acompanhada a decisão recorrida. III - E de, por isso, a parte vencida ter dado causa às custas. (n.° 2 do art. 527.° do...

    ... do Acórdão de 4/11/015 que decidiu pela não condenação em custas processuais de qualquer das referidas partes, vem, ao abrigo do disposto ... não contempla a exceção à responsabilidade por custas quando a parte recorrida não tenha dado causa ou expressamente aderido à decisão ...
  • Acórdão nº 1953/18.8T8CTB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2023

    I- Para esse cálculo, havendo dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça,  devem considerar-se os montantes da taxa de justiça efectivamente pagos de acordo com essa decisão. II- No caso de a parte vencedora conter uma pluralidade de sujeitos, determina o n.º 2 do artigo 32.º da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril que, para apuramento dos montantes que cada sujeito vencedor...

    ... As custas da acção ficam a cargo da Autora A ... , SA e as da reconvenção a cargo ... a 256 verso, que manteve a sentença recorrida à excepção da parte onde a Autora fora condenada como litigante de má fé ... A Autora A ...
  • Acórdão nº 473/10.3TBVRL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2017

    I) - Por força das disposições conjugadas dos artº. 145º, nº. 1 e 539º, nº. 1 do NCPC e artº. 31º, nº. 6, 1ª parte do RCP, a reclamação da conta de custas consubstancia um incidente processual inominado, sujeito ao pagamento prévio da taxa de justiça nos termos gerais, a autoliquidar pelo seu valor mínimo previsto na Tabela II que faz parte integrante do RCP, nos termos do artº. 7º, nº. 4 deste...

    ... e a absolver a Ré do pedido, sendo a Autora condenada nas custas do processo (fls. 26 a 39) ... Na sequência da referida decisão, a Ré ... registado, a nota discriminativa e justificativa de custas de parte, no montante de € 5 775,75 (fls. 19) ... Em 6/10/2015 foi elaborada a ...
  • Acórdão nº 1950/07.9TBVCD-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Março de 2014

    I - Não sendo admissível recurso de qualquer dos acórdãos (ver artº 678º, nº 1, do CPC), era, no entanto, possível corrigir eventuais vícios do acórdão através do outro meio de impugnação de decisões judiciais, a saber, a reclamação, ou seja, com arguição de nulidades, pedido de aclaração ou reforma (em 10 dias – artº 153º, do CPC) bem como do pedido de rectificação de erro material (arts. 6

    ... nota justificativa a que se refere o artº 25º, do Regulamento das Custas Judiciais(RCJ)- ver fls. 52-53 destes autos ... Por requerimento de fls ... reclamação apresentada pela ré à nota justificativa de custas de parte ... Custas do incidente a cargo da ré, fixando em 1,5 UC a taxa de ...
  • Acórdão nº 00592/10.6BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Julho de 2021

    1- Às partes que tenham direito a custas de parte cabe apresentar a respectiva nota discriminativa e justificativa, conforme enunciado no art. 25.º do RCP. A parte vencida, por sua vez, pode reclamar da nota apresentada, impulsionando o incidente de reclamação da nota justificativa previsto no art. 26.º-A do RCP (negrito e sublinhado nosso). 2- Não existe qualquer preceito legal que imponha ou...

    ... e F ... ordenou a reforma oficiosa da nota discriminativa de custas de parte ... A Recorrente terminou as suas alegações de recurso ...
  • Acórdão nº 02858/14.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020

    I - Não existe norma ou princípio legal que imponha que a nota discriminativa e justificativa de custas de parte seja acompanhada da nota de honorários e/ou do correspondente recibo. II - Nos casos de o valor dos honorários, efetivamente pago pela parte vencedora ao seu mandatário, não atingir 50% do somatório das taxas de justiça pagas pelas partes vencida e vencedora e na nota discriminativa...

