custas de parte

115787 resultados para custas de parte

  • Acórdão nº 258/10.7TCGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    1) No domínio das custas judiciais, a lei distingue e trata diferenciadamente os procedimentos com maior complexidade (tributando os especialmente complexos com taxa agravada ou excepcional), os procedimentos de normal complexidade (aplicando-lhes a taxa em função dela e do valor, já reflectida e fixada como regra nas tabelas e presumidamente considerada pelo legislador como seu equilibrado...

    ... abrigo do disposto no nº 7, do artigo 6.º do RCP (Regulamento da Custas Processuais), que a taxa de justiça final devida, na presente acção, em ... valor dela ascendesse a, apenas, € 275.000,00 e, por isso, que as partes sejam dispensadas do pagamento da taxa de justiça na parte excedente ...
  • Acórdão nº 187/14.5T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, imporem uma conclusão...

    ...parte da faixa de rodagem onde progredia o seu próprio veículo. Alegou ainda ... Custas pela Ré e Autor na proporção do decaimento sem prejuízo do apoio ...
  • Acórdão nº 961/14.2T8VCT.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 2019

    I. As declarações de vontade das partes, tanto pelo seu sentido corrente como pelo contexto contratual, revelam que as custas da ação ainda devidas seriam pagas por ambas segundo a proporção do respetivo decaimento, prescindindo ambas das custas de parte e da procuradoria disponível. II. A objetividade da declaração negocial e a sua correspondência verbal determinam o sentido normal da transaç

    ... Para tanto, alegou, em síntese, que entre as partes correu termos uma ação com o valor processual de € 9 148 575,20, na al transigiram, designadamente quanto às custas" judiciais; face ao seu decaimento (14,0723 %), pagou a mais a quantia de \xE2\x82"...
  • Acórdão nº 0415/15.0BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021

    O recurso do despacho que decidiu a reclamação da nota justificativa e discriminativa de custas de parte não tem cabimento o disposto no artigo 280.º, n.º 3, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, na redação que lhe foi introduzida pela Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro.

    ... de 2020, que indeferiu a reclamação da nota justificativa de custas" de parte apresentada por EÓLICA …………. S.A., pessoa coletiva n.º \xE2"...
  • Acórdão nº 0155/04.5BELSB 0762/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020

    I - O artº.446, nº.1, do anterior C.P.Civil (cfr.actual artº.527, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), aplicável ao presente processo "ex vi" do artº.2, al.e), do C.P.P.T., estatuía que a decisão judicial que julgue qualquer acção, ou algum dos seus incidentes ou recursos, deve condenar em custas a parte que a elas houver dado causa ou, não havendo ganho de causa,...

    ... do artº 446 do CPC, a decisão que julgue a acção, condenará em custas a parte que a elas houver dado causa; 5-Não foi a DCGI, nem nenhum dos ...
  • Acórdão nº 4716/15.9T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017

    “I. Uma diligência de prova só pode considerar-se impertinente se não for idónea para provar o facto que com ela se pretende provar, se o facto se encontrar já provado por qualquer outro meio de prova, ou se carecer de todo de relevância para a decisão da causa. II. O conhecimento imediato do mérito da causa no despacho saneador, permitido na alínea b) do n.º 1 do artigo 595º do CPC, só poderá...

    ... € 1.500,00 euros a título de danos patrimoniais suportados com custas e taxas judiciais; - a pagar ao Autor a quantia de 300 euros a título de ... Não há nulidades que invalidem o processado. As partes têm personalidade e capacidade judiciárias. Têm legitimidade para o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... . . Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu ...ívidas provenientes de crimes e as indemnizações, restituições, custas judiciais ou multas devidas por factos imputáveis a cada um dos ...
  • Acórdão nº 669/10.8TBGRD-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017

    I. Face à norma limitativa do art. 31º, nº6, do RCP, das decisões proferidas no âmbito do incidente de reclamação da conta de custas apenas cabe um grau de recurso – admitindo-se, porém, o acesso ao STJ nos casos em que o recurso é sempre admissível, nos termos do art. 629º do CPC. II. O objecto do recurso fundado na al. d) do nº2 do art. 629º do CPC está circunscrito ao preciso tema acerca do...

    ...a pagar à R. o montante de €120.649,14, decidindo-se que as custas da acção são pela A. e as da reconvenção por A. e R., na proporção ...    Terminou requerendo que se desse sem efeito a conta, na parte em que se lhe solicita o pagamento do remanescente da taxa de justiça, ...
  • Acórdão nº 413/14.0TBOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2020

    I – À reclamação sobre nota discriminativa e justificativa das custas de parte que foi deduzida em data posterior à entrada em vigor da Lei 27/2019 de 28/3 (que ocorreu em 27/4/2019) é aplicável o disposto no art. 26º-A do Regulamento das Custas Processuais, introduzido pelo art. 6º daquela Lei, do que decorre, nos termos do nº2 daquele art. 26º-A, que tal reclamação, para poder ser apreciada...

