custas de parte

115787 resultados para custas de parte

  • Lei n.º 2/2020
    ...parte integrante. Artigo 8.º Alterações orçamentais 1 - O Governo fica ... cumprimento do disposto no n.º 8 do artigo 124.º do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96 , de 26 de novembro, ...
  • Acórdão nº 2355/11.2TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2016

    1.- A legitimidade, baseada na posição (subjectiva) da pessoa perante a relação controvertida distingue-se do interesse em agir, traduzido na necessidade objectivamente justificada de recorrer à acção judicial. 2. - A transmissão das acções tituladas e escriturais, fora do mercado bolsista, só fica perfeita com a entrega (acções tituladas ao portador), a declaração de transmissão escrita no...

    ... ainda mais quatro sócios, (…)e o réu (…) que subscreveram, em partes iguais, a totalidade do capital social. Estando o capital social ... 6) Condeno o réu/reconvinte no pagamento integral das custas». *                                CC ...
  • Acórdão nº 478/08.4TBASL.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2019

    I. A determinação do responsável pelas custas processuais ou por parte delas, na proporção em que o for, decorrente como é do teor da decisão que julgue a ação, incidente ou recurso, será objeto desta decisão, nos termos consignados nos artigos 527.º e 607.º, n.º 6, do CPC, consolidando-se com o respetivo trânsito em julgado. II. No entanto, o pagamento da taxa de justiça, quer inicial quer

    ... Alegaram como fundamento a violação por parte das R.R. de deveres por elas assumidos perante as A.A. no âmbito de um ...dos pedidos formulados e com as respetivas custas a cargo dos A.A. . 6. Inconformadas, as A.A., incluindo a Interveniente, ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 375/2008, de 08 de Agosto de 2008
    ...2, do Código das Custas Judiciais (aprovado pelo Decreto -Lei n. 224 -A/96, de 26 de Novembro, na ... subsequentemente reaver tal quantia do réu, a título de custas de parte. Como fundamento do pedido o requerente invoca a doutrina dos Acórdáos ...
  • Acórdão nº 126/20.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Maio de 2021

    i)É possível aproveitar o requerimento de rectificação de custas, como pedido de reforma e não de correcção de erro material (art. 614º do CPC), ao abrigo do art. 193º, nº 3, do CPC, por se tratar de um mero erro de qualificação do meio processual utilizado, e sem necessidade, de qualquer adaptação processual. ii)Perante uma decisão quanto a custas com erro de julgamento, ou seja, com aplicação

    ...795 SITAF), requerer “a sua correção na parte em que condena ambas as entidades recorridas em custas, quando o certo é ...
  • Acórdão nº 07265/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2014

    (i) O processo de reclamação previsto no art.º 276.º do CPC constitui um incidente da execução; (ii) Quando a inutilidade superveniente da lide nesse incidente é fruto de um acordo efectuado na execução entre o executado e o órgão da execução, únicas partes nesse processo, acordo ao qual seja totalmente alheio o reclamante, a reclamação não deve ser tributada em custas; (iii) Quer porque o...

    ...ÁRIO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL: 1 - Relatório a) - As partes e o objecto do recurso .. e .. , recorrem da sentença proferida pelo ... por inutilidade superveniente da lide e condenou os reclamantes nas custas. Os recorrentes terminam as alegações formulando as conclusões ...
  • Acórdão nº 00022/11.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2011

    I. O artigo 310º nº3 do RCTFP consagra, de forma absoluta, uma isenção subjectiva de custas para as associações sindicais, sempre que seja objecto do processo a defesa de direitos e interesses colectivos dos seus associados; II. No demais, a isenção de custas por parte das associações sindicais cai no regime geral de isenção previsto para todas as pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos,...