    ... , julgou improcedente reclamação da nota justificativa das custas, apresentada pela, vencedora, impugnante, no valor de € 68.712,30 ... correspondente a 50% do somatório das taxas de justiça pagas pela parte" vencida e pela parte vencedora, sem que esse montante careça de documenta\xC3" ...
  • Acórdão nº 01015/13.4BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2018

    É organicamente inconstitucional a norma constante do n.º 2 do artigo 33.º da Portaria n.º 419-A/2009, de 17.04, na redacção dada pela Portaria n.º 82/2012, de 29.03, por violação da reserva de competência da Assembleia da República em matéria de direitos, liberdades e garantias, constante do artigo 165.º, n.º 1, alínea b), em conjugação com o artigo 20.º, n.º 1, ambos da Constituição da...

    ... , APCS, S.A. e CSG, foi indeferida a reclamação de custas de parte apresentada pela Autora, por não ter sido acompanhada do ...
  • Acórdão nº 0276/15.9BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021

    I - Na elaboração da nota discriminativa e justificativa das custas de parte, as quantias pagas com honorários de mandatário devem ser indicadas em rubrica autónoma, salvo se estas importâncias excederem o valor indicado no art. 26.º, n.º. 3, alínea c), do RCP, ou seja, quando sejam superiores a 50% da soma das taxas de justiça que tenham sido pagas pela parte vencida e pela parte vencedora e...

    ... Administrativo e Fiscal de Mirandela de 19 de Setembro de 2019, na parte em que indeferiu a reclamação da nota justificativa de custas de parte ...
  • Acórdão nº 2424/07.3TBVCD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2014

    I - No regime do Código das Custas Judiciais, a diferença entre o valor limitado que se levara em conta para cálculo das taxas de justiça inicial e subsequente a pagar (250.000€) e o valor integral do processo (nos casos em que este era superior a tais 250.000€), era tida em conta apenas aquando da elaboração da conta final; nesse momento, o valor em débito era reclamado apenas da(s)...

    ... si e outros vinha formulado, veio a ser notificada da conta de custas que foi feita após descida do processo, nos termos da qual era ... 7º do RCP, por tal ser extemporâneo e inaplicável à parte vencedora; ou - que a sua responsabilidade nesse acréscimo fosse limitada ...
  • Acórdão nº 471/16.3T8VCT.3.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2022

    I - O credor de custas de parte que não sejam pagas voluntariamente, pode intentar acção executiva para pagamento das mesmas e o título executivo será compósito, sendo necessariamente composto pela sentença condenatória do devedor nas custas, nos termos do art.º 607.º n.º 6 do CPC, mas também pela nota discriminativa e justificativa - na medida em que é nesta que são discriminadas e justificadas...

    ... L ... , visando o pagamento das custas de parte devidas no processo n.º 471/16.3T8VCT ... Em sede de despacho ...
  • Acórdão nº 1478/16.6T8AMT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Julho de 2021

    Sumário (da relatora): I O caso julgado só se forma relativamente a questões concretamente apreciadas pelo Tribunal, ou definitivamente prejudicadas por força de decisão posterior, não se esgotando o poder jurisdicional relativamente a questões sobre as quais o julgador não se pronunciou. II Apresentando-se nota discriminativa e justificativa de custas de parte antes do trânsito da sentença, e

    ... da relação jurídica, pelo que não entram na dinâmica de custas de parte ... Em 14/5/2019 é proferido despacho que, além do mais, diz: ...
  • Acórdão nº 597/20.9T8SRE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Setembro de 2020

    1. - Em ação executiva para pagamento de quantia certa, com o valor da causa a ascender a € 284,99, a decisão intercalar que julga que a parte exequente (uma fundação) não se encontra isenta do pagamento de custas – acrescentando que a tramitação do processo executivo no caso, diverso, de isenção de tais custas é levada a cabo por oficial de justiça, sem designação de agente de execuçã

    ... se transcreve, a qual não reconheceu à Exequente isenção de custas ... Tal decisão tem este teor: «Sobre a isenção de custas: Em nosso ... goza de dispensa ou de isenção de custas exarou-se: A segunda parte" do despacho com a referência 82567916 de 22-04-2020, permite-nos, desde j\xC3" ...
  • Acórdão nº 3014/15.2T8MAI-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017

    I – Se a acção executiva terminou por termo de transacção, no qual se estipulou que “todas as custas em dívida a juízo serão suportadas pelos executados” (artº 537º nº2 CPCiv), é o acordo entre as partes que rege primordialmente a responsabilidade por custas no processo, postergando o disposto nos artºs 721º nº1 e 541º CPCiv, aptos a regular a responsabilidade por custas na...