    ...custas, tendo as Rés apresentado nota discriminativa e justificativa de custas e parte, requerendo a sua liquidação. Notificados da conta e da nota ...
  • Acórdão nº 353/12.8TTTMR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Abril de 2020

    I - Nos termos do artigo 533.º do CPC, compreendem-se nas custas de parte, além do mais, os encargos efetivamente suportados pela parte e descritos no artigo 16.º do RCP, tais como as retribuições devidas a quem interveio acidentalmente no processo, como é o caso dos peritos; no entanto, a parte vencedora não tem direito a exigir da parte vencida todos os montantes que despendeu com o processo...

    ... das prestações, desde o seu vencimento e até integral pagamento; Custas a cargo das entidades responsáveis, na proporção das respetivas ... juntar aos autos a nota discriminativa e justificativa de custas de parte constante de fls. 13, no montante total de €8.778,00 a cargo das Rés. ...
  • Acórdão nº 1466/14.7T8CBR-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Outubro de 2015

    1- O depósito da totalidade da nota de custas de parte apenas se impõe quando, cumulativamente, a nota discriminativa de custas de parte é tempestiva e a contraparte apresenta reclamação que versa concretamente sobre os valores peticionados, nos termos do nº 2 do Artigo 33.º da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril. 2- Tendo os RR./apelados invocado tão-somente a intempestividade da apresentaç

    ... da tempestividade da nota discriminativa e justificativa de custas de parte apresentada pela autora A(…)& FILHOS, LDA a fls. 835 e segs., ...
  • Acórdão nº 0864/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2015

    I – A responsabilidade pela dívida de custas em sede cível, assenta nos princípios da causalidade ou do proveito resultante do processo e consta, fundamentalmente, do artigo 446.° do Código de Processo Civil, nos termos seguintes: 1. A decisão que julgue a acção ou algum dos seus incidentes ou recursos condenará em custas a parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento da acção,...

    ...30 a 39 dos autos, que a condenou nas custas do presente processo impugnatório que contra si havia sido intentado por ... Segurança Social não ocupa neste tipo de processos a qualidade de parte, é o órgão decisor, por isso, não pode ser tributada; 2ª- No apoio ...
  • Acórdão nº 538/13.0YRLSB,S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2015

    I - Face à nossa lei processual a reclamação e o recurso consubstanciam meios de impugnação das decisões judiciais com alcance e aplicação diversos, não sendo confundíveis. II - Pela via do recurso impugnam-se as decisões judiciais, submetendo-as ao reexame e julgamento de um tribunal hierarquicamente superior. A reclamação envolve a reanálise pelo mesmo órgão jurisdicional que proferiu a decisã

    ... naqueles encargos administrativos, seriam apurados e pagos à parte. Em 4 de Fevereiro de 2013, o Tribunal Arbitral proferiu decisão final, condenando a demandante e a demandada a suportar as custas" do processo, na percentagem de 35% para a primeira e 65% para a segunda, a\xC3"...
  • Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
    ... de 13 de fevereiro Procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro A ... que não sejam magistrados, em quaisquer acções em que sejam parte por via do exer- cício das suas funções;. d) . . . . . . . . . . . . . ...
  • Acórdão nº 491/16.8T8LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2019

    I – As custas de parte compreendem o que cada parte haja despendido com o processo e tenha direito a ser compensada em virtude da condenação da parte contrária, nos termos do Regulamento das Custas Processuais – art.º 529º, n.º 4 do C. P. Civil. II - O remanescente da taxa de justiça é devido nas causas de valor superior a €275.000,00 quando não for dispensado o seu pagamento, sendo a regra o...

    ... em 2.7.2018 apresentar a nota discriminativa e justificativa das custas de parte, imputando aos Réus o pagamento da sua totalidade - ...
  • Acórdão nº 2908/18.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2019

    I – O pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça ao abrigo da segunda parte do n.º 7 do artigo 6º do Regulamentos das Custas PROCESSUAIS é extemporâneo se apresentado posteriormente ao trânsito em julgado da última decisão prolatada, devendo essa dispensa ser solicitada pela parte interessada, se não apreciada antes, em sede de reforma da decisão quanto a custas. II – Com...

    ...Por despacho datado de 04.09.2019 e notificado às partes em 06.09.2019, veio este douto Tribunal decidir que o pedido de dispensa ... 616.º do CPC, enquanto recurso ou reforma da decisão quanto a custas. II. Ou seja, é do entendimento do Tribunal a quo que “a decisão, ...
  • Acórdão nº 314/07.9TBALR-E.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019

    É intempestiva a apresentação do pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do art. 6.º, n.º 7, do RCP, formulado após o trânsito em julgado do acórdão que condenou a parte requerente em custas.

    ...em custas, em ambas as instâncias. 4. Este acórdão transitou em julgado em ... o momento até ao qual essa dispensa poderá ser requerida pelas partes. C.    É hoje jurisprudência sedimentada dos Tribunais Superiores ...
  • Acórdão nº 428/12.3TCFUN-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018

    –A notificação da parte que obteve ganho de causa, nos termos do nº 9 do art. 14º do RCP para efectuar o pagamento do remanescente da taxa de justiça, não pressupõe qualquer violação dos princípios constitucionais de proporcionalidade e adequação. –Desde logo, porque tal remanescente da taxa de justiça, tem a ver com a actividade judicial desenvolvida e que é causada não só pelos actos...