    .../04/2011, que decidiu que ao S… incumbe suportar o pagamento das custas de parte por a isenção de que beneficia não as abranger. Para tanto ...
  • Acórdão nº 1151/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018

    I) - Quando existe despacho judicial a ordenar a prática de um acto que a lei proíbe, o meio para reagir contra a ilegalidade cometida não é a arguição ou reclamação por nulidade, mas a interposição de recurso já que se está perante um despacho ilegal por ter ofendido a lei de processo. II) - Não obstante o Autor haja reclamado da nulidade pretensamente cometida, o certo é que também recorreu do...

    ...5ª O Réu Director Geral dos Impostos é, pois, parte legítima. 6ª Os danos não patrimoniais invocados de preocupação e ... litisconsórcio passivo k)- Quer a procuradoria de antanho, quer as custas de parte incluem-se no custo da Ação, com imputação à Parte vencida ...
  • Acórdão nº 00289/13.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017

    I- No caso em concreto, a aqui Recorrente só foi confrontada com o valor da taxa de justiça quando foi notificada da conta de custas; I.1- tendo em conta os princípios da lealdade e da cooperação processuais, afigura-se de toda a razoabilidade que seja reconhecida à parte responsável por custas a possibilidade de suscitar, em sede de reclamação da conta, a discussão sobre a exacta quantificação...

    ... ao trânsito em julgado, através da reforma do acórdão quanto a custas, o que, com todo o respeito, reporta-se desadequado e, acima de tudo, ... designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento. V. Conforme refere o Senhor Juiz Joel Timóteo ...
  • Acórdão nº 02496/15.7BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2021

    I – Estando em causa uma acção com o valor de € 563.485,05 euros e tendo o recurso sido interposto pela Fazenda Pública na parte em que o tribunal de 1ª instância julgou parcialmente procedente a acção, sem que haja sido qualquer quantificação do decaimento, pois nem sequer o mesmo foi atendido para efeitos de condenação em custas em 1ª instância (uma vez que a FP foi condenada na totalidade das...

    ...custas, com os seguintes fundamentos: 1. Nos termos do acórdão supra ... ao Regulamento das Custas Processuais (RCP), de acordo com a 1.ª parte do n.º 7 do art.º 6.º do citado diploma legal. 3. Lembramos que a ...
  • Acórdão nº 10102/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2013

    I. O requerimento apresentado pela parte, após a notificação da sentença, da conta de custas e para, no prazo de 10 dias, proceder ao pagamento da taxa de justiça devida, nos termos do artº 15º, nº 1, alínea a) e nº 2 da Lei nº 7/2012, de 13/02, em relação à entidade demandada que beneficiou da dispensa de prévio pagamento da taxa de justiça, discordando da aplicação da disciplina do Regulamento...

    ..., o qual decidiu pela aplicação da disciplina do Regulamento das Custas Processuais, na sequência da notificação pela secretaria da conta ... de isenção de custas aplicável a alguma ou a ambas as partes, passam a reger-se pelo novo RCP, com a dispensa do pagamento prévio de ...
  • Acórdão nº 1973/16.7T8STR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    I - A norma constante do n.º 7 do artigo 6º do Regulamento das Custas Processuais dá ao juiz a possibilidade de dispensar, no todo ou em parte, o pagamento do remanescente da taxa de justiça devida a final quando o valor da causa exceda o valor de € 275.000, desde que tal dispensa se justifique em função da complexidade da causa, da sua utilidade económica e da conduta processual das partes, sob...

    ... BB, S.A., e CC, S.A., e os devedores DD e EE, reclamar da conta de custas, pedindo a dispensa do remanescente da taxa de justiça, ou a sua ... designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes", dispensar o pagamento”. \tContudo, considerando que a conta nos autos j\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 - Código de Processo do Trabalho
    ... que não intervenha como representante ou patrono de qualquer das partes e sempre com observância do contraditório. Relativamente às regras em ... 98.º-P Valor da causa 1 - Para efeitos de pagamento de custas, aplica-se à acção de impugnação judicial de regularidade e licitude ...
  • Acórdão nº 1893/20.0BELSB-A-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Setembro de 2021

    I. Nos termos do artigo 613º do CPC, ex vi nº 3 do artigo 140º do CPTA, proferida a decisão fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional quanto ao mérito da causa, sendo, no entanto, lícito ao juiz rectificar erros materiais, suprir nulidades ou reformar a sentença, de acordo com o disposto nos artigos seguintes; II. Normas que são aplicáveis à 2ª instância, sendo a rectificação ou reforma...