    ... que ficará a cargo dos Executados, enquanto incluído no valor das custas processuais ... Conclusões do Recurso de Apelação1ª- O presente ... (refª Citius 381245214), na parte (e apenas na parte) em que foi decidido atribuir aos executados (ora ...
  • Acórdão nº 01066/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2017

    Questionando-se no recurso a nota discriminativa e justificativa das custas de parte, no montante de € 102,00, não é tal recurso admissível, nos termos do artigo 31º 6 do RCP, uma vez que este preceito normativo apenas admite recurso em um grau, se o montante em causa exceder o valor de 50 UC.

    ... montante por esta pago em sede de Recurso e solicitado a título de custas de parte, por entender que o valor citado integra o conceito de custas de ...
  • Acórdão nº 1957/18.0YRLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2019

    1.- Nos termos do art. 42.º, n.º 5 da LAV (Lei n.º 63/2011, de 14/12), desde que inexista convenção em contrário, da sentença arbitral deve constar a repartição pelas partes dos encargos directamente resultantes do processo arbitral. 2.- O Regulamento das Custas Processuais não se aplica aos processos que correm termos nos Tribunais Arbitrais. 3.- A regulamentação própria dos litígios arbitrais

    ... , não se pronunciou quanto à responsabilidade pelo pagamento das custas devidas.        Inconformada com tal decisão, dela interpôs ... A (…), apresentar nota discriminativa e justificativa de custas de parte, no montante global de 1.212,00 €, que se refere às seguintes parcelas: ...
  • Acórdão nº 103/21.8T8RDD.E2-B de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Outubro de 2022

    Não havendo lugar ao pagamento do remanescente da taxa de justiça, designadamente por o processo ter terminado antes de concluída a fase de instrução (artigo 6.º, n.º 8, do RCP), tal valor não é considerado para efeitos de apuramento das custas de parte devidas à parte vencedora. (Sumário da Relatora)

    ... O Requerido apresentou nota discriminativa e justificativa das custas de parte reclamando da Requerente o valor global de € 29.807,97. O que ...
  • Acórdão nº 28/13.0TATVD-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Dezembro de 2015

    I - O facto do lesado não ter de autoliquidar taxa de justiça quando deduz o pedido cível não significa que a não tenha de pagar a final, caso venha a ser condenado em custas na sentença, altura em que pagará a taxa de justiça respectiva, uma vez que esta faz parte das custas. II - De acordo com o disposto na al. d), do n.º 2, do art. 15.º do RCP, na versão que lhe foi dada pela Lei n.º 7/2012...

    ... a que alude o artigo 4°, n°1, alínea g), do Regulamento das Custas Processuais, e não ser aplicável na situação em apreço o preceituado ... Diga-se, desde já que, nesta parte, não assiste razão ao ora Requerente ... Em 15.05.2013, o Instituto da ...
  • Acórdão nº 02908/18.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2020

    I – O pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça ao abrigo da segunda parte do n.º 7 do artigo 6º do Regulamentos das Custas PROCESSUAIS é extemporâneo se apresentado posteriormente ao trânsito em julgado da última decisão prolatada, devendo essa dispensa ser solicitada pela parte interessada, se não apreciada antes, em sede de reforma da decisão quanto a custas. * *

    ... 2857 SITAF), na parte referente à dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça que ... ça formulado antes da elaboração e notificação da conta de custas; b) Do aproveitamento do pedido de dispensa do pagamento do remanescente ...
  • Acórdão nº 0825/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2018

    I - De acordo com o disposto no n°2 do art.º 15º do RCP, na redacção dada pela Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro, as partes que beneficiam de dispensa do prévio pagamento da taxa de justiça, independentemente de condenação a final, devem ser notificadas com a decisão que decida a causa principal ainda que susceptível de recurso, para efectuar o seu pagamento no prazo de 10 dias. II - Se esta...

    ... se suscita agora, com a particularidade de a Fazenda Pública ser parte vencedora enquanto que nos presentes autos é parte vencida e condenada em custas na decisão final. O STA não tem tido uma resposta uniforme conforme ...

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