    ...14°, nº 9 do Regulamento das Custas Processuais (RCP) vem requerer a reforma do despacho com os seguintes ... ponha termo ao prazo - prazo que não foi respeitado - e que é a parte vencedora que deve proceder a tal pagamento, sendo que a parte vencida ...
  • Anúncio de procedimento n.º 5139/2019
    ... contrato: Aquisição de Serviços para Manutenção do Sistema das Custas Judiciais (SCJ), Sistema de Pagamentos do Apoio Judiciário (SPAJ) e ...
  • Acórdão nº 0720/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2017

    I - De acordo com o disposto nos n.ºs 1 e 2 do art. 527.º do CPC, a decisão que julgue a acção deve condenar em custas a parte que lhes deu causa, entendendo-se que dá causa às custas do processo a parte vencida, na proporção em que o for. II - Em processo de impugnação judicial em que foi julgado procedente o pedido de anulação da liquidação formulado pela impugnante, as custas devem ficar a...

    ... e Fiscal do Porto que anulou a liquidação impugnada, mas apenas na parte em que foi condenada na totalidade das custas. 1.2 O recurso foi ...
  • Acórdão nº 2/14.0TYLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Janeiro de 2017

    I-Os autores instauram uma acção destituída de fundamento, na qual invocaram prejuízos de elevado montante que determinaram o valor que veio a ser fixado à causa. II-A apelante não contribuiu para a complexidade da causa, tendo inclusive desistido da invocada incompetência relativa. III-Foi absolvida do pedido e os autores, que não recorreram da sentença foram, inclusive, condenados como...

    ...nos termos e para os efeitos do art.º 543 n.º 3 do C.P.C. xxx Custas pelos AA. (art.º 527 do C.P.C.) Valor da causa: já indicado. xxx Não ispenso a parte do remanescente nos termos do art.º 6 do RCP, tendo em conta a ...
  • Acórdão nº 137/17.7YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2018

    I - A condenação proferida por tribunal francês ao abrigo do art. 700º do Novo Código de Processo Civil Francês - que estabelece que a parte perdedora pode ser condenada a pagar à outra parte uma quantia relativamente às despesas incorridas e não incluídas nas custas – objetiva-se em despesas decorrentes do processo judicial, pelo que estas são havidas, nos termos e para os efeitos dos...

    ... (França) de 25 de Outubro de 2007 (retificado quanto aos nomes das partes em 18 de Março de 2010) na parte em que condenou o Réu a pagar à Autora ... d’Appel de Paris de 25/10/2007 termina com uma condenação em custas", decidindo que “contabilizada a totalidade das custas, determina que ser\xC3"...
  • Acórdão nº 837/17.1YLPRT-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 2018

    I.– Um requerimento de rectificação de erro material da sentença (art. 614/1 do CPC), na parte referente à condenação nas custas, pode ser convolado (art. 193/3 do CPC) em requerimento de reforma da sentença quanto a custas (art. 616/1 do CPC). II.– Uma parte pode requerer apenas a reforma da sentença quanto a custas, mesmo quando podia recorrer da sentença, desde que seja possível ver naquele...

    ... não pode ser assacada à requerida, designadamente para efeitos de custas: a requerente agiu temerariamente ao requerer um despejo que não tinha ...ência jurídica, dado envolver falta de poder jurisdicional por parte do autor da decisão modificativa. VII.– A decisão recorrida envolve ...
  • Acórdão nº 00670/09.4BEAVR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016

    Reiterando o decidido no Acórdão de 23-05-2012 do STA, 2ª Secção, decide-se que à luz do estatuído na alínea a) do artigo 15.º do Regulamento das Custas Processuais, a parte abrangida pela dispensa de pagamento prévio de taxa de justiça está obrigada a liquidar essa taxa no termo do processo, ainda que não tenha decaído, total ou parcialmente, na posição que sustentou em juízo ou tenha obtido...

    ... taxa de justiça, [alínea a), do artº 15º, do RCP], mesmo sendo parte vencedora, deve autoliquidar tal taxa a final. II - Ao Recorrente foram ... por entender não ter nada a liquidar, pois, não foi condenado em custas relativas ao pedido contra si formulado. IV - O TAF, fazendo “tábua ...
  • Acórdão nº 26/13.4TBVCT-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2014

    1. Podendo as partes contratar que, em caso de cobrança coerciva do crédito, as despesas com o advogado da exequente ficam a cargo do devedor e do avalista executados, documentando esse acordo em cláusula do contrato pelo qual celebraram um mútuo, tal documento vale, em princípio, como título executivo também relativamente à obrigação de pagamento de honorários ali constituída. 2. Quando os...

    ... das quantias em dívida, designadamente a quantia exequenda, custas e demais encargos, veio a exequente, por requerimento de 27 de maio de ... a instauração da execução, tal como consta expressamente da 2.ª parte da alínea a) da cláusula oitava do contrato de empréstimo junto como ...

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