    ...ão e prosseguimento dos ulteriores termos, se a tal nada obstar - e custas pelos Recorrente e Recorridos. Notificado do acórdão que antecede, veio ...parte vencedora do segmento decisório principal, não interpôs recurso do ...
  • Acórdão nº 181/18.7T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Março de 2019

    1 – A dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos do artigo 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais, tem de resultar de uma avaliação, por parte do juiz, sobre a verificação dos seus pressupostos no caso concreto. 2 – Tal avaliação apenas tem lugar uma vez, tendo em vista a globalidade do processo. (Sumário do Relator)

    ....º 7, do RCP, a reforma do acórdão desta Relação em matéria de custas, de forma a que este último a dispense do pagamento do remanescente da ... designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento. A dispensa do pagamento do remanescente da taxa ...
  • Acórdão nº 07946/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2015

    1. No que, especificamente, diz respeito ao incidente de reforma de acórdão, admite o legislador (a partir da reforma do C. P. Civil introduzida pelo dec.lei 329-A/95, de 12/12) que as partes possam deduzir tal incidente, nos termos das disposições combinadas dos artºs.616, nº.2, als.a) e b), e 666, do C.P.Civil (aplicáveis ao processo judicial tributário “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T.),...

    ... autos, deduziu o incidente de reforma de acórdão quanto a custas, ao abrigo dos artºs.616 e 666, do C.P.Civil, na redacção da Lei ....Processuais; 6-Que a Fazenda Pública não deve ser lesada, enquanto parte vencedora, com o pagamento da taxa de justiça, sem que possa ser ...
  • Acórdão nº 0246/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2012

    À luz do estatuído na alínea a) do artigo 15.º do Regulamento das Custas Processuais, a parte abrangida pela dispensa de pagamento prévio de taxa de justiça está obrigada a liquidar essa taxa no termo do processo, ainda que não tenha decaído, total ou parcialmente, na posição que sustentou em juízo ou tenha obtido ganho de causa.

    ... com o estatuído na alínea a) do artigo 15.º do Regulamento das Custas Processuais (RCP), a parte abrangida pela dispensa apenas deverá liquidar ...
  • Acórdão nº 00343/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Novembro de 2012

    1 - Não integra o vício de falta de fundamentação, mas o vicio substancial de erro sobre os pressupostos de derrogação do sigilo bancário, a alegação de que os pressupostos invocados não são fundamentos que bastem para tal decisão. 2 - A derrogação do sigilo bancário com base na alínea b), do n.° 1 do artigo 63.°-B da Lei Geral Tributária não depende da alegação e demonstração, pela administração

    ...parte do Ministério Público. Pediu fosse concedido provimento ao recurso com ...15º, n° 2 do Regulamento das Custas Processuais, na redacção conferida pela Lei 7/2012, de 13 de Fevereiro, ...
  • Acórdão nº 206/16.0T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2017

    I - A expropriação configura-se como uma forma de aquisição originária, cuja tramitação está consagrada no C. das Expropriações com as características da publicidade, da universalidade e da suficiência, de onde decorre que todas as questões pertinentes para a delimitação da área a expropriar, da definição dos interessados e das indemnizações a atribuir devem ser decididas no decurso deste...

    ...Pelo supra exposto, notifiquem-se as partes para, no prazo de 10 dias, se pronunciarem, ao abrigo do princípio da ...ão deu causa à presente ação pelo que não pode ser condenada em custas. 4. À recorrente não era exigível comportamento diferente sendo ...
  • Acórdão nº 31/17.1BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2018

    1. A possibilidade de dedução do incidente de reforma da sentença (acórdão) visa satisfazer a preocupação de realização efectiva e adequada do direito material e o entendimento de que será mais útil à paz social e ao prestígio e dignidade que a administração da Justiça coenvolve, corrigir do que perpetuar um erro juridicamente insustentável, conforme se retira do preâmbulo do dec.lei 329-A/95, de

    ... autos, deduziu o incidente de reforma de acórdão quanto a custas, ao abrigo dos artºs.616, nº.1, e 666, do C.P.Civil, na redacção da ...ção de custas são a taxa de justiça e os encargos (as custas de parte têm um tratamento próprio e autónomo - cfr.artºs.25 e 26, do R.C.P.), ...
  • Acórdão nº 331/03.8TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2012

    1. A reclamação da conta não é o meio adequado para impugnar a decisão que condenou a parte numa determinada proporção das custas processuais; 2. O incidente da reclamação da conta visa a correcção de erros de contagem na conta e que traduzem uma desconformidade entre a decisão que condena em custas e a forma como ela é efectivamente concretizada pelo responsável das custas; 3. Já a reforma da...

    ... despacho judicial, já transitado, sendo as Autoras condenadas nas custas da acção, na proporção dos respectivos pedidos. Elaborada a conta, ... diversos intervenientes processuais; - por isso mesmo é que as partes foram novamente e expressamente notificadas para também, querendo, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... Tributário que inviabilizavam ou dificultavam a sua aplicação por parte das referidas entidades, sem prejuízo de se salvaguardar o disposto no ...Paralelamente, introduziram-se no Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º ...
  • Acórdão nº 01346/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2013

    I - A pluralidade de fundamentos autónomos de uma decisão equivale a uma pluralidade de proposições decisórias convergentes para o mesmo resultado. II - Em princípio, qualquer recurso só poderá ter sucesso se atacar, com êxito, todos os fundamentos jurídicos que imediata e autonomamente sustentem a decisão criticada, constituindo um seu antecedente lógico necessário. III - As Juntas de...

    ...Juiz Conselheiro relator na parte em que refere “fora as possibilidades de intervenção do Tribunal ... ser sindicada pela jurisdição administrativa; Requer isenção de custas, nos termos e para os efeitos do art. 4º n° 1 alínea g) do Regulamento ...
  • Acórdão nº 279/08.0TTBCL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2014

    1. Exprimindo a Recorrente a sua impossibilidade – que diz «total» - de enxergar os fundamentos de facto e de direito que, na decisão recorrida, subjazem à condenação em multa por litigância de má fé, está a apontar um vício da decisão, em concreto a nulidade da falta de fundamentação. 2. No recurso de revista interposto, não observando a Recorrente o formalismo definido no artigo artigo 77º, nº

    ... c) Ordenar a notificação das partes para se pronunciarem quanto ao montante da indemnização a fixar à A., ... conta a moldura plasmada no artigo 27º, nº3, do Regulamento das Custas Judiciais (entre 2 e 100 UC), era imperioso que se conhecesse, com o ...
  • Acórdão nº 0637/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 2012

    I - Após a prolação da sentença, e por que fica esgotado o seu poder jurisdicional relativamente à matéria da causa, apenas é lícito ao juiz: rectificar erros materiais, suprir nulidades, esclarecer dúvidas existentes na sentença, reformá-la quanto a custas e multa, e, se não houver recurso da decisão, reformar a sentença quando, por manifesto lapso do juiz, haja erro na determinação da norma...

    ...custas, ao abrigo do disposto no nº1 do artº31º do Regulamento das Custas .../2009, de 17/4, da nota discriminativa e justificativa das custas de parte, alegando, em síntese, que se encontra isento do pagamento de custas ...

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